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Questões de Concurso sobre Ordem dos Advogados do Brasil - Federal
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Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua admissão em registro, em não se tratando de empresas de pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da Advocacia, devem
A
apresentar os dados do contador responsável.
B
permitir a participação de outros profissionais liberais.
C
conter o visto do advogado.
D
indicar o advogado que representará a sociedade.
Entre as sanções abaixo, assinale aquela que
não faz parte do rol aplicado aos advogados,
segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil:
A
Censura.
B
Multa.
C
Aposentadoria compulsória.
D
Suspensão.
Segundo o Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil, assinale a alternativa incorreta:
A
São anuláveis os atos privativos de advogado
praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem
prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
B
O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo
prova do mandato.
C
O advogado que renunciar ao mandato continuará,
durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia,
a representar o mandante, salvo se for substituído antes
do término desse prazo.
D
O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem
procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de
quinze dias, prorrogável por igual período.
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com
as previsões do Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil:
A
Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de
prestação de serviço de advocacia, na forma
disciplinada nesta lei e no regulamento geral.
B
A sociedade de advogados adquire personalidade
jurídica com o registro aprovado dos seus atos
constitutivos na Subseção da OAB em cujo município
tiver sede.
C
As procurações devem ser outorgadas
individualmente aos advogados e indicar a sociedade de
que façam parte.
D
Os advogados sócios de uma mesma sociedade
profissional não podem representar em juízo clientes de
interesses opostos.
O advogado Caio atuava representando os interesses do autor em determinada ação indenizatória há alguns anos. Antes da prolação da sentença, substabeleceu, com reserva, os poderes que lhe haviam sido outorgados pelo cliente, ao advogado Tício. Ao final, o pedido foi julgado procedente e o cliente de Caio e Tício recebeu a indenização pleiteada, mas não repassou aos advogados os honorários de êxito contratados, estipulados em 30%. Caio, para evitar desgaste, preferiu não cobrar judicialmente os valores devidos pelo cliente. Tício, não concordando com a opção de Caio, decidiu, à revelia deste último, ingressar com a ação cabível, valendo-se, para tanto, do contrato de honorários celebrado entre Caio e o cliente.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Tício pode ajuizar tal ação, pois, embora não tivesse celebrado o contrato com o cliente, recebeu poderes de Caio para atuar na causa.
B
Tício pode ajuizar tal ação, pois ingressou na causa antes da prolação da sentença, sendo, assim, igualmente responsável pelo êxito.
C
Tício não pode ajuizar tal ação porque, como Caio e Tício não requereram o destaque dos honorários contratuais, ele não tem mais direito a recebê-los.
D
Tício não pode ajuizar tal ação porque o advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Sobre a prescrição da pretensão punitiva das infrações disciplinares, assinale a afirmativa correta.
A
A pretensão punitiva quanto às infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
B
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, interrompendo-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida do representado.
C
A pretensão punitiva das infrações disciplinares é imprescritível.
D
A pretensão punitiva das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato, não havendo previsão legal de marco interruptivo de tal prazo prescricional.
De acordo com o Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, assinale a alternativa correta:
A
É Permitida a divulgação de advocacia em conjunto
com outra atividade, desde que a outra atividade seja
devidamente cadastrada em conselho próprio.
B
O advogado é dispensável à administração da justiça.
C
No seu ministério, o advogado presta serviço privado
e exerce função de assistência social.
D
No processo judicial, o advogado contribui, na
postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao
convencimento do julgador, e seus atos constituem
múnus público.
Os advogados X de Souza, Y dos Santos e Z de Andrade requereram o registro de sociedade de advogados denominada Souza, Santos e Andrade Sociedade de Advogados. Tempos depois, X de Souza vem a falecer, mas os demais sócios decidem manter na sociedade o nome do advogado falecido.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
É possível manter o nome do sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
B
É possível manter o nome do sócio falecido, independentemente de previsão no ato constitutivo da sociedade.
C
É absolutamente vedada a manutenção do nome do sócio falecido na razão social da sociedade.
D
É possível manter, pelo prazo máximo de seis meses, o nome do sócio falecido.
Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido. Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A
A incompatibilidade com a advocacia persiste mesmo após aposentadoria do cargo efetivo.
B
O afastamento temporário do cargo que gera a incompatibilidade permite inscrição provisória.
C
A incompatibilidade permanece mesmo que ocorra o afastamento temporário do cargo.
D
O afastamento do cargo incompatível permite a inscrição após um período de três anos.
Fátima é advogada de Carla em processo proposto em face da empresa LL Serviços Anônimos, por contrato não cumprido. Posteriormente, Fátima patrocina os interesses de Leonídio em ação de responsabilidade civil, apresentada em face de Ovídio. Pelos descaminhos do destino, Carla e Leonídio estabelecem sociedade que, dois anos após a sua constituição, vem a ser dissolvida. Com os ânimos exaltados, Carla e Leonídio procuram sua advogada de confiança, Fátima, diante dos serviços de qualidade prestados anteriormente. Com sua rara habilidade persuasiva, a advogada consegue compor os interesses em conflito.
Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A
A advogada deveria optar por um dos clientes na primeira consulta.
B
O litígio envolve interesses irremediavelmente conflitantes, o que exige a opção do advogado.
C
A conciliação purga o confronto de interesses entre os clientes da advogada.
D
O eventual acordo entre os litigantes, no caso, deveria ser feito por outro advogado.
Messias é advogado com mais de trinta anos de atuação profissional e deseja colaborar para o aperfeiçoamento da advocacia. O Presidente da Seccional onde possui inscrição principal sugere que ele participe da política associativa e lance sua candidatura a Conselheiro Federal.
Observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
A eleição de Conselheiro Federal da OAB é indireta e secreta.
B
O Conselheiro Federal da OAB integra uma das chapas concorrentes para as eleições seccionais.
C
A indicação para o Conselho Federal é realizada pelo Colégio de Presidentes da OAB.
D
O Conselheiro Federal é indicado livremente pelas Seccionais da OAB.
O advogado João, inscrito na Seccional do estado X, cometeu grave infração ética ao atuar em determinada causa no estado Y. Assinale a opção que indica o Conselho Seccional com poder de punir disciplinarmente o advogado infrator.
A
Apenas o Conselho Seccional do estado X terá poder para punir João disciplinarmente.
B
Apenas o Conselho Seccional do estado Y terá poder para punir João disciplinarmente.
C
Apenas o Conselho Federal terá poder para punir João disciplinarmente.
D
Os Conselhos Seccionais dos estados X e Y terão poderes concorrentes para punir João disciplinarmente.
Sobre as disposições do advogado empregado,
no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,
assinale a alternativa incorreta:
A
O salário mínimo profissional do advogado será
fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em
acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B
As horas trabalhadas que excederem a jornada
normal são remuneradas por um adicional não inferior a
cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo
havendo contrato escrito.
C
As horas trabalhadas no período das vinte horas de
um dia até às cinco horas do dia seguinte são
remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de
vinte e cinco por cento.
D
A jornada de trabalho do advogado empregado, no
exercício da profissão, não poderá exceder a duração
diária de oito horas contínuas e a de quarenta horas
semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em
caso de dedicação exclusiva.
Christiana, advogada recém-formada, está em dúvida quanto ao seu futuro profissional, porque, embora possua habilidade para a advocacia privada, teme a natural instabilidade da profissão. Por força dessas circunstâncias, pretende obter um emprego ou cargo público que lhe permita o exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia.
Diante desse contexto, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
O efetivo exercício da advocacia comprova-se pela atuação em um processo por ano, desde que o advogado subscreva uma peça privativa de advogado.
B
O efetivo exercício da advocacia exige a atuação anual mínima em cinco causas distintas, que devem ser comprovadas por cópia autenticada de atos privativos.
C
A atividade efetiva da advocacia, como representante judicial ou extrajudicial, cinge-se a dois atos por ano.
D
O advogado deve comprovar, anualmente, a atuação em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais.
