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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Secretaria de Estado da Saúde do Ceará - CE
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A Política Nacional da Atenção Básica, estabelecida pela Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, apresenta um item com as especificidades das equipes de saúde da família (BRASIL, 2011). Nessa perspectiva, leia as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
I. O número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com, no máximo, 1000 (mil) pessoas por ACS; e de 12 (doze) ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo, recomendado de pessoas por equipe.
II. Recomenda-se que o número de pessoas, por equipe, considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que quanto maior o grau de vulnerabilidade maior deverá ser a quantidade de pessoas por equipe.
III. O cadastramento de cada profissional de saúde em, apenas, 01 (uma) Estratégia saúde da família (ESF), exceção feita, somente, ao profissional médico, que poderá atuar em, no máximo, 02 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais.
IV. Cada equipe de saúde da família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 (quatro mil) pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 (três mil) pessoas, respeitando os critérios de equidade para essa definição.
A
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
B
Apenas as alternativas I e IV estão correta
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
As diretrizes para o processo de planejamento no SUS são definidas através da Portaria GM/MS no 2135, datada de 25/09/2013, em conformidade com o que estabelecem o Decreto no 7508/2011 e a LC no 141/2012. Marque a alternativa que NÃO se enquadra como pressuposto do processo de planejamento no SUS (BRASIL, 2015):
A
Respeitar os resultados das pactuações entre os Conselhos de Saúde.
B
Ser elaborado de forma integrada.
C
Partir das necessidades de saúde da população em cada região.
D
Contemplar o monitoramento e avaliação e integrar a gestão do SUS.
Uma equipe Núcleo de Apoio à Estratégia Saúde da Família (NASF) 1 foi contratada para atuar em um Unidades Básica de Atenção à Saúde (UBS), à qual estão vinculadas 9 equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) que cobrem um território de aproximadamente 30.000 habitantes. Nesse território, existem muitos casos de Hipertensão Arterial Sistêmica (HÁ) e Diabetes tipo II (DM), o que tem preocupado as equipes de referência (BRASIL, 2010). Com base nas informações apresentadas no texto e considerando a metodologia de atuação do NASF, avalie as atividades a seguir:
I. Realizar territorialização para identificar os fatores de risco e as questões sociais relacionadas ao adoecimento por HAS e DM no território.
II. Abrir agenda para ambulatório de atendimento sistemático aos usuários com HAS e DM pela equipe do NASF.
III. Desenvolver ações que preservem e aumentem o potencial individual e social de eleger formas de vida mais saudáveis.
IV. Participar de atendimentos conjuntos e discussões de casos complexos, no que tange à DM e HAS, com as equipes de referência.
São atividades que devem ser realizadas pelo NASF o que se afirma em (BRASIL, 2010):
A
I, II
B
I, III
C
III, IV
D
I, III, IV
Dentre as estratégias, destacadas prioritárias na Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), está a qualificação da atenção ao paciente crítico ou grave, por meio da qualificação das Unidades de Terapia Intensiva (BRASIL, 2013). Considerando os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) na atenção ao paciente crítico, marque a alternativa CORRETA:
A
Os leitos pediátricos são em menor número que os leitos neonatais de UTI.
B
Diante da necessidade de monitorização contínua, os pacientes estáveis devem ocupar os leitos de UTI.
C
Leitos de UTI somente podem ser disponibilizados em hospitais com mais de 50 leitos.
D
Mesmo contando com os grandes investimentos da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, a quantidade de leitos de UTI, nos últimos anos, apresentou baixos índices de crescimento.
A modernização gerencial contemporânea da Atenção Primaria a Saúde (APS) propõe a organização do trabalho por meio de processos, permitindo a definição do fluxo de trabalho e a integração horizontal de todas as etapas. De acordo com MENDES (2015) assinale a opção correta com relação a organização dos processos de trabalho da APS.
A
Os processos finalísticos são aqueles que definem o negócio da organização e direcionam os processos finalísticos e, por essa razão, estão ligados diretamente à missão da organização.
B
Os processos estratégicos são aqueles que geram os produtos ou serviços finais da organização e que são os que são entregues e atendem às necessidades e às expectativas das partes interessadas, gerando valor para a sociedade e, por esta razão, estão ligados diretamente à visão da organização.
