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Questões de Concurso sobre Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais
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Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) municipal recebe despejos predominantemente domésticos, porém com contribuição pontual de pequenas atividades comerciais, como lava-rápidos e oficinas mecânicas. O órgão ambiental solicita que o município apresente evidências de que o efluente tratado atende aos padrões de lançamento em corpo hídrico estabelecidos pela Resolução Conama nº 430/2011, bem como avaliação técnica sobre a viabilidade de reuso do efluente para fins não potáveis, como irrigação de áreas verdes urbanas. Considerando princípios de qualidade da água, poluição hídrica e tecnologias de tratamento, assinale a alternativa correta.
A
A viabilidade de reuso para irrigação depende apenas da análise de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) e pH, não havendo necessidade de avaliar nutrientes como nitrogênio e fósforo ou parâmetros microbiológicos.
B
O cumprimento dos padrões de lançamento em corpo hídrico requer tratamento adequado para remoção de matéria orgânica, sólidos suspensos e nutrientes, podendo envolver processos físico-químicos e biológicos, conforme as características do efluente.
C
A Resolução Conama nº 430/2011 estabelece que efluentes tratados podem ser lançados diretamente em qualquer corpo d’água, independentemente da sua classe de enquadramento, conforme a Resolução Conama nº 357/2005.
D
Tecnologias de tratamento avançado, como membranas de ultrafiltração e osmose reversa, são obrigatórias para qualquer tipo de reuso, independentemente da finalidade ou da qualidade exigida.
A Lei Estadual nº 14.247/2002 instituiu e delineou a estrutura organizacional do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA) no Estado de Goiás, definindo taxativamente a hierarquia, a natureza e as atribuições de cada um de seus componentes. Quanto ao arranjo institucional e às regras de competência administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A Secretaria (órgão central) atua como última instância administrativa de julgamento de recursos de infrações ambientais.
B
Os municípios capacitados integram o SEMA como órgãos seccionais, subordinados hierarquicamente ao Estado.
C
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) atua como última instância de recurso administrativo para as penalidades aplicadas.
D
A aplicação dos recursos financeiros do FEMA é responsabilidade do Secretário de Estado.
E
As agências estaduais executoras integram o SEMA como órgãos locais, com autonomia normativa superior ao conselho.
A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar o nível de renda da população da área atendida e as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas. É CORRETO afirmar que os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais observando-se o intervalo mínimo de:
A
36 meses.
B
24 meses.
C
12 meses.
D
6 meses.
Com base nos princípios e instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A hierarquia de gestão de resíduos sólidos define a ordem e a prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final.
II. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos implica que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza sejam solidariamente responsáveis pela gestão de resíduos, sendo obrigados a implementar sistemas de logística reversa para todos os tipos de resíduos gerados em seus processos.
III. A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
E
Apenas III.
A governança ambiental brasileira é operacionalizada de forma descentralizada e integrada por meio do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), conforme a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa estrutura organizacional distribui competências específicas entre entes políticos para garantir a formulação, a execução e a fiscalização das diretrizes ecológicas do país. Diante da divisão funcional estabelecida pela legislação, qual instância desempenha estritamente o papel de órgão superior, com a atribuição de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente?
A
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia federal com poder de polícia ambiental.
B
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), colegiado responsável por ditar normas, resoluções e padrões de emissão federais.
C
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que atua na formulação estratégica e na coordenação do sistema como órgão central.
D
O Conselho de Governo, instância de articulação política integrada pelos Ministros de Estado e coordenada pela Casa Civil.
E
As Secretarias Estaduais de Meio Ambiente e as fundações públicas correlatas, que compõem o escalão dos órgãos seccionais.
A Resolução CONAMA n.º 430/2011 estabelece padrões para lançamento de efluentes em corpos de água. De acordo com essa Resolução, assinale CORRETAMENTE:
A
O lançamento pode ser realizado sem tratamento, desde que em rios de grande vazão.
B
Os padrões são apenas recomendações, sem caráter obrigatório.
C
A resolução aplica-se exclusivamente a efluentes industriais, não abrangendo esgotos domésticos.
D
A resolução estabelece limites para parâmetros como DBO, óleos, graxas e coliformes, visando proteção ambiental.
Uma empresa pretende implantar um gasoduto que atravessa dois estados brasileiros, podendo gerar impactos ambientais em mais de uma unidade da federação. Considerando a legislação ambiental aplicável, assinale a alternativa correta quanto à necessidade de licenciamento ambiental e ao ente responsável por sua realização.
A
O empreendimento não necessita de licenciamento ambiental, por se tratar de atividade de interesse econômico estratégico.
B
O licenciamento deve ser realizado pelo município onde se inicia o empreendimento.
C
O licenciamento deve ser realizado pelo órgão ambiental estadual de um dos estados envolvidos.
D
O licenciamento deve ser realizado pelo órgão ambiental federal, por se tratar de empreendimento com impacto em mais de um estado.
