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Questões de Concurso sobre Organização Internacional do Trabalho - OIT - Legislação Aplicada
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A
Tanto a Convenção no 98 da OIT quanto a Convenção
no 111 da OIT correspondem a documentos normativos
de central importância para o Direito Internacional
do Trabalho. Os referidos tratados, ao lado
das convenções no 81 (Inspeção do Trabalho na Indústria
e no Comércio) e no 144 (Consultas Tripartites)
da OIT, integram o quarteto conhecido por
“Convenções Prioritárias” − um grupo de disposições
de aceitação generalizada junto à comunidade internacional.
B
Assim como as convenções no 98 e no 111 da OIT,
as convenções no 87 (Liberdade Sindical e Proteção
do Direito de Sindicalização) e no 100 (Igualdade de
Remuneração) da OIT integram o rol de dispositivos
normativos centrais da organização. Por expressarem
o conjunto primordial de padrões trabalhistas,
tais tratados detêm ampla eficácia na realidade jurídica
brasileira apesar da sua relativamente baixa
aplicação na prática nacional.
C
As Resoluções da OIT não são tratados internacionais,
correspondendo a exaltações dirigidas aos
Estados-membros sem alcance vinculante. Assim
como ocorre com as Convenções, a aprovação das
Resoluções se dá no âmbito da Conferência Internacional
do Trabalho.
D
As Convenções, Resoluções e Recomendações representam
a ampla diversidade de normas da OIT.
No tocante às Recomendações, podem ser caracterizadas
como atos internos da organização com repercussão
meramente institucional.
E
A similaridade temática que pode haver entre Convenções
e Recomendações da OIT não acarreta
conflitos ou sobreposições entre as duas espécies
normativas, dada a natureza jurídica distinta.
De entre as mais de 170 convenções adoptadas pela OIT,
destacam-se as seguintes pela sua forte componente de
Direitos Humanos - Trabalho forçado, adoptada em:
A
1920.
B
1930.
C
1940.
D
1950.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere:
I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto
de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966)
pela comunidade internacional, tal convenção não
faz menção ao tema do emprego de crianças e
adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos.
O protagonismo neste âmbito cabe à Convenção
182 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), responsável por estabelecer padrões acerca
das piores formas de trabalho infantil.
II. Instrumento normativo com alta adesão da sociedade
de Estados nacionais, a “Convenção Internacional
sobre os Direitos das Crianças” versa sobre o
direito da criança de estar protegida contra o desempenho
de qualquer trabalho que possa ser perigoso,
nocivo para sua saúde ou interferir em sua
educação.
III. A Convenção 138 da OIT dispõe que seus Estadosmembros
podem estabelecer uma idade mínima de
admissão ao emprego inferior a quinze anos, desde
que cumpridas certas condições.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
E
II e III, apenas.
Ano:
2014
Sobre a Organização Internacional do Trabalho – OIT, é CORRETO dizer que:
A
Sua criação é anterior ao estabelecimento da Organização das Nações Unidas, não podendo, por isso, ser considerada um dos antecedentes históricos do processo de universalização dos direitos humanos.
B
O tripartismo é característica essencial da OIT, encontrando-se presente em todos os seus órgãos deliberativos e mecanismos do sistema de monitoramento de aplicação de Convenções e Recomendações.
C
O Conselho de Administração – órgão tripartite responsável pela elaboração e controle da execução das políticas e programas da OIT – é composto por 56 membros, sendo 14 representantes de empregadores, 14 representantes de trabalhadores e 28 representantes governamentais, eleitos mediante entre os 185 países membros da OIT, em sistema de rodízio, para um mandato de 3 anos.
D
Queixa é o procedimento constitucional mediante o qual um Estado-Membro submete à OIT denúncia contra outro Estado-Membro que não tenha adotado medidas satisfatórias para o cumprimento de uma Convenção que ambos hajam ratificado.
E
Não respondida.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo os dispositivos normativos da Organização
Internacional do Trabalho – OIT,
A
as convenções da OIT são tratados internacionais
elaborados no âmbito da Comissão de Peritos, após
aprovação pelo quórum de 2/3 dos delegados presentes
na votação.
B
o processo de internalização de uma convenção da
OIT na experiência jurídica brasileira é idêntica ao
que ocorre com quaisquer outros tratados internacionais.
C
caso os representantes de um Estado-membro
tenham votado contra a aprovação de determinada
convenção na Conferência Internacional do Trabalho,
este mesmo Estado está desobrigado de
submeter tal documento às instâncias nacionais
competentes para transformação em lei ou em medidas
de outra natureza.
D
a vigência internacional de uma convenção da OIT
está atrelada tanto ao depósito de um número mínimo
de instrumentos confirmatórios dos Estados
junto Bureau Internacional do Trabalho quanto ao
decurso temporal de doze meses após o segundo
depósito.
E
a denúncia de uma convenção da OIT ou mesmo a
comunicação de saída da organização pode ser
imotivada e a qualquer tempo, produzindo efeitos
automaticamente.
Com relação à Diretriz da OIT/2001 sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), considere as afirmativas abaixo.
I – A direção da organização deve definir e autorizar a política de SST, assegurando que, dentro do escopo definido de seu sistema de gestão, tal política seja revisada pelo menos a cada dois anos, garantindo que seja apropriada e relevante para a organização, para os trabalhadores e para os clientes.
II – O empregador deve definir os requisitos de competência necessários à SST, além de adotar e manter as disposições para que todas as pessoas na organização sejam competentes em todos os aspectos de seus deveres e obrigações relativos à segurança e à saúde.
