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Questões de Concurso sobre Organização Internacional do Trabalho - OIT - Legislação Aplicada
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Nos termos da Convenção nº 169 da OIT, é INCORRETO
afirmar que
A
quando sanções penais sejam impostas, dever-se-á
dar preferência a tipos de punição outros que o
encarceramento.
B
a lei deverá proibir a imposição, a membros dos
povos interessados, de serviços pessoais obrigatórios
de qualquer natureza.
C
os governos prescindem de adotar medidas de
preservação do meio ambiente dos territórios
habitados pelos indígenas.
D
deverão ser adotadas medidas para garantir que os
membros desses povos possam compreender e se
fazer compreender em procedimentos legais.
E
deve-se preservar, quando possível, os métodos aos
quais os indígenas recorrem tradicionalmente para a
repressão dos delitos cometidos pelos seus membros.
Em relação à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada pelo Brasil em 26/11/1965, considere:
I. O termo discriminação engloba toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação, incluindo o acesso à formação profissional.
II. Compreende, expressamente, práticas ditadas por motivações com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social.
III. As distinções, exclusões ou preferência com base em qualificações exigidas para um determinado trabalho poderão ser consideradas discriminatórias, dependendo da análise do caso em concreto.
IV. Quaisquer medidas que afetem uma pessoa sobre a qual recaia legítima suspeita de estar envolvida em atividades prejudiciais à segurança do Estado não deverão ser consideradas como discriminação.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e III.
E
I e IV.
Ano:
2017
Analise as seguintes assertivas:
I - Pratica ato antissindical, em princípio, o empregador que constrange o empregado ao comparecimento ao trabalho ou rescinde o contrato de trabalho durante a greve, havendo, inclusive, vedação legal expressa em relação a essas condutas.
II - A Convenção n° 98 da Organização Internacional do Trabalho, apesar de dispor acerca da proteção individual dos trabalhadores contra atos de discriminação sindical, foi omissa quanto à proteção das organizações sindicais contra atos de ingerência patronal.
III - A Convenção n. 151 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre as relações de trabalho na Administração Pública, prevê a proteção contra atos de discriminação antissindical e contra atos de ingerência das autoridades públicas nas organizações de trabalhadores.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida
Ano:
2017
Sobre os tratados internacionais de proteção aos migrantes, analise as questões abaixo:
I - A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, contém dispositivos relativos a: a) não-discriminação; b) direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes; c) direitos adicionais de migrantes documentados; d) disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias; e) promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e legais em matéria de migração internacional de trabalhadores e membros de suas famílias.
II - A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias foi recentemente ratificada pelo Brasil, revogando-se, assim, o antigo Estatuto do Estrangeiro, de 1980. A Convenção foi sancionada e ingressou no ordenamento jurídico pátrio, sendo conhecida como Novo Estatuto do Estrangeiro e contém rol de direitos trabalhistas expressamente previstos aos trabalhadores migrantes.
III - O Brasil ratificou a Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos trabalhadores migrantes. Tal convenção prevê que os Estados-Membros se obrigam a aplicar aos imigrantes que estejam legalmente ou não em seu território, sem discriminação de nacionalidade, raça, religião ou sexo, um tratamento que não seja inferior ao aplicado a seus próprios nacionais em relação a remuneração, horas extraordinárias, férias remuneradas, restrições do trabalho a domicílio, idade de admissão no emprego e filiação a organizações sindicais.
IV - A Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho restringe a obrigatoriedade de tratamento igualitário dos trabalhadores migrantes em relação aos trabalhadores nacionais somente quando os imigrantes estiverem legalmente em seu território. Entretanto, tal restrição foi revogada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, ratificada pelo Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a assertiva IV está incorreta.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
E
Não respondida.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral ligada à Organização das Nações Unidas (ONU) e especializada nas questões do trabalho, tendo como principal atribuição:
A
elaborar normas com a finalidade de fomentar seu uso no campo científico.
B
divulgar informações e recomendações internacionais que visam a proteção adequada à vida e à saúde de todos os trabalhadores.
C
pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador para identificar causas dos acidentes de trabalho.
D
subsidiar a formulação e proposição das diretrizes e normas de atuação da área de saúde e segurança do trabalho.
E
organizar a normatização internacional no campo dos direitos e obrigações trabalhistas.