C
Os processos de apoio são aqueles que dão suporte direto aos processos finalísticos, fornecendo ou criando as condições necessárias para que a organização possa gerar seus produtos e serviços que vão atender às necessidades dos clientes ou da sociedade
D
O monitoramento dos processos é feito exclusivamente por auditores externos, que periodicamente fazem uma avaliação dos processos implantados.
Sensibilizar e capacitar os profissionais de saúde, que atuam na Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), para a notificação compulsória dos casos de violência doméstica, sexual e outras violências, são alguns dos objetivos da (BRASIL, 2013):
A
Força Nacional de Saúde do SUS.
B
Rede de Atenção às Urgências no SUS.
C
Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde do SUS.
D
Linha de Cuidado ao Trauma na Rede de Atenção às Urgências e Emergências do SUS.
Ao analisar o problema dos acidentes e das violências sob a ótica dos segmentos populacionais, observam-se peculiaridades marcantes, tanto em relação às ocorrências, quanto às características e circunstâncias em que se dão tais eventos (BRASIL, 2005). Sobre os acidentes e as violências, envolvendo os idosos - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos - é INCORRETO afirmar:
A
Os maus-tratos contra os idosos dizem respeito às ações únicas ou repetidas, que causam sofrimento ou angústia ou, ainda, a ausência de ações que são devidas, que ocorrem em uma relação em que haja expectativa de confiança.
B
A violência contra os idosos existe e se manifesta sob diferentes formas: abuso físico, psicológico, sexual, abandono e negligência, bem como o abuso financeiro e a autonegligência. Há menos risco de violência contra os idosos quando o agressor é seu dependente econômico.
C
As quedas, causadas pela instabilidade visual e postural, comuns à idade, representam os principais acidentes entre os idosos. A fratura de colo de fêmur é a principal causa de hospitalização por queda. Cerca de metade dos idosos, que sofrem esse tipo de fratura, falece dentro de um ano; a metade dos que sobrevivem fica, totalmente, dependente do cuidado de outras pessoas.
D
Os acidentes e as violências, com frequência, não são corretamente diagnosticados, tendo em vista que há falta de informação e preparo dos profissionais de saúde para enfrentarem esses eventos, descrédito para com os relatos dos idosos, por parte dos familiares e destes profissionais, além do constrangimento do idoso em acusar as pessoas de sua família.
Os acidentes e as violências, no Brasil, configuram um problema de saúde pública de grande magnitude e transcendência, que tem provocado forte impacto na morbidade e mortalidade da população. A Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências tem como objetivo reduzir a morbimortalidade por acidentes e violências no país, mediante o desenvolvimento de um conjunto de ações articuladas e sistematizadas (BRASIL, 2005). Sobre os acidentes e as violências, é INCORRETO afirmar:
A
Acidente é entendido como o evento não intencional e evitável, causador de lesões físicas e/ou emocionais no âmbito doméstico ou em outros ambientes sociais, como o do trabalho, trânsito, da escola, dos esportes e o do lazer.
B
O novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por ser um instrumento, apenas, punitivo, não se constitui em um mecanismo legal eficaz para a diminuição dos principais fatores de risco da violência no trânsito.
C
Violência é o evento representado por ações, realizadas por indivíduos, grupos, classes, nações, que ocasionam danos físicos, emocionais, morais e/ou espirituais a si próprio ou a outros.
D
O impacto das mortes por acidentes e violências pode ser analisado por meio do indicador, relativo a Anos Potenciais de Vida Perdidos (APVP).
As lesões, devidas a acidentes e violências, quando não levam o paciente, diretamente, à morte, podem demandar uma internação, às vezes, longa, com gastos elevados. Além disso, há a possibilidade de gerarem sequelas permanentes e incapacidades (BRASIL, 2013). Entre os danos, produzidos no paciente, que exemplificam essa última situação, destacam-se as lesões medulares. Sobre a epidemiologia da lesão medular no Brasil, é CORRETO afirmar:
A
A incidência de trauma raquimedular é de 100 (cem) casos novos casos por ano por milhão de habitante.
B
Em 80% dos novos casos anuais de trauma raquimedular, as vítimas são homens.
C
60% dos homens, vítimas de trauma raquimedular, têm entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) anos de idade.
D
As causas não traumáticas correspondem a 40% dos casos.
Um grupo de professores é responsável pela elaboração de um curso de especialização da Escola de Saúde Pública do Ceará. Tomando como base as premissas e diretrizes gerais expressas no Regimento Escolar vigente, o programa educacional a ser elaborado deve ser:
A
Centrado no estudante, baseado em conteúdos e estruturado em disciplinas.
B
Centrado no professor, baseado em competências e baseado em problemas.
C
Baseado em conteúdos, centrado no professor e baseado nas necessidades da comunidade.
D
Orientado e baseado na comunidade, centrado no estudante e baseado no contexto.
Sobre participação e democracia, Escorel e Moreira (2008) afirmam:
I. Apesar de estarem profundamente interligadas, o aperfeiçoamento e ampliação de uma independe da universalização da outra.
II. A “democracia participativa”, constitui-se a principal forma de participação do estado liberal (que reconhece e garante alguns direitos civis e políticos).
III. O reconhecimento e ampliação de instâncias de democracia participativa podem trazer conflitos sobre a legitimidade das instâncias de democracia representativa.
IV. A orientação das políticas sociais para a promoção da justiça social pode consolidar as instâncias participativas e efetivar os direitos de cidadania.
A
Apenas as alternativas I e II e III estão corretas.
B
Apenas as alternativas II, II e IV estão corretas.
C
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
D
Apenas as alternativas III e IV estão corretas.
Com base na nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) instituída na Portaria GM nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, compõem a equipe, mínima, de Saúde da Família (BRASIL, 2017):
A
Enfermeiro, médico, agente comunitário de saúde, dentista.
B
Enfermeiro, médico, agente comunitário de saúde, técnico ou auxiliar de enfermagem.
C
Enfermeiro, médico, agente comunitário de saúde, dentista, auxiliar ou técnico em saúde bucal.
D
Enfermeiro, médico, agente comunitário de saúde, técnico ou auxiliar de enfermagem, dentista.
Para Escorel e Moreira (2008), a participação social se refere a um conjunto de relações culturais, sociopolíticas e econômicas em que os sujeitos, individuais e coletivos diretamente ou por meio de seus representantes direcionam seus objetivos para o ciclo de políticas públicas, procurando participar ativamente, da formulação, implementação, implantação, execução, avaliação, fiscalização e discussão orçamentária das ações, dos programas e das estratégias, que regulam a distribuição dos bens públicos (ESCOREL, 2008). Com base nessa premissa e na literatura referida, marque a alternativa CORRETA:
A
Na atualidade, as democracias representativas enfrentam dificuldades e descrenças de seus ideais, que estão relacionados com processos eleitorais e parlamentares desacreditados, refletidos em altas e crescentes taxas de abstencionismo.
B
A participação social como base constitutiva de uma sociedade democrática com participação direta dos cidadãos, é, largamente, utilizada nas sociedades contemporâneas.
C
Na concepção liberal de democracia, a participação direta dos cidadãos, nas decisões políticas, é a única forma de democracia compatível com o Estado liberal.
D
A democracia confere a liberdade e o direito de participar, consequentemente, os mecanismos e processos de participação social se desenvolvem naturalmente nas sociedades democráticas.
A condução regional da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, de acordo com a Portaria nº 1996, de 20 de agosto de 2007, dar-se–á por meio dos colegiados (BRASIL, 2007):
A
Comissão Interinstitucional de Saúde (CIB).
B
Comissão Interinstitucional Regional de Saúde (CIR).
C
De Gestão Regional, com a participação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES).
D
Conselho Nacional de Saúde (CNS).
A Política Nacional de Educação Popular em Saúde (PNEPS-SUS), instituída pela Portaria Ministerial nº 2.761, de 19 de novembro de 2013, é orientada pelos seguintes princípios (BRASIL, 2013):
A
Diálogo, amorosidade, problematização, construção compartilhada do conhecimento, emancipação, compromisso com a construção do projeto democrático e popular.
B
Diálogo, humanização, problematização, construção compartilhada do conhecimento, universalidade, hierarquização.
C
Diálogo, amorosidade, problematização, construção compartilhada do conhecimento, empoderamento, integralidade.
