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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF
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O plenário do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo em sua deliberação 295/2012 regulamenta as atividades dos farmacêuticos, em empresas que efetuam transportes terrestres, aéreos ou fluviais de produtos farmacêuticos, farmoquímicos, produtos para a saúde e cosméticos. Nessa deliberação, o profissional farmacêutico deverá cumprir, no mínimo,
A
05 horas semanais.
B
10 horas semanais.
C
15 horas semanais.
D
20 horas semanais.
Pela Portaria nº 802/98, art. 18, “os produtos interditados, devolvidos ou recolhidos devem ser identificados e separados dos estoques comercializáveis para evitar a redistribuição até que seja adotada uma decisão quanto ao seu destino”. Os produtos que tenham sido devolvidos ao distribuidor poderão regressar aos estoques comercializáveis:
A
apenas se estiverem fora das respectivas embalagens originais e caso se encontrem em boas condições.
B
mesmo que não seja dada atenção especial aos produtos que requeiram condições especiais de experimentação e armazenamento.
C
só se o período remanescente até o fim do prazo de validade for curto para que o produto percorra as outras etapas da cadeia, até o consumo.
D
somente se forem experimentados pelo farmacêutico responsável, com avaliação que atenda à natureza do produto, às eventuais condições e gosto que deva ter e ao tempo decorrido desde que foi enviado.
E
apenas se tiverem sido armazenados ou manuseados de modo adequado, conforme suas especificações.
A Resolução nº 577/13 dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Fica sob a responsabilidade do farmacêutico a apresentação da certidão de regularidade técnica que designa o farmacêutico substituto, se no momento da fiscalização não estiver presente o farmacêutico diretor técnico, farmacêutico responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico
B
O início do prazo se dará a contar da data da rescisão contratual, declaração do profissional, ou da data de comunicação de baixa definitiva protocolizada pelo farmacêutico no CRF ou, ainda, da data de outro fator gerador de afastamento constatado pelo serviço de fiscalização, sob pena de incorrer em infração ao artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60, além das demais sanções previstas na legislação vigente.
C
Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do farmacêutico em até 90 (noventa) dias.
D
Nos casos de cursos, congressos ou outras atividades profissionais, o farmacêutico deverá protocolizar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas úteis.
E
Em se tratando de doenças, óbitos familiares, acidentes pessoais, cirurgias de urgência ou outras situações similares, o farmacêutico deverá comunicar o CRF no prazo máximo de 30 (dias) dias, após o fato.
A Deliberação do CRF/AL: 03/2016 (publicada no DOU nº 87 em 09/05/16) dispõe sobre o registro de Posto de Medicamentos no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas e dá outras providências. Considerando a necessidade de estabelecer critérios mínimos para o registro de Postos de Medicamentos no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas, analise as afirmativas seguintes.
I. Somente será permitido o registro de Posto de medicamentos em localidades em que: não exista farmácia ou drogaria registrada; a farmácia ou drogaria registrada esteja distante, no mínimo, 3 (três) Km da localidade.
II. Instituir novo Requerimento de Registro de Posto de Medicamento, conforme Anexo I desta Deliberação, com firma reconhecida em Cartório, no qual o proprietário declara estar ciente de que, caso seja instalada farmácia ou drogaria na localidade, deverá promover imediatamente a contratação de farmacêutico e a consequente homologação da Responsabilidade Técnica junto ao CRF/AL e autoridades sanitárias.
III. Instituir a Declaração do Farmacêutico, conforme Anexo II desta Deliberação, com firma reconhecida em Cartório, na qual o farmacêutico, nos termos do art. 154 da Lei Estadual nº 4.406/82, declara que o proprietário do Posto de Medicamentos é pessoa idônea e possui capacidade necessária à dispensação dos produtos farmacêuticos. Serão exigidas Declarações de 1 (um) farmacêutico regular com inscrição definitiva e em pleno gozo de suas prerrogativas legais para cada estabelecimento requerente.
