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Questões de Concurso sobre Assembleia Geral das Nações Unidas
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Um dos marcos de um novo olhar para a divulgação científica ocorreu com a promoção pela Organização das Nações Unidas (ONU) de uma conferência internacional sobre a aplicação da ciência e da tecnologia na ajuda às áreas menos desenvolvidas do planeta.
C
Certo
E
Errado
Uma importante universidade pública instituiu o sistema de cotas, pelo qual se reservam vagas para ingresso nos cursos de nível superior. Determinada pessoa se insurgiu contra essa política pública e buscou a solução para sua pretensão no Poder Judiciário. Ela se candidatou ao vestibular da instituição de ensino superior e não alcançou classificação suficiente para admissão no curso desejado, muito embora tenha conseguido pontuação maior do que diversos candidatos que ingressaram no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas destinadas aos estudantes negros.
A partir do olhar do Supremo Tribunal Federal, a solução mais adequada é:
A
aceitar o argumento segundo o qual há uma clara violação ao direito de igualdade, praticada pela universidade pública, porquanto em uma seleção todos devem partir do mesmo patamar, não podendo o Estado se imiscuir no assunto;
B
explicar que a conduta da universidade pública está em descompasso com o valor constitucional de igualdade, em que, pelo mérito, as pessoas progridem de acordo com seu próprio esforço;
C
expressar o raciocínio de que, quando não existe igualdade de oportunidade no ponto de partida, as desigualdades factuais são compensadas através das desigualdades jurídicas;
D
apresentar o fundamento da antidiscriminação, para afirmar o erro da opção da universidade pública, já que a política implementada, ao fim, acaba por inferiorizar os estudantes negros;
E
dizer que a política pública da universidade traz em si uma indevida discriminação em relação aos demais alunos, na medida em que, pelo critério da raça, esses são tratados como menos iguais.
De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que
A
as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis ordinárias, mas não se aplicam às lides trabalhistas.
B
a pessoa jurídica de direito internacional que integra a Organização das Nações Unidas (ONU) possui imunidade de jurisdição, à exceção das causas trabalhistas.
C
a pessoa jurídica de direito internacional não pode ser demandada em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.
D
as referidas convenções, no âmbito do direito interno, têm natureza equivalente à das leis complementares e aplicam-se às lides trabalhistas.
E
a pessoa jurídica de direito internacional que não integra a Organização das Nações Unidas (ONU) tem direito à imunidade de jurisdição e de execução quanto às causas trabalhistas.
As Dentre as alternativas abaixo, após leitura de cada uma delas, marque a alternativa correta sobre o que se refere ao tema “Conduta Ética e Legal na Aplicação da Lei”, contido no Capítulo 5 da obra de Cees de Rover intitulada” Para servir e proteger: Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário para as Forças Policiais e de Segurança Pública”.
A
A aplicação da lei é um serviço público, criado por legislação específica, com a finalidade de manter a ordem pública, aplicar as leis nacionais e prestar auxílio e assistência em emergências.
B
A ética profissional refere-se ao conjunto de crenças sobre certo e errado, bem ou mal, moral e deveres que se originam do indivíduo.
C
A ética pessoal refere-se ao conjunto de crenças sobre certo e errado, bom ou mal, moral e deveres que se originam de um grupo de indivíduos.
D
A ética de grupo refere-se aos padrões e regras que governam a conduta de todos os praticantes de uma profissão específica.
E
As Circunstâncias excepcionais ou ordens superiores podem ser utilizadas, pelos encarregados da aplicação da lei, como justificativa por comportamento ilegítimo.
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), referência internacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para comparação entre países no que diz respeito às condições de vida da população, leva em conta, após revisão metodológica de indicadores em 2010:
A
a taxa de matrícula da população adulta; a expectativa de vida ao nascer; e a renda per capita (Produto Interno Bruto per capita).
B
a expectativa de vida ao nascer; a taxa de matrícula da população em idade escolar; e a renda per capita (Produto Interno Bruto per capita).
C
a taxa de longevidade populacional; a taxa de alfabetização da população adulta; e a renda per capita (Produto Interno Bruto per capita).
D
a expectativa de vida ao nascer; o índice de Educação composto pelo Índice de Anos Médios de Estudo e pelo Índice de Anos Esperados de Escolaridade; e o Produto Interno Bruto (Paridade do Poder de Compra) per capita.
E
a expectativa de vida ao nascer; a taxa de alfabetização da população adulta; e o Produto Interno Bruto (Paridade do Poder de Compra) per capita.
“Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (P.B.U.F.A.F.) foram adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Infratores, realizado em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 de setembro de 1990. O instrumento tem como objetivo proporcionar normas orientadoras aos Estadosmembros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado dos encarregados da aplicação da lei” (BRASIL, SENASP, 2007, p.200).
Alinhado aos princípios tratados anteriormente, marque a alternativa correta.
A
O preâmbulo dos P.B.U.F.A.F. reconhecem a importância e a complexidade do trabalho dos encarregados da aplicação da lei, mas não o seu papel de vital importância na proteção da vida, liberdade e segurança de todas as pessoas.
B
Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (P.B.U.F.A.F.) devem ser levados em consideração e respeitados pelos governos, no contexto da legislação e da prática nacional, e levados ao conhecimento dos encarregados da aplicação da lei assim como de magistrados, promotores, advogados, membros do executivo e legislativo e do público em geral.
C
Os P.B.U.F.A.F. dão ênfase, em especial, à eminência do trabalho de manutenção de ordem pública e paz social; contudo, as qualificações, treinamento e conduta dos encarregados da aplicação da lei não são objeto de suas orientações.
D
Os governos e organismos encarregados da aplicação da lei devem assegurar-se de que todos os seus encarregados recebam autorização para portar uma arma de fogo, tão logo ingressem na corporação, ainda que, somente depois, sejam treinados para tal.
E
Os P.B.U.F.A.F. se constituem em um tratado a ser seguido e obedecido pelos Estados-membros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado dos encarregados da aplicação da lei.
“A questão da ética profissional na aplicação da lei tem recebido alguma consideração nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos e Justiça Criminal, de maneira mais destacada no Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas”. Nesses termos, marque a alternativa alinhada às diretrizes do CCEAL.
(Disponível em: Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária/Grupo de Trabalho, Portaria SENASP nº 002/2007 - Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, 2007, p. 193)
A
O CCEAL estipula que a natureza das funções dos encarregados da aplicação da lei na defesa da ordem pública, e a maneira pela qual essas funções são exercidas, possui um impacto direto na qualidade de vida dos indivíduos assim como da sociedade como um todo.
B
O CCEAL ressalta a importância das tarefas desempenhadas pelos encarregados da aplicação da lei, mas não destaca o potencial para o abuso que o cumprimento desses deveres acarreta.
C
O CCEAL consiste em dezoito artigos. Não é um tratado, mas pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça criminal.
D
Os padrões de conduta adotados pelo CCEAL possuem valor prático ainda que seu conteúdo e significado, por meio de educação, treinamento e acompanhamento, passem a não fazer parte da crença de cada indivíduo encarregado da aplicação da lei.
E
O CCEAL é um tratado, pois pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça criminal.
Ano:
2023
Os chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, lançaram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a chamada Agenda 2030.
Considerando a Agenda 2030 das Nações Unidas, analise os objetivos a seguir.
I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
II. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos, bem como construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
III. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade e também assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e II;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é correto afirmar que
A
cada Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.
B
todos têm direitos, deveres e obrigações para com a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e pleno desenvolvimento da respectiva personalidade não é possível, sendo autorizada a ação hostil para fazer cumprir os direitos.
C
cada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, nomeadamente através da adoção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, econômica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades.
D
a fim de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.
E
é permitida a participação, por ação, caso tenha o dever de atuar na violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação hostil em situações excepcionais.
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem
A
2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
B
3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
C
4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
D
2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).
E
4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).
Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
A
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado
B
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão
C
Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e das férias periódicas pagas
D
Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito, contudo, não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos
E
Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país
A Assembleia Geral das Nações Unidas suspendeu em abril de 2022 do Conselho de Direitos Humanos da ONU:
A
Ucrânia.
B
China.
C
Estados Unidos.
D
Rússia.
Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução no 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que
A
os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.
B
nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.
C
os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.
D
os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.
E
os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.
