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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF
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É atribuição do farmacêutico a realização da prescrição de medicamentos e de outros produtos com finalidade terapêutica que exijam prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais (alopáticos ou dinamizados), plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.
C
Certo
E
Errado
Segundo a RDC 67 de 2007, sobre a responsabilidade técnica no preparo de fórmulas magistrais, é correto afirmar:
A
O Responsável pela manipulação deve ser técnico com experiência e treinamento em manipulação, registrado na vigilância epidemiológica local.
B
A avaliação farmacêutica das prescrições, quanto à concentração, viabilidade e compatibilidade físico-química e farmacológica dos componentes, dose e via de administração deve orientar a confecção do rótulo do produto.
C
O Responsável pela manipulação, inclusive pela avaliação das prescrições, deve ser farmacêutico, com registro no seu respectivo Conselho Regional de Farmácia.
D
Quando a dose ou posologia dos produtos prescritos ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidade ou interações potencialmente perigosas, o produto jamais poderá ser manipulado.
E
É permitido fazer alterações nas prescrições de medicamentos à base de substâncias incluídas nas listas constantes do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial quando o farmacêutico considerar necessário.
Em relação à prescrição farmacêutica, regulamentada pela Resolução nº 586/2013, analise as assertivas a seguir:
I. O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionado à existencia de diagnóstico prévio e estando previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.
II. O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais – alopáticos ou dinamizados –, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.
III. No ato da prescrição, o farmacêutico deverá orientar suas ações de maneira ética, sempre observando o benefício e o interesse do paciente, mantendo autonomia profissional e científica em relação às empresas, instituições e pessoas físicas que tenham interesse comercial ou possam obter vantagens com a prescrição farmacêutica.
IV. É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.
V. A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI).
Quais estão corretas?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, III e V.
C
Apenas II, III e V.
D
I, II, III, IV e V.
Compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, as diretrizes e as prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios:
1. programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente.
2. estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento responsável pelas equipes que atuam na Atenção Básica de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, mantendo a vinculação e coordenação do cuidado.
3. fomentar a mobilização das equipes e garantir espaços para a participação da comunidade no exercício do controle social.
4. destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica.
5. contratar avaliação externa da Atenção Básica e de seus serviços para monitoramento regular.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
O farmacêutico poderá participar da elaboração, da implementação e do monitoramento de protocolos terapêuticos alternativos à transfusão alogênica compatíveis com as necessidades e complexidades do serviço de saúde, assistido pelo respectivo serviço de hemoterapia.
C
Certo
E
Errado
É de competência do farmacêutico, nas atividades de assistência farmacêutica, participar de processos de qualificação e avaliação de prestadores de serviço e fornecedores de medicamentos, saneantes e outros produtos para a saúde.
C
Certo
E
Errado
O algoritmo de Naranjo inclui a sequência cronológica entre a administração do medicamento suspeito e o surgimento do quadro clínico, a plausibilidade da relação de causalidade, o desfecho da reação após a retirada do medicamento, o reaparecimento do quadro clínico descrito com a readministração do medicamento suspeito ou após reexposição ao mesmo e a possível existência de causas alternativas. Segundo este algoritmo, as suspeitas de reações adversas são classificadas em diferentes categorias.
A este respeito, associe as colunas, relacionando corretamente
a categoria da reação adversa com sua
respectiva definição.
Categorias
(1) Comprovada ou definida
(2) Provável
(3) Possível
(4) Duvidosa
(5) Condicional (considerada pela OMS)
Definições
( ) A sequência temporal é razoável e a reação não
seria explicada pelo estado clínico subjacente do paciente,
mas o quadro apresentado não é conhecido
como efeito indesejável do medicamento utilizado.
( ) Um evento clínico, inclusive as alteração em exames
laboratoriais, que se manifesta com uma sequência
temporal improvável em relação à administração
do medicamento e que pode ser explicado de modo
mais plausível pela doença de base ou pelo efeito de
outros medicamentos ou substâncias.
( ) Um evento clínico, inclusive alteração em exames
laboratoriais, que se manifesta com uma sequência
temporal razoavelmente plausível em relação
à administração do medicamento, mas que
também pode ser explicado pela doença de base
ou pelo efeito de outros medicamentos ou substâncias.
( ) Um evento clínico, inclusive com alteração em
exames laboratoriais, que se manifesta por meio de
uma sequência temporal plausível e deve ser definitivo
do ponto de vista farmacológico ou fenomenológico.
( ) Um evento clínico, inclusive com alteração em
exames laboratoriais, que se manifesta por meio de
uma sequência temporal razoavelmente plausível em
relação à administração do medicamento, dificilmente
atribuível à doença intercorrente ou a outros medicamentos
ou substâncias, e que apresenta resposta
clinicamente razoável à suspensão do medicamento.
