Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF

A dispensação de medicamentos é privativa dos distribuidores, sendo assim consideradas as empresas que exerçam, direta ou indiretamente, o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e correlatos.

É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.

O mandato dos membros do Conselho Federal é remunerado e privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira e tem duração de dois anos.

A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde ou com fins meramente comerciais.

Os farmacêuticos fiscais trabalharão de acordo com a legislação em vigor, subordinados à supervisão do presidente do Conselho Regional de Farmácia, a quem compete orientar e exigir o cumprimento do regulamento de fiscalização.

A farmacêutica não pode alegar que estava em outra drogaria, uma vez que, segundo a Deliberação n.º 15/2018 do Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo, não é admitida mais de uma anotação de responsabilidade técnica, ainda que o farmacêutico requerente tenha disponibilidade e compatibilidade de horário.

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 306, de 7 de dezembro de 2004, da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, a maior parte dos resíduos de medicamentos (vencidos ou não utilizados) são classificados como resíduos do grupo B (resíduos químicos). São resíduos que podem apresentar riscos à saúde pública ou ao meio ambiente, quando não descartados de forma apropriada ou não receberem os tratamentos adequados antes do descarte (BRASIL, 2004).

Sobre o gerenciamento de resíduos provenientes de medicamentos classificados como grupo B, conforme RDC nº 306/2004, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As embalagens secundárias de medicamentos, mesmo quando não contaminadas pelo produto, devem ser consideradas como resíduos do grupo B.

( ) Os resíduos de substâncias teratogênicas, quando não fizerem parte de mistura química, devem ser obrigatoriamente segregados e acondicionados de forma isolada.

( ) Embalagens contaminadas por substâncias presentes nos medicamentos devem ser fisicamente descaracterizadas e acondicionadas como resíduo comum, podendo ser encaminhadas para processo de reciclagem.

( ) Resíduos de produtos antimicrobianos, citostáticos, antineoplásicos e antirretrovirais, no estado líquido, quando não forem submetidos a processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento específico, sendo vedado o seu encaminhamento para disposição final em aterros.

A alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, é

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora foi instituída pela Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2014, com a finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador.

Sobre as ações de saúde do trabalhador na atenção primária à saúde, é correto afirmar que

De acordo com a RDC 302/2005, uma Amostra Controle é:

A Resolução do Conselho Federal de Farmácia n° 577/2013 dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.

Consoante a Resolução do Conselho, analise as afirmações e marque o item incorreto:

Assinale a alternativa correspondente à Resolução do Conselho Federal de Farmácia que regulamenta as atribuições do farmacêutico nos Hemocentros Nacional e Regionais, bem como em serviços de hemoterapia e/ou bancos de sangue.

Com base na Resolução n^o 596/2014 do Conselho Federal de Farmácia, um farmacêutico

Os Conselhos Regionais de Farmácia são responsáveis pela fiscalização do exercício da profissão farmacêutica, conforme artigo 10º da Lei nº 3.820 de 1960. O procedimento de fiscalização nos estabelecimentos, de responsabilidade do fiscal farmacêutico, é regulado pela Resolução CFF nº 648 de 2017. Como instrumento de fiscalização, deve o fiscal farmacêutico realizar, exceto:

Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:

I. ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado;

II. estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente;

III. não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;

IV. gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 2 (dois) farmacêuticos inscritos.

Pode-se afirmar que:

Conforme estabelece a Resolução CFF nº 521/09, no caso em que o interessado tenha de exercer provisoriamente, por no máximo 90 dias, a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira profissional para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional de destino. O Conselho Regional de Farmácia de destino solicitará ao Conselho Regional de Farmácia de origem certidão constando:

I. quitação de todas as taxas e emolumentos, bem como anuidades e multas;

II. se o profissional possui processo ético em andamento, sendo que, após o trânsito em julgado, o CRF de origem deverá informar o arquivamento ou penalidade imposta, a qual deverá ser aplicada pelo CRF de destino;

III. que o farmacêutico não possui responsabilidade técnica;

IV. proibições, impedimentos e penalidades não prescritas.

Pode-se afirmar que: