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Questões de Concurso sobre Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais
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O lodo gerado em estações de tratamento de esgoto (biossólido) possui potencial para uso agrícola, desde que submetido a processos de estabilização e higienização para redução de patógenos e vetores. Acerca das diretrizes para o gerenciamento e aplicação de lodos no solo, conforme a Resolução CONAMA nº 498/2020, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A estabilização alcalina prolongada (caleação) é um método eficaz que eleva o pH do lodo para eliminar microrganismos patogênicos e reduzir a atração de vetores.
(__)É permitida a aplicação de lodo de esgoto em áreas de pastagem e cultivo de hortaliças, tubérculos e raízes que sejam consumidos crus, desde que o lodo seja classe B.
(__)O teor de metais pesados, como cádmio, chumbo e mercúrio, deve ser monitorado e não pode exceder os limites máximos estabelecidos, sob pena de inviabilizar o uso agrícola do lote de lodo.
(__)A secagem térmica do lodo visa apenas a redução de volume para transporte, não sendo considerada um processo de higienização térmica capaz de produzir biossólidos classe A.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
E
F, V, F, V.
O planejamento urbano de infraestrutura sanitária no Brasil adota diretrizes específicas para a coleta e transporte de águas residuárias e pluviais, visando a saúde pública e a proteção ambiental. Ao analisar um projeto de loteamento novo, o engenheiro deve verificar se o sistema proposto atende à legislação e às normas técnicas quanto à separação dos fluxos. Considerando os tipos de sistemas de esgotamento, assinale a alternativa correta.
A
O sistema unitário é o mais recomendado para cidades tropicais, pois utiliza uma única tubulação de grande diâmetro para transportar simultaneamente esgoto doméstico e água de chuva até a estação de tratamento.
B
O sistema condominial dispensa a necessidade de rede pública coletora, tratando todo o esgoto dentro do próprio lote do gerador através de sumidouros profundos conectados ao lençol freático.
C
As ligações clandestinas de esgoto na rede de drenagem pluvial são tecnicamente aceitáveis em áreas de baixa renda, pois garantem o afastamento dos dejetos sem custos de tratamento.
D
A rede mista é aquela que permite a conexão de águas pluviais das calhas residenciais na rede de esgoto, desde que a tubulação coletora tenha diâmetro superior a 150 mm.
E
O sistema separador absoluto é o adotado obrigatoriamente no Brasil, consistindo em redes totalmente independentes para coletar o esgoto sanitário e as águas pluviais, impedindo a mistura dos efluentes.
Um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO foi designado para avaliar a legalidade da expansão do perímetro urbano de um município goiano. A denúncia aponta que o novo vetor de crescimento, previsto no Plano Diretor, avança sobre uma zona de alta vulnerabilidade hidrogeológica (área de recarga de aquífero). No exercício de sua função pericial, qual elemento o analista deve identificar como o principal instrumento preventivo para harmonizar o ordenamento do solo municipal com a proteção desse recurso hídrico?
A
A emissão prévia de outorga de direito de uso da água para cada loteamento aprovado na nova área de expansão urbana.
B
A vinculação do Plano Diretor às diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) estadual, que delimita as restrições de ocupação em zonas ambientais.
C
A instauração de processos de auditoria ambiental nas atividades econômicas instaladas no entorno do perímetro urbano.
D
O estabelecimento de um programa municipal de monitoramento da qualidade da água subterrânea nos poços artesianos existentes.
E
A exigência de um estudo de impacto de vizinhança direcionado para avaliar a infraestrutura de saneamento e a mobilidade urbana.
O ordenamento territorial, no contexto do planejamento estadual em Goiás, busca integrar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação dos recursos naturais. Diversos instrumentos legais são empregados para disciplinar o uso do solo e orientar a expansão das atividades produtivas em harmonia com as diretrizes ambientais. Entre as finalidades que orientam esse ordenamento para conciliar a ocupação humana com a proteção ambiental, destaca-se
A
direcionar o uso do solo para áreas com vocação natural compatível, reduzindo conflitos entre a expansão urbana ou agropecuária e a manutenção de ecossistemas estratégicos.
