Questões de Concurso sobre Outros Órgãos Estaduais

tiver valor meramente comercial.

for recebido como cortesia, com valor limitado a 500 reais.

for verbalmente declarado à autoridade imediatamente superior.

possuir caráter de propaganda, independentemente do valor.

for concedido em eventos oficiais, a título de prêmio.

Os diretores e vice-diretores dos setores, integrantes da carreira docente da respectiva unidade, são designados pelo Reitor, após consulta à respectiva comunidade acadêmica, para mandato de dois anos, permitida uma reeleição.

Os diretores e vice-diretores dos setores, integrantes da carreira docente da respectiva unidade, são designados pelo Reitor, após consulta à respectiva comunidade acadêmica, para mandato de quatro anos, não sendo permitida a reeleição.

Os diretores e vice-diretores dos setores, integrantes da carreira docente da respectiva unidade, são designados pelo Reitor, após consulta à respectiva comunidade acadêmica, para mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.

Os diretores e vice-diretores dos setores, integrantes da carreira docente da respectiva unidade, são designados pelo Reitor, após consulta à respectiva comunidade acadêmica, para mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

Espécimes de fauna silvestre exótica capturados durante os estudos poderão ser reintroduzidos no ambiente natural e deverão ser destinadas de acordo com proposta no Plano de Trabalho aprovado.

O requerimento de renovação da Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (AMFS) deverá ser protocolado em até 45 (quarenta e cinco) dias antes do vencimento da AMFS vigente, ficando o empreendedor previamente autorizado a continuar as atividades descritas até a emissão de nova AMFS.

O IEMA terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de formalização do requerimento de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (AMFS), para a análise e manifestação que, de forma motivada, poderá ser pela emissão da Autorização, pela exigência de complementação na forma de adequações e informações adicionais e pelo indeferimento da solicitação.

Quando houver supressão de vegetação nativa, em qualquer estágio de regeneração, ou em brejos e áreas naturalmente alagadas, a realização do resgate de fauna será obrigatória, sem impedimento a outras situações verificadas durante análise de impactos no processo de licenciamento, devendo a Autorização de Manejo de Fauna Silvestre (AMFS) ser obtida junto ao IEMA antes da execução.

É obrigatória a presença de médico veterinário na equipe técnica que realizará o Manejo de Fauna Silvestre na atividade de resgate, com especialidade em animais silvestres comprovada através da apresentação de no mínimo, 02 (duas) Anotações de Responsabilidade Técnica, publicações científicas e/ou curso de especialização em animais silvestres, devendo ser este um dos responsáveis técnicos, salvo quando dispensado pelo IEMA.

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá somente pessoal e civilmente pelos danos causados.

É vedada a distribuição de ficha-padrão para fins de reconhecimento de firma em estabelecimentos como imobiliárias e de revenda de veículos, mas é permitido o preenchimento por pessoas não vinculadas ao delegatário.

O tabelião que infringir os deveres de sua função responderá pessoal, penal e civilmente pelos danos causados.

Aos tabeliães de notas é vedado efetuar desconto de emolumentos pela lavratura de escrituras de alienação e oneração de bens imóveis, mas é permitido o pagamento de comissão a corretores para fins de captação do serviço notarial.

Conselho Deliberativo Nacional – CDN/NA, Conselho Financeira e Diretoria Administrativa.

Conselho Deliberativo Internacional – CDI/IN, Conselho Orçamentário e Diretoria Financeira.

Conselho Deliberativo Estadual – CDE/GO, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

Conselho Deliberativo Municipal – CDM/UF, Conselho Patrimonial e Diretoria Estratégica.

à excelência no atendimento e à prestação de serviços.

à excelência no atendimento e às soluções tecnológicas.

à inovação e ao empreendedorismo.

à inovação e à obtenção de resultados.

diferenciada.

básica.

suplementar.

complementar.

alternativa.

Representantes docentes dos Setores.

Diretores dos Setores.

Representantes discentes dos Campi Universitários.

Representantes dos Agentes Universitários dos Campi Universitários.

