Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública

Durante a execução de uma edificação foi constatado que a obra não havia evoluído conforme informado no cronograma físico-financeiro. Por se tratar de obra pública, esse cronograma é referência para o desembolso da Administração Pública. Em qual circunstância pode ser alterado esse cronograma?

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis, nos termos da legislação, em termos de compensação financeira, as propostas cujos valores forem inferiores a qual percentual exato do valor orçado pela Administração?

Em relação às recomendações básicas do Tribunal de Contas da União (TCU) para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O órgão contratante deve abster-se de licitar em um mesmo certame serviços/materiais de natureza distinta, devendo dividir a despesa em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis. Portanto, quando for necessária a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra, devem ser realizadas licitações separadas.

( ) A regra para a realização de qualquer obra é a licitação. Esta somente poderá deixar de existir nos casos de inexigibilidade, quando é impossível a competição, ou de dispensa.

( ) Para obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 70% do valor orçado pela Administração ou valor orçado pela Administração.

( ) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder esses limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Certo município abriu procedimento licitatório na modalidade concorrência, que tem como um dos critérios de habilitação técnico-operacional, “atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto desta licitação”; porém, a Alfa Empreendimentos ME Ltda, interessada em participar do certame, anexou acervo técnico da pessoa física do sócio-proprietário e prova de regularidade com a fazenda municipal positiva com efeito de negativa vencida, sendo que a exigência era de “prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do domicílio ou sede da licitante”. Podemos afirmar que a Comissão Permanente de Licitação deverá:

O reajustamento em contratos públicos é anual, não sendo permitida a antecipação de data base para um prazo inferior ao previsto em lei.

A fiscalização administrativa pode ser exercida por empregado com qualquer formação, pois não é exigida habilitação técnica de engenharia para essa atividade.

O empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, não caracteriza alteração contratual, podendo ser registrado por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços de engenharia, demais serviços, compras e alienações; em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa uma modalidade de licitação.

A medição de obras e serviços é uma tarefa que exige muita atenção e disciplina dos profissionais. Referente à medição de obras públicas e serviços, assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que, para a nomeação da fiscalização da construção de prédio público, a atividade de

Em geral, o pagamento da execução dos serviços é realizado através de medições mensais, no fechamento de um período de 30 dias. No final do período, levanta-se a quantidade dos serviços executados, faz-se a medição e, depois de aprovado pela fiscalização, é preparada a fatura de serviços – documento essencial para o processamento do pagamento. Considere os documentos essenciais para o pagamento de medições em obras públicas:

I. Boletim de medição.

II. Memória de cálculo do boletim de medição.

III. Relatório fotográfico.

IV. Diário de obras.

V. Cálculo do BDI.

Está correto o que se afirma apenas em

Durante a fase de execução de uma obra pública, o órgão contratante efetuará os pagamentos das faturas emitidas pelo contratado com base:

Com relação às obras e aos serviços de Engenharia, as licitações devem respeitar, especialmente, as normas relativas aos itens listados a seguir. Julgue-os como verdadeiro ou falso.

I. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

III. Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

III. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

IV. Avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

Assinale a alternativa que indica corretamente os itens com normas que devem ser respeitadas em licitações de obras e serviços de engenharia.

Analise os elementos a seguir e responda conforme orientado:

I. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III. Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

No que se refere a licitações, quais dos elementos anteriores devem fazer parte de um Projeto Básico?

De acordo com a legislação vigente, a contratada está sujeita a penalidade por atraso de etapas, mesmo que as atividades atrasadas não sejam críticas.

Licitação é o procedimento necessário para que a administração pública adquira bens e serviços bem como venda bens que não lhe servem mais, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa. São modalidades de licitação:

O projeto básico é o elemento fundamental na execução de uma obra pública, e falhas em sua definição ou constituição pode acarretar em um resultado não desejado pela Administração. O mesmo deve ser elaborado anteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente, além de possuir requisitos estabelecido pela Lei de Licitações.

Leia as afirmações abaixo:

I.Ter baixo nível de precisão adequado.

II.Ser elaborado com base nos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.

III.Possibilitar a avaliação do custo da obra, sem a necessidade da definição dos métodos executivos e do prazo de execução.

IV.Possuir os elementos necessários e suficientes para definir e caracterizar o objeto a ser contratado.

Após análise, assinale a opção CORRETA referente ao quesito projeto básico.

Uma empresa contratada pela administração para a construção de uma edificação atrasou a execução da obra em dois meses; como justificativa, alegou que suas subcontratadas não executaram os serviços conforme a produtividade planejada inicialmente.

Nessa situação hipotética, a fiscalização

Em regra, no regime de contratação integrada, mesmo em se tratando de serviços relevantes e erros significativos, não são permitidos aditivos de acréscimos nem de supressões, por variação de quantitativos.

A dilação do prazo de execução deve ser justificada por caso fortuito ou força maior, desde que tais riscos não tenham sido alocados para a construtora na matriz de riscos do contrato.