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Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública
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Analise as afirmativas a seguir:
I. A elaboração dos projetos de empreendimentos públicos, além de observar as características e condições do local de execução dos serviços ou obra e seu impacto ambiental, tem de violar os requisitos de segurança, de funcionalidade e de adequação ao interesse público determinados no pré-projeto e no contrato firmado entre as partes.
II. A importância da obtenção da licença prévia após a licitação reside na certeza de que, ainda que o projeto básico seja concluído com a devida licença, o órgão ambiental – quando finalmente consultado – irá manifestar-se pela inviabilidade ambiental da obra e, eventualmente, irá multar a contratante após lavrar o auto de infração.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2022
A medição de uma obra pública é quando se afere o que foi executado naquele determinado período e se habilita o referente pagamento. Marque abaixo a opção VERDADEIRA.
A
A medição de serviços e obras será baseada em relatórios periódicos elaborados pelo contratado, onde estão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados.
B
A medição de serviços e obras será baseada em relatórios periódicos elaborados pelo contratante, onde estão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados.
C
A medição de serviços e obras será baseada em um único relatório elaborado pelo contratado, onde estão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados.
D
A medição de serviços e obras será baseada em um único relatório elaborado pelo contratante, onde estão registrados os levantamentos, cálculos e gráficos necessários à discriminação e determinação das quantidades dos serviços efetivamente executados.
Uma forma adequada de compensar o contratado pelos prejuízos causados por atraso de pagamento é realizar medições de serviços além das quantidades executadas, até o valor dos custos financeiros pleiteados.
C
Certo
E
Errado
Em licitações de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a:
A
80% (oitenta por cento) do valor orçado pela Administração.
B
65% (sessenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
C
75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
D
90% (noventa por cento) do valor orçado pela Administração.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Perito Criminal - Área: Engenharia Elétrica / Engenharia Eletrônica - 2022
O conjunto de documentos relacionados a uma obra de engenharia que atende aos requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, apresentando os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto a ser contratado, ter nível de precisão adequado, ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos executivos e do prazo de execução, é a definição de:
A
Projeto conceitual.
B
Programa de necessidades.
C
Estudo de viabilidade.
D
Projeto básico.
E
Projeto executivo.
Por ser uma nomeação em comum acordo, a contratada tem direito à troca da fiscalização nos casos de divergência técnica.
C
Certo
E
Errado
O atraso injustificado na execução de uma obra pública sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou em contrato, podendo, ainda, a administração rescindir unilateralmente o contrato.
C
Certo
E
Errado
Os encargos financeiros citados pelo fiscal do contrato são classificados como custos diretos da obra.
C
Certo
E
Errado
O projeto básico representa o conjunto dos elementos necessários e suficientes para a execução de uma obra.
C
Certo
E
Errado
É o conjunto de elementos necessários e suficientes à realização completa da obra, num nível de detalhamento adequado à sua execução, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. A definição apresentada refere-se ao
A
Caderno de Encargos.
B
Projeto Complementar.
C
Projeto Básico.
D
Projeto Executivo.
E
Projeto Arquitetônico.
Considere que foi realizada a licitação para a construção de um novo Bloco Administrativo da Secretaria do Estado. O valor máximo proposto pela Administração foi de R$1.000.000,00 e a empresa vencedora do certame arrematou o empreendimento oferecendo um desconto global de 20%. Ao iniciar a execução da obra, diversos itens precisaram ser aditados por não terem sido previstos na época do certame, perfazendo um acréscimo de R$ 150.000,00 no valor do contrato. Nesse cenário, caso seja necessário um novo aditivo do contrato, qual valor remanescente disponível poderá ser acrescido ao contrato sem ultrapassar os limites definidos por lei?
A
R$ 50.000,00
B
R$ 100.000,00
C
R$ 150.000,00
D
R$ 250.000,00
E
R$ 350.000,00
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Observe a tabela a seguir:
6.2 | 92873 | LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_12/2015 | X | 16,63 | 185,75 | 3.089,02 |
A tabela representa um serviço de um determinado orçamento de obra pública, onde nas colunas é disposto o item, o código do item, a descrição do serviço, a unidade, o quantitativo, o custo unitário (sem BDI) e o valor total do item para a obra. Podemos afirmar que o “X” na tabela representa:
A
Hora (h)
B
Tonelada (t).
C
Metro cúbico (m³).
D
Metro quadrado (m²).
O contrato de uma obra pública, com prazo de execução de cinco anos, possui o mês de janeiro de 2022 como data-base do primeiro reajuste.
Nessa situação hipotética, quanto ao reajustamento, o fiscal do contrato poderá realizar o devido pagamento
A
a cada fim do exercício financeiro.
B
após o recebimento provisório da obra.
