Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública

Analise as afirmativas a seguir:

I. A fase interna da licitação é a fase em que se especifica detalhadamente o objeto a ser contratado – por meio da elaboração do projeto básico – e se definem os requisitos para o recebimento de propostas dos interessados em contratar com a Administração, observadas regras que possibilitem a máxima competitividade entre os participantes, com o fim de obter a proposta mais vantajosa para a Administração. A fase interna da licitação é uma etapa de fundamental importância para o sucesso do empreendimento.

II. Os projetos básico e executivo devem contemplar todas as medidas mitigadoras exigidas pelo órgão ambiental, quando do fornecimento das licenças prévia e de instalação. Esse é um importante requisito, já que a implementação de medidas mitigadores influencia diretamente a definição precisa do custo do empreendimento.

III. Após o empreendimento ser definido, é necessário iniciar os preparativos para a contratação, que deve ocorrer, usualmente, por meio de licitação. As etapas preparatórias para a publicação do edital de licitação constituem a fase externa do certame.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A dispensa ou inexigibilidade de licitação sem justificativa ou com justificativa incompatível e a não conformidade da proposta vencedora com os requisitos do edital, conforme o caso, com os preços máximos fixados pelo órgão contratante, são exemplos de exigências e requisitos impostos pelo Tribunal de Contas da União que buscam favorecer a transparência nos processos de compras e aquisições.

II. A não inclusão da obra no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, no caso de sua execução ser superior a um exercício financeiro, é um exemplo de irregularidade com relação à execução orçamentária.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na elaboração dos projetos, deve-se considerar a adoção das normas técnicas de saúde e de segurança do trabalho adequadas; a infraestrutura de acesso; e os aspectos relativos à insolação, à iluminação e à ventilação.

II. O edital de licitação de um projeto público deve abranger toda a obra e possuir os requisitos estabelecidos pela Lei das Licitações, além de possuir os elementos necessários e suficientes para descaracterizar o objeto a ser contratado, independentemente do nível de precisão exigido para o tipo de empreendimento em questão.

III. Os estudos de viabilidade objetivam eleger o empreendimento que melhor responda ao programa de necessidades, sob os aspectos técnico, ambiental e socioeconômico. No aspecto técnico, devem ser avaliadas as alternativas para a implantação do projeto. A avaliação ambiental envolve o exame preliminar do impacto ambiental do empreendimento, de forma a promover a perfeita adequação da obra com o meio ambiente. A análise socioeconômica, por sua vez, inclui o exame das melhorias e possíveis malefícios advindos da implantação da obra.

Marque a alternativa CORRETA:

O município precisa construir um hospital em uma área de sua propriedade com recursos da União. Para poder elaborar o edital de licitação desse prédio, foi desenvolvido o Projeto Básico para estimar o valor do recurso a ser investido. Analise as assertivas abaixo, de acordo com publicação do Tribunal de Contas da União (TCU), “Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”, em relação aos itens necessários para definição do recurso:

I. Memória de cálculo e justificativas.

II. Levantamento e quantificação dos serviços.

III. Cronograma físico-financeiro das etapas da obra.

IV. Planilha orçamentária com a apropriação dos custos unitários e definição de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).

Quais estão corretas?

Analise as afirmativas a seguir:

I. As bocas-de-lobo são dispositivos de captação, localizados junto aos bordos dos acostamentos ou meios-fios da malha viária urbana que, através de ramais, captam os deflúvios das galerias e os destinam às vias urbanas. Por se situarem em áreas densamente habitadas, por razões de segurança, são capeados por grelhas metálicas ou de concreto.

II. A pintura de paredes externas deve ser realizada exclusivamente com tintas à base de água, de acordo com as normas técnicas vigentes. É necessário, ainda, que tal procedimento de pintura seja feito através da aplicação de uma única camada de tinta, a fim de manter controlado o custo da pintura, o qual sempre representa mais de 4/5 do orçamento de um empreendimento.

III. Incluir exigências desnecessárias de caráter restritivo no edital, especialmente no que diz respeito à capacitação técnica dos responsáveis técnicos e técnico-operacional da entidade, é uma forma de melhorar o procedimento licitatório, enriquecendo os requisitos cobrados do fornecedor em potencial e tornando, assim, o processo mais transparente.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que apresenta o tipo de orçamento utilizado em licitações com o objetivo de servir de paradigma para a Administração pública fixar os critérios de aceitabilidade de preços – total e unitários – no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório.

A Lei nº 8.666 apresenta o seguinte parágrafo: “É o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução [...]”. De que item o conteúdo refere-se?

Reajustamentos contratuais, muito comuns nesse tipo de obra, resultantes, principalmente, da dinâmica de seu objeto, podem ser formalizados por meio de apostilamento, desde que haja previsão contratual.

Segundo a Lei 8666/93 Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

I - projeto básico.

II - projeto executivo.

III - execução das obras e serviços.

Assinale a alternativa CORRETA.

Relacione as colunas 1 e 2 conforme as definições corretas:

Com base nas definições trazidas pela Lei nº 8.666, assinale a alternativa que define corretamente “obra”:

Comprovada a respectiva necessidade ou utilidade, deseja-se alienar um imóvel que foi adquirido pela Administração Pública por meio de procedimento judicial.

Segundo a Lei nº 8.666/93 e alterações, assinale a opção que indica as modalidades de licitação que devem ser conduzidas pela Administração Pública para a alienação do referido bem.

A execução de obras de construção civil é classificada na categoria de prestação de serviços, muito embora a maior parte dos seus insumos e fornecimentos de partes das obras provenha das indústrias. Sobre a classificação dos preços dos serviços por empreitada, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Empreitada por Preço Global: a contratada assume também todas as obrigações que normalmente são da contratante, deixando-a pronta para o uso.

( ) Empreitada Integral: a contratada assume a responsabilidade de execução de uma determinada obra, em troca de uma remuneração previamente acertada, assumindo os riscos financeiros e econômicos que ela representa. O pagamento pode ser ajustado parceladamente em datas ou etapas estabelecidas no contrato.

( ) Empreitada por Preços Unitários: Trata-se de uma outra modalidade muito utilizada quando não existe um projeto final definido ou que a definição só será possível durante o desenvolvimento da própria obra. A remuneração é definida pela quantidade executada em cada item de serviços ou etapa de trabalho. As unidades mais utilizadas são o ml, m², kg, mês, unidade e verba, quando o preço é representado por um determinado valor global para a execução de uma atividade específica. O pagamento é feito com base em medição de serviços efetivamente executados, em geral com periodicidade mensal.

( ) Tarefa: Serviços de pequena monta, sem as formalidades exigidas para a sua contratação, não ultrapassando o limite de Dispensa de Licitação previsto na lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Em geral nas obras pública, temos ao final de cada mês de execução de serviços, as medições. Estas medições são referente as atividades que foram executadas e aprovadas pela fiscalização. Após este trâmite técnico, temos os procedimentos de emissão do boletim de medição e emissão da Nota Fiscal. Dentre os impostos que podem ser retidos na fonte, podermos citar vários, exceto:

Analise o texto abaixo:

“Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.”

O texto conceitua o: