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Questões de Concurso sobre Lei de regulamentação do exercício da Enfermagem (Lei nº 7.498/86)
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São considerados direitos dos profissionais de enfermagem, conforme apresentado no Código de Ética:
⃣ Exercer atividades em locais de trabalho livre de riscos e danos e violências física e psicológica à saúde do trabalhador, em respeito à dignidade humana e à proteção dos direitos dos profissionais de enfermagem.
⃣ Requerer ao Conselho Regional de Enfermagem, de forma fundamentada, medidas cabíveis para obtenção de desagravo público em decorrência de ofensa sofrida no exercício profissional ou que atinja a profissão
⃣ Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.
A sequência correta é:
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
F – F – F.
D
V – F – V.
A prática profissional da enfermagem no Brasil é regida pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, que regulamentam o exercício da profissão, definindo as competências, atribuições e responsabilidades ético-legais dos diferentes níveis de formação — enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem. Com base nesses dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
A
O enfermeiro é responsável pela direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, bem como pela organização, coordenação e avaliação das ações de assistência de enfermagem.
B
O técnico de enfermagem pode prescrever medicamentos de rotina e solicitar exames complementares, desde que atue sob supervisão direta do enfermeiro e em conformidade com protocolos institucionais.
C
O Decreto nº 94.406/87 autoriza o exercício da enfermagem por pessoas sem registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN), desde que estejam em processo de obtenção do diploma profissional.
D
O auxiliar de enfermagem pode executar cuidados de maior complexidade técnica, desde que tenha experiência comprovada e o aval do enfermeiro supervisor, sem necessidade de formação específica.
O técnico de enfermagem atua em equipe multiprofissional na internação clínica, com contato diário com pacientes, familiares, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e assistentes sociais. No cotidiano do serviço, podem ocorrer conflitos, uso inadequado de redes sociais, exposição de imagens e divergências de conduta. Analise as afirmativas abaixo à luz da Lei nº 7.498/1986, do Decreto nº 94.406/1987 e do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem:
(__)O técnico de enfermagem deve manter relação respeitosa com a equipe e com os usuários, evitando comentários depreciativos, brincadeiras vexatórias ou exposição de colegas e pacientes, mesmo em ambientes informais ou em grupos de mensagens, pois a ética profissional também se aplica a esses espaços.
(__)É permitido ao técnico de enfermagem fotografar pacientes identificáveis durante procedimentos ou no leito e divulgar as imagens em redes sociais pessoais, desde que considere a postagem "respeitosa" e não receba reclamação direta do paciente ou da família.
(__)Em caso de discordância técnica em relação à conduta prescrita ou à organização do cuidado, o técnico de enfermagem deve buscar diálogo com o enfermeiro e, se necessário, registrar a situação por vias institucionais, sendo vedado expor o caso de forma ofensiva ou desrespeitosa perante outros pacientes ou em ambiente virtual.
(__)A recusa do técnico de enfermagem em cumprir ordem manifestamente antiética ou ilegal, como violar sigilo do paciente, falsificar registro ou executar procedimento para o qual não está habilitado, configura falta de subordinação e pode ser caracterizada como infração ética.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de verdadeiro (V) ou falso (F), na ordem das afirmativas de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
Dentre os Direitos que constam no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem está:
A
Recusar a executar prescrição de Enfermagem e Médica em caso de identificação de erro e/ou ilegibilidade da mesma, devendo esclarecer com o prescritor ou outro profissional, registrando no prontuário.
B
Anunciar a prestação de serviços para os quais detenha habilidades e competências técnico-científicas e legais.
C
Permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional, exclusivamente em situações de emergência.
D
Cumprir, no prazo estabelecido, determinações, notificações, citações, convocações e intimações do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
E
Colaborar com o processo de fiscalização do exercício profissional e prestar informações fidedignas, permitindo o acesso a documentos e a área física institucional.
De acordo com a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem n.º 7.498/86, complete o excerto abaixo com o termo correspondente.
A enfermagem é exercida __________ pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
A
principalmente
B
eventualmente
C
privativamente
D
alternadamente
E
geralmente
A Lei nº 7.498/1986 estabelece que o ensino médio completo é o único requisito para o exercício da profissão de técnico de enfermagem, não exigindo inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) para atuar legalmente em instituições de saúde.
C
Certo
E
Errado
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é essencial para orientar a prática profissional, especialmente em situações complexas. De acordo com as leis do exercício profissional, qual é dever do enfermeiro? Marque a alternativa correta.
A
Delegar exclusivamente aos técnicos de enfermagem a responsabilidade pelos prontuários.
B
Garantir que todas as ações de enfermagem sejam documentadas corretamente.
C
Recusar-se a atender pacientes em situações de emergência quando estiver fora do horário de trabalho.
