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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF
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Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução do CFF nº 357.
A
Qualquer alteração quanto à direção técnica e/ou responsabilidade profissional e assistência técnica dos estabelecimentos implicará a caducidade do Certificado de Regularidade.
B
Ao requerer a assistência técnica e o exercício da direção técnica pelo estabelecimento, o farmacêutico deverá declarar, junto ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição, que tem meios de prestar a assistência e a direção técnica com disponibilidade de horário.
C
Os Certificados de Regularidade concedidos aos estabelecimentos farmacêuticos poderão ser revistos a qualquer tempo pelo Conselho Regional que os expediu.
D
O diretor técnico e/ou seus substitutos responderão disciplinarmente caso os representantes legais do estabelecimento tentem obstar, negar ou dificultar o acesso dos fiscais do Conselho Regional de Farmácia às dependências dos mesmos com o objetivo de realizar inspeção do exercício da profissão farmacêutica.
E
A responsabilidade profissional e a assistência técnica são delegáveis desobrigando o(s) farmacêutico(s) da participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo.
De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, Resolução nº 417, de 29 de Setembro de 2004, capítulo II, artigo 1º, Dos Deveres, é correto afirmar que é dever do farmacêutico
A
adotar postura científica, perante as práticas terapêuticas alternativas, de modo que o usuário fique bem informado e possa melhor decidir sobre a sua saúde e bem-estar.
B
não guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, excetuando-se os de dever legal, amparados pela legislação vigente, os quais exijam comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
C
cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, porém, diferente de outros profissionais da saúde, não haverá advertência.
D
comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades.
E
exercer a profissão farmacêutica mesmo quando estiver sob a sanção disciplinar de suspensão.
Considere as seguintes afirmações:
I. No decorrer dos exames dos processos de tomada e prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia a Comissão ou Auditoria, respectivamente, ordenará as diligências que entender necessárias, estipulando prazo de no máximo 15(quinze) dias para o seu cumprimento, exceto quando a natureza do caso exigir prazo diferenciado.
lI. O Plenário do Conselho Federal de Farmácia julgará as prestações de contas de cada exercício dos Conselhos Federal e Regionais, até o dia 30 de abril do exercício seguinte.
IlI. Os processos de prestação de contas dos Conselhos Regionais de Farmácia serão encaminhados ao Setor de Auditoria do Conselho Federal de Farmácia para exame e parecer e, em seguida, à Comissão de Tomada de Contas, a quem caberá emitir relatório a ser apreciado e votado pelo Plenário.
IV. O processo de prestação de contas do Conselho Federal de Farmácia será apreciado pelo seu Plenário, tendo como base o parecer da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia e o relatório e parecer da auditoria interna.
De acordo com a Resolução do CFF nº 392, é correto o que se afirma em:
A
Todas.
B
Somente I, lI e IlI.
C
Somente lI, IlI e IV.
D
Somente I, lI e IV.
E
Somente I e lI.
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução do CFF nº 293, que aprova o rito processual no Conselho Federal de Farmácia.
A
Os processos administrativos submetidos à apreciação do Conselho Federal de Farmácia regerão seu rito na forma da Resolução do CFF nº 296, aplicando-lhe subsidiariamente as normas de direito comum, naquilo em que não lhe for incompatível.
B
Toda petição submetida à apreciação do CFF será protocolada, autuada e registrada, podendo ser distribuída a um Relator e apreciada pelo Plenário, ou ser decidida pela Presidência, quando a matéria não for privativa do Colegiado.
C
Todos os pedidos dirigidos ao Conselho Federal de Farmácia deverão conter Parecer da Consultoria Jurídica, que deverá emiti-lo cinco dias após o recebimento.
D
Toda solicitação de Conselho Regional de Farmácia, no concernente a Parecer da Consultoria Jurídica ou Assessoria Jurídica do Conselho Federal, deverá ter previamente o parecer da Assessoria ou Consultoria Jurídica do Conselho Regional respectivo sob pena de não conhecimento.
E
Os processos serão divididos em três classes: Processo Administrativo Interno; Processo Administrativo Externo; e Recurso Eleitoral.
Para a imposição de pena e sua gradação, o Conselho Regional de Farmácia observará, dentre outros a aspectos, as circunstâncias atenuantes e agravantes. Não se inclui dentre as circunstâncias atenuantes previstas pela Resolução do CFF nº 461:
A
A ação do indiciado não ter sido o fundamento para a consecução do evento.
B
A confissão espontânea da infração, se for relevante para a descoberta da verdade, com o propósito de reparar ou diminuir as suas consequências para o exercício profissional e a saúde coletiva.
C
Ter o indiciado atendido, no prazo determinado, as convocações, intimações, notificações ou requisições administrativas feitas pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição.
