O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à...
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. No Diário Oficial de 7 de agosto de 2017, foi publicado o Incidente de Deslocamento de Competência n. 14 objetivando transferir para a Justiça Militar da União, ou, alternativamente, para a Justiça Federal, a apuração de condutas e eventual responsabilização de oficiais da Polícia envolvidos em movimento paredista.
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, esse incidente pode ser suscitado nas hipóteses de:

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