D
Compartilhar informações sigilosas de pacientes com colegas sem consentimento prévio.
A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem, em seu Art. 15, define as atividades que o Auxiliar e o Técnico de Enfermagem podem executar, desde que sob supervisão do Enfermeiro. A interpretação correta deste Artigo é fundamental para a atuação segura e legal da equipe. Acerca das competências do Técnico de Enfermagem, conforme a referida lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Participar da programação da assistência de enfermagem é uma das atividades elencadas para o Técnico de Enfermagem.
(__)A participação nos cuidados de higiene e conforto ao paciente é uma atribuição exclusiva do Auxiliar de Enfermagem, não sendo competência do Técnico.
(__)Executar atividades de desinfecção e esterilização é uma competência compartilhada entre o Auxiliar e o Técnico de Enfermagem.
(__)Prestar cuidados de enfermagem a pacientes em estado grave é uma atribuição do Técnico de Enfermagem, desde que sob supervisão direta e contínua do Enfermeiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
E
V, F, F, V.
A Lei nº 7.498/1986 regulamenta o exercício da Enfermagem, definindo as atividades privativas e competências dos profissionais da área. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:
A
O enfermeiro pode prescrever medicamentos independentemente de protocolos institucionais.
B
O técnico de enfermagem é responsável por planejar e supervisionar ações de enfermagem em unidades de terapia intensiva.
C
O auxiliar de enfermagem pode exercer atividades de maior complexidade, desde que autorizado pelo enfermeiro.
D
O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
E
O auxiliar de enfermagem está habilitado a realizar consultas de enfermagem em unidades básicas de saúde.
De acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, em vigor, e o Decreto que a regulamenta, cabe ao técnico de enfermagem assistir o enfermeiro
A
na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave.
B
no preparo do paciente para consultas, exames e tratamentos.
C
na prestação da assistência à parturiente e ao parto normal.
D
no desenvolvimento de tecnologias apropriadas para a assistência à saúde.
E
na elaboração de provas para concursos de contratação de auxiliares de enfermagem.
O exercício de enfermagem é regulamentado pela Lei nº 7498/86 e pelo Decreto nº 94.406/87 do Cofen.
De acordo com esses dispositivos legais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Art. 10 do Decreto citado dispõe que o técnico de enfermagem exerce atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de Enfermagem.
( ) Cabe ao técnico de enfermagem assistir ao enfermeiro na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar.
( ) De acordo com o Art. 14 do Decreto citado, é privativo do enfermeiro o cumprimento do Código de Deontologia da Enfermagem.
( ) A partir de 2022, a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem sofreu alteração para contemplar condições adequadas de repouso durante todo o horário de trabalho. No entanto, essa alteração abrange, apenas, as instituições de saúde públicas.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F – V.
B
V – F – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – V – F – F.
E
V – F – V – F.
Durante o plantão em uma unidade de atenção básica, o técnico em enfermagem deverá auxiliar no atendimento de um paciente com ferida crônica no membro inferior. Enquanto o enfermeiro finaliza outro atendimento, o técnico inicia os procedimentos de limpeza da lesão, segundo as orientações previamente estabelecidas. Após concluir o curativo, o profissional registra o procedimento e aguarda novas orientações da enfermeira responsável. Com base na Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, é correto afirmar que a conduta do técnico em enfermagem:
A
Fere a legislação, pois todo e qualquer procedimento deve ser executado exclusivamente pelo enfermeiro.
B
É indevida, pois o técnico em enfermagem não pode realizar cuidados diretos a pacientes sem supervisão presencial contínua.
C
Excede suas competências, pois apenas o enfermeiro pode realizar curativos em feridas crônicas em qualquer nível de atenção.
D
Está de acordo com a legislação, pois o técnico pode executar ações assistenciais de enfermagem, exceto aquelas privativas do enfermeiro, desde que sob supervisão.
A Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem no Brasil, define as atribuições dos diferentes profissionais da área, estabelecendo os limites e as possibilidades de atuação do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem. O conhecimento dessa legislação é fundamental para o exercício profissional, garantindo a segurança do paciente e a atuação dentro dos parâmetros legais.
Com base na Lei nº 7.498/1986, qual das seguintes atividades é considerada de competência do técnico de enfermagem?
A
Realizar consultas de enfermagem e solicitar exames complementares.
B
Participar da equipe de saúde, realizando cuidados básicos de enfermagem sob supervisão do enfermeiro.
C
Prescrever medicamentos e realizar cuidados de alta complexidade.
D
Exercer a chefia de unidades de enfermagem e coordenar equipes de saúde.