D
O fato de a infração ou as infrações serem cometidas durante o cumprimento de pena disciplinar ou no período de suspensão de inscrição.
E
Ter o indiciado sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato.
Segundo o Conselho Federal de Farmácia, Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004, das relações profissionais, é correto afirmar que o farmacêutico
A
não pode opor-se a exercer a profissão, ou suspender a sua atividade, individual ou coletivamente, em instituição pública ou privada, onde inexistam remuneração ou condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, ressalvadas as situações de urgência ou de emergência, devendo comunicá-las imediatamente ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias e profissionais.
B
pode promover pesquisa na comunidade, sem o seu consentimento livre e esclarecido, e sem que o objetivo seja a proteção ou a promoção da saúde.
C
deve obter e conservar alto nível ético em seu meio profissional e manter relações cordiais com a sua equipe de trabalho, prestando-lhe apoio, assistência e solidariedade moral e profissional.
D
não pode recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada, onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito à representação junto às autoridades sanitárias e profissionais, contra a instituição.
E
pode exercer a Farmácia em interação com outras profissões, concedendo vantagem, ou não, aos demais profissionais habilitados para direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito do usuário de livremente escolher o serviço e o profissional.
Analise as seguintes atribuições da Atenção Farmacêutica descritas pela ANVISA nas Boas Práticas Farmacêuticas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Aferição de determinados parâmetros fisiológicos e bioquímicos com objetivo de diagnóstico.
( ) Confecção de Procedimento Operacional Padrão sobre a metodologia de avaliação dos resultados.
( ) Documentação das atividades de forma sistemática e contínua, com ou sem consentimento expresso do usuário.
( ) Prevenção, detecção e resolução de problemas relacionados a medicamentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
A
(V) (F) (V) (F)
B
(F) (V) (F) (V)
C
(V) (F) (F) (V)
D
(F) (V) (V) (F)
A execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é descentralizada, sendo de responsabilidade dos Municípios, a organização dos serviços e a execução das atividades farmacêuticas.
Com relação ao componente básico, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O financiamento desse componente para a aquisição de medicamentos é de
responsabilidade dos estados e municípios.
B
Os recursos destinados ao financiamento dos insumos para o Controle do Diabetes
Mellitus deverão ser movimentados na mesma conta do Componente Básico.
C
Os valores das contrapartidas estaduais e municipais não podem ser majorados pelas
pactuações nas Comissões Intergestores Bipartite.
D
A utilização de recursos federais é vedada para a aquisição de equipamentos e
mobiliário.
As substâncias e os medicamentos contidos nas listas A1, A2 e A3 são classificados como entorpecentes e estão sujeitos a controle especial pela Portaria n.º 344/1998.
C
Certo
E
Errado
Considerando questões éticas presentes no Código de Ética da Profissão Farmacêutica para o perito farmacêutico, é vedado a esse profissional ser perito de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações que possam interferir no seu trabalho.
C
Certo
E
Errado
Seguindo os requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias, o estabelecimento pode comercializar e dispensar produtos isentos de registro no Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
A prescrição deve ser conferida e escriturada pelo profissional farmacêutico.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos de antissepsia visam à manutenção das condições de higiene.
C
Certo
E
Errado
A venda, em farmácias ou drogarias, de medicamentos que dependam de prescrição médica sem o fornecimento dessa prescrição pode acarretar como penalidade somente advertência e multa.
C
Certo
E
Errado
A LISTA – A2 contém as substâncias entorpecentes de uso permitido somente em concentrações especiais e que são sujeitas a Notificação de Receita "A".
C
Certo
E
Errado
As disposições do Código de Ética Farmacêutica aplicam-se a todos os profissionais no exercício de suas atividades, tanto no serviço público quanto nos serviços das empresas particulares.
C
Certo
E
Errado
As boas práticas de dispensação para farmácia e drogaria estabelecem os requisitos gerais de boas práticas a serem observadas na assistência farmacêutica aplicada à produção industrial como aquisição, armazenamento, conservação e dispensação de produtos industrializados em laboratórios farmacêuticos.
C
Certo
E
Errado
As farmácias, drogarias e unidades de saúde que somente dispensem medicamentos objeto do Regulamento Técnico da Portaria n.º 344/1998, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional, ficam igualmente obrigadas a possuírem autorização especial expedida pela ANVISA.
C
Certo
E
Errado
Os medicamentos sujeitos a controle especial somente serão dispensados mediante prescrição médica, segundo legislação vigente. A prescrição deve ser conferida e escriturada pelo profissional farmacêutico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as boas práticas de dispensação para farmácia e drogaria, aprovadas pela Resolução n.º 328/1999, a vigilância sanitária local é a responsável por manter procedimentos operacionais quanto às condições para aquisição, armazenamento, conservação e dispensação de produtos.
C
Certo
E
Errado
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