Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF

 
 
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Com base na Resolução n o 648/2017, a respeito do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF), assinale a alternativa correta.

A
O CFF manterá comissão assessora de fiscalização, para analisar, auditar, emitir parecer e apresentar, à diretoria do CFF, relatório das ações fiscalizadoras dos CRF.

B
Os profissionais farmacêuticos deverão comunicar ao CFF, no ato da solicitação de responsabilidade técnica, as atividades farmacêuticas e os horários em que as desenvolvem.

C
Os CRF não podem autuar a distância a empresa ou o estabelecimento em razão da constatação de ausência de registro ou da assunção do responsável técnico.

D
Os CRF podem optar pela fiscalização eletrônica móvel ou pela fiscalização manual.

E
O CFF não poderá prestar aos CRF auxílios referentes à aquisição de equipamentos e suporte administrativo.

“Medicamento que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, que apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica e que é equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca”. O conceito retro mencionado representa que tipo de medicamento?


A
Medicamento Similar.

B
Medicamento Genérico.

C
Medicamento de Referência.

D
Medicamento Puro.

E
Medicamento Bioequivalente.

Imagem associada para resolução da questão


Disponível em htpp://www.atitudeambiental.com/classe.html


De acordo com a RDC 306, os resíduos podem ser classificados em:


A

Grupo A, resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente.


B

Grupo B, resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.


C

Grupo C, materiais perfurocortantes ou escarificantes.


D

Grupo D, resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente.


E

Grupo E, quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos.

Para registro do estabelecimento farmacêutico e anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo, é exigida assistência farmacêutica integral nas farmácias privadas e, no mínimo, vinte horas semanais nas farmácias públicas.


C
Certo

E
Errado

A pessoa física que pretenda exercer atividades profissionais farmacêuticas no País, fica obrigada à inscrição no Conselho Regional de Farmácia da respectiva unidade federativa.


C
Certo

E
Errado

A CRT perderá a validade quando houver alteração da assistência farmacêutica ou baixa de responsabilidade técnica de quaisquer dos farmacêuticos.


C
Certo

E
Errado

O presidente do Conselho Federal é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.


C
Certo

E
Errado

O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais e tem entre suas atribuições expedir a carteira profissional e registrar os profissionais de todo o País.


C
Certo

E
Errado

São facultativas a presença e a assistência técnica de farmacêuticos para cobrir todas as etapas de fabricação de produtos veterinários de natureza farmacêutica, sendo obrigatórias apenas para a fase inicial de planejamento.


C
Certo

E
Errado

O farmacêutico que atua na produção de semissólidos deve priorizar a limpeza dos equipamentos e utensílios, em razão da utilização de substâncias de difícil remoção.


C
Certo

E
Errado

Define-se prescrição farmacêutica como o ato por meio do qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, à proteção e à recuperação da saúde e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde. Sendo assim, de acordo com a Resolução n.º 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta a respeito desse tema.


A

O ato da prescrição farmacêutica não poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos.


B

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a prescrição de medicamentos estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI).


C

Em nenhuma hipótese, o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica.


D

O farmacêutico deverá prescrever medicamentos de forma codificada ou abreviada.


E

É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

É permitida a expedição da certidão de regularidade técnica (CRT) ainda quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente à atividade exercida pela empresa.


C
Certo

E
Errado

A Relação Nacional de Medicamentos (Rename) é utilizada como forma de racionalizar as ações no âmbito da assistência farmacêutica.


Sobre a Rename, é correto afirmar que


A

refere-se a uma relação de medicamentos referência, que deve ser prioritária para a pesquisa, desenvolvimento e produção pública no país.


B

diz respeito aos medicamentos que servirão como base para a seleção de medicamentos nas diferentes instâncias (municipal, estadual e federal).


C

compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para o atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde.


D

compreende a lista de medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e disponível para comercialização no sistema privado de saúde.

Segundo a Resolução nº 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A
Cabe ao farmacêutico participar do planejamento e da avaliação da farmacoterapia, para que o paciente utilize de forma segura os medicamentos de que necessita, nas doses, frequência, horários, vias de administração e duração adequados, contribuindo para que tenha condições de realizar o tratamento e alcançar os objetivos terapêuticos.

B
É vedada ao farmacêutico a solicitação de exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia.

C
É vedado ao farmacêutico avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente como instrumento para individualização da farmacoterapia.

D
Cabe ao farmacêutico, com supervisão e anuência médica, elaborar o plano de cuidado farmacêutico do paciente.

E
Cabe ao farmacêutico fazer a evolução farmacêutica e registrá-la no prontuário do paciente após o consentimento médico e da equipe de enfermagem do referido registro.

Segundo a atual legislação, as farmácias e drogarias estão organizadas em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Fica também assegurada a atuação do farmacêutico na prestação de diferentes serviços, como educação em saúde, acompanhamento farmacoterapêutico e revisão da farmacoterapia, aferição de pressão arterial, dosagem de glicemia e vacinação.

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar:


A

É obrigação do farmacêutico notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, a respeito dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, observados e registrados na prática da farmacovigilância.


B

É facultado ao farmacêutico apresentar ao fiscal sanitário ou ao fiscal profissional os documentos relativos a procedimentos operacionais padrão e comprovantes de aferição de calibragem de equipamentos.


C

É obrigação do farmacêutico prestar orientação farmacêutica nas farmácias, com vista a informar ao paciente os medicamentos com menor preço e proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares.


D

É obrigação do farmacêutico delegar as atividades necessárias para prestar orientação farmacêutica, com vista a esclarecer ao paciente a relação benefício-risco, a conservação e a utilização de fármacos, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.


E

Independentemente da situação clínica observada, o farmacêutico e a farmácia manterão sigilo absoluto sobre o ocorrido com os pacientes atendidos, não havendo, desta forma, informação para órgãos públicos ou privados.

Com base na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A
A eleição para o Conselho Federal ocorre por meio do voto direto e aberto, por maioria simples, exigido o comparecimento de 60% dos inscritos para validade do ato.

B
Farmacêuticos brasileiros e estrangeiros podem concorrer ao mandato dos membros do Conselho Federal.

C
O conselheiro federal perderá o próprio mandato se faltar a três reuniões plenárias consecutivas sem prévia licença do Conselho.

D
O mandato dos membros do Conselho Federal terá a duração de três anos.

E
Os membros eleitos do Conselho Federal serão remunerados com valor correspondente ao teto do piso salarial da categoria.

Qual a data limite para o pagamento da anuidade do Farmacêutico junto ao Conselho Regional que é vinculado:


A
31 de dezembro de cada ano.

B
1º de janeiro de cada ano.

C
31 de março de cada ano.

D
10 de janeiro de cada ano.

E
15 de março de cada ano.

De acordo com a Resolução CFF nº 585/2013, constituem atribuições clínicas do farmacêutico, EXCETO:


A

Estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente.


B

Analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos.


C

Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico.


D

Atuar na preparação e administração de misturas intravenosas, bem como na nutrição parenteral.


E

Participar de comissões e comitês no âmbito das instituições e serviços de saúde, voltados para a promoção do uso racional de medicamentos e da segurança do paciente.

Para registro do estabelecimento farmacêutico e anotação de responsabilidade técnica no Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo, são necessárias vinte horas semanais de assistência farmacêutica a transportadoras de medicamentos.


C
Certo

E
Errado

Também são considerados como bacharéis em farmácia os práticos e os oficiais de farmácia licenciados e provisionados.


C
Certo

E
Errado
   
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