I e III, apenas.

lll, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

gestores e equipe de auditoria.

gestores e proprietário.

equipe de auditoria e gestores.

entidade reguladora e gestores.

equipe de auditoria e proprietário.

ignoradas pela equipe de auditoria, uma vez que poderão atrapalhar o foco da equipe e trazer resultados inadequados ao trabalho.

incorporadas ao escopo do trabalho pela equipe de auditoria, uma vez que o esforço em solucioná-las trará aperfeiçoamento dos processos de governança.

incorporadas ao escopo do trabalho pela equipe de auditoria, uma vez que, se não forem consideradas, podem comprometer o resultado final do trabalho de auditoria.

apontadas e reportadas ao superior hierárquico para providências em futuros trabalhos, uma vez que não são de responsabilidade da equipe de auditoria.

apontadas e reportadas ao superior hierárquico para providências em futuros trabalhos, uma vez que a equipe de auditoria deve manter-se alinhada ao escopo e objetivo definidos previamente na fase do planejamento.

Com relação ao licenciamento ambiental por procedimento simplificado, as unidades de apoio provisórias poderão ser contempladas na mesma Licença por Adesão e Compromisso (LAC) da atividade fim, desde que sejam previstas no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) e estejam restritas ao limite de 1.000m (mil metros) do eixo central da estrada/rodovia, salvo quando localizada em área urbana consolidada.

Ficam sujeitas ao licenciamento ambiental por procedimento simplificado, as atividades de manutenção, melhoramento e pavimentação que demandem supressão de vegetação nativa, não havendo restrição quanto ao estágio inicial de regeneração, e/ou corte de árvores isoladas, nativas e/ou exóticas.

O estudo ambiental, exigível ao licenciamento das atividades sujeitas ao procedimento ordinário, será indicado por meio da inter-relação entre o Índice de Impacto Ambiental (IIA) e as classes do empreendimento/atividade, conforme apresentado no Anexo I da referida Instrução.

Para as atividades de pavimentação de leito estradal preexistente ou ampliação da capacidade restrita ao limite da faixa de domínio, a Licença de Instalação (LI) será dispensada, devendo ser requerida diretamente a Licença de Operação (LO).

Estão sujeitas ao procedimento de licenciamento ambiental ordinário, as atividades e obras citadas nos artigos 3° e 4º da referida Instrução que impliquem em supressão de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração.

Estimular o desenvolvimento do espírito científico e da reflexão crítica.

Incentivar a pesquisa científica e tecnológica e a produção cultural.

Promover divulgação dos conhecimentos culturais, desde que produzidos pela universidade.

Incentivar o permanente aperfeiçoamento científico, cultural e profissional.

As horas extraordinárias trabalhadas por servidor do SIMAE serão pagas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando trabalhadas de segunda-feira a sábado e nos dias declarados como ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), quando trabalhadas nos domingos ou feriados legalmente instituídos.

O serviço extraordinário somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, não havendo, contudo, regramento quanto ao limite máximo de horas extras que o servidor poderá realizar no mês.

São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixadas em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que expõem o servidor ao contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou que ofereçam acentuado risco de vida.

O servidor que atuar em atividade que for considerada simultaneamente insalubre e perigosa deverá receber os dois adicionais.

Cada campanha mensal deverá ter 5 (cinco) dias para execução do monitoramento.

As rodovias deverão ser percorridas em um sentido e depois no outro, de modo a amostrar ambos os lados, não sendo aceitos intervalos entre os percursos.

Apresentar nos resultados, a taxa de atropelamento representada pela razão entre o número total de animais atropelados, a extensão da rodovia monitorada e o tempo total de monitoramento (ind./km/dia), incluindo também estes dados separados por cada espécie.

O monitoramento deve iniciar no período matutino, com término até às 7h da manhã, a fim de que os registros sejam feitos antes da ação de predadores, não havendo interferência na obtenção dos dados. Portanto, o horário de início dependerá da extensão de cada rodovia.

