Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF

 
 
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Segundo a atual legislação, as farmácias e drogarias estão organizadas em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Fica também assegurada a atuação do farmacêutico na prestação de diferentes serviços, como educação em saúde, acompanhamento farmacoterapêutico e revisão da farmacoterapia, aferição de pressão arterial, dosagem de glicemia e vacinação.

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar:


A

É obrigação do farmacêutico notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, a respeito dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, observados e registrados na prática da farmacovigilância.


B

É facultado ao farmacêutico apresentar ao fiscal sanitário ou ao fiscal profissional os documentos relativos a procedimentos operacionais padrão e comprovantes de aferição de calibragem de equipamentos.


C

É obrigação do farmacêutico prestar orientação farmacêutica nas farmácias, com vista a informar ao paciente os medicamentos com menor preço e proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares.


D

É obrigação do farmacêutico delegar as atividades necessárias para prestar orientação farmacêutica, com vista a esclarecer ao paciente a relação benefício-risco, a conservação e a utilização de fármacos, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.


E

Independentemente da situação clínica observada, o farmacêutico e a farmácia manterão sigilo absoluto sobre o ocorrido com os pacientes atendidos, não havendo, desta forma, informação para órgãos públicos ou privados.

Com base na Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A
A eleição para o Conselho Federal ocorre por meio do voto direto e aberto, por maioria simples, exigido o comparecimento de 60% dos inscritos para validade do ato.

B
Farmacêuticos brasileiros e estrangeiros podem concorrer ao mandato dos membros do Conselho Federal.

C
O conselheiro federal perderá o próprio mandato se faltar a três reuniões plenárias consecutivas sem prévia licença do Conselho.

D
O mandato dos membros do Conselho Federal terá a duração de três anos.

E
Os membros eleitos do Conselho Federal serão remunerados com valor correspondente ao teto do piso salarial da categoria.

Qual a data limite para o pagamento da anuidade do Farmacêutico junto ao Conselho Regional que é vinculado:


A
31 de dezembro de cada ano.

B
1º de janeiro de cada ano.

C
31 de março de cada ano.

D
10 de janeiro de cada ano.

E
15 de março de cada ano.

De acordo com a Resolução CFF nº 585/2013, constituem atribuições clínicas do farmacêutico, EXCETO:


A

Estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente.


B

Analisar a prescrição de medicamentos quanto aos aspectos legais e técnicos.


C

Realizar intervenções farmacêuticas e emitir parecer farmacêutico.


D

Atuar na preparação e administração de misturas intravenosas, bem como na nutrição parenteral.


E

Participar de comissões e comitês no âmbito das instituições e serviços de saúde, voltados para a promoção do uso racional de medicamentos e da segurança do paciente.

No contexto da administração de materiais, a sigla PEPS, também mencionada na Instrução Normativa no 205/1988 refere-se à (ao)

A
registro de movimentação interna de equipamento ou material permanente, contendo número de patrimônio, estado de conservação do bem, identificação do servidor consignatário do bem (detentor da carga) e setor de alocação do servidor consignatário.

B
tipo de modal de transporte que prioriza o escoamento da produção via estradas pavimentadas.

C
registro de recebimento de materiais contendo a descrição do produto, as especificações do material, a identificação do produtor/fornecedor e a identificação do servidor responsável pela compra.

D
técnica de gerenciamento de estoques que visa a evitar o envelhecimento dos estoques, segundo a qual o primeiro material a entrar deve ser o primeiro a sair.

E
procedimento administrativo que autoriza a posse extraordinária de patrimônio por servidor, para uso em atividades laborais externas às instalações da organização.

O Conselho Federal de Farmácia publicou em 2016 o modelo lógico conceitual dos serviços farmacêuticos.


O serviço farmacêutico que aprimora a segurança do paciente reduzindo os eventos adversos a medicamentos na transição do cuidado é o(a)


A

acompanhamento farmacoterapêutico.


B

conciliação de medicamentos.


C

monitorização terapêutica dos medicamentos.


D

revisão da farmacoterapia.

Um paciente chega ao serviço de farmácia ambulatorial com um receituário que contém a prescrição de clonazepam. De acordo com a Portaria MS nº 344/98, a dispensação desse medicamento está condicionada à notificação de receita de coloração:


A
azul

B
amarela

C
branca

D
rosa

Obriga-se o Conselho Regional de Farmácia a denunciar às autoridades sanitárias e à Polícia Federal da sua jurisdição o funcionamento de empresas ou estabelecimentos irregulares e ilegais.