B
promover o aumento da produtividade agroindustrial através da flexibilização das restrições de uso do solo em áreas de recarga de aquíferos para atender à demanda da economia goiana.
C
estabelecer mecanismos que centralizam a autorização de manejo de recursos hídricos para padronizar as atividades rurais em todo o território.
D
priorizar a regularização fundiária de áreas degradadas para viabilizar a instalação de polos industriais, mantendo o foco na recuperação de passivos ambientais existentes.
E
integrar os sistemas de licenciamento e fiscalização com o cadastro de produtores rurais para garantir a rastreabilidade da produção estadual.
Ao analisar as diretrizes e metas de universalização previstas no plano municipal de saneamento básico, verificou-se a necessidade de aplicar os princípios fundamentais que regem o planejamento e a prestação desses serviços públicos. Para garantir a conformidade jurídica das metas estipuladas pelo município, foi necessário correlacionar as ações propostas à definição legal do princípio da integralidade. Com base nas bases regulatórias fixadas pela legislação nacional de saneamento básico, Lei n.º 11.445/2007, a aplicação CORRETA do princípio da integralidade em um plano de metas ocorre quando o gestor assegura:
A
A estruturação de modelos de gestão tarifária que priorizem a modicidade das taxas cobradas dos usuários de baixa renda, garantindo o equilíbrio econômico do prestador por meio de subsídios cruzados entre distritos territoriais.
B
O ordenamento de ações e serviços de modo que o planejamento das metas setoriais ocorra de forma independente e autônoma em cada bacia hidrográfica, mitigando os custos de captação e recalque das companhias regionais.
C
O fornecimento compulsório e contínuo de água tratada para a totalidade dos domicílios da malha urbana densa, sobrepondo os investimentos de abastecimento público às demandas de drenagem de águas pluviais.
D
A execução integrada de um conjunto de atividades e componentes de cada um dos serviços públicos que possibilite o atendimento das necessidades da população e potencialize a eficiência das ações estatais e dos resultados.
Na atuação de um técnico ambiental, a elaboração de pareceres e relatórios é um instrumento de comunicação essencial para o licenciamento e a fiscalização. A respeito da coleta, seleção de dados e organização de informações técnicas, analise as afirmativas a seguir:
I.O registro de evidências em vistorias de campo deve priorizar dados quantitativos e qualitativos rastreáveis, utilizando registros fotográficos georreferenciados e descrições objetivas que permitam a reprodução da análise por outros técnicos ou esferas de controle.
II.O registro de evidências fotográficas em vistorias de fiscalização dispensa o uso de ferramentas de georreferenciamento, uma vez que a descrição textual detalhada do meio físico é juridicamente superior às coordenadas geográficas para a prova de dano ambiental.
III.A elaboração de parecer técnico fundamentado deve correlacionar as evidências coletadas in loco com os padrões de qualidade e emissão estabelecidos na legislação ambiental vigente, sendo a base para a tomada de decisão e eventual responsabilização.
IV.Em reuniões ou grupos de trabalho representando o órgão ambiental, a comunicação técnica do profissional deve ater-se aos fatos e dados técnicos selecionados, evitando opiniões subjetivas que não possuam amparo em evidências registradas ou em normas regulamentares.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I e IV, apenas.
Determinado analista em engenharia ambiental e sanitária verificou uma divergência entre as informações declaradas no cadastro ambiental obrigatório do imóvel e imagens históricas de satélite, constatando que uma área registrada como vegetação nativa havia sido desmatada anteriormente. Em sua defesa, o proprietário sustenta que a emissão do recibo de inscrição no sistema eletrônico comprova a regularidade das informações.
Diante do regime jurídico aplicável, o analista deve concluir que esse argumento é improcedente porque esse cadastro
A
tem natureza jurídica cartorial e dominial, transferindo a responsabilidade civil da validação ambiental para o oficial do cartório de registro de imóveis da comarca onde a gleba está registrada.
B
possui o mesmo efeito de uma licença ambiental simplificada e definitiva, cuja retificação ou auditoria técnica deve ser realizada por determinação judicial fundamentada em um laudo de auditoria externa.
C
converte os passivos ambientais antigos em áreas consolidadas intangíveis, assegurada ao produtor a isenção de autuações administrativas baseadas em monitoramento por sensoriamento remoto.
D
vincula a emissão do licenciamento à exatidão geométrica das divisas da propriedade, impedindo o poder público de paralisar atividades econômicas por inconsistências de fitofisionomias bióticas.
E
possui caráter declaratório e não constitutivo de direitos, de forma que sua inscrição eletrônica não equivale à homologação dos dados nem exime o imóvel de fiscalização.
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) é um acordo internacional que tem como objetivo garantir que o comércio internacional de espécies da fauna e flora silvestres não ameace sua sobrevivência, por meio do controle e monitoramento dessas atividades.
Com base nessa convenção, analise as afirmativas a seguir:
I. A CITES regula o comércio internacional de espécies ameaçadas, estabelecendo diferentes níveis de proteção conforme o grau de risco.
II. Todas as espécies listadas na CITES têm seu comércio internacional totalmente proibido.
III. A inclusão de espécies na CITES implica a necessidade de controle e autorização para sua comercialização internacional, conforme o nível de proteção estabelecido.
IV. A CITES trata exclusivamente da criação de áreas protegidas para conservação da biodiversidade.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I e III são verdadeiras.
B
Apenas II e IV são verdadeiras.
C
Apenas I, II e III são verdadeiras.
D
Apenas I, III e IV são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
O DDS 13 refere-se à:
A
Igualdade de gênero.
B
Ação contra a mudança global do clima.
C
Energia limpa e acessível.
D
Vida terrestre.
E
Indústria e inovação.
O projeto de desenvolvimento nacional estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vincula o crescimento econômico à sustentabilidade e à erradicação da pobreza. Analise as afirmativas a seguir sobre as estratégias nacionais:
I.O desenvolvimento endógeno busca valorizar as potencialidades locais rurícolas e os conhecimentos tradicionais, opondo-se ao modelo de desenvolvimento enclave, que extrai recursos sem gerar integração produtiva regional.
II.O planejamento estratégico nacional para a transição energética prioriza o licenciamento ambiental de usinas termoelétricas movidas a carvão mineral rurícola em detrimento de fontes renováveis para garantir o aumento do Produto Interno Bruto (PIB).
III.O Princípio da Precaução, integrante do ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para o adiamento de medidas de proteção ambiental no licenciamento federal.
Está correto o que se afirma em:
A
III apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, trouxe critérios para a fixação de competência no licenciamento ambiental. No âmbito federal, a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é pautada por tipologias específicas. Assinale a alternativa correta.
A
A competência federal é fixada pelo valor do investimento rurícola nacional, de modo que qualquer obra rurícola que custe mais de um bilhão de reais deve ser obrigatoriamente licenciada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no bioma Amazônico.
B
O licenciamento ambiental federal para exploração de energia nuclear rurícola depende de autorização prévia da prefeitura municipal onde a usina será instalada, sob pena de nulidade absoluta de todos os atos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
C
Compete à União o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva.
D
O licenciamento ambiental federal é de competência exclusiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) um órgão meramente recursal rurícola para multas de baixa monta rurícola federal.
A desigualdade socioeconômica brasileira reflete-se na discrepância entre o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) setorial e a melhoria da qualidade de vida local rurícola. Acerca desse tema no licenciamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(_)O Produto Interno Bruto (PIB) verde é uma métrica que desconta do crescimento econômico os custos de exaustão dos recursos naturais e de degradação ambiental, fornecendo um indicador de desenvolvimento nacional mais fidedigno rurícola.
