Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF

Os chamados Produtos para Saúde, que compreendem os produtos médicos, têm grande relevância para o uso racional de medicamentos e estão intimamente ligados aos sistemas de distribuição, conduzidos pela Farmácia Hospitalar (FH). A sua gestão pelo farmacêutico, no contexto da FH, foi regulamentada através da Resolução nº 549/11, pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). Com base nas atribuições definidas por essa resolução, analise as afirmações a seguir.

I - Assegurar, junto à enfermagem, o adequado treinamento para os profissionais de saúde que trabalham com os produtos para a saúde que contêm dispositivos de segurança.

II - Atuar no processo de seleção e avaliação de desempenho de fornecedores para assegurar a disponibilidade de produtos com comprovada eficácia, efetividade e segurança.

III - Receber e conferir os materiais, para garantir a procedência, condições de transporte e outros fatores que possam comprometer a qualidade dos produtos adquiridos.

IV - Atuar na Gestão de Riscos e acompanhar a utilização dos produtos para a saúde, registrando e notificando as queixas técnicas e eventos adversos para a Vigilância Sanitária.

São CORRETAS as assertivas:

A Resolução da Diretoria Colegiada Nº 44, de 17 de Agosto de 2009, dispõe sobre as boas práticas farmacêuticas, sobre esta resolução, leia atentamente os itens que seguem, coloque nas questões V (verdadeiro) quando a afirmação for correta e F (falso) quando a afirmação for falsa. Após assinale a questão que contempla a ordem correta das alternativas.

( ) A prestação de serviço de atenção farmacêutica compreende a atenção farmacêutica apenas no ambiente da farmácia ou drogaria, buscando a aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímico e a administração de medicamentos.

( ) A aferição de parâmetros fisiológicos ou bioquímicos oferecida na farmácia e drogaria deve ter como finalidade fornecer subsídios para a atenção farmacêutica e o monitoramento da terapia medicamentosa, visando à melhoria da sua qualidade de vida.

( ) São considerados serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias a atenção farmacêutica, a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos, a realização de curativos e aplicação de vacinas.

( ) A atenção farmacêutica domiciliar consiste no serviço de atenção farmacêutica disponibilizado pelo estabelecimento farmacêutico no domicílio do usuário.

( ) O farmacêutico deve contribuir para a farmacovigilância, notificando a ocorrência ou suspeita de evento adverso ou queixa técnica às autoridades sanitárias.

A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:

As resoluções 585/2013 e 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) regulamentam respectivamente as atribuições clínicas do farmacêutico e o ato da prescrição farmacêutica. São fatores considerados na prescrição farmacêutica:

Segundo a resolução 586/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica. Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico médico prévio.

II - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de diagnóstico farmacêutico prévio. O diagnóstico prévio, exercido pelo farmacêutico, foi previsto pela resolução 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico.

III - A prescrição farmacêutica de medicamentos, cuja dispensação exija prescrição médica, está condicionada à existência de protocolos, diretrizes clínicas, ou normas técnicas, cuja a posologia seja prevista.

O componente de financiamento da assistência farmacêutica que exige do paciente, ao solicitar os medicamentos, a apresentação de vários documentos designados pelo gestor estadual para cadastrar sua solicitação, como o Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos, é o:

Segundo as normas do Conselho Federal de Farmácia, instituído pela Resolução nº. 492/2008, no desempenho de suas atribuições nos serviços de atendimento pré-hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, o farmacêutico exerce funções:

Sabendo que a fiscalização a ser exercida pelos Conselhos Regionais deve observar regulamento estabelecido pela Resolução nº 600/14 do Conselho Federal, assinale a alternativa incorreta.

A pesquisa de medicamentos com seres humanos, como ocorre nos ensaios clínicos para o desenvolvimento de novos fármacos e estudos farmacoepidemiológicos, deve respeitar os conceitos da ética e da bioética. Com relação a isso, segundo o código de ética profissional, é um dever do farmacêutico:

De acordo com a Resolução n.º 596/2014, do Conselho Federal de Farmácia, quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico:

I- utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;

II-cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;

III- interagir com o profissional prescritor, quando necessário, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos;

IV- reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico.

Marque a alternativa correta:

No mundo contemporâneo, os modelos de assistência à saúde passam por profundas e sensíveis transformações resultantes da demanda por serviços, da incorporação de tecnologias e dos desafios de sustentabilidade do seu financiamento. Esses fatores provocam mudanças na forma de produzir o cuidado à saúde das pessoas, a um tempo em que contribuem para a redefinição da divisão social do trabalho entre as profissões da saúde. A ideia de expandir para outros profissionais, entre os quais o farmacêutico, maior responsabilidade no manejo clínico dos pacientes, intensificando o processo de cuidado, tem propiciado alterações nos marcos de regulação em vários países. Com base nessas mudanças, foi estabelecida a Resolução 586/13 do Conselho Federal de Farmácia, que regula a prescrição farmacêutica. Sobre este assunto, analise os itens seguintes:

I- O ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição.

II- Define-se a prescrição farmacêutica como ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

III- O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em diferentes estabelecimentos farmacêuticos, como por exemplo, em consultórios ou no balcão da farmácia.

IV- O farmacêutico poderá realizar a prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica em todos os tipos de medicamentos.

V- É vedado o uso da prescrição farmacêutica como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Resolução nº 311 do Conselho Federal de Farmácia, o técnico em laboratório seguindo a ética profissional pode exercer as seguintes funções, EXCETO:

A resolução do Conselho Federal de Farmácia no. 539, de 22 de outubro de 2010, é a resolução que dispõe sobre o exercício profissional e as atribuições privativas e afins do farmacêutico nos Órgãos de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Sobre essa resolução, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, não se permitindo delegação.

II. É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária no tocante à manipulação e ao fabrico dos medicamentos galênicos e das especialidades farmacêuticas.

III. É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, técnica e sanitária no tocante a órgãos, laboratórios, setores ou estabelecimentos farmacêuticos em que se pratiquem extração, purificação, controle de qualidade, inspeção de qualidade, análise prévia, análise de controle e análise fiscal de insumos farmacêuticos de origem vegetal, animal e mineral.

Sobre essas afirmativas, estão corretas:

De acordo com o Código de Processo Ético, constante da Resolução nº 596/2014 do CFF, é correto afirmar:

Segundo o Código de Ética da profissão Farmacêutica (Resolução CFF nº 417/2004), assinale a afirmativa correta.

De acordo com a RE 585/2013 do CFF, qual das opções abaixo NÃO se refere às atribuições clínicas do farmacêutico relativas ao cuidado a saúde?

A partir de 2014, a prescrição de medicamentos é atividade regulamentada para o profissional farmacêutico pela Resolução CFF n^o 586.

No âmbito da profissão farmacêutica, é correto afirmar:

Considerando que a atuação do profissional farmacêutico na farmácia hospitalar perpassa várias ações e atividades de importância fundamental, assinale a opção correta com base na Portaria n.º 4.283/2010 e na Resolução CFF n.º 492/2008.