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Segundo a atual legislação, as farmácias e drogarias estão organizadas em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Fica também assegurada a atuação do farmacêutico na prestação de diferentes serviços, como educação em saúde, acompanhamento farmacoterapêutico e revisão da farmacoterapia, aferição de pressão arterial, dosagem de glicemia e vacinação.
Considerando a legislação vigente, é correto afirmar:
É obrigação do farmacêutico notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, a respeito dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, observados e registrados na prática da farmacovigilância.
É facultado ao farmacêutico apresentar ao fiscal sanitário ou ao fiscal profissional os documentos relativos a procedimentos operacionais padrão e comprovantes de aferição de calibragem de equipamentos.
É obrigação do farmacêutico prestar orientação farmacêutica nas farmácias, com vista a informar ao paciente os medicamentos com menor preço e proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares.
É obrigação do farmacêutico delegar as atividades necessárias para prestar orientação farmacêutica, com vista a esclarecer ao paciente a relação benefício-risco, a conservação e a utilização de fármacos, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
Independentemente da situação clínica observada, o farmacêutico e a farmácia manterão sigilo absoluto sobre o ocorrido com os pacientes atendidos, não havendo, desta forma, informação para órgãos públicos ou privados.
Qual a data limite para o pagamento da anuidade do Farmacêutico junto ao Conselho Regional que é vinculado:
De acordo com a Resolução CFF nº 585/2013, constituem atribuições clínicas do farmacêutico, EXCETO:
Estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente.
Analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos.
Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico.
Atuar na preparação e administração de misturas intravenosas, bem como na nutrição parenteral.
Participar de comissões e comitês no âmbito das instituições e serviços de saúde, voltados para a promoção do uso racional de medicamentos e da segurança do paciente.
O Conselho Federal de Farmácia publicou em 2016 o modelo lógico conceitual dos serviços farmacêuticos.
O serviço farmacêutico que aprimora a segurança do paciente reduzindo os eventos adversos a medicamentos na transição do cuidado é o(a)
acompanhamento farmacoterapêutico.
conciliação de medicamentos.
monitorização terapêutica dos medicamentos.
revisão da farmacoterapia.
Um paciente chega ao serviço de farmácia ambulatorial com um receituário que contém a prescrição de clonazepam. De acordo com a Portaria MS nº 344/98, a dispensação desse medicamento está condicionada à notificação de receita de coloração:
Obriga-se o Conselho Regional de Farmácia a denunciar às autoridades sanitárias e à Polícia Federal da sua jurisdição o funcionamento de empresas ou estabelecimentos irregulares e ilegais.
“O certificado de regularidade trata-se de um documento obrigatório para todas as farmácias e drogarias, e deve ser renovado anualmente, sendo mantido com informações sempre atuais.”
Disponível em: https://m2farma.co,/consultoria-tecnica-regulatoria/certificado-de-regularidade-tecnica-crt-crf/ Acesso em: 13 fev 2019
O Certificado de Regularidade é um documento expedido:
Pelo CRF, que comprova a incapacidade do farmacêutico para exercer a direção ou responsabilidade técnica do estabelecimento.
Pelo CRF, válido por 1 (um) ano, que atesta a regularidade de funcionamento de farmácias e drogarias.
Pelo CFF, que comprova a capacidade de o farmacêutico responsável prestar Assistência Farmacêutica.
Pelo CFF, que comprova a excelência em atendimento da farmácia ou drogaria.
Pela ANVISA, que comprova a regulamentação do SNGPC.
“A Atenção básica é um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde.”
Disponível em: portaria nº2.488, de 21 de outubro de 2011
Segundo a portaria nº2.488, garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica, compete:
Ao ministério da saúde.
Aos estados.
Ao distrito federal.
Aos municípios.
A ANVISA.
O presidente do Conselho Regional escolherá o presidente da Comissão de Ética.
O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política ou religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.
No caso de vacinação extramuros, o farmacêutico deverá comunicar o referido serviço ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, informando data, período de realização e local.
A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal no prazo de quinze dias corridos, a contar da data do julgamento.
Na aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá promover a publicidade da decisão, as anotações necessárias e a apreensão temporária da cédula e da carteira profissional.
A RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde.
O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:
I- Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.
II- Respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
III- Guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
IV- Garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha.
Das disposições acima é CORRETO afirmar que:
Apenas II e III são verdadeiras
Apenas I e III são verdadeiras
Todas são verdadeiras
Todas são falsas
A CRT não perderá a validade quando houver alteração dos dados cadastrais da empresa referentes ao seu endereço ou horário de funcionamento.
O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) foi constituído com o objetivo de ampliar a resolutividade da Atenção Básica, com a inserção de uma equipe de profissionais de referência, que pode matriciar e ampliar a clínica das Equipes de Saúde da Família no cuidado às famílias no território. Duas importantes ferramentas de cuidado na compreensão das famílias são o ________________, que representa as interações da família com pessoas, instituições ou grupos sociais em determinado momento, e o ________________, que representa os constituintes de pelo menos três gerações da família do paciente identificado.
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória (Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, anexo V - Capítulo I). Os dados obtidos de sua efetiva utilização auxiliam na realização do diagnóstico dinâmico da ocorrência de um evento na população e no planejamento em saúde.
Sobre o SINAN, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os agravos notificados no SINAN permitem identificar a realidade epidemiológica de determinada área geográfica.
( ) A notificação compulsória é de responsabilidade exclusiva dos profissionais das Equipes de Saúde da Família.
( ) É facultativo a Estados e Municípios incluirem outros problemas de saúde importantes em sua região para notificação compulsória em seu âmbito de gestão.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é