IV. Somente serão aceitas Declarações de Farmacêuticos que: possuam inscrição Definitiva há pelo menos 2 (dois) anos; estejam com sua anuidade em dia; não estejam respondendo ou tenham respondido a processo ético-disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; possuam Perfil de Assistência Farmacêutica tipo 01 (presença em pelo menos 70% das inspeções realizadas no seu horário de assistência farmacêutica – Resolução 579/13 do CFF).
V. Os interessados no registro de Posto de Medicamentos deverão apresentar: certificado ou declaração de conclusão do ensino médio com fotocópia autenticada; comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano em farmácias ou drogarias, com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Está correto o que se afirma somente em:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
E
I, III, IV e V.
Para o farmacêutico exercer as atividades de preparo dos antineoplásicos e demais medicamentos na oncologia, o mesmo deverá atender a pelo menos um dos critérios estabelecidos pela Resolução nº 640/17 do Conselho Federal de Farmácia. Sendo assim, assinale a alternativa correta em relação a esse critério.
A
Ter feito residência na área de farmácia hospitalar.
B
Ser portador de título de especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Farmacêuticos em Oncologia (Sobrafo).
C
Ser egresso de programa de pós-graduação lato sensu reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) relacionado à farmácia hospitalar.
D
Ter atuado por um ano ou mais na área de oncologia, o que deve ser comprovado por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou de contrato.
Segundo a resolução nº 485 de 21 de agosto de 2008 do Conselho Federal de Farmácia, são atividades desenvolvidas por Técnicos de Análises Clínicas, EXCETO.
A
Atender e cadastrar pacientes .
B
Auxiliar no preparo de soluções;
C
Auxilio no preparo de reagentes;
D
Coletar o material biológico empregando técnicas e instrumentações adequadas para ar realização dos testes e exames de Laboratório de Análises Clínicas.
E
Preparo, execução da análise da amostra biológica e emissão de laudo
O uso da denominação comum brasileira ou da denominação
comum internacional é obrigatório no âmbito do SUS e
preferível no âmbito privado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro, podemos afirmar corretamente, que:
A
Os cargos eletivos são todos exercidos por profissionais da categoria e são remunerados.
B
A convocação do Plenário é atribuição exclusiva do presidente, a ser feita com até 15 dias de antecedência.
C
Salvo licença prévia, a ocorrência de 3 faltas de reuniões plenárias seguidas, o conselheiro perderá o mandato.
D
A Comissão de Tomada de Contas é composta por 4 membros efetivos e seus respectivos suplentes.
De acordo com o estabelecido na Resolução no 485 de 2008 do Conselho Federal de Farmácia, no que se refere ao âmbito
profissional do Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, é correto afirmar:
A
Os práticos ou oficias licenciados em farmácia também podem ser enquadrados na função.
B
Apenas o Auxiliar Técnico em Laboratório de Análises Clinicas a que se refere a alínea “a” do artigo 14 da Lei
no 3.820/1960 pode ser enquadrado nessa função.
C
Apenas o portador de Certificado de Técnico em Patologia pode ser enquadrado nessa função.
D
Apenas o portador de Certificado de Técnico em Biodiagnóstico pode ser enquadrado nessa função.
E
O Auxiliar Técnico em Laboratório de Análises Clinicas a que se refere a alínea “a” do artigo 14 da Lei no 3.820/1960, e os
portadores de Certificado de Técnico em Patologia e Certificado de Técnico em Biodiagnóstico são considerados enquadrados
na função.
Ano:
2018
A Resolução do Conselho Federal de Farmácia Nº 585, de 29 de agosto de 2013, regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e define terminologias a serem adotadas na prática clínica. Analise os conceitos abaixo e escolha a opção correta.
I. Intervenção farmacêutica é o ato profissional planejado, documentado e realizado pelo farmacêutico, com a finalidade de otimização da farmacoterapia, promoção, proteção e da recuperação da saúde, prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.
