Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF

A prescrição farmacêutica resulta sempre de uma consulta farmacêutica, pois esse ato é uma atribuição clínica do farmacêutico, decorrência de uma demanda do paciente ou de encaminhamento de outro profissional da saúde. Na consulta farmacêutica, deve haver cuidadosa avaliação do caso, seleção da melhor conduta e documentação do processo. Nem toda consulta farmacêutica resulta, necessariamente, em uma prescrição.

A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deve estar necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB).

A prescrição farmacêutica é um ato compulsório, pois corresponde a uma atribuição clínica. Constitui uma prerrogativa, um direito ao exercício de uma atividade reconhecida no âmbito das competências do farmacêutico, correlacionado a uma obrigação profissional e ao resultado da liberdade de exercício profissional, desde que respeitados os princípios legais e éticos da profissão.

O farmacêutico pode solicitar qualquer exame clínico-laboratorial, pois este está apto tanto para solicitar exames com a finalidade de monitorização dos resultados da farmacoterapia do paciente quanto para solicitar exames com finalidade diagnóstica.

O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionados à existência de diagnóstico prévio ou que estejam previstos em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas e aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde.

A proposta orçamentária do Conselho Federal de Farmácia incluirá a média da arrecadação realizada nos últimos dois anos.

Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia, até o dia 31 de agosto de cada exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia os respectivos demonstrativos de rendas e o balancete trimestral até o quinto dia do mês subsequente ao mês da apuração.

O Conselho Federal de Farmácia aprovará, até o dia 30 de setembro de cada exercício, a própria proposta orçamentária para o exercício seguinte.

A análise e o julgamento, pelo plenário, do orçamento ou da proposta orçamentária serão precedidos de parecer do setor de auditoria e de apreciação da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia.

O conselho em que o farmacêutico estiver inscrito no momento da abertura do procedimento disciplinar será o conselho competente para punir disciplinarmente.

Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos.

A audiência do acusado, previamente à deliberação do Conselho, e o oferecimento de defensor para acompanhá-lo nos atos de defesa são garantias do processo disciplinar.

Não é previsto efeito suspensivo nos recursos para o Conselho Federal.

É prevista uma única hipótese de sanção disciplinar em que não se garante recurso ao Conselho Federal.

A estratégia governamental que propõe avaliar o comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo-se doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, que gerem incapacidade, ser física, social ou psicológica;

A Redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado ao cuidado de saúde;

A estratégia para definição de normas, rotinas e protocolos de serviço, que promovem maior qualidade na assistência.

O controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

A prescrição farmacêutica poderá ser apenas verbal, resultante de uma anamnese prévia.

Qualquer farmacêutico pode exercer o ato de prescrever um medicamento ao paciente.

O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionado à existência de diagnóstico prévio ou mesmo se estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.

Será permitida ao profissional farmacêutico a substituição do medicamento prescrito pelo medicamento genérico correspondente, salvo restrições expressas pelo profissional prescritor. Nesses casos, o profissional farmacêutico deverá indicar a substituição realizada na prescrição, apor seu carimbo a seu nome e número de inscrição do Conselho Regional de Farmácia, datar e assinar.

É permitido o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

O Conselho Federal passou a ter o número expresso de doze membros, sendo nove efetivos e três suplentes.

O presidente e o secretário-geral do Conselho Federal passaram a ter a obrigatoriedade de residir, durante todo o tempo de seus mandatos, no Distrito Federal.

Passou a ser atribuição do Conselho Federal zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica.

O mandato dos conselheiros dos conselhos regionais passou a ser de três anos.

O Conselho Federal e os conselhos regionais passaram a poder cobrar taxas pela expedição ou substituição da carteira profissional.

é vedado ao farmacêutico modificar a prescrição de medicamentos do paciente emitida por outro prescritor, mesmo quando previsto em acordo de colaboração.

ao contrário da orientação ao paciente e da documentação, a avaliação dos resultados não é uma das etapas que constituem o processo de prescrição farmacêutica.

a descrição da terapia farmacológica, quando houver, deve sempre incluir o nome do medicamento ou formulação, dose, frequência de administração e instruções adicionais.

o uso racional de medicamentos engloba atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos.

No ato da prescrição, o farmacêutico deverá considerar a existência de outras condições clínicas, o uso de outros medicamentos, os hábitos de vida e o contexto de cuidado no entorno do paciente.

No caso de dados do cuidado farmacêutico disponíveis em meio eletrônico, o acesso deve ser feito livremente, não requerendo controle de acesso por usuário, para facilitar que todos desempenhem suas funções no processo assistencial;

O prazo mínimo para o arquivamento das informações resultantes da prática da assistência farmacêutica é de 10 (dez) anos.

O manuseio dos dados poderá ser realizado em área comum, não requerendo preocupação com o acesso de pessoas não autorizadas;

Determinar ao farmacêutico o registro formal de suas ações no prontuário do paciente.

o valor das anuidades é fixado por cada Conselho Regional de Farmácia, que somente poderá alterar os seus valores em intervalos não inferiores a três anos.

na multa, os juros de mora no pagamento das anuidades são os mesmos percentuais utilizados na cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal.

um quarto de todas as rendas dos conselhos regionais deve ser destinado ao Conselho Federal de Farmácia.

se comprovarem perante o Conselho Federal e os conselhos regionais que os profissionais farmacêuticos estão regulares, as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico ficam dispensados do pagamento da anuidade em nome próprio.

um quarto da renda bruta de cada conselho regional deverá ser destinado a um fundo de assistência para seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

Cabe ao departamento de contabilidade ou ao departamento financeiro dos conselhos de farmácia encaminhar ao departamento jurídico, semestralmente, relação dos inadimplentes para certificação de liquidez e certeza.

A notificação administrativa para cobrança amigável tem o objetivo de exigir o pagamento do débito e dos respectivos acréscimos legais no prazo de 30 dias.

Após a inscrição da dívida, sem que o devedor tenha saldado o débito, o departamento jurídico procederá, em um prazo de até 60 dias, ao competente ajuizamento da ação fiscal.

Os conselhos regionais de farmácia devem encaminhar, até o último dia do trimestre subsequente, relatório em que constem todos os registros efetuados em dívida ativa em que o Conselho Federal de Farmácia tenha participação direta, para proceder à sua devida contabilização.

Os débitos lançados e cobrados em dívida ativa pelos conselhos de farmácia abrangem correção monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos na legislação, atualmente com base na Selic.

os empréstimos em pecúnia serão pagos em até 48 parcelas, sucessivas e de igual valor, já embutidos todos os encargos contratuais pactuados, sendo que a primeira parcela será paga 30 dias após a liberação total do empréstimo ou de parte dele.

a Diretoria do Conselho Federal de Farmácia concederá aos conselhos regionais de farmácia empréstimos e subvenções até o limite de 60 vezes o valor da anuidade cobrada pelos conselhos regionais de farmácia à pessoa física.

empréstimos são as transferências em pecúnia destinadas a cobrir despesas de cunho operacional dos conselhos regionais de farmácia.

doações são definidas como toda espécie de cedência de bens móveis ou imóveis, assim como de pecúnia, aos conselhos regionais de farmácia, para que usem ou deles se utilizem, com a obrigação de restituí-los, a pedido de quem os emprestou ou quando terminar o prazo por este estipulado.

os empréstimos em pecúnia cuja realização se der em despesa de capital são liberados no correspondente a 75% do valor do projeto apresentado ao Conselho Federal de Farmácia.

manipulação de fórmulas magistrais ou oficinais; dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle; fracionamento de medicamentos; realização de procedimentos de intercambialidade.

aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos; administração de medicamentos; perfuração de lóbulo para a colocação de brincos; dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle; realização de pequenas cirurgias.

fracionamento de medicamentos; prescrição de medicamentos de uso contínuo sem necessidade de protocolo; manipulação de fórmulas magistrais ou oficinais; dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle.

realização de procedimentos de intercambialidade; realização de pequenas cirurgias; aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos com fins diagnósticos; perfuração de lóbulo para a colocação de brincos.

aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos; administração de medicamentos; perfuração de lóbulo para a colocação de brincos; prescrição de medicamentos de uso contínuo sem necessidade de protocolo.