E
O licenciamento pode ser realizado por qualquer ente federativo, independentemente da localização do impacto.
De acordo com a Lei no 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC), pode-se afirmar que
A
uma de suas diretrizes é o incentivo às populações locais e às organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional.
B
as unidades de conservação do grupo Proteção Integral podem ser transformadas totalmente ou parcialmente em Unidades do grupo Uso Sustentável, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico que criou a unidade.
C
não se permite a conservação in situ, de populações de variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados dentro de unidades de conservação.
D
o SNUC é composto pelo conjunto de unidades de conservação federais, enquanto as estaduais e municipais são de responsabilidade dos respectivos estados e municípios.
E
o principal objetivo das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos afirma que:
A
os serviços públicos de limpeza e manejo de resíduos sólidos são os responsáveis pela gestão de todas as etapas do ciclo de vida de qualquer produto, considerando que seu destino foi o descarte.
B
no âmbito do ciclo de vida dos produtos, incentiva-se a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.
C
os fabricantes de pneus são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral.
D
no plano de gestão integrada de resíduos sólidos dos municípios, deve constar a descrição das formas de participação do poder público na logística reversa desse resíduo.
E
o ciclo de vida do produto é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para seu melhor reaproveitamento.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de gestão municipal que visa avaliar as repercussões de novos empreendimentos. A principal função do EIV é a seguinte:
A
Mediar os conflitos entre os interesses particulares e o interesse da coletividade.
B
Garantir que o empreendimento não gere nenhum tipo de impacto.
C
Determinar as diretrizes de zoneamento e ocupação do solo.
D
Promover a proteção integral de uma área natural intocável.
E
Centralizar a fiscalização no órgão estadual competente.
Durante vistoria técnica em área de captação de água do SAMAE, o técnico em meio ambiente identifica que uma propriedade rural adjacente ao córrego utilizado como manancial realizou supressão de vegetação nativa em faixa de 30 metros de largura ao longo de ambas as margens, para implantação de cultura agrícola. O leito regular do córrego apresenta largura inferior a 10 metros. Sobre a situação identificada e os encaminhamentos técnicos adequados, assinale a alternativa correta:
A
A supressão de vegetação em APP é infração apenas quando comprovado impacto direto sobre a qualidade da água captada, devendo o técnico coletar amostras e aguardar os resultados analíticos antes de qualquer comunicação ao órgão ambiental.
B
A supressão está dentro dos limites permitidos, pois a legislação ambiental vigente permite a manutenção de 20% da área de preservação permanente com uso agrícola consolidado, sendo a situação enquadrável como uso regular da propriedade rural.
C
A situação configura uso consolidado de APP, sendo possível a regularização por meio de cadastro no programa de regularização ambiental sem necessidade de restauração da vegetação suprimida, desde que a propriedade comprove produção rural anterior à legislação vigente.
D
A faixa de 30 metros suprimida equivale ao limite mínimo de proteção exigido para cursos d'água de até 10 metros de largura, de modo que a situação representa o uso máximo permitido da APP e não configura infração ambiental.
E
A supressão viola a legislação de proteção às áreas de preservação permanente, que estabelece faixa mínima de 30 metros para cursos d'água com largura inferior a 10 metros; o encaminhamento correto inclui registro técnico detalhado, comunicação ao órgão ambiental competente e indicação de medidas de restauração da vegetação nativa na faixa afetada.
No contexto da atuação de um técnico ambiental em serviços públicos, a gestão ambiental envolve o controle de poluição, monitoramento de água e efluentes, manejo de resíduos e drenagem urbana. Essas atividades exigem domínio de procedimentos técnicos, interpretação de resultados analíticos e aplicação de normas ambientais. Analise as afirmativas a seguir:
I.A coleta e preservação de amostras de água e efluentes, embora sigam protocolos padronizados quanto ao uso de frascos, temperatura e preservação química, podem admitir variações operacionais sem prejuízo significativo à confiabilidade dos resultados, desde que os parâmetros analisados não sejam sensíveis à degradação.
II.Sistemas de drenagem urbana com manutenção inadequada podem atuar como vetores de poluição difusa, favorecendo o transporte de sólidos, matéria orgânica e contaminante até os corpos hídricos receptores, alterando parâmetros de qualidade da água.
III.A segregação de resíduos sólidos urbanos contribui para a eficiência operacional da coleta e destinação, porém, sua influência na prevenção de passivos ambientais é indireta, estando mais associada à etapa de disposição final ambientalmente adequada.
IV.A análise de parâmetros como DBO e DQO pode ser utilizada para avaliar a eficiência de sistemas de tratamento de efluentes, contudo, pequenas variações nos procedimentos de preservação, armazenamento e tempo entre coleta e análise não comprometem a confiabilidade dos resultados, mesmo para parâmetros sensíveis à degradação biológica.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
No âmbito da Lei nº 6.938/1981, os órgãos ambientais têm o dever de avaliar projetos que possam causar impacto ambiental significativo. Uma das ferramentas utilizadas para essa análise é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que deve conter:
A
Relatório detalhado com medidas de mitigação dos impactos negativos.