II. Otimização da farmacoterapia é o processo pelo qual se obtém os melhores resultados possíveis da farmacoterapia do paciente, considerando suas necessidades individuais, expectativas, condições de saúde, contexto cultural e determinantes de saúde.
III. Anamnese farmacêutica é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizada pelo farmacêutico por meio de entrevista, com a finalidade de conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde.
A
Somente conceitos I e II estão corretos.
B
Somente conceitos I e III estão corretos.
C
Somente conceitos II e III estão corretos.
D
Conceitos I, II e III estão corretos.
São listadas a seguir atribuições clínicas do farmacêutico, estabelecidas pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 585/13, com exceção de uma. Aponte qual.
A
Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento.
B
Fazer a anamnese farmacêutica, bem como verificar sinais e sintomas, com o propósito de diagnóstico e cuidado ao paciente.
C
Solicitar exames laboratoriais, no âmbito de sua competência profissional, com a finalidade de monitorar os resultados da farmacoterapia.
D
Determinar parâmetros bioquímicos e fisiológicos do paciente, para fins de acompanhamento da farmacoterapia e rastreamento em saúde.
E
Prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados aos medicamentos e a outros problemas relacionados à farmacoterapia.
A resolução 357 de 2001 aprova o regulamento técnico de boas práticas de farmácia. Sobre a resolução, é CORRETO afirmar:
A
Para a baixa da responsabilidade técnica, o farmacêutico deve apresentar à autoridade sanitária local um levantamento do estoque das substâncias sujeitas a controle especial e/ou dos medicamentos que as contenham até seu último dia de trabalho naquele estabelecimento.
B
Toda a farmácia ou drogaria contará, obrigatoriamente, com profissional farmacêutico responsável, que efetiva e permanentemente assuma e exerça a sua direção técnica, sem necessidade de que se tenha farmacêutico substituto, para atendimento às exigências de lei.
C
Não poderão ser aviadas receitas ilegíveis e/ou que possam induzir a erro ou troca na dispensação dos medicamentos ou que se apresentem em código (sob siglas, números, etc.) a não ser que, pela experiência, o farmacêutico ou o atendente possa decifrá-la.
D
O farmacêutico poderá indicar ou dispensar medicamentos similares em substituição à prescrição dos medicamentos genéricos, registrados e comercializados, quando não possuir genéricos em estoque.
De acordo com a resolução nº 585 do Conselho Federal de Farmácia, é INCORRETO afirmar que:
A
O farmacêutico deve estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no paciente.
B
O farmacêutico deve analisar as prescrições de medicamentos aos aspectos legais e técnicos, desde que esteja atuando no ambiente hospitalar.
C
O farmacêutico deve participar do planejamento e da análise da farmacoterapia.
D
O farmacêutico deve participar e promover discussões de casos clínicos de forma integrada com a equipe multiprofissional.
É vedado ao farmacêutico prescrever medicamento cuja
dispensação exija prescrição médica.
C
Certo
E
Errado
Sobre a constituição e funcionamento da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia do Rio de Janeiro, de acordo com o regimento da categoria, podemos afirmar corretamente, que:
A
A eleição é feita de forma individual, para cada cargo.
B
Os conselheiros federais eleitos para o biênio não podem participar da eleição para diretoria.
C
A diretoria se reúne pelo menos uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, mediante convocação.
D
É o presidente do conselho da classe que preside as reuniões de diretoria.
“Uma empresa farmacêutica de controle de qualidade importou um padrão analítico chamado tramadol; sabe-se que a quantidade importada foi de 200 mg. A importadora apresentou, para a empresa farmacêutica, todos os documentos necessários para importação, entretanto, durante a avaliação da documentação de importação, o farmacêutico da empresa farmacêutica, que está adquirindo o produto, não identificou a autorização de importação do referido produto.” Diante desse quadro, assinale a conduta correta do farmacêutico.
A
Rejeitar, pois é um produto de controle especial vindo de outro país sem nenhuma garantia de qualidade.