As Regras de Tóquio, anexas à Resolução nº 45/110, da Assembleia Geral das Nações Unidas, são regras mínimas padrão para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, bem como das garantias mínimas para os indivíduos submetidas a medidas substitutivas ao aprisionamento. Diante dessa afirmação, analise as afirmativas abaixo:
I. Trata-se de um conjunto de princípios básicos voltados a fomentar que medidas não privativas de liberdade sejam empregadas, bem como as garantias mínimas para aqueles que estejam submetidos à substitutivos penais.
II. Foram criadas pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a prevenção do delito e tratamento do delinquente.
III. As regras de Tóquio são aplicadas em todas as fases do processo penal e se dividem sistematicamente em oito seções, assim dispostas: 1. introdutória; 2. que antecede o julgamento; 3. que estabelece considerações sobre a fase do julgamento e da prolação da sentença; 4. que trata da fase posterior do julgamento; 5. que trata da supervisão e do descumprimento das medidas alternativas; 6. trata da disciplina dos funcionários; 7. sobre os voluntários e a sociedade em geral; 8. refere-se a pesquisas e a formulação de políticas criminais.
IV. Diz respeito aos direitos humanos, às exigências da justiça social, à necessidade de reabilitação do infrator.
V. Prevê que os Estados da federação devem introduzir medidas não privativas de liberdade em seus sistemas jurídicos e reduzir a aplicação das penas de prisão e racionalizar as políticas da justiça criminal.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
B
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e V estão corretas
E
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas
As Diretrizes de Riad, de 1990, apesar de não possuírem força normativa no Brasil, é observada, sobretudo quanto aos seus princípios fundamentais. Assinale a alternativa incorreta.
A
Aplicar medidas políticas e progressistas de prevenção à delinquência
B
Propiciar investimentos objetivando o bem estar das crianças e dos adolescentes
C
Implementar políticas e diretrizes para promoção, defesa e fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes
D
Prevenir a delinquência juvenil como parte essencial da prevenção do delito na sociedade
E
Desenvolver serviços e programas com base na comunidade para a prevenção da delinquência juvenil
Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, trata no 1º artigo que:
A
Toda a pessoa terá seus direitos civis segurados a partir do preenchimento dos pré-requisitos exigidos em lei.
B
As pessoas nascem livres, porém os direitos devem ser conquistados a partir do esforço individual ao longo da vida.
C
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
D
Apenas algumas pessoas nascem livres e gozam do direito de ser, em todos os lugares, reconhecidas como pessoa, exceto se cometer crime contra a vida.
Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a colocação de um jovem numa instituição deve ser sempre:
I – uma decisão de último recurso.
II – pelo mínimo período necessário.
III – a medida adotada quando ele praticar um ato infracional.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está (estão) correto(s) APENAS:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Adotado pela Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos trouxe em seu bojo um número maior de direitos dessa espécie que o previsto na Declaração Universal. Analise as afirmativas abaixo.
I. Há no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos um acréscimo do número de direitos dessa espécie em relação à Declaração Universal.
II. Proíbe a escravidão e todas as formas de tráfico de escravos.
III. Veda a prisão arbitrária, com garantia do julgamento em tempo razoável.
IV. Não protege a vida privada, o domicílio e a correspondência.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
E
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
Também conhecido por Direito Internacional Humanitário, é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados. Trata-se
A
do Direito de Genebra.
B
do Direito Internacional dos Conflitos Armados.
C
do Direito Internacional Misto.
D
da Carta das Nações Unidas.
E
do Direito de Haia.
Em 10 de dezembro de 1948, em Paris, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou solenemente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que enumerou os direitos e liberdades fundamentais a que a Carta de São Francisco apenas havia feito referência genérica. Sobre a Declaração, assinale a alternativa incorreta.
A
A Declaração Universal procurou colocar a dignidade da pessoa humana como núcleo de todos os direito humanos
B
A Declaração Universal trata do direito do trabalho, à livre escolha do emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego
C
A Declaração Universal trata do direito a um padrão digno de vida, em que restem assegurados saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis
D
A Declaração Universal por ter sido criada na França, só se aplica aos seus cidadãos
E
A Declaração Universal trata do direito à educação e do direito a participar livremente da vida cultural da comunidade
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