III – De conformidade com a dimensão e a natureza da atividade da organização, deve ser elaborada e mantida atualizada uma documentação sobre o sistema de gestão da SST, compreendendo os perigos e os riscos mais importantes, em relação à segurança e à saúde no trabalho, advindos das atividades da organização, bem como sobre as disposições adotadas para a sua prevenção e controle.
IV – Os objetivos em matéria de segurança e de saúde no trabalho devem ser compatíveis com as leis e os regulamentos nacionais vigentes e aplicáveis, bem como com as obrigações, técnicas e comerciais da organização, em relação à segurança e à saúde dos trabalhadores.
São corretas as afirmativas
A
I e III, apenas
B
II e IV, apenas
C
I, II e III, apenas
D
II, III e IV, apenas
E
I, II, III e IV
Ano:
2014
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O Brasil, como não ratificou a Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical, não se sujeita ao controle feito pelo Comitê de Liberdade Sindical daquela instituição internacional.
B
Os órgãos da OIT não possuem preferência pela pluralidade sindical em detrimento da unidade sindical.
C
De acordo com o entendimento prevalecente nos órgãos da OIT, o direito de greve não integra o direito de liberdade sindical, considerando a falta de previsão expressa nas convenções da OIT.
D
Os instrumentos de sanção previstos na Constituição da OIT pelo descumprimento de convenções internacionais ratificadas pelo Estado-membro são prioritariamente de ordem econômica.
E
Não respondida.
De entre as mais de 170 convenções adoptadas pela OIT,
destacam-se as seguintes pela sua forte componente de
Direitos Humanos em 1957:
A
Abolição do trabalho forçado.
B
Política de emprego.
C
Idade mínima de admissão ao emprego.
D
Organizações de trabalhadores rurais.
Caso os povos indígenas não consintam com a exploração dos
potenciais de energia hidráulica em suas terras, o governo
deverá acatar esse posicionamento, de acordo com o que
determina a convenção da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), promulgada no Brasil pelo Decreto
n.o 5.051/2004.
C
Certo
E
Errado
Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil.
C
Certo
E
Errado
Na composição dos órgãos da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Com fundamento na Convenção nº 111 da OIT, leia as assertivas abaixo:
I- O Estado membro para o qual a convenção se encontre em vigor deve, por métodos adequados às circunstâncias e aos usos nacionais, revogar todas as disposições legislativas e modificar todas as disposições ou práticas administrativas que sejam com ela incompatíveis com a política nacional de igualdade de oportunidades de tratamento e matéria de emprego e profissão.
II- Não se compreende na tutela da discriminação em matéria de emprego ou profissão o acesso à formação profissional.
III- São discriminatórias as medidas restritivas de direitos tomadas em relação à pessoa que, individualmente, é apenas suspeita de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança do Estado, sendo legítimas somente na hipótese de atividade realmente comprovada.
IV- As distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego não são consideradas como discriminação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas as assertivas I e II estão corretas;
B
apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
C
apenas as assertivas I e IV estão corretas;
D
apenas a assertiva I está correta;
E
não respondida.
Ano:
2013
Considerando-se a normatização da Organização Internacional do Trabalho, analise as assertivas seguintes:
I – A Convenção 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização dispõe que compete aos Estados-membros adotar as medidas necessárias para a garantia da unidade sindical espontânea pelas organizações de trabalhadores e empregadores num regime de pluralidade sindical.
II - A Convenção 87 da OIT sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização dispõe que compete aos Estados-membros adotar as medidas necessárias para a garantia da unicidade sindical pelas organizações de trabalhadores e empregadores.
III – A Convenção 98 da OIT sobre Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva dispõe sobre atos antissindicais, isto é, atos atentatórios às liberdades sindicais individuais e coletivas em matéria de emprego.
IV – A Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho declarou o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva como um princípio fundamental de observância de todos os Estados-Membros que compõem a Organização Internacional do Trabalho, os quais devem promovê-lo e torná-lo realidade, ainda que não tenham ratificado as Convenções 87 e 98 da OIT, entre outras.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas as assertivas I e II estão corretas;
B
apenas as assertivas I e III estão corretas;
C
apenas as assertivas II e IV estão corretas;
D
apenas as assertivas III e IV estão corretas;
E
não respondida.
Ano:
2013
O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:
A
O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.
B
A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.
C
A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.
D
A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.
E
Não respondida.
A Convenção sobre os Direitos das Crianças assegura à criança o direito de proteção contra o desempenho de trabalho nocivo ao seu desenvolvimento espiritual.
C
Certo
E
Errado
As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, as obrigações efetivas para a eliminação do trabalho infantil incluem o acesso ao ensino básico gratuito a todas as crianças que tenham sido retiradas dessa situação, além da reabilitação e da inserção social dessas crianças.
C
Certo
E
Errado
A OIT, pessoa jurídica de direito internacional público, não possui capacidade para ajuizar ações.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, por força da incorporação ao direito interno da Convenção n.º 138 da OIT, sobre idade mínima de admissão ao emprego, por meio do procedimento previsto no § 3.º do art 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é permitido a pessoas entre treze e quinze anos de idade realizar serviços leves que não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento, bem como sua frequência escolar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Sobre a Comissão de Peritos da OIT, é CORRETO afirmar que:
A
Seus pronunciamentos têm caráter vinculante para os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado a Convenção por ela examinada.
B
É composta por juristas independentes, indicados pelos governos dos Estados membros.
C
Seus peritos verificam se a implementação está em conformidade com as normas da OIT, bem como fazem recomendações e observações em caso de descumprimento.
D
Seus pronunciamentos têm caráter vinculante em relação a todos os Estados membros da OIT, desde que ratificados pelo Conselho de Administração da OIT.
E
Não respondida.
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