B
Rejeitar a compra por essa empresa de importação, pois a substância tramadol está dentro da lista de produtos controlados da Portaria nº 344/98. Sendo assim, a autorização de importação é necessária.
C
Aceitar a compra do produto mesmo sem a autorização de importação da referida substância, pois, de acordo com a atualização da Portaria nº 344/98, RDC 188/17, os padrões analíticos de tramadol, em quantidades inferiores a 500 mg, não necessitam de autorização de importação.
D
Aceitar a compra, pois o produto, apesar de estar inserido dentro da Portaria nº 344/98, não é um medicamento acabado e, sim, um padrão analítico para análise de controle de qualidade. Dessa forma, não se enquadra na Portaria que regulamenta o comércio de medicamentos controlados.
O Conselho Federal de Farmácia dispõe através da Resolução nº 624/16 as atribuições dos farmacêuticos na área de perfusão. Sendo assim, são atribuições dos farmacêuticos, EXCETO:
A
Avaliar as normas e rotinas de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos utilizados.
B
Calcular o fluxo de sangue, gases, composição e volume de líquidos do circuito a partir dos dados coletados do prontuário do paciente.
C
Prescrever, realizar, interpretar e controlar o tempo de coagulação ativada em pacientes heparinizados (durante as cirurgias, bem como à beira do leito ou assistência ventricular direita ou esquerda).
D
Executar a circulação e oxigenação extracorpórea do sangue, assim como induzir o grau de hipotermia sistêmica e, quando necessário, administrar os medicamentos indicados ao paciente, no circuito, sob orientação médica a fim de manter a homeostase sanguínea.
“É atribuição privativa do farmacêutico a competência para o exercício da atividade de manipulação de drogas antineoplásicas e similares nos estabelecimentos de saúde.” Essa afirmação da atribuição privativa do farmacêutico é regida por quais das alternativas a seguir?
A
Resolução nº 288/96 do Conselho Federal de Farmácia.
B
Portaria nº 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
C
Portaria nº 23/03 do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo.
D
Resolução nº 292/96 do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo.
Ano:
2018
De acordo com o art. 40 da Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 531/2010, as prestações de contas dos dirigentes e demais responsáveis por atos de gestão administrativa e financeira dos Conselhos de Farmácia serão organizadas e apresentadas ao Conselho Federal de Farmácia, e algumas das peças desta prestação de contas, de acordo com o art. 50 da referida resolução, são:
A
Balanços e Demonstrativos Contábeis; Pronunciamento do Plenário e Parecer do Órgão Central de Controle Interno; Relatório de Gestão.
B
Relatório da Comissão de Tomada de Contas de acompanhamento semestral e avaliação anual; Balanços e Demonstrativos Contábeis; Certificado de Auditoria.
C
Certificado de Auditoria; Demonstrativos de Rendas e Balancetes; Relatório e parecer da auditoria de gestão.
D
Balanços e Demonstrativos Contábeis; Declaração da Unidade de Pessoal; Relatório e Parecer da Auditoria de Gestão.
E
Relatório da Comissão de Tomada de Contas de acompanhamento semestral e avaliação anual; Parecer do órgão central do Controle Interno; Relatório de Gestão.
Ano:
2018
Considerando o artigo 2º da Resolução nº 288/1996, do Conselho Federal de Farmácia, que trata das incumbências do farmacêutico no exercício da atividade de quimioterapia nos serviços de saúde, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas atribuições.
A
Selecionar, adquirir, armazenar e padronizar os componentes necessários ao preparo dos antineoplásicos.
B
Administrar os antineoplásicos pela via de administração correta, nos horários aprazados conforme o protocolo de tratamento.
C
Avaliar os componentes presentes na prescrição médica, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade, estabilidade e suas interações.
D
Participar das reuniões, discussões de casos clínicos e atividades didáticas e científicas da equipe multidisciplinar.
E
Assegurar a observância das normas de segurança individuais e coletivas para a manipulação de antineoplásicos, recomendadas em nível nacional e internacional.
Gerar simulado