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O perito judicial tem direito de requerer a prorrogação do prazo estipulado pelo juiz para apresentação do laudo pericial, quando a perícia judicial necessitar de um conjunto de procedimentos técnicos ou científicos, tais como pesquisas, diligências, levantamento de dados e documentos, análises, cálculos, e outros, que possam comprometer o compromisso assumido. Assinale a alternativa que contém deveres do perito judicial:
Divulgar, provocar ou indicar publicidade abusiva.
Informar ao juízo, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da função.
Assinar documentos ou peças elaboradas por outrem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização.
Recusar-se, sem justificação, a prestar serviços quando nomeado pela justiça.
Em relação aos tipos de perícias técnicas, assinale a alternativa correta.
Vistoria é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e minucioso dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.
Perícia é a atividade que envolve a determinação técnica do valor monetário de um bem.
Avaliação é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento.
Exame é a atividade que envolve a determinação técnica do valor monetário de um bem.
As perícias podem ser realizadas por qualquer membro da população, não sendo necessário ter alguém instruído na profissão.
Com relação às perícias judiciais, marque a afirmativa correta.
Os peritos e assistentes técnicos são indicados pelas partes interessadas, com anuência do juiz encarregado do processo judicial.
Para atuar como perito, o profissional habilitado deve ter especialização pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE.
O trabalho do perito se resume em realizar um laudo que será prova dentro do processo para o qual o profissional foi nomeado. Para cada processo que necessitar de esclarecimento técnico-científico, haverá um perito.
Os assistentes técnicos emitem laudos técnicos que são utilizados pelos juízes, sendo que os peritos emitem laudos técnicos que subsidiam a ação dos advogados das partes envolvidas em determinada questão.
É facultada, nas perícias de engenharia inerentes à construção civil, a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), visto que o perito é contratado formalmente pelas partes interessadas, com anuência do juiz encarregado do processo judicial.
Segundo a NBR 13752, nas perícias de engenharia na construção civil, a depreciação de um bem devido à retirada de sistemas ou componentes originalmente existentes denomina-se
deterioração.
decrepitude.
mutilação.
obsolescência.
decadência.
Sobre a ABNT NBR 13752 (Perícias de engenharia na construção civil), assinale a alternativa incorreta:
Avaria: dano causado a qualquer bem, ocasionado por defeito ou outra causa a ele externo.
Arrendamento: retribuição pela cessação de direito à exploração, por prazo certo e condições convencionadas, de bens ou coisas infringíveis, capazes de produzir frutos.
Área non aedificandi: área gravada por restrições legais ou contratuais do loteamento, desde que devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis, onde é permitido construir.
Benfeitoria útil: aquela que aumenta ou facilita o uso do bem.
O laudo de avaliação do imóvel deve conter todas as informações necessárias e compreensíveis e serve para o cliente dar entrada em processos de transações bancárias que, em geral, exigem a hipoteca do bem avaliado. Nesse documento deve conter:
Apresentação do tratamento dos dados, detalhamento dos cálculos e justificativas sobre o resultado adotado.
Aprovação da Prefeitura, somente.
O número da ART sem carimbo.
O número da CAU sem registro.
Escolha a opção que melhor define o processo de inspeção dentro do contexto de perícia de engenharia:
Documentação que descreve a opinião do profissional sobre uma manifestação patológica, e respectivas explicações, e poderá ser utilizado em conflitos jurídicos.
Elemento que identifica as causas dos problemas encontrados e que traz uma conclusão técnica sobre o caso avaliado.
Procedimento de avaliação das condições técnicas, de uso, operação, manutenção e funcionalidade da edificação e de seus sistemas e subsistemas construtivos, realizado principamente de maneira sensorial.
Atividade técnica que tem por finalidade averiguar fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram determinado evento, estabelecer suas consequências, fazer a recomendação de soluções, ou ainda avaliar bens, custos, frutos ou direitos.
Documento que possui explicações e comprovações daquilo que se identificou como patologias em uma dada construção.
A Engenharia Diagnóstica é um conjunto de conhecimentos científicos que, juntamente com a Engenharia de Avaliações compõem os dois ramos de sustentação da moderna Engenharia Legal. As principais ferramentas Diagnósticas são os procedimentos técnicos investigativos, que podem ser classificados pela sua progressividade e estão representados pelas vistorias, inspeções, auditorias, perícias e consultorias. Considerando a conceituação dessas ferramentas consagradas na Engenharia Legal, assinale a afirmação verdadeira.
Vistoria é a atividade que envolve tomada de decisão ou posição entre alternativas, tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.
Laudo é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente.
Arbitramento é a constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.
Avaliação é a atividade que envolve a apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.
