Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública

É vedada ao representante da administração a contratação de terceiros para auxiliá-lo na condução das tarefas de acompanhamento e fiscalização de obras.

Por se tratar de contratação integrada, a autoria do projeto é da construtora, não cabendo aditivos contratuais fruto de erro de projeto, como no caso hipotético.

Os custos com encargos financeiros não têm como objetivo ressarcir despesas de atraso de pagamento.

Caso a contratada não aceite alguma das soluções propostas, obedecidas as exigências da licitação, o gestor poderá anular todos os empenhos de 2021 e 2022 e empenhá-los integralmente para uma nova contratada.

Caso os juros de mora por atraso de pagamento sejam relativamente baixos, é justificável manter a execução do contrato com a disponibilidade orçamentária menor do que o valor da obra.

Nas alterações contratuais para supressão de obras, caso a empresa contratada já tenha adquirido os materiais e os colocado no local dos serviços, estes deverão ser pagos pela administração.

O orçamento-base de uma licitação tem como objetivo servir de paradigma para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços – total e unitários – no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase apropriada do certame licitatório. Quanto ao orçamento-base de uma licitação, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I. Os custos diretos e a taxa de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), a qual engloba os custos indiretos e o lucro, compõem o preço final estimado para a obra.

II. No que tange à orçamentação da mão de obra, deve-se haver inclusão, nos seus custos, dos encargos sociais (ou leis sociais), os quais devem ser calculados em função das especificidades do local de execução dos serviços.

III. Na orçamentação de uma obra pública, as composições são selecionadas com base nas especificações técnicas estabelecidas para os serviços e devem ser obtidas por pesquisa de preço do mercado, sendo que as fontes de consulta devem ser indicadas na memória de cálculo do orçamento, fazendo parte da documentação do processo licitatório.

Analise as afirmações a seguir acerca de licitações e responda conforme orientado:

I. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia não se admite o regime de contratação por tarefa.

II. Concorrência é uma modalidade de licitação adotada contratação de obras e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de maior retorno econômico.

III. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente deve contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

Considerando que o objeto do contrato pode ser alterado, conforme o Caderno 06 – Contratação da obra (2012) da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL PR. Avaliar as opções e marcar a alternativa correta:

I. Houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da Administração Estadual.

II. Se for necessário acréscimo ou supressão do objeto até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.

III. Se for necessário acréscimo ou diminuição no caso de reforma até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento).

IV. Por supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

Os contratos regulares são aqueles:

A contratação dos serviços de movimento de terra pode ocorrer de diversas formas. A descrição a seguir diz respeito a qual modalidade?

“Neste caso, a remuneração pelo serviço é feita por caminhão retirado (volume retirado), estando o aluguel da máquina incluso no preço da viagem. Também neste tipo de contrato deve-se tomar cuidado com os caminhões mal cheios, havendo a necessidade de se registrar o número de viagens”.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A fase interna da licitação é a fase em que o objeto a ser contratado é especificado em detalhes e se definem os requisitos para o recebimento de propostas dos interessados em contratar com a Administração, observadas regras que possibilitem a máxima competitividade entre os participantes, com o fim de obter a proposta mais vantajosa para o contratante.

II. No contexto das licitações públicas, os projetos básico e executivo devem contemplar todas as medidas mitigadoras exigidas pelo órgão ambiental, quando do fornecimento das licenças prévia e de instalação. Esse requisito é muito importante, já que a implementação dessas medidas influencia diretamente a definição do custo do empreendimento.

Marque a alternativa CORRETA:

No que se refere a licitações de obras analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado:

I.As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente.

II.Define-se como Projeto Executivo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

III.Em licitações é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Dentre as afirmações anteriores quais estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. O edital de licitação de um empreendimento público deve ser elaborado pela empresa contratada para a execução da obra e, após aprovado pelo chefe do setor de compras, deve ser encaminhado para a validação por parte do órgão ambiental competente.

II. Após o empreendimento ser definido, é necessário iniciar os preparativos para a contratação da empreiteira, que deve ocorrer, usualmente, por meio de licitação. Assim, as etapas preparatórias para a publicação do edital de licitação constituem a fase externa do certame e, portanto, constituem a maior causa de aumento de custos do processo de contratação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmações a seguir acerca de licitações de obras públicas e responda conforme orientado:

I.É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II.A contratação semi-integrada é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

III.A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é considerada, em termos de licitação, como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

Na coluna da esquerda, estão discriminadas irregularidades em obras públicas; na coluna da direita, as fases do processo da realização da construção em que tais irregularidades ocorreram. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência correta.

Em um processo licitatório, o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, é um elemento do

Outro procedimento necessário para o acompanhamento das obras consiste na exigência da Matrícula da Obra. Marcar a alternativa correta:

Quando a administração pública contrata uma obra por preço certo e total, ela está contratando uma execução

Ao final da construção da obra pública, é importante que a Administração receba a documentação que retrate fielmente o que foi construído. Essa documentação é conhecida como as built. Sobre a documentação as built, assinale a alternativa correta.