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Segundo o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar:
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada não poderão acrescer ou diminuir o bom conceito na vida funcional.
A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da nação.
Cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais, constitui um dever do servidor público.
Certo
Errado
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou da função ou fora dele, já que refletirão a vocação do próprio poder estatal.
Certo
Errado
O investigado poderá ter vista dos autos, com direito a cópia se assim o desejar, mesmo antes da notificação da existência de procedimento investigatório em comissão de ética.
Certo
Errado
A existência de regras constitutivas, que indicam como e o que pode ser feito na atuação dos servidores públicos, não fere o princípio da legalidade, embora este tenha uma relação mais direta com as regras imperativas, que dizem o que não pode ser feito e o que deve ser feito.
Certo
Errado
Sobre a ética no setor público, assinale a alternativa correta.
As normas éticas do setor público devem estar previstas expressamente em lei em sentido estrito.
A filosofia grega foi bastante importante para o entendimento das virtudes, influenciando até hoje na ética dos gestores públicos.
A ética do setor público se confunde com a ética do setor privado, diferenciando-se apenas quanto aos seus atores.
No setor público, a ética nasce ao mesmo tempo em que começa a vigência da lei, constituindo um fenômeno mais normativo do que consuetudinário.
Como a Administração Pública contemporânea tem vontade própria, que não se confunde com a moral de seus agentes, ela também tem uma ética própria, porém sem nenhuma obrigação de concretizar a justiça.
A moralidade administrativa não se confunde com a moral comum, eis que impõe, em vez de facultar, um comportamento por parte do agente público
Certo
Errado
No Brasil, a integração gradual da moral ao direito deu-se, inicialmente, com o direito civil para, posteriormente, alcançar o direito administrativo.
Certo
Errado
O velho ditado que diz, "trate os outros como gostaria de ser tratado", além de sinônimo de respeito, pode representar também uma característica extremamente valorizada no mercado profissional por ter em foco o bom andamento das relações interpessoais. Assim, como forma de garantir que tal conselho seja realmente aplicado à sua vida profissional, o trabalhador NÃO deve, entre outras coisas:
Respeitar as pausas para alimentação.
Respeitar a privacidade alheia.
Agir com boa vontade.
Brincar à vontade com os colegas, mesmo que eles não gostem.
A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.
Certo
Errado
Em relação à ética no exercício da função pública e no Setor Público, assinale a alternativa correta.
A exigência de conduta ética por parte do servidor público restringe-se ao âmbito profissional.
A procrastinação no exercício da função pública, sem que ocorra violação expressa da lei, não caracteriza conduta antiética.
Deixar de comunicar infração disciplinar cometida por colega de trabalho, por motivo de solidariedade, caracteriza conduta ética.
Usar, em proveito próprio, informações privilegiadas obtidas no exercício funcional é um procedimento comum e não viola a ética.
O servidor que deixa de acatar ordens superiores manifestamente ilegais ou imorais age eticamente.
De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública visando à apuração de infração ética imputada à agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
II. É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo.
Apenas a definição I está correta.
As duas definições estão corretas.
As duas definições estão incorretas.
Apenas a definição II está correta.
As instituições públicas, uma vez que representam a coletividade, devem se pautar, de forma ainda mais eficaz, pela ética.
Certo
Errado
Servidor público é toda pessoa que trabalha para uma repartição da administração direta e possui direitos e deveres. Para qualquer servidor público é vedado:
Guardar sigilo dos assuntos e informações da repartição.
Ser pontual no serviço.
Tratar todos com urbanidade, ou seja, com civilidade e cortesia.
Usar seu cargo em proveito pessoal ou de outrem, ferindo a dignidade da função pública.
O Estado, ao realizar seus atos com moralidade e ética, conquista a credibilidade da sociedade e afasta o Estado autoritário.
Certo
Errado
Em atenção ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, previsto no Decreto n° 1.171/94, assinale a alternativa que traz a (s) penalidade (s) que pode (m) ser aplicada (s) aos servidores pela Comissão de Ética.
Advertência e suspensão por até 15 dias.
Censura e advertência.
Apenas censura.
Censura, advertência e suspensão.
Apenas advertência.
As autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, os quais são exigidos na relação entre suas atividades públicas e privadas.
Certo
Errado
Não se pode exigir que o servidor público seja cortês e cuidadoso no trato com os cidadãos, pois suas características pessoais são intrínsecas e desvinculadas da atividade pública.
Certo
Errado
Sobre os deveres fundamentais do servidor público, definidos no código de ética, assinale a afirmativa INCORRETA.
Cuidar para que a fiscalização de atos e serviços respeite os interesses dos responsáveis por realizá-los.
Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
É indispensável, para fomento de um controle administrativo social, a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres.
Certo
Errado