As amostragens deverão ser realizadas em veículo com velocidade máxima de 35 km/h, voltadas à detecção de médios e grandes mamíferos, bem como percurso a pé em todos os trechos em que a rodovia apresenta fragmentos florestais na Área Diretamente Atingida (ADA), cuja amostragem deverá contemplar espécies de pequenos mamíferos, répteis e anfíbios, além de médios e grandes mamíferos.

Deverão ser realizadas duas campanhas amostrais ao longo de no mínimo 3 meses, contemplando a sazonalidade climática.

O espaçamento das campanhas amostrais deverá ser fixo (mínimo de 3 meses), podendo haver flexibilidade máxima de adiantamento ou atraso de início das campanhas em uma semana, de modo a não comprometer a avaliação da variação ambiental.

As campanhas de amostragem de vertebrados deverão ter 7 dias efetivos de execução por módulo amostral, e as de Ictiofauna, quando cabíveis, duração efetiva de 5 dias, por ponto amostral, desconsiderando o tempo gasto para a mobilização e desmobilização da equipe e equipamentos.

De forma a complementar os dados qualitativos, poderão ser utilizados dados primários de outros estudos ambientais, previamente realizados na região do empreendimento, desde que não superior a 12 anos da data de coleta dos dados primários, bem como dados de coleções zoológicas oficiais, utilizando-se de fotografias da fauna de provável ocorrência na região.

Dados de estudos ambientais superiores a 10 anos poderão ser incluídos na lista de espécies de provável ocorrência na região do estudo presente, desde que a origem dos dados seja devidamente indicada para cada espécie listada. Portanto, os dados obtidos a partir deste método somente poderão ser utilizados para compor a lista de espécies prováveis da região (com indicação do método nas tabelas), devendo ser utilizados nas análises estatísticas.

A garantia ao equilíbrio econômico-financeiro opera tanto em favor do particular como em favor da Administração Pública.

O cálculo do desequilíbrio terá como termo inicial o preço contratado, e como termo final a data-base da tabela de referência do estado do mês da medição em análise.

Reconhecendo direito à revisão, decorrente do desequilíbrio contratual, será lavrado Termo de Reequilíbrio de Contrato.

O DER-ES poderá, a qualquer tempo, requerer o reequilíbrio econômico e financeiro a seu favor, em razão da redução dos preços dos insumos e serviços.

Mostrando-se o reajuste contratual insuficiente para reequilibrar a equação econômico-financeira, poderá ser ressarcido o deságio decorrente de álea econômica extraordinária.

O Sistema APOSTIL é disponibilizado, gratuitamente, pelo Conselho Nacional de Justiça, dotado de infraestrutura tecnológica necessária para a confecção, consulta e aposição de apostila, em documento público brasileiro.

É facultativo o uso de certificado digital, de acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Serão considerados válidos os apostilamentos realizados fora do Sistema APOSTIL, desde que homologados pelo Ministério da Justiça.

Serão considerados inválidos os apostilamentos realizados até o dia 03 de agosto de 2020, fora do sistema APOSTIL, os quais deverão ser refeitos pelo novo sistema.

Por ocasião da lavratura da escritura de separação ou divórcio com partilha de bens imóveis, não compete ao tabelião de notas a exigência do comprovante do pagamento do imposto de transmissão, que será exigido por ocasião da apresentação da escritura ao registro de imóveis.

Havendo filhos menores ou incapazes do casal, é vedada, em qualquer hipótese, a lavratura da escritura de conversão da separação judicial em divórcio consensual, com ou sem partilha de bens.

Havendo fundados indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou existindo dúvida sobre a declaração de vontade, impõe-se ao tabelião de notas, após a lavratura da escritura, comunicação imediata ao Ministério Público Estadual e ao Juiz Corregedor Permanente.

A escritura especificará, além de outros requisitos legais, o regime matrimonial de bens, os bens comuns e a partilha, quando esta não for ressalvada para momento posterior à dissolução da sociedade conjugal ou do casamento; sobre qual das partes recairá a responsabilidade por obrigações pendentes e será atribuída a titularidade de direitos e ações, nome e data de nascimento dos filhos; o prazo de duração da obrigação alimentar; condições e critérios de atualização, e, se for o caso, a sua dispensa provisória.