Questões de Concurso sobre Conselho Regional de Medicina de Sergipe - CREMESE - Legislação Aplicada

Considerando as regras de apreciação de sindicância, instrução e julgamento do Processo Ético-Profissional (PEP) que envolve conselheiro, analise as seguintes afirmações:

I. As sindicâncias serão instruídas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) onde o fato ocorreu.

II. A apreciação, por decisão fundamentada da plenária, deverá ser desaforada, com arremessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.

III. Decidida a instauração de PEP, a instrução ocorrerá no CRM onde o fato ocorreu.

IV. Após a instrução, o PEP será remetido ao CFM, para desaforamento do julgamento.

Está correto o que se afirma em

Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor e assegurar o pleno e autônomo funcionamento das comissões de ética médica são deveres atribuídos ao diretor técnico, sem prejuízo de outros.

A folha de prescrição deve ter três colunas: a da esquerda conterá a data e a hora da prescrição; a do meio, o que foi prescrito; e a da direita será reservada à enfermagem, para registro e checagem da hora do procedimento.

Os estabelecimentos de saúde mantidos pela União devem se cadastrar no Conselho Federal de Medicina, tendo em vista que se tratam de instituições vinculadas ao governo federal.

Ao presidente do Conselho Federal compete a direção desse Conselho, cabendo-lhe velar pela conservação do decoro e da independência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros.

Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais é uma atribuição do Conselho Federal.

Atuar junto aos órgãos colegiados do SUS, na busca constante do seu aperfeiçoamento técnico e ético, é um dos princípios de atuação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe.

O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos compete exclusivamente ao Conselho Federal de Medicina.

As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-profissional, só serão recebidas quando devidamente assinadas e documentadas. Sendo assim, é correto concluir que não serão aceitas denúncias anônimas.

Haverá, na capital da República, um Conselho Federal, com jurisdição em todo o território nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais e, em cada capital de estado e Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional, denominado segundo sua jurisdição, que alcançará, respectivamente, a do estado, a do Território e a do Distrito Federal.

Compete ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe zelar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho da medicina, por adequadas condições de trabalho, pela valorização do profissional médico e pelo bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente, de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica vigente.

Em nenhuma hipótese, é possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico.

Os anúncios médicos deverão conter, obrigatoriamente: o nome do profissional; a sua especialidade e(ou) área de atuação, quando registrada no Conselho Regional de Medicina; o número da sua inscrição no respectivo Conselho; e o número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o for.

Realizar estudos, pesquisas, assessorias, debates e outros eventos, visando ao aperfeiçoamento do ensino e da prática médica, é uma das atribuições do Conselho Federal de Medicina, prevista no Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe.

Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente é uma competência atribuída ao diretor técnico.

Caberá ao Superior Tribunal de Justiça apreciar os recursos às decisões proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina

Compete ao Conselho Regional de Medicina expedir resoluções que obedeçam ao Código de Ética Médica e que zelem pelo perfeito desempenho ético e técnico da medicina em sua jurisdição.

Consideram-se como jurisdicionados ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe todos os médicos nele inscritos.

O cargo de médico fiscal deverá ser preenchido mediante concurso público, sendo permitido aos conselheiros federais ou regionais participarem do certame.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe tem como atribuições apenas: organizar e aprovar o seu Regimento Interno; eleger sua diretoria, câmaras, comissões e demais instâncias; expedir carteira profissional de identidade; e fiscalizar o exercício profissional de pessoa física e as atividades de pessoas jurídicas de direito público ou privado.