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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF
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Sobre a constituição da renda dos Conselhos Regionais de Farmácia é correto afirmar que será constituída de:
A
1/4 das anuidades.
B
2/4 das anuidades.
C
1/4 da taxa de expedição de carteira profissional.
D
1/4 das multas aplicadas.
E
3/4 das anuidades.
Qual das alternativas a seguir não é uma atividade privativa de um farmacêutico:
A
Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.
B
Fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
C
Tratamento e controle de qualidade das águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários, salvo se necessário o emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias; Ill - vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados do âmbito das atribuições respectivas.
D
Desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de capacitação técnico-científica profissional.
E
Elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
Conforme a Resolução No 585, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, são consideradas atribuições clínicas do farmacêutico, EXCETO:
A
Elaborar uma lista atualizada e conciliada de medicamentos em uso pelo paciente durante os processos de admissão, transferência e alta entre os serviços e níveis de atenção à saúde.
B
Atuar no processo de formação e desenvolvimento profissional de farmacêuticos.
C
Integrar comitês de tica em pesquisa.
D
Realizar, no âmbito de sua competência profissional, administração de medicamentos ao paciente.
E
Avaliar resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente, como instrumento de diagnóstico e suporte para individualização da farmacoterapia.
. Assinale a alternativa correta de acordo com a resolução do Conselho Federal de Farmácia no 586 de 2013.
A
O ato da prescrição farmacêutica constitui uma prerrogativa do farmacêutico habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.
B
É considerado prescrição farmacêutica o ato de selecionar e documentar terapia farmacológica visando à promoção da saúde do paciente, mas não terapias não farmacológicas e outras intervenções de saúde.
C
A prescrição farmacêutica pode ser realizada apenas para medicamentos isentos de prescrição (MIPs) que sejam industrializados.
D
Para a prescrição de MIPs, o farmacêutico deve possuir o título de especialista na área clínica com habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia e terapêutica.
E
É permitido ao farmacêutico modificar a prescrição de medicamentos emitida por outro prescritor.
No contexto da administração de materiais, a sigla PEPS,
também mencionada na Instrução Normativa no 205/1988
refere-se à (ao)
A
registro de movimentação interna de equipamento ou
material permanente, contendo número de patrimônio,
estado de conservação do bem, identificação do servidor
consignatário do bem (detentor da carga) e setor de
alocação do servidor consignatário.
B
tipo de modal de transporte que prioriza o
escoamento da produção via estradas pavimentadas.
C
registro de recebimento de materiais contendo a
descrição do produto, as especificações do material, a
identificação do produtor/fornecedor e a identificação
do servidor responsável pela compra.
D
técnica de gerenciamento de estoques que visa a
evitar o envelhecimento dos estoques, segundo a qual
o primeiro material a entrar deve ser o primeiro a sair.
E
procedimento administrativo que autoriza a posse
extraordinária de patrimônio por servidor, para uso em
atividades laborais externas às instalações da
organização.
O Conselho Federal de Farmácia publicou em 2016 o modelo lógico conceitual dos serviços farmacêuticos.
O serviço farmacêutico que aprimora a segurança do paciente reduzindo os eventos adversos a medicamentos na transição do cuidado é o(a)
A
acompanhamento farmacoterapêutico.
B
conciliação de medicamentos.
C
monitorização terapêutica dos medicamentos.
D
revisão da farmacoterapia.
Um paciente chega ao serviço de farmácia ambulatorial com um receituário que contém a prescrição de clonazepam. De acordo com a Portaria MS nº 344/98, a dispensação desse medicamento está condicionada à notificação de receita de coloração:
A
azul
B
amarela
C
branca
D
rosa
Obriga-se o Conselho Regional de Farmácia a denunciar às autoridades sanitárias e à Polícia Federal da sua jurisdição o funcionamento de empresas ou estabelecimentos irregulares e ilegais.
C
Certo
E
Errado
“O certificado de regularidade trata-se de um documento obrigatório para todas as farmácias e drogarias, e deve ser renovado anualmente, sendo mantido com informações sempre atuais.”
Disponível em: https://m2farma.co,/consultoria-tecnica-regulatoria/certificado-de-regularidade-tecnica-crt-crf/ Acesso em: 13 fev 2019
O Certificado de Regularidade é um documento expedido:
A
Pelo CRF, que comprova a incapacidade do farmacêutico para exercer a direção ou responsabilidade técnica do estabelecimento.
B
Pelo CRF, válido por 1 (um) ano, que atesta a regularidade de funcionamento de farmácias e drogarias.
C
Pelo CFF, que comprova a capacidade de o farmacêutico responsável prestar Assistência Farmacêutica.
D
Pelo CFF, que comprova a excelência em atendimento da farmácia ou drogaria.
E
Pela ANVISA, que comprova a regulamentação do SNGPC.
“A Atenção básica é um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde.”
Disponível em: portaria nº2.488, de 21 de outubro de 2011
Segundo a portaria nº2.488, garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica, compete:
A
Ao ministério da saúde.
B
Aos estados.
C
Ao distrito federal.
D
Aos municípios.
E
A ANVISA.
O presidente do Conselho Regional escolherá o presidente da Comissão de Ética.
C
Certo
E
Errado
O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política ou religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.
C
Certo
E
Errado
No caso de vacinação extramuros, o farmacêutico deverá comunicar o referido serviço ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, informando data, período de realização e local.
C
Certo
E
Errado
A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
C
Certo
E
Errado
Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal no prazo de quinze dias corridos, a contar da data do julgamento.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá promover a publicidade da decisão, as anotações necessárias e a apreensão temporária da cédula e da carteira profissional.
C
Certo
E
Errado
A RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.
O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde.
O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:
I- Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.
II- Respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.
III- Guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
IV- Garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha.
Das disposições acima é CORRETO afirmar que:
A
Apenas II e III são verdadeiras
B
Apenas I e III são verdadeiras
C
Todas são verdadeiras
D
Todas são falsas
A CRT não perderá a validade quando houver alteração dos dados cadastrais da empresa referentes ao seu endereço ou horário de funcionamento.
C
Certo
E
Errado
O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) foi constituído com o objetivo de ampliar a resolutividade da Atenção Básica, com a inserção de uma equipe de profissionais de referência, que pode matriciar e ampliar a clínica das Equipes de Saúde da Família no cuidado às famílias no território. Duas importantes ferramentas de cuidado na compreensão das famílias são o ________________, que representa as interações da família com pessoas, instituições ou grupos sociais em determinado momento, e o ________________, que representa os constituintes de pelo menos três gerações da família do paciente identificado.
A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é
A
genograma / ecomapa
B
ecomapa / genograma
C
mapa de rede / ecomapa
D
fluxograma descritor / genograma
E
projeto terapêutico singular / ecomapa
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória (Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, anexo V - Capítulo I). Os dados obtidos de sua efetiva utilização auxiliam na realização do diagnóstico dinâmico da ocorrência de um evento na população e no planejamento em saúde.
Sobre o SINAN, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os agravos notificados no SINAN permitem identificar a realidade epidemiológica de determinada área geográfica.
( ) A notificação compulsória é de responsabilidade exclusiva dos profissionais das Equipes de Saúde da Família.
( ) É facultativo a Estados e Municípios incluirem outros problemas de saúde importantes em sua região para notificação compulsória em seu âmbito de gestão.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V V F
B
V F F
C
V F V
D
F V V
E
F F V
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