Questões de Concurso sobre Ordem dos Advogados do Brasil - Federal

O destaque correspondente aos honorários advocatícios definidos em contrato escrito pode ocorrer a qualquer momento antes do pagamento do precatório.

O advogado, ocorrendo a existência de honorários advocatícios contratuais fixados por escrito, deve requerer o seu pagamento com a dedução do valor devido ao cliente antes da expedição do precatório.

O pagamento dos honorários contratuais fixados em documento escrito deve ser realizado pelo cliente ou em ação judicial sem que possa ocorrer desconto no valor do precatório expedido em favor do cliente.

O Juiz fazendário da condenação, em se tratando de acerto privado, não possui competência para definir se tal valor é ou não devido, sendo inviável o desconto no valor do precatório.

Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido.

Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados.

Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que veda a cobrança de honorários profissionais com base em percentual do valor a ser recebido pela parte.

deve o advogado aguardar pacientemente o retorno da autoridade policial ao recinto da delegacia.

o advogado pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado.

o contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB.

nesses casos, tendo em vista a segurança pública, somente com autorização judicial pode ocorrer o ato.

atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.

obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.

sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.

assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.

O advogado, ao ser incluído em lista sêxtupla para integrar os quadros de tribunal, deve requerer licença para tratamento de questões particulares.

O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice para ingresso pelo quinto constitucional pode continuar exercendo livremente suas atividades.

O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice passa a ser considerado incompatibilizado para o exercício da advocacia.

O advogado que pretende ingressar na magistratura pelo quinto constitucional passa a ser considerado impedido ao compor lista sêxtupla.

“Y” incorre em infração disciplinar, consistente na captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao público oferecendo seus serviços como advogado.

“Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fixar honorários em valores inferiores aos estipulados na tabela de honorários da OAB.

“Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo seus serviços profissionais, desde que neles não conste sua especialização técnico‐científica.

“Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos valores cobrados por seus serviços profissionais.

o requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário.

o ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão.

deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso.

o livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado.

publicidade imoderada.

propaganda regular.

patrocínio cultural.

atividade permitida pelo Estatuto.

pode se organizar de forma mercantil, com registro na Junta Comercial.

está vinculada às regras de ética e disciplina dos advogados.

seus sócios estão imunes ao controle disciplinar da OAB.

seus componentes podem, isoladamente, representar clientes com interesses conflitantes.

Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria.

O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB.

O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica.

As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.

instaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional.

mediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários.

responder a consultas “em tese”, aconselhando e orientando sobre ética profissional.

elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional.

O extravio de autos é caracterizado como infração, com pena de suspensão.

O advogado deverá receber pena de advertência, por não prever o incêndio.

O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser punível disciplinarmente.

O extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em confiança.

do trânsito em julgado da decisão judicial.

da desistência judicial formulada.

do término do mandato judicial.

da ultimação do serviço judicial.

Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos dos advogados.

Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.

Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.

O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.

O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.

Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.

O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.

O anúncio de serviços advocatícios só pode ser veiculado em jornais e revistas, deve mencionar o nome completo do advogado, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referências a títulos ou qualificações profissionais, especialidades advocatícias, endereço da sede do escritório e dos correspondentes, horário do expediente e meios de comunicação, vedada sua veiculação pelo radio e televisão.

Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo ou forma, visando esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações à promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista ou atentatório da ordem legal e da paz social.

A publicidade e atividade advocatícia de magistrado aposentado, demitido ou exonerado, ou ainda de quem tenha exercido outro cargo ou função pública, pode mencionar, direta ou indiretamente, o fato dos antecedentes funcionais, por não se incluírem entre os chamados títulos e especialidades profissionais.

A divulgação pública pelo advogado de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência, em razão do exercício profissional, como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.

a postulação nos Juizados Especiais.

a consultoria e assessoria jurídicas.

a impetração de habeas corpus.

a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades.

esse documento não se reveste passível de futura execução, como título executivo.

a ausência de pagamento do valor pactuado leva ao arbitramento judicial dos honorários.

o contrato escrito é titulo executivo, podendo o advogado ingressar com ação de execução dos seus honorários.

esse crédito não possui privilégio em eventual insolvência do cliente.

quirografária.

real.

privilegiada.

natural.

adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.

ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável

dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.