Ano:
2017
Analise as seguintes assertivas:
I - Segundo a Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos. Para regulamentar a referida Convenção, foi editado o decreto presidencial que aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), sujeita a exame periódico, com a descrição de uma série de trabalhos proibidos ao menor de 18 anos.
II - A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente tem como um de seus desdobramentos a doutrina da situação irregular, ambas albergadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
III - A Convenção n. 138 da Organização Internacional do Trabalho prevê a possibilidade de a autoridade competente, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir exceções para a proibição de emprego ou trabalho do menor, para finalidades como a participação em representações artísticas.
IV - A Convenção sobre Direitos da Criança, das Nações Unidas, embora não tenha sido ratificada pelo Brasil, inspirou a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive no que tange à criação de instituições e serviços capazes de garantir os direitos das crianças e adolescentes.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
E
Não respondida.
Ano:
2017
Considerando a Constituição da República e a Convenção n. 135 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise as proposições a seguir:
I - Nas empresas de mais de 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
II - A Convenção n. 135 da OIT, sobre a proteção de representantes de trabalhadores, foi ratificada pelo Brasil.
III - Na Convenção n. 135 da OIT, o termo “representantes dos trabalhadores” designa pessoas reconhecidas como tais pela legislação ou a prática nacionais, quer sejam: representantes sindicais, a saber, representantes nomeados ou eleitos por sindicatos; ou representantes eleitos, a saber, representantes livremente eleitos pelos trabalhadores da empresa, conforme as disposições da legislação nacional ou de convenções coletivas, e cujas funções não se estendam a atividades que sejam reconhecidas, nos países interessados, como dependendo das prerrogativas exclusivas dos sindicatos.
IV - Segundo a Convenção n. 135 da OIT, quando uma empresa contar ao mesmo tempo com representantes sindicais e representantes eleitos, medidas adequadas deverão ser tomadas, cada vez que for necessário, para garantir que a presença de representantes eleitos não venha a ser utilizada para o enfraquecimento da situação dos sindicatos interessados ou de seus representantes e para incentivar a cooperação, relativa a todas as questões pertinentes, entre os representantes eleitos, por uma parte, e os sindicatos interessados e seus representantes, por outra parte.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Um estudante de medicina realiza pesquisa sobre a aplicação interna da Convenção no 139 da OIT.
Um dos itens que ele constatou estar previsto na referida Convenção é:
A
O número de trabalhadores expostos às substâncias
ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa
exposição devem ser reduzidos a zero.
B
O número de trabalhadores expostos às substâncias
ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa
exposição devem ser reduzidos em sessenta por
cento.
C
O número de trabalhadores expostos às substâncias
ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa
exposição devem ter admitidos dez por cento de
redução.
D
O número de trabalhadores expostos às substâncias
ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa
exposição devem ser reduzidos ao mínimo compatível
com a segurança.
E
O número de trabalhadores expostos às substâncias
ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa
exposição devem ser reduzidos ao máximo possível.
Nos termos da Convenção nº 169 da OIT, os governos
devem assumir a responsabilidade de desenvolver
ações que propiciem ao público-alvo, EXCETO:
A
O respeito à identidade social e cultural, costumes e
tradições, e instituições respectivas.
B
A promoção da plena efetividade dos direitos sociais,
econômicos e culturais desses povos.
C
Auxílio aos membros dos povos interessados na
eliminação das diferenças socioeconômicas.
D
O isolamento das tribos indígenas, assegurando a
preservação das formas de vida e tradições.
E
Direitos e oportunidades que a legislação nacional
outorga aos demais membros da população.
Quanto às condições de funcionamento dos Serviços de Saúde no Trabalho, descritas na Convenção 161 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, pode-se afirmar:
A
O acompanhamento da saúde dos trabalhadores só será executado fora do expediente de trabalho.
B
Atendendo à legislação e à prática nacionais, os serviços de saúde no trabalho deverão ser unidisciplinares.
C
Os serviços de saúde deverão desempenhar suas funções em colaboração com outros serviços da empresa.
D
Os serviços de saúde no trabalho serão compostos por equipe escolhida em função de antiguidade na empresa.
E
A contribuição dos trabalhadores, para a execução dos serviços de acompanhamento de sua saúde, será de 2% dos valores gastos.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diante do que estabelece expressamente a Convenção no 182 da Organização Internacional do Trabalho, considere:
I. Para efeitos da aludida Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos.
II. Todo Membro deverá adotar medidas eficazes, e em prazo determinado, com o fito de identificar as crianças que estejam particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas.
III. Todo Membro que ratificou a Convenção no 182 da OIT poderá denunciá-la ao expirar um prazo de 05 anos a partir da data em que tenha entrado em vigor.
IV. A denúncia à mencionada Convenção não surtirá efeito até 1 ano após a data em que tenha sido registrada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e IV.
E
III e IV.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação às disposições da Convenção no 87, da Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:
A
Dada sua função de defesa das respectivas nações, às forças armadas não se deve permitir a organização sindical.
B
Não deve demandar qualquer tipo de autorização prévia a constituição, pelos trabalhadores e pelas entidades patronais,
de organizações da sua livre escolha. Se conformar com o estatuto deve ser a única condição para filiação.
C
A legislação nacional deve resguardar a autonomia das organizações de trabalhadores e de entidades patronais,
competindo-lhe apenas fixar parâmetros para a eleição de seus dirigentes, que deve necessariamente ser livre e com
resultados soberanos.
D
Para efetividade no resguardo dos interesses coletivos, e como forma de evitar influências de âmbito local, as
organizações de trabalhadores devem se agrupar em federações e confederações.
E
Aos dirigentes das entidades de trabalhadores deve, durante o período de mandato, e na forma da lei local, ser protegida a
relação de trabalho contra a dispensa.
Na aplicação das disposições da Convenção
169 da Organização Internacional do Trabalho, é
incorreto afirmar que os governos deverão fazer
o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer
discriminação entre os trabalhadores pertencentes
aos povos interessados e aos demais trabalhadores,
especialmente quanto a:
A
acesso ao emprego, inclusive aos empregos
qualificados e às medidas de promoção e
ascensão.
B
assistência médica e social, segurança e higiene
no trabalho, todos os benefícios da seguridade
social e demais benefícios derivados do
emprego, bem como a habitação.
C
remuneração igual por trabalho de igual valor.
D
direito de associação, direito a se dedicar
livremente a todas as atividades sindicais para
fins lícitos e direito a celebrar convênios coletivos
com empregadores ou com organizações
patronais.
E
remuneração superior por trabalho de igual valor.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as projeções acerca da taxa de desemprego de jovens no Brasil, neste ano de 2015, deve ficar
A
equiparada à média mundial.
B
bem acima da média mundial.
C
muito abaixo da média mundial.
D
estabilizada à média do ano anterior.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho ? OIT, a exploração desenfreada de mão de obra gera milhões de pessoas vítimas de trabalho forçado em todo o mundo, sendo que os países da Ásia e do Pacífico são responsáveis por uma cota de mais de 80% desse universo e os países da América Latina e Caribe contribuem com mais de 10%. Nessa realidade, considere uma empresa detentora de grande parte do mercado mundial e que produza seus artigos de vestuário em países em desenvolvimento, onde os preços de tais produções são menores em razão dos baixos salários pagos a seus trabalhadores, bem como de longas horas de trabalho e das precárias e inseguras condições de trabalho. Esta empresa
A
poderá ser acusada de práticas laborais abusivas apenas se a empresa detiver o monopólio dos produtos que comercializa, ou seja, mais de 60% do mercado.
B
poderá ser acusada de práticas laborais abusivas em relação aos seus contratados, verificando-se o dumping social, já que referidos países obtêm vantagens comerciais sobre os países que adotam padrões trabalhistas considerados justos.
C
não poderá ser acusada de práticas laborais abusivas em relação aos seus contratados, não se verificando, consequentemente, o dumping social, já que o Estado onde referidos artigos são produzidos possui soberania para aceitar ou não essas condições.
D
não poderá ser acusada de práticas laborais abusivas, não se verificando, consequentemente, o dumping social se houver um tratado internacional ratificado pelo país sede da empresa produtora e pelos países em desenvolvimento nos quais há a efetiva produção dos artigos que permita essas condições.
