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Questões de Concurso sobre Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais
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Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.
Na história social e política brasileira, os moradores das favelas (comunidades) espalhadas pelo Brasil construíram “políticas” próprias para conseguirem o acesso à água e descartar os esgotos dos lugares onde moravam. Adotaram formas individuais ou coletivas, como abrir poços, cisternas para guardar água de chuva, além das alternativas de coletar de rios, fontes públicas ou bicas fora do domicílio, ou com algum vizinho, com auxílio de latas, garrafas pet, entre outras ações visando minimizar as carências cotidianas.
PORQUE
No que se refere às políticas de água e esgoto para as áreas de favelas, o Estado brasileiro praticou, recorrentemente, a “não política”, isentando‑se da implantação de serviços básicos, alegando que isso não deveria ser feito, já que esses territórios seriam áreas de ocupação e construção ilegais. Quando muito, ocorriam algumas ações clientelistas, em época de eleições.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
D
A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.
Conforme Rezende e Heller (2008), a história do saneamento no Brasil foi (e é) marcada por diversos aspectos econômicos, sociais, políticos e culturais.
Sobre tais aspectos, analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Nacional de Saneamento (PLANASA), que foi implementado nos anos da ditadura civil‑militar, foi marcado por um maior atendimento às demandas das populações urbanas, aumentando as desigualdades regionais e, ao mesmo tempo, produzindo pouco efeito de atendimento às populações rurais e algumas populações das periferias urbanas.
II. Na primeira metade do século XX, no que tange ao saneamento, as áreas mais elitizadas de algumas cidades tiveram melhorias consideráveis, uma vez que eram áreas de interesse com retorno certo dos investimentos.
III. A partir das décadas de 1980 e 1990, junto às ações das companhias estaduais de saneamento, passamos a ter outras formas de atendimento ao saneamento básico, tais como novas experiências municipais, a conformação de consórcio de municípios e, também, a implementação de sistemas condominiais.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Em relação à gestão dos recursos hídricos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A água é um recurso natural limitado, bem de domínio público, dotado de valor econômico.
II. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a irrigação.
IV. Os comitês de bacia hidrográfica integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
A
Apenas I.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
Apenas I, II e IV.
Qual das alternativas abaixo mostra corretamente atividades que fazem parte do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos?
A
Apenas jogar o lixo fora em casa.
B
Pintar muros e calçadas.
C
Lavar carros nas ruas.
D
Coletar o lixo, transportar, separar para reciclagem e dar uma destinação correta.
De acordo com a Portaria nº 698/2005, emitida pelo Secretário da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, inciso III da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, considera-se a preservação da Área Livre da Mosca Anastrepha grandis e a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário estadual para garantir a competitividade da agricultura no Estado do Ceará, resultando na resolução de preservar essas áreas estratégicas. Nesse contexto, é correto afirmar o seguinte a respeito da Portaria nº 698/2005, de 20 de julho de 2005:
A
As plântulas emergentes dentro dos campos de produção colhidos deverão ser eliminadas como forma de controlar as fontes primárias de inóculo.
B
A fiscalização da aplicação dos dispositivos desta Portaria ficará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou de quem este delegar competência.
C
Os frutos acometidos por problemas de ordem fitossanitária deverão ser retirados da área de produção após a colheita e, posteriormente, queimados em um local distante dos campos de produção.
D
As propriedades produtoras de cucurbitáceas, localizadas na Área Livre da Mosca Anastrepha grandis, deverão eliminar os restos culturais do plantio no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a colheita dos frutos.
Com relação ao Plano de Redução de Impacto de Infraestruturas Viárias Terrestres sobre a Biodiversidade (PRIM-IVT), analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Define Áreas de Compatibilidade de infraestruturas viárias terrestres nos biomas brasileiros Amazônia, Caatinga, Cerrado, Pantanal, Pampa e Mata Atlântica.
(__)Os alvos de conservação considerados pelos PRIMs − IVT foram exclusivamente as espécies da fauna sensíveis a colisões.
(__)Dentre as Infraestruturas Viárias Terrestres, as Ferrovias foram excluídas da análise de compatibilidade do Bioma Amazônia em função da baixa representatividade das mesmas no Bioma.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
A
V − F − F.
B
F − F − V.
C
F − V − V.
D
V − V − F.
E
V − V − V.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a destinação dos resíduos consiste na reutilização, compostagem, reciclagem, aproveitamento energético e outras soluções, desde que respeitadas normas operacionais que evitem danos à saúde e à segurança pública, minimizando os impactos ambientais adversos. Conforme a PNRS, disposição final é, ainda, a distribuição ordenada dos rejeitos em aterros sanitários, observando as normas operacionais específicas, esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação com tecnologias disponíveis e economicamente viáveis. Considerando a fiscalização dos serviços de disposição final de resíduos sólidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os aterros controlados são uma solução rápida encontrada para dar resposta à imensa quantidade de resíduos gerados nas cidades. Nesse modelo, o chorume (líquido gerado no processo de decomposição do resíduo) se infiltra no solo, pois não há impermeabilização, e chega ao lençol freático, poluindo-o e, potencialmente, causando doenças, epidemias e outros problemas.
