Questões de Concurso sobre Ética na Administração Pública

Em relação à responsabilidade do servidor e aplicação de penalidades, pode-se afirmar:

I. nos casos em que a Fazenda Estadual for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa.

II. a ação regressiva, contra o servidor, somente poderá ser proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

III. a pena de demissão será aplicada ao servidor que exercer a advocacia administrativa.

IV. a revelação de segredo funcional, mesmo que não tenha resultado prejuízo para o Estado ou para terceiro, é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo da ação penal cabível.

V. de acordo com a Lei nº 869/52, existe a pena de demissão a bem do serviço público e a pena de demissão, sem essa qualificação. As hipóteses de aplicação de uma e outra são distintas. Estão corretas:

Pode-se afirmar que:

I. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade na administração pública.

II. a moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins.

III. nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são penas alternativas, não sendo lícita a aplicação cumulativa delas, em caso de ato de improbidade administrativa.

IV. a legalidade meramente formal não é suficiente para legitimar os atos da administração pública; é necessária, também, a realização efetiva e eficiente do interesse público.

V. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual), é vedado ao servidor público:

I. aceitar presente de valor superior a um salário mínimo, salvo em datas comemorativas, quando esse valor poderá ser ultrapassado.

II. fazer uso de informação privilegiada obtida no âmbito interno do seu serviço, salvo quando a informação afetar interesse do próprio servidor.

III. utilizar, para fins particulares, os serviços de servidor público subordinado.

IV. utilizar-se da influência do cargo para obter emprego para um amigo.

V. atrasar o exercício regular de um direito em razão de antipatia que tenha pelo interessado.

VI. apresentar-se embriagado, habitualmente, fora do serviço público. Estão corretas:

Mariana, servidora pública, tem entre suas atribuições a tarefa de prestar atendimento ao público. Muitas vezes, por estar assoberbada de trabalho interno, Mariana, embora forneça informações corretas, tem má vontade e trata as pessoas sem cortesia no atendimento. Nessa situação, a conduta de Mariana é considerada ética, pois ela oferece informações fidedignas e sua descortesia é justificada pela sobrecarga de trabalho.

João recebe uma ligação de sua esposa, no celular, no momento em que uma pessoa chega ao setor para pedir informações. A atitude correta de João deverá ser:

Macabeus é Técnico Judiciário, sendo um vigilante "de primeira". Possui excelente comunicação com todos os níveis hierárquicos, e toma café na sala da secretária do Diretor sempre que pode. Hábil negociador, consegue, por meio de alguns "bicos", vender equipamentos eletrônicos importados do Paraguai, pois, para sobreviver nessa "selva", só realizando trabalhos extras. A conduta desse servidor é

"Prestar serviço de excelência aos usuários do sistema, na área do direito público" é um exemplo de:

Um bom profissional precisa ser qualificado e manter uma boa aparência. No seu setor de trabalho um auxiliar judiciário precisa apresentar-se com:

Um servidor público do Estado de Minas Gerais que utilizar, em benefício próprio, informação privilegiada obtida no âmbito interno do serviço, comete:

I. infração de natureza ética, prevista no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

II. infração disciplinar, punível com a pena de demissão.

III. ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

VI. crime de violação de sigilo funcional.

V. crime de uso de informação privilegiada.

Está(ão) correta(s):

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004 (Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual):

I. as decisões finais da Comissão de Ética são definitivas, não comportando qualquer recurso na esfera administrativa.

II. as sanções cominadas por infração de natureza ética são: advertência escrita ou verbal, censura ética e suspensão por até trinta dias.

III. a Comissão de Ética pode instaurar, de ofício, processo ou sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública.

IV. as decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação, não poderão ser divulgadas, mesmo que resumidas em ementa e omitidos os nomes dos investigados.

V. todo ato de posse deve ser acompanhado da prestação de compromisso solene, perante a respectiva Comissão de Ética, de acatamento e observância das regras éticas estabelecidas nesse Código e de todos os valores morais que se apliquem à Administração Pública.

VI. as apurações efetuadas pela Comissão de Ética serão comunicadas à Comissão de Avaliação de Desempenho para o efeito de instruir e fundamentar promoções.

Estão corretas as afirmativas: