Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFF

A Resolução nº 600/14 regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. Compete aos farmacêuticos fiscais as seguintes competências, com exceção de uma. Qual?

Assinale a alternativa que contraria o disposto na Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 586/13, que regula a prescrição farmacêutica.

Conforme a Portaria 344/98, das alternativas apresentadas abaixo, em relação à notificação de receita, assinale a alternativa CORRETA.

I. A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinóicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras).

II. A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura.

III. A farmácia ou drogaria somente poderá aviar ou dispensar quando todos os itens da receita e da respectiva Notificação de Receita estiverem devidamente preenchidos.

IV. A Notificação de Receita será retida pela farmácia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.

V. A Notificação de Receita “A”, para a prescrição dos medicamentos e substâncias das listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3” (psicotrópicos), de cor amarela, será impressa, às expensas da Autoridade Sanitária Estadual ou do Distrito Federal.

Quanto às especificações a respeito dos processos de inscrição definitiva e provisória determinados na Resolução CFF nº 521/09, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) Será efetivada a inscrição, provisória ou definitiva, no Quadro de Farmacêuticos do Conselho Regional de Farmácia, do egresso da Instituição de Ensino Superior que atendeu aos requisitos da Lei nº 3.820/60 e dessa Resolução.

(...) Autuado e numerado o processo com as taxas devidamente pagas, será encaminhado para um Conselheiro Relator e, posteriormente, apresentado na primeira reunião plenária do Conselho Regional.

(...) Caracterizada a necessidade ou o interesse público, o Presidente do Conselho Regional poderá, “ad referendum” do Plenário do CRF, deferir o pedido, fundamentando sua decisão, devendo submetê-la na reunião subsequente para a devida apreciação, seguindo as regras previstas no regimento interno padrão.

(...) A decisão do Plenário do Conselho Regional será comunicada ao interessado por via postal, com aviso de recebimento.

(...) Para o processo de inscrição serão anexadas fotocópias dos documentos apresentados na entrega do requerimento, devendo o funcionário responsável pelo recebimento dos mesmos atestar, por escrito, que as fotocópias conferem com os originais, apondo carimbo com os dizeres “confere com o original” sob a rubrica.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preencha as lacunas do texto.

Os Conselhos Regionais expedirão carteiras de identidade profissional aos inscritos em seus quadros, os quais habilitarão ao exercício da respectiva profissão em todo o País. Referente ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso em que o interessado tenha de exercer temporariamente a profissão em outra jurisdição, apresentará sua carteira para ser visada pelo Presidente do respectivo Conselho Regional.

II. Se o exercício da profissão passar a ser feito, de modo permanente, em outra jurisdição, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias da nova jurisdição, ficará obrigado a inscrever-se no respectivo Conselho Regional.

III. A exibição da carteira profissional poderá, em qualquer oportunidade, ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação, da habilitação profissional.

IV. No prontuário do profissional de Farmácia, o Conselho Regional fará toda e qualquer anotação referente ao mesmo, inclusive elogios e penalidades. E, no caso de expedição de nova carteira, serão transcritas todas as anotações constantes dos livros do Conselho Regional sobre o profissional.

Pode-se afirmar que:

Considerando as regras relativas à carteira profissional, definidas pela Resolução nº 517/09, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) Aos técnicos de nível médio previstos na Lei nº 3.820/60 será entregue uma carteira profissional válida em todo o Território Nacional como prova de identidade para qualquer efeito, emitida pelos Conselhos Regionais de Farmácia, na cor cinza, identificada na capa como “carteira profissional de técnico de nível médio”, numerada e anotada na respectiva entidade, contendo, entre outros, designação do estabelecimento de ensino de 2º grau ou de nível médio diplomador e seu respectivo registro.

(...) Pela expedição de tal carteira será cobrada pelo Conselho Regional de Farmácia uma taxa correspondente ao que determina a legislação vigente e na forma prevista na Lei nº 3.820/60.

(...) O profissional que adquirir nova carteira profissional por extravio ou dano à anterior, deverá requerer por escrito ao Conselho Federal de Farmácia que emitiu a original, mediante apresentação do boletim de ocorrência policial.

(...) Quando se tratar de profissional transferido, o requerimento será encaminhado por meio do Conselho Regional de Farmácia da jurisdição em que estiver exercendo sua atividade.

(...) A nova carteira será expedida com o mesmo número da extraviada ou danificada, indicando-se na folha 2 (dois) logo abaixo do número da inscrição, em tinta vermelha, o número da via a que corresponder, constando da mesma todos os assentamentos da respectiva ficha ou cadastro do profissional.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

De acordo com a resolução nº 596 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa CORRETA:

Na legislação sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas está determinado que nas farmácias, de qualquer natureza, é exigida a presença de farmacêutico devidamente inscrito em um Conselho Regional de Farmácia (CRF), durante todo o horário de funcionamento, com exceção de farmácias

Segundo art. 30 da RESOLUÇÃO Nº 531 do CFF (Conselho Federal de Farmácia), de 27 de abril de 2010, na classificação da despesa são adotados os seguintes parâmetros excludentes, tomados em conjunto, para a identificação do material permanente é INCORRETO afirma:

Analise o caso descrito e assinale a alternativa correta sobre as ações legais. “Uma farmácia resolveu dispensar o seu farmacêutico e como previsto em lei ao estabelecimento farmacêutico é permitido o funcionamento sem a assistência do técnico por 30 dias. O dono do estabelecimento farmacêutico, o qual não é farmacêutico, resolveu dispensar medicamentos sob controle especial mediante a apresentação da receita médica.”

Nos termos da Resolução nº 517/09, sobre as anuidades e as atribuições dos técnicos de nível médio, leia as afirmativas a seguir.

I. O técnico de nível médio inscrito no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito fica obrigado ao pagamento, cujos valores serão metade daquele devido pelo farmacêutico, de taxas e anuidade no respectivo Conselho Regional de Farmácia até o dia 31 de março de cada ano; esta última acrescida de 10% de mora quando fora desse prazo.

II. Os técnicos de nível médio apenas atuarão sob a direção técnica e a supervisão do farmacêutico, limitando-se a realizar atividades de caráter técnico, respeitadas as especificidades de cada categoria, as quais serão delineadas acerca do âmbito de atuação em resoluções específicas editadas pelo Conselho Federal de Farmácia.

III. É defesa ao técnico de nível médio a assinatura de laudos, bem como a assunção da responsabilidade técnica nos locais, estabelecimentos ou departamentos em que atuem, inclusive nas unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais entidades paraestatais.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que apresenta eixos estratégicos da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF).

De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde No4283, de 30 de dezembro de 2010, que aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais, é CORRETO afirmar que:

A Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia (CRF), dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Analise as afirmativas abaixo:

I. É direito de o farmacêutico exercer sua profissão concomitantemente à medicina.

II. Caso o farmacêutico tiver que se afastar da farmácia por motivo de curso de aperfeiçoamento, deve comunicar ao CRF (Conselho Regional de Farmácia) com antecedência de no mínimo 48 h.

III. E vedado ao farmacêutico utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais.

IV. Caso algum dos artigos do código de ética da Profissão Farmacêutica seja infringido, as sanções disciplinares ocorrem sequencialmente em advertência, multa de 15 salários mínimos regionais, suspensão de 3 anos, e eliminação.

Assinale a alternativa correta: