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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF
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Conforme a Resolução nº 357/2001, são atribuições dos farmacêuticos que respondem pela direção técnica da farmácia ou drogaria, respeitadas as suas peculiaridades, EXCETO:
A
Manter e fazer cumprir o sigilo profissional.
B
Gerenciar aspectos técnico-administrativos de todas as atividades.
C
Manter em estoque e dispensar ao paciente medicamentos de uso exclusivo hospitalar.
D
Garantir que, na farmácia, sejam mantidas boas condições de higiene e segurança.
Ano:
2023
A resolução nº 724, de 29 de abril de 2022, dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares da profissão farmacêutica. Com base nesta resolução são deveres do farmacêutico, exceto:
A
supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades.
B
participar da elaboração e zelar pelo cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde (PGRSS) do local sob sua responsabilidade.
C
responder administrativamente pelo serviço que detem responsabilidade técnica na ausência do responsável legal.
D
avaliar a prescrição, decidindo, justificadamente, pela não dispensação ou aviamento.
E
executar, quando aplicável, as atribuições clínicas.
Conforme a Lei nº 3.820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, é uma atribuição do Conselho Federal:
A
organizar o seu regimento externo.
B
julgar em primeira instância os recursos das . deliberações dos Conselhos Regionais.
C
publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados.
D
expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras.
E
realizar reuniões gerais dos Conselhos Regionais de Farmácia para o estudo de questões profissionais de interesse internacional.
Com relação à Resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta a prescrição farmacêutica, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais – alopáticos ou dinamizados –, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário federal para prescrição do farmacêutico.
B
A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estará necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a Denominação Comum Internacional (DCI), sendo permitida a identificação do medicamento pelo nome comercial ou marca, quando esses apresentarem tarja vermelha ou preta.
C
O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.
D
O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, consultórios, serviços e níveis de atenção à saúde, desde que respeitado o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.
E
É vedado ao farmacêutico modificar a prescrição de medicamentos do paciente, emitida por outro prescritor, salvo quando previsto em acordo de colaboração, sendo que, neste caso, a modificação, acompanhada da justificativa correspondente, deverá ser comunicada ao outro prescritor.
Um dos serviços farmacêuticos definidos pelo Conselho Federal de Farmácia no documento Serviços farmacêuticos diretamente destinados ao paciente, à família e à comunidade contextualização e arcabouço conceitual (CFF, 2016), é
A
a organização de medicamentos.
B
a dispensação de medicamentos.
C
a verificação de parâmetros clínicos.
D
a realização de pequenos curativos.
Em resolução própria, o Conselho Federal de Farmácia estabelece as competências do farmacêutico em unidades de saúde, sendo uma delas
A
atuar junto à Central de Esterilização na orientação de processos de desinfecção e esterilização de produtos para saúde.
B
preparar e diluir de saneantes.
C
participar de processos de gestão de recursos humanos.
D
dispensar produtos dietéticos.
Com base na Resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta a prescrição farmacêutica e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, consultórios, serviços e níveis de atenção à saúde, desde que respeitando o princípio da confidencialidade e privacidade do paciente no atendimento.
B
O ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
C
A prescrição farmacêutica constitui uma atribuição clínica do farmacêutico e deverá ser realizada com base nas necessidades de saúde do paciente, nas melhores evidências científicas, em princípios éticos e em conformidade com as políticas de saúde vigentes.
D
O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para o uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.
E
O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados contendo plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo órgão sanitário para prescrição do farmacêutico, exceto preparações magistrais.
Considerando a Resolução nº 585, de 29 de agosto de 2013, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE às atribuições clínicas do farmacêutico.
I - Desenvolver, em colaboração com os demais membros da equipe de saúde, ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a prevenção de doenças, priorizando o aumento de proveitos.
II - Analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos.
III - Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico a outros membros da equipe de saúde, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia do paciente.
IV - Solicitar todo e qualquer tipo de exames laboratoriais, com a finalidade de diagnosticar novas enfermidades, auxiliando no monitoramento da farmacoterapia e na agilidade do atendimento ao paciente.
V - Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento.
A
Somente os itens I e IV estão corretos.
B
Somente os itens I, II e III estão corretos.
C
Somente os itens II, III e V estão corretos.
D
Somente os itens III e V estão corretos.
E
Somente os itens III, IV e V estão corretos.
De acordo com a resolução Nº 449 de 24 de outubro de 2006, são atribuições do farmacêutico no âmbito da Comissão de Farmácia e Terapêutica, EXCETO:
A
Participar do estabelecimento de normas para prescrição, dispensação, administração, utilização de medicamentos e avaliação;
B
Participar de estudos de custo-efetividade de medicamentos e outros produtos para saúde;
C
Prover informações sobre medicamentos e outros produtos para saúde, suspeitos de envolvimento em eventos adversos;
D
Participar da elaboração e divulgação da padronização de medicamentos, zelando pelo seu cumprimento;
E
Participar da conciliação medicamentosa dos pacientes internos.
De acordo com a Resolução no 711/2021 do Conselho Federal de Farmácia, o farmacêutico é obrigado a:
A
Realizar autoinspeção sanitária anual.
B
Orientar seus subordinados no preenchimento de formulários e sistema oficiais, como SNGPC.
C
Incluir nas divulgações profissionais, de qualquer ordem, o seu número de inscrição no CRF.
D
Fracionar medicamento, produto, substância ou insumo, de acordo com a melhor posologia e conveniência de uso.
E
Ofertar todas as opções terapêuticas disponíveis no mercado para atender as demandas dos pacientes.
O Conselho Federal de Farmácia estabelece que a existência de um crédito em favor dos Conselhos e sua inscrição em dívida ativa configuram um fato contábil permutativo, e sua contabilização, coerentemente, deve ser efetuada, no sistema patrimonial, a débito, no ativo permanente, como crédito inscrito em dívida ativa e, como variação ativa, a crédito.
C
Certo
E
Errado
A Resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) n° 640, de 27 de abril de 2017, trouxe uma nova redação ao artigo 1º da Resolução do CFF nº 623/16, trazendo como atribuição privativa do farmacêutico a manipulação de medicamentos antineoplásicos. De acordo com as Boas Práticas de Manipulação de Antineoplásicos é correto afirmar que
A
Um dos critérios para o exercício da atividade de preparação de antineoplásicos pelo farmacêutico é ter atuado por 5 (cinco) anos ou mais na área de oncologia, podendo ser comprovado por meio de carteira de trabalho ou contrato e declaração do serviço.
B
A pressurização da sala de preparação de antineoplásicos deve ser positiva em relação às salas adjacentes.
C
Compete ao farmacêutico a avaliação da prescrição médica bem como a viabilidade do tratamento proposto.
D
As operações de preparação de antineoplásicos devem ser realizadas em Cabines de Segurança Biológica (CSB) Classe I, que fornecem proteção ao operador e ambiente.
No Brasil, a regulamentação da prescrição farmacêutica ocorreu apenas em 2013, com a publicação da Resolução n° 586, de 29 de agosto, do Conselho Federal de Farmácia.
Assinale a alternativa correta de acordo com essa resolução.
A
O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais - alopáticos ou dinamizados -, plantas medicinais e drogas vegetais.
B
O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação não exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde.
C
Para a prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), recomenda-se a utilização da Denominação Comum Brasileira (DCB) ou a Denominação Comum Internacional (DCI).
D
Para os propósitos dessa resolução, define-se a prescrição farmacêutica como ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente.
E
A prescrição farmacêutica deverá ser redigida em vernáculo, por extenso, de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem a necessidade da identificação do estabelecimento farmacêutico ou do serviço de saúde ao qual o farmacêutico está vinculado.
A Resolução CFF nº 585/2013 fixa as atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado à saúde, nos âmbitos individual e coletivo, sendo elas, exceto:
A
Participar e promover discussões de casos clínicos de forma integrada com os demais membros da equipe de saúde.
B
Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento.
C
Analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos.
D
Estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no medicamento.
Apesar de regulamentar as atribuições clínicas do farmacêutico, a Resolução nº 585/13 não permite participação do farmacêutico na elaboração de protocolos clínicos, somente na elaboração de protocolos para utilização de medicamentos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, são obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades, EXCETO:
A
Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
B
Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.
C
Exercer outras funções profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos quando estiver atuando como fiscal.
D
Proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Conselho Federal de Farmácia:
I. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.
II. Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.
III. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
O farmacêutico pode desenvolver e participar de programas educativos para grupos de pacientes.
C
Certo
E
Errado
Uma das maneiras para monitorar a farmacoterapia é a solicitação de exames pelo farmacêutico.
C
Certo
E
Errado
Além da exigência de autorização e o licenciamento da autoridade competente, para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza é necessário I. Ter a presença de farmacêutico durante, no mínimo, metade do horário de funclonamento; II. Ter localização inconveniente, sob o aspecto sanitário; III. Dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos.
Está(ão) CORRETA(S)
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III.
E
Apenas II.
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