Questões de Concurso sobre Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

O Programa Nacional de Bioinsumos é coordenado pela Embrapa.

A gestão de resíduos sólidos em Iporã do Oeste deve alinhar-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Considerando os conceitos de responsabilidade compartilhada e destinação final, analise as afirmativas a seguir.

I.A disposição final ambientalmente adequada refere-se a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

II.A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.

III.Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que geram resíduos perigosos são isentos da logística reversa caso o município possua coleta seletiva eficiente.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

No monitoramento da qualidade da água para consumo humano no município, o engenheiro deve atentar-se aos padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria GMMS nº 8882021. Em relação aos parâmetros bacteriológicos e de manutenção de desinfetante na rede de distribuição, analise as afirmativas abaixo e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(_)É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,2 mgL de cloro residual livre ou 2,0 mgL de cloro residual combinado ou de 0,2 mgL de dióxido de cloro em toda a extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede).

(_)A presença de Escherichia coli é tolerada em até 10% das amostras mensais em sistemas de distribuição com mais de 100.000 habitantes.

(_)Recomenda-se que o teor máximo de cloro residual livre em qualquer ponto do sistema de abastecimento alcance 10,0 mgL para garantir a desinfecção total.

(_)A detecção de coliformes totais na saída do tratamento impõe a imediata interdição do sistema, independentemente de contraprova.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um engenheiro sanitarista está atuando na equipe de planejamento de um município que está desenvolvendo seu Plano de Saneamento Básico (PSB), com base nas diretrizes da Lei Federal nº 11.445/07. É fundamental que o plano contemple, no mínimo, os elementos exigidos por essa legislação para sua validade e eficácia. De acordo com o Capítulo IV, art. 19, da referida Lei, qual das alternativas abaixo apresenta um dos elementos que o plano de saneamento básico deverá abranger, no mínimo?

A logística reversa, conforme prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei nº 12.305/2010), é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial. Entre os materiais apresentados, nos termos da Lei, os passíveis de logística reversa são:

O Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao órgão consultivo e deliberativo.

Uma barragem de acumulação, classificada como de alto risco e dano potencial associado, é utilizada para o abastecimento público de água de uma importante região metropolitana. Durante a inspeção de segurança regular, foram identificadas não conformidades críticas, incluindo a desatualização do Plano de Ação de Emergência (PAE) e a inoperância parcial do sistema de instrumentação de monitoramento, que compromete a detecção precoce de anomalias estruturais. Diante desse cenário e considerando a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei nº 12.334/2010, alterada pela Lei nº 14.066/2020, qual é a medida mais crítica e prioritária a ser adotada pelo empreendedor da barragem para garantir a segurança da estrutura e da população a jusante?

As obrigações de curto, médio e longo prazos, destinadas a promover ações relacionadas à amenização dos danos causados ao meio ambiente, podendo corresponder a valores referente a custos com tratamento de áreas contaminadas, ou custos advindos da não observância da legislação ambiental e de cuidados com o meio ambiente, podem ser entendidas pelo termo:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece uma ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, visando a não geração e a minimização dos impactos ambientais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A PNRS estabelece como principal prioridade a reciclagem, seguida pela reutilização dos resíduos sólidos.

(__)A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos é a última opção a ser considerada na ordem de prioridade.

(__)A não geração de resíduos sólidos é o primeiro e mais importante objetivo na hierarquia estabelecida pela lei.

(__)O tratamento dos resíduos sólidos precede a sua reutilização na ordem de prioridade definida na legislação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento essencial de planejamento e gestão, obrigatório por lei no Brasil, que estabelece as diretrizes para o saneamento em um município, cobrindo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, bem como a drenagem e o manejo das águas pluviais. É CORRETO afirmar que o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de São João do Oeste, instituído pela Lei nº 1.409/11, será avaliado anualmente e revisado a cada:

O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) é um instrumento financeiro, instituído por lei municipal, que permite a captação e gestão de recursos públicos e privados para financiar projetos, programas e ações voltados à proteção, conservação, fiscalização e recuperação do meio ambiente. Com base no FMMA do município de São João do Oeste/SC, é CORRETO afirmar que:

A Resolução CONAMA nº 430/2011 estabelece condições e padrões para o lançamento de efluentes em corpos hídricos.

Analise o trecho a seguir:

“Art. 3º Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.”

Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:

A Resolução CONAMA nº 506/2024 define os padrões nacionais de qualidade do ar com o objetivo de proteger a saúde humana e o meio ambiente. Ela estabelece limites para diversos poluentes atmosféricos e orienta os órgãos ambientais sobre monitoramento e controle.

Nesse contexto, o conceito de “padrão de qualidade do ar” é definido como

Em uma área de terras públicas na Amazônia, reside uma comunidade tradicional que historicamente sobrevive da coleta de castanha-do-pará e do açaí (extrativismo). Nos últimos anos, a comunidade passou a desenvolver manejo florestal de baixo impacto e pequenas roças de agricultura comunitária. Diante desse contexto, deseja-se criar uma Unidade de Conservação (UC) que reconheça a comunidade tradicional e suas atividades econômicas, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais disponíveis. Qual é o modelo de UC que se deseja criar?

Em 2010, uma propriedade rural, localizada no bioma Mata Atlântica, possuía 6 hectares de vegetação nativa ao longo das margens de um rio com largura média de 20 metros, além de 2 hectares de vegetação esparsa em área de topo de morro. Em 2011, houve supressão de parte dessa vegetação para cultivo de eucalipto, sem autorização.

Com base na Lei nº 12.651/2012, analise os itens a seguir:

I. A faixa mínima de preservação permanente ao longo desse rio deve ser de 30 metros medidos a partir da borda da calha do leito regular.

II. A supressão de vegetação em topo de morro sem autorização constitui intervenção irregular em APP, sujeita à recomposição.

III. A recomposição da APP suprimida deverá ocorrer integralmente com espécies nativas, não sendo permitidas espécies exóticas, mesmo que em consórcio.

Está correto o que se afirma em

A Lei sobre Política Nacional de Resíduos Sólidos dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com esta Lei, os resíduos sólidos são classificação quanto à origem e quanto à periculosidade.

Em relação à classificação quanto à origem, assinale a alternativa que apresenta a descrição correta.

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do país é diretriz para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:

Conforme dispõe o art. 36 da Lei n.º 12.727, de 25 de maio 2012 (Código Florestal Brasileiro), determina que todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos de fl orestas de espécies nativas é obrigado à apresentação de:

É considerado bioinsumo o produto, o processo ou a tecnologia de origem vegetal, animal ou microbiana.