B
Parecer exclusivo da empresa responsável pela obra.
C
Relatório dos benefícios econômicos do empreendimento para as próximas gerações.
D
Projeção dos lucros do empreendimento para justificar sua viabilidade.
De acordo com o Decreto Nº 076/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiente, no município de Cariacica/ES, quando constatada infração ambiental é dever do Agente Autuante aplicar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:
A
Apreensão.
B
Suspensão de venda ou fabricação de produto.
C
Detenção em regime temporário indefinido.
D
Multa.
Conforme o Art. 1º da Instrução Normativa nº 02, de 19 de janeiro de 2018, que estabelece a Classificação de Risco de introdução e dispersão da praga Bactrocera carambolae nas Unidades da Federação sem ocorrência da praga, fica estabelecida a Classificação de Risco de introdução e dispersão da praga Bactrocera carambolae nessas Unidades da Federação. Sendo assim, analise a afirmativa a seguir e assinale a alternativa verdadeira sobre a classificação dos riscos nas Unidades da Federação.
A
Médio risco: Acre, Rondônia, Goiás e Distrito Federal.
B
Alto risco: Amazonas, Mato Grosso e Maranhão.
C
Baixo risco: Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Bahia, Alagoas, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
D
Altíssimo risco: Piauí e Tocantins.
Apesar de abrangente, a lista de cultivos presentes no anexo I do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura não inclui alguns cultivos de grande importância, como morango, cenoura e girassol.
C
Certo
E
Errado
A implementação de Estações Ecológicas deve seguir diretrizes rigorosas estabelecidas pela Lei nº 6.902/1981. Esses espaços não permitem interferências humanas diretas, salvo para a realização de pesquisas científicas e atividades específicas previstas em lei. Em caso de necessidade de alteração dos limites dessas áreas protegidas, a decisão deve ser formalizada por meio de:
A
Decreto do Poder Executivo, sem necessidade de justificativa técnica.
B
Lei específica, baseada em estudos científicos que justifiquem a modificação
C
Autorização direta do órgão ambiental estadual competente.
D
Portaria do Ministério do Meio Ambiente, desde que acompanhada de consulta pública.
A legislação ambiental brasileira estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos e efluentes industriais. Sobre a aplicação dessa legislação, marque a alternativa correta:
A
A gestão de resíduos perigosos exige planos específicos de manejo e disposição, considerando os impactos ambientais e à saúde pública.
B
As normas de descarte de resíduos sólidos urbanos não incluem requisitos para a segregação na origem, priorizando o tratamento final.
C
A legislação permite o descarte de efluentes industriais em corpos d’água desde que as concentrações de contaminantes estejam abaixo dos limites legais, sem necessidade de monitoramento contínuo.
D
O cumprimento das normas ambientais é opcional para pequenas empresas que geram volumes reduzidos de resíduos.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o tipo de impureza descrita:
(__) As _______________ correspondem as substâncias que afetam as características da água como partículas insolúveis ou sólidos que alteram a transparência da água e precipitam-se na forma de lodo ou que causem cor, odor ou elevação da temperatura.
(__) As _______________ correspondem as substâncias orgânicas e minerais, sendo a fração orgânica representada por proteínas, gordura, hidratos de carbono, fenóis e substâncias artificiais como detergentes e defensivos agrícolas e a fração mineral representada por nutrientes (nitrogênio e fósforo em especial), enxofre, metais pesados e compostos tóxicos.
(__) As ________________ são os seres vivos liberados junto com os dejetos humanos, como bactérias, leveduras, helmintos (vermes e protozoários). Alguns desses seres habitam o intestino humano e não prejudicam a saúde, outros podem causar doenças e são denominados organismos patogênicos.
I. Impurezas físicas
II. Impurezas de natureza biológica
III. Impurezas químicas
A ordem que preenche corretamente as lacunas é:
A
I, II e III.
B
II, I e III.
C
III, II e I.
D
I, III e II.
"A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei Federal nº 6.938/1981 (BRASIL, 1981), consolidou no Brasil a necessidade de realização de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras e instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), composto por órgãos e entidades ambientais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o intuito de assegurar a implementação nacional da PNMA."
Fonte: https://pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental Acesso em: 27/03/2025
Com a finalidade de emitir licença ou autorização, as entidades ambientais dos estados, DF e Ibama se pautam na verificação de documentos e de pesquisas ambientais referentes a(à):
A
operação de empreendimentos que se utilizam dos recursos ambientais considerados moderadamente poluidores, ou que possam causar impactos positivos no meio ambiente
B
operação da atividade ou do empreendimento principalmente, que possa contribuir para a poluição ambiental
C
localização, instalação, operação e ampliação da atividade ou empreendimento considerados efetivos ou potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental
D
estudos e relatórios de impacto ambiental e o levantamento de informações sobre possíveis audiências públicas
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