Úrsula, advogada com larga experiência profissional, necessita atualizar o seu arquivo de causas. Assim, requer o desarquivamento de determinados autos processuais de processo findo de um cliente, que tramitou sob sigilo, mas de época anterior à sua atuação. Ao dirigir-se ao cartório judicial, é surpreendida pela exigência de procuração com poderes especiais para retirar os autos.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, é direito do advogado retirar autos de processos findos
A
com procuração, inseridos poderes gerais, pelo prazo de cinco dias.
B
com procuração, com poderes especiais, pelo prazo de quinze dias.
C
sem procuração, com autorização do escrivão do cartório, pelo prazo de dez dias.
D
sem procuração, pelo prazo de dez dias.
O advogado Caio solicitou vista de autos de processo disciplinar instaurado na OAB contra seu desafeto, o advogado Tício. Caio justificou seu pedido afirmando que juntaria às informações contidas no processo disciplinar em questão as de um determinado processo judicial no qual ambos atuaram, visando, com isso, demonstrar que Tício costumava ter comportamento aético.
Com relação à hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A
Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, porque demonstrou que juntaria às informações nele contidas as de um processo judicial em que ambos atuavam, prejudicando, assim, a boa administração da justiça.
B
Caio não poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que os processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados tramitam em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
C
Caio poderá ter acesso aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, desde que assine termo pelo qual se compromete a não divulgar a terceiros as informações nele contidas.
D
Caio poderá ter acesso irrestrito aos autos do processo disciplinar instaurado contra Tício, uma vez que processos disciplinares instaurados na OAB contra advogados não tramitam em sigilo.
Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso.
Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A
A comunicação da renúncia do mandato não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente.
B
A renúncia ao mandato deve ser comunicada ao cliente, preferencialmente mediante carta com aviso de recepção.
C
O advogado deve comunicar a renúncia ao mandato diretamente ao Juízo da causa, que deverá intimar a parte.
D
O advogado não tem o dever de comunicar à parte a renúncia ao mandato judicial ou extrajudicial.
José é advogado de João em processo judicial que este promove contra Matheus. Encantado com as sucessivas campanhas de conciliação, busca obter o apoio do réu para um acordo, sem consultar previamente o patrono da parte contrária, Valter.
Nos termos do Código de Ética, deve o advogado
A
buscar a conciliação a qualquer preço por ser um objetivo da moderna Jurisdição.
B
abster-se de entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o assentimento deste.
C
entender-se com as partes na presença de autoridade sem necessidade de comunicação ao ex adverso.
D
participar de campanhas de conciliação e, caso infrutíferas, tentar o acordo extrajudicial diretamente com a parte contrária.
Os advogados Roberto e Alfredo, integrantes da sociedade Roberto & Alfredo Advogados Associados, há muito atuavam em causas trabalhistas em favor da sociedade empresária “X”. A certa altura, o advogado Armando ingressou na sociedade de advogados. Armando, no entanto, já representava os interesses de ex-empregado da sociedade empresária “X”. Em razão disso, Armando não foi constituído para atuar nas causas do escritório envolvendo a sociedade empresária “X”, continuando, assim, a atuar em favor do ex-empregado. Por outro lado, Roberto e Alfredo não foram constituídos para advogar pelo ex-empregado.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Roberto, Alfredo e Armando agiram correta e eticamente, pois dividiram os clientes, de forma que nenhum deles advogasse, ao mesmo tempo, para clientes com interesses opostos.
B
Roberto, Alfredo e Armando não agiram corretamente, pois, em causas trabalhistas, os advogados de partes com interesses opostos não podem ter qualquer tipo de relação profissional ou pessoal.
C
Roberto, Alfredo e Armando não agiram correta e eticamente, pois os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos.
D
Roberto, Alfredo e Armando não poderiam ter constituído a sociedade em questão, ainda que Armando deixasse de atuar na causa em favor do ex-empregado.
Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial.
Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A
O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante.
B
O advogado ficará preso em sala de Estado-Maior ou equivalente até o final do processo.
C
O advogado ficará restrito à sua residência, em prisão domiciliar, até reunião da seccional da OAB.
D
O advogado sofrerá punição disciplinar pelo fato de estar respondendo a processo criminal.
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