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Questões de Concurso sobre Dos Principais Deveres do Servidor Público
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De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e suas alterações, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. É vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Decreto nº 1.171 ou ao Código de Ética de sua profissão.
II. É dever fundamental do servidor público respeitar a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
III. Os atos verificados na conduta da vida privada do servidor público poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
IV. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Uma das práticas éticas mais enfatizadas nos últimos anos tem sido a prestação de contas para fins de responsabilização por parte daquele que lida com os bens ou recursos públicos. Tal prática, que representa um relevante instrumento de aplicação da ética ao serviço público, é conhecida como:
A
Management.
B
Agreement.
C
Accountability.
D
Targeting.
E
Environment.
O Decreto n.º 1.171, de 22 de junho, de 1994, em seu Inciso II, estabelece:
"O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal".
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Isso posto, a assertiva a seguir que vai ao encontro do Inciso II, do Decreto n.º 1.171, de 22 de junho, de 1994, é:
A
O servidor público deve decidir entre o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, sem se preocupar com a honestidade.
B
O servidor público não precisa levar em conta a ombridade em sua conduta, desde que esteja agindo de forma legal.
C
O servidor público analisa se leva em consideração o elemento ético em sua conduta, desde que esteja agindo dentro da legalidade.
D
O servidor público deve sempre agir de forma honesta, mesmo que isso possa ser inconveniente ou inoportuno.
E
O servidor público deve escolher a opção mais conveniente e oportuna em sua conduta, não comprometendo sua ética.
Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços públicos e aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público da instituição são deveres exclusivos dos servidores públicos que estão em cargos de gestão.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público, ao desempenhar suas atividades, deve se pautar por princípios éticos inegociáveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um princípio relacionado à ética profissional no serviço público:
A
Princípio da imparcialidade.
B
Princípio da aceitação de presentes.
C
Princípio do uso indiscriminado de recursos públicos.
D
Princípio da confidencialidade seletiva.
E
Princípio da não-agressão.
Os servidores públicos têm um vínculo de trabalho profissional com órgãos e entidades do governo. Dentro do setor público, todas as atividades do governo afetam a vida de um país. Por isso, é necessário que os servidores apliquem os valores éticos para que os cidadãos possam acreditar na eficiência dos serviços públicos. Existem normas de conduta que norteiam o comportamento do servidor, dentre elas, estão os códigos de ética. Assim, é missão deles serem leais aos princípios éticos e às leis acima das vantagens financeiras do cargo e ou qualquer outro interesse particular. As próprias leis têm sanções e mecanismos que penalizam servidores públicos que ajam em desacordo com suas atividades. Um exemplo disso é a Lei de Improbidade Administrativa.
(Disponível em: https://servidores.rh.gov.br/artigo-etica-no-servico-publico. Adaptado).
De acordo com o texto, qual é a importância da ética para os servidores públicos?
A
Os servidores públicos devem aplicar os valores éticos para que os cidadãos possam confiar na eficiência dos serviços públicos, sendo leais aos princípios éticos e às leis acima de interesses pessoais.
B
A aplicação dos valores éticos pelos servidores públicos é opcional e não possui impacto na confiança dos cidadãos nos serviços prestados.
C
Os servidores públicos têm a liberdade de agir de acordo com seus próprios interesses financeiros, sem se preocupar com os valores éticos, pois as leis não impõem sanções a eles.
D
Os servidores públicos devem seguir os códigos de ética específicos de suas profissões, sem se preocupar com os princípios éticos gerais.
E
A ética não é relevante para os servidores públicos, uma vez que suas atividades não afetam a vida do país, apenas os setores administrativos.
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal elenca, dentre outros assuntos, os principais deveres que um servidor deve ter. Baseando-se exclusivamente no Decreto 1.171/94, assinale a única opção que descreve um dever fundamental do servidor público.
A
Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
B
Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
C
Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
D
Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
E
Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
São deveres do servidor público, conforme previsto no Decreto 1.171/94, EXCETO:
A
Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
B
Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
C
Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
D
Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
E
Ter respeito à hierarquia, abstendo-se de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
O agente público, no exercício da função pública, tem o dever de observar os princípios que regem o serviço público. É uma conduta ética de um agente público:
A
Promover-se pessoalmente em redes sociais pelas suas atividades como agente público.
B
Prestar informações dos seus atos públicos a quem de direito.
C
Defender os interesses individuais de um particular caso este possa ser prejudicado.
D
Ser ríspido com o usuário do serviço público de quem é desafeto.
E
Escolher a opção mais eficiente para resolução de um problema, ainda que não seja a mais vantajosa ao bem comum.
O servidor público deve estar sempre atento ao padrão ético de comportamento e, assim, incorporar à sua vida privada não somente os valores morais, mas, também, os princípios básicos e essenciais para o bom relacionamento com os colegas e com os usuários do serviço público.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à postura profissional, analise as proposições abaixo, considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Deve-se usar empatia quando do atendimento ao público, de forma a compreender os anseios e necessidades da pessoa à qual está atendendo.