A Engenharia de Avaliação é uma especialidade da Engenharia e tem legislação especifica para regular o exercício profissional dentre as quais destacamos: Lei n. 5.194 de 24.12.66 que no artigo 7, C associa as atividades do engenheiro a estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; Resolução 218-73 do CONFEA que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da engenharia. Resolução 345-90 do CONFEA que dispõe quanto ao exercício por profissionais de nível superior das atividades de engenharia de avaliações e perícias da engenharia. Esta última traz conceitos importantes. Leia o enunciado abaixo e responda:
“É a atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos.” Aqui definimos:
Perícia.
Avaliação.
Vistoria.
Arbitramento.
Segundo GOMIDE et al, no que diz respeito à conceituação de falhas e anomalias existentes, relacionadas à manutenção, falha é incorrer em erro, relacionado ao desvio de uma previsão técnica, ou ainda, ligado à interrupção de um processo operacional. As falhas decorrentes da falta de controle de qualidade dos serviços de manutenção, bem como da falta de acompanhamento de custos da mesma, denominam-se falhas:
de planejamento.
de execução
gerenciais.
operacionais.
administrativas.
Qual é a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá suas conclusões ou avalia o valor das coisas ou direitos?
Perícia.
Laudo.
Avaliação.
Exame.
Vistoria.
Com base na ABNT NBR 13752/1996 – Perícias de engenharia na construção civil, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Depreciação de um bem pela idade, no decorrer de sua vida útil, em consequência de sua utilização, desgaste e manutenção normais.
2. Depreciação de um bem devido ao desgaste de seus componentes ou falhas de funcionamento de sistemas, em razão de uso ou manutenção inadequados.
3. Depreciação de um bem devido à retirada de sistemas ou componentes originalmente existentes.
4. Depreciação de um bem devido à superação da tecnologia do equipamento ou sistema.
Coluna 2
( ) Mutilação.
( ) Decrepitude.
( ) Deterioração.
( ) Obsolescência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
1 – 4 – 2 – 3.
4 – 1 – 2 – 3.
1 – 4 – 3 – 2.
3 – 2 – 1 – 4.
3 – 1 – 2 – 4.
A respeito das definições preconizadas na NBR 13752/96, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Vistoria.
2. Parecer técnico.
3. Laudo.
Coluna 2
( ) Peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia, fundamentalmente, o valor de coisas ou direitos.
( ) Constatação de um fato, mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem.
( ) Opinião, conselho ou esclarecimento técnico emitido por um profissional legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
1 – 2 – 3.
3 – 2 – 1.
3 – 1 – 2.
2 – 1 – 3.
1 – 3 – 2.
A “depreciação de um bem pela idade, no decorrer de sua vida útil, em consequência de sua utilização, desgaste e manutenção normal” é denominada:
(Fonte: ABNT NBR 13752: Perícias de engenharia na construção civil)
Decrepitude.
Deterioração.
Mutilação.
Obsolescência.
Quanto aos principais itens pertencentes a um laudo de inspeção predial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Classificação da anomalias quanto ao grau de urgência.
II. Orientações técnicas pertinentes às anomalias.
III. Classificação do estado de conservação da edificação.
IV. Classificação do objeto da inspeção.
V. Padrão construtivo.
Estão corretas as afirmativas:
I, II e V apenas
II, III e IV apenas
I, II e III apenas
II, III e V apenas
O profissional de Engenharia ou Arquitetura pode atuar na área de Perícias Judiciais de Engenharia exercendo diferentes funções. Sobre a atuação do profissional, analise as assertivas abaixo.
I- No processo judicial de partilha de bens, o profissional de Engenharia ou Arquitetura poderá atuar como Perito Oficial, Assistente Técnico ou Árbitro.
II- O laudo pericial é a peça na qual o Perito Oficial, profissional habilitado, relata o que observou e dá suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos.
III- Na arbitragem, meio jurídico de solução de controvérsias, há risco de morosidade porque não é possível escolher um árbitro especialista no assunto da controvérsia.
Está correto o que se afirma em
I e III, apenas.
I e II, apenas.
I, II e III.
II e III, apenas.
Segundo GOMIDE et al, no que diz respeito à terminologia básica aplicável à inspeção predial, “o desgaste dos componentes e sistemas das edificações em decorrência do efeito do transcurso do tempo, uso e interferências do meio” define-se como:
desmoronamento.
desabamento.
degradação.
defeito.
dano.
Durante as especificações na avaliação de um equipamento quanto à fundamentação, o Engenheiro deve buscar informações junto ao proprietário e as disponíveis no mercado.
Caso o Engenheiro, em sua vistoria, não consiga atingir os graus de fundamentação, ele deve
buscar informações em equipamentos similares.
descrever os graus fundamentados não atingidos.
emitir avaliação sem a fundamentação da vistoria.
emitir relatório de negativa da avaliação.
emitir parecer técnico.