A sequência correta dessa associação é
A
(5), (4), (3), (1), (2).
B
(4), (5), (3), (2), (1).
C
(5), (4), (1), (2), (3).
D
(4), (3), (5), (2), (1).
A Resolução no 648/2017 regulamenta o procedimento de
fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia. Segundo
essa resolução, com relação aos farmacêuticos fiscais,
assinale a alternativa correta.
A
São dotados de fé pública, mas não de poder de
polícia.
B
São competentes, exclusivamente, para a fiscalização
das atividades farmacêuticas em empresas públicas
nacionais.
C
Não se submetem ao regime de dedicação exclusiva.
D
Pode ou não ocorrer a seleção dos fiscais por meio de
concurso público, ficando a critério do Conselho
Federal de Farmácia.
E
Devem orientar tecnicamente, na atividade
fiscalizadora, os farmacêuticos e, se necessário, os
demais empregados nas empresas ou nos
estabelecimentos, no momento da fiscalização.
É dever do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Anexo da Resolução n.º 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia, o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde, é chamado de
A
consulta farmacêutica.
B
evolução farmacêutica.
C
farmácia clínica.
D
anamnese farmacêutica.
E
farmacoterapia.
Conforme a Resolução n.º 357/2001 do Conselho Federal de Farmácia, o farmacêutico, quando no exercício da assistência e da direção técnica de farmácia,
A
poderá manipular, mas não dispensar, fórmulas alopáticas com finalidade profilática.
B
poderá dispensar, mas não manipular, fórmulas homeopáticas com finalidade curativa.
C
não poderá dispensar medicamentos alopáticos e homeopáticos.
D
não poderá dispensar produtos dietéticos.
E
poderá manipular fórmulas alopáticas e homeopáticas com finalidade estética ou para fins de diagnóstico.
No que se refere ao Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Paraná, conforme a Deliberação n.º 962/2018, assinale a alternativa correta.
A
Expedição de carteira profissional, doação ou legados constituem renda do Conselho Regional de Farmácia do Paraná.
B
Para evitar interpretações diferentes, compete exclusivamente ao Conselho Federal de Farmácia dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais farmacêuticas.
C
A jurisdição administrativa do Conselho Regional de Farmácia do Paraná abrange apenas pessoas físicas que exerçam atividades farmacêuticas, sendo as pessoas jurídicas excluídas de sua jurisdição.
D
Cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná registrar os profissionais que atuem na jurisdição de todo o estado do Paraná, sendo de competência do Conselho Federal de Farmácia a expedição da carteira profissional.
E
Não cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná sugerir ao Conselho Federal de Farmácia medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
A assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, é opcional para farmácias e drogarias que não mantenham serviço de atendimento ao público para a aplicação de injeções.
C
Certo
E
Errado
A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo Conselho Regional de Farmácia em que o profissional está inscrito prescreve em dois anos, contados da data do fato.
C
Certo
E
Errado
É permitida aos conselheiros do Conselho Regional de Farmácia a participação como membro da Comissão de Ética.
C
Certo
E
Errado
O farmacêutico poderá exercer suas atividades provisoriamente em jurisdição diversa da em que está inscrito, desde que tenha sua carteira profissional vistada pelo presidente do Conselho Regional de Farmácia de origem.
C
Certo
E
Errado
Termo de inspeção é o documento preenchido, manual ou eletronicamente, pelo farmacêutico fiscal, que se destina à imposição de penalidade aos estabelecimentos que não comprovarem a observância dos preceitos legais.
C
Certo
E
Errado
As farmácias que dispensam talidomida, por pertencerem ao Sistema Único de Saúde (SUS), não necessitam de farmacêutico habilitado para funcionar, exceto se possuírem serviço de manipulação magistral ou oficinal.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal de Farmácia será constituído por quantos membros?
A
Pelo dobro de quantos forem os Conselhos Regionais.
B
Pelo triplo de quantos forem os Conselhos Regionais.
C
Pelo quadruplo de quantos forem os Conselhos Regionais.
D
De tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.
E
Pelo quíntuplo de quantos forem os Conselhos Regionais.
“O profissional farmacêutico é um profissional multifacetário, com formação centrada nos fármacos, nos medicamentos e na assistência farmacêutica e, de forma integrada, com formação em análises clínicas e toxicológicas, em cosméticos e em alimentos, em prol do cuidado à saúde do indivíduo, da família e da comunidade”.
Disponível em: https://guiadafarmacia.com.br/materia/farmaceutico-um-profissional-multitarefa/Acesso em: 10 fev 2019
Neste sentido, dentre as áreas de atuação do farmacêutico, assinale aquela que representa uma atribuição privativa do profissional farmacêutico:
A
O desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.
B
A área de perito criminal.
C
A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas.
D
A vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas
E
O tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários, salvo se necessário o emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias.
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