D
Amorosidade, problematização, humanização, integralidade, compromisso com a construção do projeto democrático e popular, empoderamento.
A noção de promoção da saúde remonta a vários períodos da história (WESTPHAL, 2009). Enumera-se os diversos períodos na coluna A e algumas características inerentes a esses períodos na coluna B.
Analise qual das alternativas a seguir está correta no estabelecimento dos períodos às características respectivas e enumere a coluna B e marque a alternativa CORRETA:
A
6, 1, 2, 3, 5, 4
B
5, 6, 1, 2, 4, 3
C
1, 3, 2, 6, 5, 4
D
4, 1, 2, 5, 6, 3
Com base na nova PNAB instituída na Portaria GM nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, recomenda-se a inclusão do Gerente de Atenção Básica com o objetivo de contribuir para o aprimoramento e a qualificação do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Sobre esse profissional, é CORRETO afirmar (BRASIL, 2017):
A
Indica a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa.
B
Um profissional integrante das equipes, vinculadas à UBS.
C
Participa e orienta o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes.
D
Supervisiona o agente comunitário de saúde e agente comunitário de endemias.
A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica. A Estratégia Saúde da Família por sua vez tem como diretriz, dentre outras, o trabalho em equipe multiprofissional e interdisciplinar e o estímulo à participação social. De acordo com o trabalho de Crevelim e Peduzzi (2005), sobre a participação da comunidade na equipe de saúde da família marque a alternativa CORRETA:
A
A participação da comunidade nas unidades de saúde do município pesquisado é apontada como opcional, cabendo ao gestor local a deliberação sobre a implementação dos conselhos gestores.
B
Os relatos revelam a conscientização dos entrevistados sobre a importância da participação social e dos deveres do Estado para garantir as condições de vida adequadas.
C
Os Conselhos por seu caráter político e de compartilhamento de poderes, são a representação da comunidade no espaço deliberativo de gestão, constituindo uma política compartilhada.
D
A participação social é reconhecida como direito e cidadania, que contribuiu para emancipação e autonomia dos sujeitos envolvidos no processo, demonstrando não haver necessidade de capacitação para o exercício do controle social.
Sendo a Saúde Coletiva um campo de conhecimento de natureza interdisciplinar cujas disciplinas básicas são: a epidemiologia, o planejamento/administração de saúde e as ciências sociais em saúde" considera-se que são elementos importantes na conceituação de Saúde Coletiva (OSMO, 2015):
A
Criticar a biologização do ensino, calcado em práticas individuais e centradas no hospital, priorizando os processos de saúde e doença baseados na incidência e prevalência das doenças, independente dos aspectos sociais;
B
A recomposição do bio-psico-social que tinha sido fragmentado, introduzindo a noção de Medicina Integral, com o objetivo de buscar a aperfeiçoar as práticas especializadas.
C
Considerar as dimensões da Medicina Social, referente a formulação de propostas de intervenção na vida social e na medicina, baseadas na conexão saúde-sociedade, considerada importante para o enfrentamento das questões relacionadas ao adoecimento, nos vários níveis de produção da assistência médica e das práticas profissionais nos serviços.
D
Considerar as relações entre os processos saúde e doença a partir da aproximação com as ciências humanas, visando a superação do biologismo dominante, considerando a naturalização da vida social, o aprofundamento da clínica, da epidemiologia e sua relação com o modelo médico hegemônico.
A contratualização/contratos de gestão pode ser definida como o modo de pactuação da demanda quantitativa e qualitativa na definição clara de responsabilidades, de objetivos de desempenho, incluindo tanto os sanitários, quanto os econômicos, resultando dessa negociação um compromisso explícito entre ambas as partes. Esse processo deve resultar, ainda, na fixação de critérios e instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados, metas e indicadores definidos (BRASIL, 2010). Dentre os objetivos da contratualização destacam-se, EXCETO:
A
Responder com relatividade às necessidades em saúde.
B
Melhorar o nível de saúde da população.
C
Obter um efetivo e rigoroso controle sobre o crescimento das despesas de origem pública com a saúde.
D
Alcançar maior eficiência gestora no uso de recursos escassos, maximizando o nível de bem-estar.
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