(_)A distribuição de renda no Brasil apresenta um Coeficiente de Gini próximo a zero em áreas quilombolas, indicando que a implementação de grandes empreendimentos rurícolas é necessária para corrigir o excesso de igualdade financeira.
(_)As externalidades negativas de um projeto de mineração, como a contaminação de lençóis freáticos rurícolas, são custos sociais que não integram o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) convencional, inflando artificialmente o sucesso econômico regional.
(_)A Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), obriga o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a aprovar empreendimentos rurícolas se estes comprovarem um aumento de 10% no Produto Interno Bruto (PIB) estadual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
No âmbito do licenciamento ambiental federal conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a análise socioantropológica deve transcender a visão funcionalista de cultura. De acordo com a teoria interpretativa, que enxerga a cultura como uma teia de significados tecida pelo próprio indivíduo, a identificação de impactos sobre comunidades tradicionais exige do analista uma postura hermenêutica específica. Assinale a alternativa correta.
A
A comunidade tradicional é definida tecnicamente pela homogeneidade absoluta de seus membros, de modo que a existência de dissidências internas ou conflitos de interesse sobre o empreendimento descaracteriza o grupo como sujeito de direitos diferenciados no licenciamento federal.
B
O indivíduo deve ser analisado como uma unidade isolada da estrutura social, cujas necessidades básicas de consumo rurícola prevalecem sobre as heranças simbólicas, permitindo que a compensação financeira direta substitua o Plano Básico Ambiental (PBA) em sua totalidade funcional.
C
A análise deve focar na "Descrição Densa" das estruturas de significação, compreendendo a cultura como um documento público e simbólico cujos impactos não podem ser mensurados apenas por variáveis biológicas ou econômicas externas, mas pela desestruturação dos sistemas de sentido do grupo.
D
A cultura no licenciamento ambiental deve ser operada como um estoque estático de costumes e tradições materiais, sendo o papel da socioantropologia restrito à catalogação de objetos arqueológicos e à contagem demográfica de indivíduos rurícolas em áreas de influência direta.
O planejamento ambiental municipal é um processo estratégico para conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção dos recursos naturais. No planejamento ambiental municipal, foi utilizado sistema de informações geográficas para análise territorial integrada. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
Limita parte das análises ambientais a imagens de satélite disponíveis gratuitamente.
B
Permite integrar dados espaciais ambientais, sociais e econômicos devidamente georreferenciados.
C
Pode reduzir a necessidade de levantamentos de campo, exigindo validação técnica complementar.
D
Dificulta a atualização de dados territoriais após a consolidação inicial do banco de informações.
E
Aplica-se prioritariamente à cartografia histórica, com menor uso no planejamento atual.
A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta.
A
A reforma agrária no Brasil é vedada em áreas rurícolas que possuam qualquer remanescente de vegetação nativa, visando garantir que apenas solos degradados e improdutivos sejam distribuídos para famílias de trabalhadores sem-terra nacionais.
B
O latifúndio por exploração rurícola é a forma de propriedade incentivada pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) por garantir uma gestão simplificada de uma única reserva legal de grande extensão territorial.
C
A função social da propriedade rural exige o aproveitamento racional e adequado da terra aliado à preservação do meio ambiente e à observância das disposições que regulam as relações de trabalho rurícola nacional.
D
A titulação de territórios quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) extingue automaticamente a competência licenciadora do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) para obras de infraestrutura federal.
A Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, definindo conceitos fundamentais para a gestão ambiental em imóveis rurais, como Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, pousio e ecossistemas associados. Com base nas definições e disposições dessa legislação, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
( ) O pousio é uma prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
( ) A restinga é ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira
( ) O termo Reserva Legal se refere a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V - V - F - F
B
F - V - F - V
C
F - V - V - F
D
V - F - V - F
E
F - V - F - F
Em regiões costeiras brasileiras, ecossistemas como os manguezais desempenham papel fundamental na proteção da linha de costa, na manutenção da biodiversidade e no suporte à atividade pesqueira. No entanto, esses ambientes vêm sofrendo pressões decorrentes da expansão urbana, da carcinicultura е de outras atividades econômicas.