C
ao fim da vigência contratual.
D
após o recebimento definitivo da obra.
E
a cada medição após a data-base.
Durante a execução de uma obra pública, o fiscal técnico autorizou o contratado a executar um serviço não previsto na planilha orçamentária do contrato, sendo esse serviço realizado antes do necessário aditivo contratual.
Nessa situação hipotética, para sanar essa irregularidade, o procedimento adequado que deve ser adotado pelo gestor é
A
instaurar processo de reconhecimento de dívida para realizar o pagamento.
B
assinar contrato emergencial para viabilizar o pagamento desse serviço.
C
realizar aditivo contratual posteriormente à execução do serviço.
D
determinar que a contratada não receba o pagamento pela execução do serviço.
E
substituir o pagamento desse serviço por outro constante na planilha orçamentária do contrato.
O empregado designado por portaria, apesar de ter prestado concurso como engenheiro, não poderá exercer a atividade de fiscalização técnica da construção do prédio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Engenheiro Civil - 2022
Sobre Projeto executivo, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o projeto executivo seja elaborado após a conclusão do projeto básico e previamente à execução da obra, mas, excepcionalmente, permite que ele seja desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento. Sem que seja necessário a autorização expressa da Administração.
B
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o projeto executivo seja elaborado após a conclusão do projeto básico e previamente à execução da obra, mas, excepcionalmente, permite que ele seja desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento. Nesse caso, deve haver a autorização expressa da Administração.
C
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o projeto executivo pode ser elaborado antes da conclusão do projeto básico e excepcionalmente, permite que ele seja desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento. Nesse caso, deve haver a autorização expressa da Administração.
D
A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o projeto executivo seja elaborado em paralelo ao projeto básico e previamente à execução da obra, mas, excepcionalmente, permite que ele seja desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento. Nesse caso, deve haver a autorização expressa da Administração.
É vedado para administração pública incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de
A
administração real.
B
lucro cessante.
C
parceria.
D
tarefa.
E
concessão.
Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de __________ para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas __________, bem como para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com __________ ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de __________ previstas na legislação.
As palavras que preenchem corretamente e em ordem as lacunas são respectivamente:
A
negociação - internacionais - necessidades especiais - acessibilidade
B
negociação - brasileiras - deficiência - impacto ambiental
C
preferência - internacionais - deficiência - impacto ambiental
D
preferência - brasileiras - deficiência - acessibilidade
E
preferência - internacionais - deficiência - acessibilidade
Sobre o recebimento provisório e definitivo de uma obra, compras ou serviços, assinale a alternativa correta.
A
A ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, não constitui irregularidade concernente ao recebimento da obra.
B
O contratante manterá, desde o início dos serviços até o recebimento definitivo, profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados, os quais deverão ter experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle dos serviços relacionados com o tipo de obra que está sendo executada.
C
A contratada, durante a execução de serviços e obras, não é obrigada a efetuar o pagamento de todos os tributos e obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo pelo contratante dos serviços e obras.
D
Para compras ou locação de equipamentos, o recebimento será definitivo com posterior verificação da conformidade do material com a especificação.
E
Na lei de licitações, o recebimento provisório exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Ano:
2022
Após a execução do contrato, o seu objeto deve ser recebido, em se tratando de obras e serviços de engenharia, em duas etapas: Recebimento provisório e Recebimento definitivo. Identificar a definição adequada e marcar a alternativa correta.
A
Recebimento provisório: após a conclusão da obra ou serviço, mediante “visita in loco” - o fiscal emite um relatório em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e estipula o prazo de garantia para os serviços executados de até 90 (noventa) dias.
B
Recebimento provisório: após a conclusão da obra ou serviço, a comissão de obra com acompanhamento do fiscal, apresenta o relatório de vistoria em até 15 (quinze) dias e poderá exigir, caso necessário, o cumprimento da garantia dos serviços pelo período de 90 (noventa) dias no máximo.
C
Recebimento provisório: após a conclusão da obra ou serviço, a comissão de obra com a participação do fiscal, apresenta um relatório provisório no prazo de 15 (quinze) dias e um relatório definitivo no prazo de 90 (noventa) dias. A garantia depende do tipo de serviço contratado.
D
Recebimento provisório: após a conclusão da obra ou serviço, que deverá ter a opção de “visita in loco” acompanhada pelo representante da empresa ou pelo relatório emitido pelo fiscal em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado e estipula o prazo de garantia para os serviços executados de até 90 (noventa) dias.
E
Recebimento provisório: é emitido após a conclusão da obra ou serviço, por comissão designada pela autoridade administrativa competente do órgão contratante, com a participação do responsável pela obra e pelo fiscal, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, para o período de 90 (noventa) dias no máximo.
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