C
Certo

E
Errado

“O certificado de regularidade trata-se de um documento obrigatório para todas as farmácias e drogarias, e deve ser renovado anualmente, sendo mantido com informações sempre atuais.”

Disponível em: https://m2farma.co,/consultoria-tecnica-regulatoria/certificado-de-regularidade-tecnica-crt-crf/ Acesso em: 13 fev 2019

O Certificado de Regularidade é um documento expedido:


A

Pelo CRF, que comprova a incapacidade do farmacêutico para exercer a direção ou responsabilidade técnica do estabelecimento.


B

Pelo CRF, válido por 1 (um) ano, que atesta a regularidade de funcionamento de farmácias e drogarias.


C

Pelo CFF, que comprova a capacidade de o farmacêutico responsável prestar Assistência Farmacêutica.


D

Pelo CFF, que comprova a excelência em atendimento da farmácia ou drogaria.


E

Pela ANVISA, que comprova a regulamentação do SNGPC.

“A Atenção básica é um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde.”


Disponível em: portaria nº2.488, de 21 de outubro de 2011


Segundo a portaria nº2.488, garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento da Atenção Básica, compete:


A

Ao ministério da saúde.


B

Aos estados.


C

Ao distrito federal.


D

Aos municípios.


E

A ANVISA.

O trabalho do farmacêutico deve ser exercido com autonomia técnica e sem a inadequada interferência de terceiros, tampouco com objetivo meramente de lucro, finalidade política ou religiosa ou outra forma de exploração em desfavor da sociedade.


C
Certo

E
Errado

No caso de vacinação extramuros, o farmacêutico deverá comunicar o referido serviço ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, informando data, período de realização e local.


C
Certo

E
Errado

A apuração das infrações éticas compete ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.


C
Certo

E
Errado

Da decisão do Conselho Regional de Farmácia caberá recurso ao Conselho Federal no prazo de quinze dias corridos, a contar da data do julgamento.


C
Certo

E
Errado

Na aplicação definitiva de penalidade de suspensão, o Conselho Regional de Farmácia deverá promover a publicidade da decisão, as anotações necessárias e a apreensão temporária da cédula e da carteira profissional.


C
Certo

E
Errado

A RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.


O Código de Ética Farmacêutica contém as normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e os demais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia, em prol do zelo pela saúde.


O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:


I- Dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia.

II- Respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.

III- Guardar sigilo de fatos e informações de que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os casos amparados pela legislação vigente, cujo dever legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.

IV- Garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a possibilitar a sua livre escolha.



Das disposições acima é CORRETO afirmar que:


A

Apenas II e III são verdadeiras


B

Apenas I e III são verdadeiras


C

Todas são verdadeiras


D

Todas são falsas

A CRT não perderá a validade quando houver alteração dos dados cadastrais da empresa referentes ao seu endereço ou horário de funcionamento.


C
Certo

E
Errado

O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) foi constituído com o objetivo de ampliar a resolutividade da Atenção Básica, com a inserção de uma equipe de profissionais de referência, que pode matriciar e ampliar a clínica das Equipes de Saúde da Família no cuidado às famílias no território. Duas importantes ferramentas de cuidado na compreensão das famílias são o ________________, que representa as interações da família com pessoas, instituições ou grupos sociais em determinado momento, e o ________________, que representa os constituintes de pelo menos três gerações da família do paciente identificado.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é


A
genograma / ecomapa

B
ecomapa / genograma

C
mapa de rede / ecomapa

D
fluxograma descritor / genograma

E
projeto terapêutico singular / ecomapa

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é alimentado, principalmente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória (Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, anexo V - Capítulo I). Os dados obtidos de sua efetiva utilização auxiliam na realização do diagnóstico dinâmico da ocorrência de um evento na população e no planejamento em saúde.

Sobre o SINAN, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os agravos notificados no SINAN permitem identificar a realidade epidemiológica de determinada área geográfica.

( ) A notificação compulsória é de responsabilidade exclusiva dos profissionais das Equipes de Saúde da Família.

( ) É facultativo a Estados e Municípios incluirem outros problemas de saúde importantes em sua região para notificação compulsória em seu âmbito de gestão.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é


A
V V F

B
V F F

C
V F V

D
F V V

E
F F V
   
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