Considerando a legislação ambiental vigente, a classificação dos manguezais quanto à sua proteção legal é:
A
áreas de uso restrito.
B
áreas de exploração econômica.
C
Áreas de Preservação Permanente.
D
áreas urbanizáveis.
E
áreas de reserva legal.
Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO avalia o Plano de Encerramento de um antigo lixão situado sobre a zona de recarga do Aquífero Bauru. Monitoramentos indicam que, apesar de desativado há cinco anos, o local apresenta parâmetros como amônia e compostos orgânicos voláteis na água subterrânea acima dos Valores de Intervenção. Para subsidiar tecnicamente uma Ação Civil Pública, qual diretriz o analista deve apontar em seu parecer como indispensável para a mitigação desse passivo?
A
A validação do isolamento superficial por cobertura estanque, considerando o monitoramento hidrogeológico a jusante uma etapa secundária após a interrupção do balanço hídrico do maciço.
B
A inclusão de modelagem matemática do fluxo do aquífero, combinada com sistemas ativos de extração e tratamento da pluma de contaminação instalada na água subterrânea.
C
A remoção e a transposição integral do maciço de resíduos para um aterro sanitário licenciado na região, dispensando investigações detalhadas do solo de fundação.
D
A aplicação da técnica de atenuação natural monitorada baseada na capacidade de autodepuração do solo local, prevendo a estabilização das concentrações no aquífero em curto prazo.
E
O direcionamento das ações de engenharia para a queima de biogás por drenos verticais, assumindo a cessação espontânea do fluxo lateral de lixiviados.
Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO atua em uma investigação sobre conflitos pelo uso da água em uma bacia hidrográfica que enfrenta uma severa crise de estiagem. Uma agroindústria local, notificada por manter captações volumosas mesmo após o órgão gestor estadual emitir um decreto de restrição de uso, apresenta defesa alegando que possui uma outorga de direito de uso válida por dez anos e que isso lhe assegura o direito imutável ao volume originalmente concedido. Diante desse cenário, o analista deve indicar em seu parecer que o argumento da empresa é improcedente porque a outorga
A
constitui um direito real de propriedade sobre a água, impedindo qualquer modificação, suspensão ou restrição unilateral por parte do poder público até o vencimento do prazo do documento.
B
funciona como uma licença ambiental definitiva, cuja emissão transfere automaticamente a responsabilidade civil por eventuais danos decorrentes da seca para o comitê de bacia hidrográfica.
C
consiste em um ato administrativo que concede apenas o direito de uso do recurso e pode ser suspenso ou reduzido pelo poder público para priorizar o abastecimento humano em situações de escassez crítica.
D
representa um instrumento tributário de arrecadação, o qual vincula a manutenção do volume de captação exclusivamente ao pagamento em dia dos valores fixados para a cobrança pelo uso da água.
E
se baseia em um acordo bilateral irrevogável entre os usuários da bacia, de modo que qualquer corte ou racionamento técnico depende da anuência prévia e unânime de todos os outorgados da região.
No processo de fiscalização do parcelamento do solo para fins urbanos, a conservação ambiental exige a adoção de medidas específicas de controle de drenagem e prevenção de erosão. O empreendedor responsável deve implementar, prioritariamente e em caráter definitivo, qual conjunto de obras e diretrizes para garantir a estabilidade das áreas e a proteção dos recursos hídricos?
A
Terraplanagem, estabilização de taludes e encostas, implantação da rede de drenagem superficial e a garantia da vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
B
Execução das redes de água potável e esgoto sanitário, instalação de equipamentos de segurança viária e instalação de reservatórios pluviais de 500L por residência.
C
Arborização completa das vias, garantia de índice de permeabilidade de 20% nas áreas comuns, instalação de mobiliário urbano e outorga de poços artesianos.
D
Elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), plantio de espécies nativas em todos os lotes e emissão de relatórios trimestrais de monitoramento.
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