Questões de Concurso sobre Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

aceitar o argumento segundo o qual há uma clara violação ao direito de igualdade, praticada pela universidade pública, porquanto em uma seleção todos devem partir do mesmo patamar, não podendo o Estado se imiscuir no assunto;

explicar que a conduta da universidade pública está em descompasso com o valor constitucional de igualdade, em que, pelo mérito, as pessoas progridem de acordo com seu próprio esforço;

expressar o raciocínio de que, quando não existe igualdade de oportunidade no ponto de partida, as desigualdades factuais são compensadas através das desigualdades jurídicas;

apresentar o fundamento da antidiscriminação, para afirmar o erro da opção da universidade pública, já que a política implementada, ao fim, acaba por inferiorizar os estudantes negros;

dizer que a política pública da universidade traz em si uma indevida discriminação em relação aos demais alunos, na medida em que, pelo critério da raça, esses são tratados como menos iguais.

O princípio da universalidade dos direitos humanos pressupõe sua aplicação exclusiva a todos os cidadãos de um país, independentemente de qualquer condição ou de onde se encontrem.

A respeito da progressividade dos direitos humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que os Estados Partes se comprometem a adotar providências, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem dos direitos econômicos, sociais e culturais, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, independentemente dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego, não lhe sendo garantido, entretanto, igual remuneração por igual trabalho.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, sendo-lhe garantida, também, uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana.

Não respondida.

I – III – IV.

I – II – III.

II – III – IV.

I – II – IV.

II – III.

Certo

Errado

São considerados como pertencentes à mesma instituição grupos vulneráveis e minorias, não devendo ter distinção entre os dois grupos.

Não podem ser considerados, como grupo socialmente vulnerável, as mulheres e os idosos, pois esses não são considerados agentes vulneráveis.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência como forma de proteção aos grupos socialmente vulneráveis.

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, não pode ser considerada uma norma brasileira que visa proteger grupos vulneráveis, pois foi publicada posteriormente à CF/88.

Os refugiados se enquadram na qualidade de migrantes e, portanto, não podem usufruir das normas internacionais de proteção aos grupos vulneráveis.

Projetos sociais são trabalhos desenvolvidos com e sem fins lucrativos que visam o desenvolvimento social, econômico e cultural de uma comunidade ou grupo social.

Os projetos sociais sempre possuem caráter voluntário, subjetivando melhorar a qualidade de vida das pessoas impactadas por meio de ações educativas, culturais e, até mesmo, por meio da prestação de serviços médicos e de engenharia, por exemplo.

As OSC, também denominadas como segundo setor, podem ser divididas em associações e fundações, que são instituições de direito privado, que financiam as atividades desse setor.

Projetos sociais são trabalhos desenvolvidos sem fins lucrativos que visam o desenvolvimento social, econômico e cultural de uma comunidade ou grupo social.