II. O aterro sanitário de resíduos sólidos se baseia na técnica de enterrar os resíduos, buscando sua decomposição e redução de volume a longo prazo na natureza. Pode-se considerar, em função do processo construtivo, dois tipos de aterros sanitários: por método de alteamento e por método de escavação.
III. A compostagem é o processo biológico de transformação de resíduos orgânicos em substâncias húmicas pela ação de micro-organismos, principalmente bactérias. Os materiais que podem ser destinados à compostagem são os ricos em carbono (materiais castanhos), como cascas de árvores, folhas e galhos secos, podas dos jardins, palha etc., além de laticínios e óleos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
No contexto da gestão de unidades de conservação (UCs), as áreas protegidas desempenham papel fundamental na preservação da biodiversidade. A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), marque a alternativa correta:
A
As Unidades de Proteção Integral permitem atividades de exploração econômica, como mineração e corte seletivo de madeira.
B
As Unidades de Uso Sustentável incluem categorias como Reservas Extrativistas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs), conciliando conservação e uso sustentável.
C
O SNUC não prevê a participação de comunidades tradicionais na gestão das unidades de conservação.
D
As Unidades de Conservação não necessitam de plano de manejo, pois sua preservação ocorre de forma espontânea.
O Plano de Gestão de Recursos Hídricos de uma bacia hidrográfica deve contemplar estratégias para o uso sustentável da água. Acerca da gestão de bacias hidrográficas, marque a alternativa correta:
A
A outorga de uso da água é obrigatória para qualquer tipo de captação hídrica, independentemente do volume utilizado.
B
As bacias hidrográficas são unidades de planejamento ambiental que devem considerar os aspectos físicos, bióticos e socioeconômicos da região.
C
O conceito de carga difusa refere-se exclusivamente ao despejo de resíduos industriais diretamente nos cursos d’água.
D
O enquadramento dos corpos d’água de acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005 é opcional e pode ser definido sem necessidade de estudos técnicos.
A ______________________________ foi o primeiro encontro global organizado pela ONU para discutir questões ambientais, realizado em 1972 na Suécia. Marcou o início de uma agenda global de preservação do meio ambiente e foi crucial para a criação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente é amplamente reconhecida como um marco nas tentativas de melhorar as relações do homem com o Meio Ambiente. Adaptado de:
https://www.un.org/en/development/devagenda/sustainable.shtml e https://sustainabledevelopment.un.org/milestones/humanenvironment
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
Conferência de Estocolmo.
B
ECO-92
C
Organização das Nações Unidas.
D
Política Nacional de Educação Ambiental.
O Projeto Esplanada Sustentável (PES) foi instituído pela Portaria Interministerial nº 244/2012. Estão entre os objetivos do PES previstos nessa Portaria, EXCETO:
A
Garantir a gestão integrada de resíduos pós-consumo, inclusive a destinação ambientalmente correta.
B
Melhorar a qualidade do gasto público pela eliminação do desperdício e pela melhoria contínua da gestão dos processos.
C
Reconhecer e premiar as melhores práticas de eficiência na utilização dos recursos públicos, nas dimensões de economicidade e socioambientais.
D
Instituir uma nova política ambiental baseada na integração da administração público-privada com as Organizações Não Governamentais (ONGs) de cunho ambiental.
A atualização do marco legal do saneamento trouxe, como meta, novos parâmetros para os municípios reduzirem suas perdas de água na distribuição até os anos de 2033/2034. Para fins de comprovação do cumprimento do índice de perdas estabelecido, deve ser adotado como indicador o índice de perdas na distribuição (IN049), medido em percentual.
Assinale a opção que apresenta corretamente o valor mínimo admitido para as perdas de água na distribuição, conforme metas estabelecidas pelo governo federal.
A
10%
B
15%
C
20%
D
25%
E
30%
De acordo com a Portaria MMA n.º 43, de 2014, que institui o Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção - Pró-Espécies, é correto afirmar que:
I.Cabe ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro elaborar e publicar os PAN para as espécies da flora brasileira.
II.Os Planos de Ação Nacionais para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - PAN serão construídos pelo corpo técnico do ICMBio e devem abranger o seguinte conteúdo mínimo: objetivo, abrangência, vigência, metas, ações, indicadores de monitoramento, responsável e coordenador.
III.A decisão sobre o estabelecimento do Grupo de Assessoramento Técnico é facultada a cada instituição pública responsável pelo PAN.