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é um instrumento essencial para guiar as condutas éticas e legais dos profissionais, garantindo a qualidade e a segurança na assistência prestada. Com base nesse código, identifique a alternativa que apresenta corretamente um dos deveres fundamentais do enfermeiro no cuidado ao ser humano.
A
É proibido ao profissional de enfermagem realizar prescrições de medicamentos, mesmo em situações de emergência previstas na legislação vigente.
B
O profissional de enfermagem deve assegurar assistência livre de danos, exceto em casos de negligência comprovada de outro membro da equipe.
C
É permitido ao profissional de enfermagem executar atividades que não sejam de sua competência técnica, desde que haja supervisão de outro membro da equipe.
D
O profissional de enfermagem tem o dever de respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano em todas as fases da vida, incluindo situações de morte e pós-morte.
A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
De acordo com a legislação que regulamenta o exercício profissional da Enfermagem no Brasil, o exercício das atividades da área é privativo de:
A
Somente os enfermeiros e os médicos estão legalmente autorizados a realizar procedimentos de enfermagem no Brasil.
B
Enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras podem atuar, cada um dentro da sua habilitação e formação.
C
Apenas os técnicos e auxiliares de enfermagem têm autorização legal para realizar todas as funções da área, sem supervisão.
D
Qualquer profissional da saúde pode exercer a Enfermagem, desde que tenha experiência prática na área.
De acordo com o artigo 13 da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem n.º 7.498/86, “O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente [...]
Analise as afirmativas abaixo e assinale a única que completa corretamente o excerto extraído da referida Lei.
A
observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas.
B
executar ações de tratamento de nível avançado.
C
cuidado direto de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.
D
consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
E
organização e direção dos serviços de enfermagem.
Durante uma ocorrência em via pública, um técnico de enfermagem socorrista atua sob supervisão de um enfermeiro na equipe de atendimento móvel de urgência. Após a estabilização inicial da vítima, o profissional é solicitado por um popular a realizar curativo e prescrever medicação a outro paciente, alegando que "é tudo parte do mesmo atendimento". Considerando os princípios da Regulamentação do Exercício da Enfermagem, conforme a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 94.406/1987, assinale a alternativa correta.
A
Em atendimentos de emergência, todos os profissionais de enfermagem possuem autonomia plena para realizar procedimentos médicos e de enfermagem, devido à natureza do serviço.
B
A execução de curativos simples e a administração de medicamentos são consideradas atos privativos do enfermeiro, não podendo ser realizadas pelo técnico de enfermagem socorrista em nenhuma circunstância.
C
O exercício profissional do técnico de enfermagem socorrista deve ocorrer sob supervisão do enfermeiro, sendo vedadas atividades privativas deste, como a prescrição e o planejamento da assistência.
D
O técnico de enfermagem pode prescrever e administrar medicamentos em situações de urgência, desde que possua experiência prévia e haja consentimento do paciente.
O exercício profissional em laboratórios clínicos deve obedecer a princípios éticos, normas legais e regulamentos específicos, garantindo segurança, qualidade e responsabilidade. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, e nas normas éticas aplicáveis ao exercício profissional em laboratórios clínicos (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:
I. O sigilo profissional é obrigatório, e todas as informações obtidas durante o atendimento e análise de exames devem ser preservadas, compartilhadas apenas com profissionais autorizados e quando legalmente permitido.
II. O exercício da profissão deve estar de acordo com a Lei nº 7.498/1986 e com o Código de Ética do Técnico em Laboratório, garantindo competências, responsabilidades e limites legais das atividades.
III. O técnico em análises clínicas pode fornecer interpretações diagnósticas aos pacientes, desde que com base nos resultados obtidos em laboratório, pois a responsabilidade final é do médico solicitante.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e III.
D
II.
Durante uma aula sobre a evolução da Enfermagem no Brasil, a professora ressalta que a profissão passou por transições históricas marcantes, desde práticas religiosas e caritativas até o reconhecimento técnico e científico. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a qual afirmação expressa corretamente um marco ético e histórico da enfermagem moderna brasileira.
A
A formação passou a ser exclusivamente técnica após a reforma sanitária de 1988.
B
A atuação da enfermagem sempre esteve restrita ao cuidado hospitalar curativo.
C
A regulamentação profissional ocorreu apenas após a criação do Sistema Único de Saúde.
D
A profissionalização consolidou-se com o Código de Ética e a criação do COFEN/COREN.
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, diversos direitos são assegurados aos profissionais da área. Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que não corresponde a um direito.
A
Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.
B
Exercer a Enfermagem com liberdade, segurança técnica, científica e ambiental, autonomia, e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios e pressupostos legais, éticos e dos direitos humanos.
C
Apoiar e/ou participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração, observados os parâmetros e limites da legislação vigente.
D
Ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional.
E
Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional.
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