E
poderá ser acusada de práticas laborais abusivas em relação aos seus contratados, porém verificar-se- -á o dumping social apenas se referidas práticas causarem um aumento no índice de desemprego dos trabalhadores mais qualificados nesses países.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à idade mínima para admissão em emprego ou trabalho no território do Membro que ratifica a Convenção no 138 da OIT, é INCORRETO afirmar:
A
Todo País-Membro que ratificá-la poderá notificar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que estabelece uma idade mínima superior à anteriormente definida.
B
A idade mínima não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória, ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.
C
Para o País-Membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, será inicialmente possível definir uma idade mínima de quatorze anos.
D
Não será inferior a dezessete anos a idade mínima para a admissão a qualquer trabalho que, pelas circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde do adolescente.
E
Seus dispositivos não se aplicam às propriedades agrícolas familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e não empreguem regularmente mão de obra remunerada.
Dentre as Convenções da Organização Internacional do
Trabalho − OIT que já foram ratificadas pelo Governo do
Brasil e estão em vigor encontra-se a
A
183 − Sobre a proteção à maternidade (2000).
B
189 − Sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras
e os Trabalhadores Domésticos (2011).
C
187 − Sobre o marco promocional para a segurança
e saúde no trabalho (2006).
D
182 − Sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho
Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação
(1999).
E
177 − Sobre o trabalho a domicilio (1996).
Ao âmbito da Seguridade Social brasileira, são incorporadas convenções da OIT que tratam de normas de seguridade. Sobre as normas mínimas de Seguridade Social na Convenção nº 102, de 1952, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é constitucionalmente CORRETO afirmar:
A
que desde 27/4/55 (data da vigência no plano internacional) ingressaram na ordem jurídica brasileira com natureza de legislação ordinária, e naquilo que em não são incompatíveis com as normas jurídicas do direito interno relativas à Seguridade Social, são aplicáveis porque o Brasil é País-Membro da Organização Internacional do Trabalho e, nessa condição, sujeita-se à convenções dessa organização.
B
que as Normas Mínimas de Seguridade Social da Convenção nº 102, de 1952, podem integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social brasileira com natureza e força de Lei Complementar, porque dependem de ato declaratório privativo de validade pelo Congresso Nacional, competente para a edição de Lei Complementar federal (LC).
C
que a Convenção nº 102, de 1952, da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 269, de 19.09.2008, do Congresso Nacional, passou a integrar o conjunto de normas relativas à Seguridade Social porque foi ratificada em 15/06/2009 pelo Brasil, sendo que as prestações devem abranger no mínimo: a) em casos mórbidos: I) os serviços de médicos que exerçam a clínica geral, inclusive visitas domiciliares; II) os serviços de especialistas prestados em hospitais a pessoas hospitalizadas ou não e ainda os que podem ser administrados fora dos hospitais; III) fornecimento de produtos farmacêuticos indispensáveis mediante receita passada por médico; IV) hospitalização, quando necessária; b) em caso de gestação, parto e suas consequências: I) assistência pré-natal, assistência durante o parto e assistência após o parto, prestada por médico ou parteira diplomada; II) hospitalização, em caso de necessidade.
D
que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952 são aplicáveis porque, mesmo possuindo a natureza de Lei Complementar federal declarada pelo Congresso Nacional, dependem de declaração de constitucionalidade pelo pleno do STF, em razão da cláusula de reserva relativa ao controle difuso de constitucionalidade.
E
que as Normas Mínimas da Seguridade Social da Convenção 102/19952, ratificadas em 15/06/2009 pelo Brasil, no que se refere às prestações de auxílio-doença, o evento coberto deve abranger a incapacidade de trabalho decorrente de um estado mórbido que não acarrete a suspensão de ganhos, conforme for definida pela legislação nacional.
Ano:
2014
No que se refere à produção normativa da OIT, é INCORRETO afirmar:
A
A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.
B
Não se exige a votação unânime dos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho para aprovação de uma convenção.
C
Como regra geral, os Estados-Membros têm o prazo de 1 (um) ano para submeterem às suas autoridades competentes a convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho.
D
As Convenções não ratificadas constituem fontes materiais de Direito do Trabalho.
E
Não respondida.
De entre as mais de 170 convenções adoptadas pela OIT,
destacam-se as seguintes pela sua forte componente de
Direitos Humanos - Igualdade de remuneração adoptada em:
A
1950.
B
1951.
C
1952.
D
1953.
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