IV.Os PANs devem ter como alvo de conservação uma espécie ou até um grupo de espécies do mesmo gênero ou no máximo da mesma família.
É correto afirmar que:
A
III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Os ciclos de um Plano de Ação Nacional (PAN) são implementados para o alcance da visão de futuro do PAN, que é elaborado de forma a responder às necessidades de conservação das espécies ou dos ambientes. A fase da gestão de um PAN que prevê correções de rumo e ajustes ao longo da sua execução é definida como:
A
Planejamento.
B
Publicação.
C
Mediação de conflitos.
D
Monitoria.
E
Implementação.
A biorremediação ex situ é a técnica mais adequada para remediação de solos contaminados por compostos orgânicos persistentes, como PCBs e dioxinas, devido à sua capacidade de degradação rápida e à baixa toxicidade dos subprodutos gerados.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, classifica as unidades de conservação em dois grupos principais: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Nesse contexto, relacione adequadamente os tipos de unidade de conservação à sua descrição principal.
1. Estação Ecológica.
2. Reserva Extrativista.
3. Parque Nacional.
4. Área de Proteção Ambiental.
( ) Unidade voltada à conservação de ecossistemas, admitindo o uso direto de recursos naturais por populações tradicionais.
( ) Unidade com objetivo de preservação da natureza, sendo permitida apenas pesquisa científica e visitas controladas.
( ) Área de grande extensão voltada à conservação e recreação, com plano de manejo e acesso público regulado.
( ) Unidade de uso sustentável de domínio público ou privado, com normas específicas de proteção e uso compatível com a conservação.
A sequência está correta em
A
1, 3, 4, 2.
B
2, 1, 3, 4.
C
3, 4, 2, 1.
D
4, 2, 1, 3.
A prefeitura de Felizlândia implantou um programa de coleta seletiva porta a porta, aliado a campanhas de educação ambiental em escolas e unidades de saúde. Sabe-se que parte dos resíduos recicláveis é enviada para uma cooperativa de catadores local. No entanto, o gestor público foi questionado sobre a responsabilidade pelo destino final de embalagens plásticas não recicláveis e sem reaproveitamento energético. De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a responsabilidade pelo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos, no que se refere à logística reversa de embalagens, é:
A
Exclusiva dos consumidores finais, que devem fazer o descarte adequado dos resíduos sólidos em locais apropriados, utilizando os pontos de entrega voluntária definidos pelo poder público.
B
De responsabilidade das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, que devem se organizar para dar destino final aos resíduos que não são economicamente viáveis para reciclagem.
C
De competência exclusiva do poder público municipal, que deve realizar tanto a coleta quanto a destinação final adequada de todos os resíduos sólidos urbanos, incluindo os recicláveis de difícil reaproveitamento.
D
Compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, que devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa de forma independente da atuação dos serviços públicos de limpeza urbana.
No processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), um dos instrumentos mais conhecidos e utilizados é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), exigido para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. De acordo com a legislação brasileira, o EIA deve ser elaborado com base em critérios técnicos e legais, abrangendo múltiplos aspectos ambientais. O EIA, conforme definido na Resolução CONAMA nº 01/1986, deve obrigatoriamente conter, entre outros elementos, a identificação, análise e previsão dos impactos significativos sobre o meio ambiente, bem como:
A
A delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) com base em critérios exclusivamente hidrológicos e geomorfológicos locais.
B
O detalhamento de alternativas técnicas com prioridade para aquelas que apresentam maior viabilidade econômica para o licenciamento.
C
A definição exclusiva de medidas compensatórias monetárias aplicáveis ao empreendedor, conforme determinado na Lei nº 9.985/2000.
D
A proposição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, com o respectivo programa de acompanhamento e monitoramento dos efeitos.
Considere a definição a seguir:
É uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.
A descrição acima refere-se à:
A
Reserva Biológica.
B
Parque Nacional.
C
Monumento Natural.
D
Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, divide as unidades em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, cada qual com objetivos e restrições específicas quanto à intervenção humana e titularidade da terra. Assinale a alternativa que apresenta corretamente as características de uma unidade do grupo de Proteção Integral, especificamente a Reserva Biológica.
A
A Reserva Biológica admite a exploração de recursos naturais em regime de manejo sustentável, sendo permitida a visitação turística ampla sem necessidade de regulamentação específica.
B
A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota, sendo de posse e domínio públicos, onde a visitação pública é proibida, exceto aquela com objetivo educacional, e a pesquisa depende de autorização prévia.
C
A Reserva Biológica permite a moradia de populações tradicionais, desde que suas atividades sejam compatíveis com a conservação e que a área seja de domínio público ou privado.
D
A Reserva Biológica é uma área de domínio privado, onde o proprietário estabelece as regras de conservação, sendo vedada a desapropriação pelo poder público para fins de preservação.
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