Questões de Concurso sobre Conselhos Estaduais

Com base no Decreto-Lei n.° 1.040/1969, notadamente quanto às eleições dos integrantes dos Conselhos, assinale a alternativa correta.

A abstenção de votação nas eleições do Conselho Federal é infração disciplinar.

A admoestação pública é uma sanção disciplinar passível de aplicação.

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

Preencher a lacuna do texto a seguir.

As decisões do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) serão consubstanciadas em deliberações ou resoluções, que serão devidamente homologadas pelo Gestor do SUS no Estado, no prazo máximo de _________ dias após o seu efetivo recebimento pelo Secretário de Estado de Saúde, e publicadas no órgão de imprensa oficial.

Os processos ético-profissionais, orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso, só tendo acesso às suas informações as partes e seus procuradores, advogados ou não, devidamente constituídos nos autos.

A nulidade de um ato, uma vez declarada, não afetará os atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Aponte o percentual de participação dos usuários do Sistema Único de Saúde no Conselho Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (CES-MG).

Para emitir notificação de receita veterinária e notificação de aquisição, é dispensável o cadastro do médico-veterinário no setor responsável pelo serviço de fiscalização de produtos veterinários, na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) do Estado onde atue.

A Resolução Consema nº 288/2014 atualiza e define as tipologias que causam ou que possam causar impacto de âmbito local, para o exercício da competência Municipal para o licenciamento ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul. Conforme o que determina essa Resolução, analise as assertivas a seguir:

I. A competência para o licenciamento ambiental será do Estado, observadas as atribuições dos demais membros federativos previstos na legislação, quando a área física do empreendimento ultrapassar os limites do município.

II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador, inclusive quando localizado em Áreas de Preservação Permanente – APP.

III. O DOF (Documento de Origem Florestal) é o único documento legal que autoriza o transporte regular de matéria-prima florestal nativa no RS. A competência para a homologação dos alvarás de licenciamento para fins de transporte de matéria-prima florestal é exclusivamente do órgão florestal do Estado do RS.

Quais estão corretas?

O departamento de registros pode ser subdividido, a critério do presidente do CREFITO-10, em divisão de pessoas físicas e divisão de pessoas jurídicas.

São isentos do pagamento de anuidades os profissionais portadores de doença grave, prevista em instrução normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de imposto de renda da pessoa física.

A secretaria é composta pelo departamento de registros, pela recepção e pelo cartório administrativo.

O COREN-AP tem como finalidade a normatividade, a disciplina e a fiscalização do exercício profissional da enfermagem, em observância dos seus princípios éticos e respeitadas as normas profissionais vigentes e as diretrizes do COFEN.

O Plenário é convocado, pela presidência do COREN-AP, para reuniões ordinárias, a serem realizadas mensalmente, e para reuniões extraordinárias, quando necessárias, com a presença da maioria dos titulares e dos conselheiros, em sessões públicas na sede do COREN-AP ou, excepcionalmente, em outro local.

O Conselho Regional de Medicina disporá de comissões permanentes, temporárias e especiais.

A atuação do Conselho Regional de Medicina de Rondônia abrange todo o trabalho individual e institucional, público e privado, inclusive toda a hierarquia médica que preste, direta ou indiretamente, assistência à saúde.

A Comissão de Ética — órgão especial de assessoramento ao plenário e à diretoria do Conselho Regional de Psicologia da 11.^a Região, para aplicação do Código de Ética Profissional e desenvolvimento de programas para a qualificação ética do exercício da profissão — é constituída por seu presidente, que deverá ser um conselheiro efetivo que não seja membro da diretoria, e por, pelo menos, mais cinco membros, que devem ser indicados pelo plenário e podem ser conselheiros efetivos ou suplentes ou psicólogos convidados.

Compete ao Conselho Regional de Psicologia da 11.^a Região funcionar como tribunal regional de ética profissional.

O plenário dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, doze e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido dos membros da Diretoria Executiva, observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada conselho.