( ) Deve-se sempre usar de procrastinação, de forma a ter mais tempo para solucionar os problemas.
( ) Deve-se trabalhar com uma postura firme e assertiva.
A
V/F/V
B
F/F/V
C
V/ V/ F
D
F / F / F
Um servidor público, exercendo funções e poderes específicos para a administração pública, ao receber uma informação sigilosa, deverá proceder da seguinte forma:
A
avaliar o conteúdo da informação, prevalecendo o que está disposto no Código de Ética vinculado a sua organização ou área de atuação, e ainda a leis ou normas em vigor, de forma a manter ou divulgar a informação.
B
atuar de forma passiva, ou seja, ao receber a informação, deve tratá-la com mesmo rigor que as comuns, observando o cuidado devido para não haver seu comprometimento profissional ou pessoal.
C
publicizar a informação, em vista das características próprias da administração, em termos de transparência, ética, liberdade, prevalência do direito e deveres públicos em relação aos da área privada.
D
investigar a informação, em suas origens e documentação/registro dos fatos, visto que, pela administração pública, um servidor, por ser um cidadão investido de poderes públicos, tem por dever atuar pela verdade.
E
restringir o acesso a tal informação apenas a sua chefia imediata e aos órgãos de recursos humanos e eventuais comitês de ética, para que o servidor possa estar protegido em suas funções e poderes.
São preceitos éticos esperados da conduta de um servidor público no exercício de seus deveres:
A
decoro e presteza.
B
indolência e negligência.
C
sonegação e inassiduidade.
D
adoção de práticas nepotistas e procrastinação.
Ano:
2023
Considerando a ética no setor público, assinale a alternativa CORRETA:
A
Não há conflito ético quando o agente público deixa de informar ilegalidades de que conhece por ordem do seu superior hierárquico.
B
No caso de haver duas alternativas para implementação de uma política pública, o órgão responsável deve buscar aquela que seja mais vantajosa ao interesse público.
C
O órgão que cria normativo permitindo que os agentes públicos busquem soluções mais baratas para os problemas, ainda que não expressas em lei, atua de forma ética.
D
Quando houver cobrança de taxa pela contraprestação de serviço público, é ética a determinação de valor acima da necessidade para cobrir custas visando o aumento de arrecadação pelo órgão.
E
É ético que determinado órgão deixe de publicar informações dos serviços prestados caso entenda que são prejudiciais ao Serviço Público.
O profissionalismo no serviço público vai além do exercício hábil de uma função. Há valores em jogo e uma conduta adequada a seguir. Para além do compromisso ético com o bem comum, qual das atitudes listadas a seguir é esperada de um servidor público:
A
Imparcialidade na condução dos assuntos relacionados à sua função.
B
Autoritarismo no atendimento ao público.
C
Conivência com erros ou infrações do Código de Ética do servidor público.
D
Procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
Segundo o Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto n.º 1.171 de 1994, compete ao servidor no uso de suas atribuições:
A
Ato de urbanidade.
B
Ato de periculosidade.
C
Ato de usura.
D
Ato de peculato.
O servidor público precisa ter consciência dos seus deveres e garantir que seu trabalho atenda de forma satisfatória os anseios da sociedade. Desta forma, NÃO é permitido a ele:
A
Receber vantagens pessoais em troca do seu trabalho.
B
Atender todas as pessoas com urbanidade.
C
Ser transparente em suas práticas profissionais.
D
Guardar sigilo das informações quando se fizer necessário.
E
Cumprir as ordens superiores.
A respeito dos deveres dos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ser displicente e negligente no serviço.
( ) Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade pública.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Ano:
2023
Sobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a especificações:
Coluna I: princípios
1.Princípio da Impessoalidade.
2.Princípio da Moralidade.
3.Princípio da Finalidade.
4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Coluna II: especificações
(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.
(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.
(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.
(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 − 4 − 1 − 3.
B
2 − 3 − 4 − 1.
C
1 − 2 − 3 − 4.
D
4 − 2 − 3 − 1.
E
3 − 4 − 1 − 2.
O respeito à ética no serviço público é essencial para o bom funcionamento do Estado e para a construção de uma sociedade mais justa e democrática. O cumprimento dos princípios éticos fortalece a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e contribui para o desenvolvimento e o progresso do país. Além disso, a ética no serviço público é fundamental para combater a corrupção e promover a accountability, garantindo que os servidores sejam responsabilizados por suas ações e decisões. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é dever fundamental do servidor:
A
retardar a prestação de contas, em casos específicos, visando ao interesse dos superiores hierárquicos.
B
ter respeito à hierarquia e temor de representar, ainda que contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
C
comunicar a seus superiores, em até 15 dias, todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
D
exercer sem moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, ainda que contrárias aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
E
participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
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