Questões de Concurso sobre Outros Órgãos Estaduais

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitos por escritura pública, se na comarca não existir tabelionato privativo de contratos marítimos.

Diferentemente do que ocorre nas transferências de bens imóveis, se o outorgante for casado, independentemente do regime de bens, será dispensável o consentimento de seu cônjuge.

As embarcações brasileiras, inclusive as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação. Será facultativo o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação.

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro poderão ser feitos por instrumento particular, independentemente do valor.

A alteração poderá ser desconstituída a qualquer tempo, mediante requerimento firmado pelo interessado, com firma reconhecida, apresentado ao oficial do registro civil das pessoas naturais onde o assento foi lavrado, independentemente de autorização judicial ou administrativa.

Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero no registro de nascimento, a fim de adequá-los à identidade autopercebida, independentemente de autorização judicial.

O atendimento do pedido de alteração do prenome e sexo de transgênero apresentado ao registrador depende de prévia autorização judicial ou da comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou apresentação de laudo médico ou psicológico.

O requerimento será assinado pela pessoa requerente na presença do oficial de registro civil das pessoas naturais exclusivamente no local do registro de nascimento onde será realizada a averbação.

Poderá ser realizada mediante vinculação a unidades educacionais e a programas que funcionam fora dos estabelecimentos penais

Desenvolverá políticas de elevação de escolaridade associada à qualificação profissional, articulando-as, também, de maneira intersetorial, a políticas e programas destinados a jovens e adultos

Contemplará o atendimento apenas no período noturno

Promoverá o envolvimento da comunidade e dos familiares dos indivíduos em situação de privação de liberdade e preverá atendimento diferenciado de acordo com as especificidades de cada medida e/ou regime prisional, considerando as necessidades de inclusão e acessibilidade, bem como as peculiaridades de gênero, raça e etnia, credo, idade e condição social da população atendida

A primeira diligência de notificação realizar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e as demais, na hipótese de não localização do destinatário no endereço indicado pelo requerente, em número não inferior a 02 (duas), efetuar-se-ão, preferencialmente, em dias e horários diferentes.

A primeira diligência de notificação realizar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e as demais, na hipótese de não localização do destinatário no endereço indicado pelo requerente, em número não inferior a 03 (três), efetuar-se-ão, preferencialmente, em dias e horários diferentes.

A primeira diligência de notificação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias, e as demais, na hipótese de não localização do destinatário no endereço indicado pelo requerente, em número não inferior a 03 (três), efetuar-se-ão, preferencialmente, em dias e horários diferentes.

A primeira diligência de notificação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias, e as demais, na hipótese de não localização do destinatário no endereço indicado pelo requerente, em número não inferior a 02 (duas), efetuar-se-ão, preferencialmente, em dias e horários diferentes.

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privado, com fins lucrativos.

privado, sem fins lucrativos.

público, sem fins lucrativos.

público, com fins lucrativos.

dos pequenos negócios.

dos grandes negócios.

dos médios negócios.

de todos os negócios.

I, II e IV , somente.

I e III, somente.

I, II, III e IV.

I e II, somente.

Traça as diretrizes da Universidade.

Fixa, anualmente, o número de vagas para o vestibular.

Elabora e emenda o Regimento Geral da Universidade.

Exerce o poder disciplinar.

Delibera sobre a criação de cargos de Professor Doutor e Titular.

Tomar as medidas necessárias para que o campus da capital solucione a questão, pois cabe a este dispor da infraestrutura necessária para os serviços administrativos de todos os outros campi.

Solicitar apoio ao campus do interior mais próximo, pois havendo infraestrutura suficiente neste, não se faz necessária a existência de infraestrutura própria no campus em que atua a Diretora, em respeito ao dinheiro público.

Demandar apoio da Prefeitura local, que está obrigada, nos termos do Regimento, a manter infraestrutura que assegure os serviços do campus universitário da respectiva cidade do interior.

Demandar apoio do Governo do Estado, que está obrigado, nos termos do Regimento, a manter infraestrutura que assegure os serviços dos campi universitários do interior.

Adotar as medidas necessárias para que o próprio campus do interior possua a infraestrutura necessária para assegurar seus serviços administrativos essenciais.

será prestado atendimento prioritário na prenotação de títulos às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, com o imediato lançamento do título no Livro n^o 1 – Protocolo.

a ordem judicial, quando apresentada por oficial de justiça, terá recepção prioritária e lançamento imediato no Livro n^o 1 – Protocolo.

para o apontamento de títulos não haverá atendimento prioritário, assegurado ao beneficiário a pronta informação quanto aos procedimentos adotados na serventia.

a ordem judicial, quando apresentada por oficial de justiça, terá recepção prioritária e lançamento imediato no Livro n^o 1 – Protocolo, quando se tratar de interesse da Fazenda Pública.

A aquisição por pessoa física estrangeira será livre, independentemente de qualquer autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 10 (dez) módulos.

O Tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se as áreas resultantes não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento ou módulo, o que for menor, impressa no certificado de cadastro correspondente, exceto se o imóvel alienado for destinado à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.

Não são aplicáveis ao arrendamento os limites, restrições e condições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, constantes na Lei Federal n^o 5.709/1971.

A pessoa física estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural não excedente a 60 (sessenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

Sendo confeccionada por tabelião de notas, as públicas formas não necessitarão ser conferidas e concertadas por outro tabelião de notas.

É permitido aos tabeliães de notas a lavratura, sob a forma de instrumento particular, de atos estranhos às suas atribuições previstos na Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Dentre outros atos, compete, com exclusividade, aos tabeliães de notas confeccionar, conferir e concertar públicas formas.

Apenas na ausência do titular do serviço notarial, os atos de competência do tabelião poderão ser praticados pelos substitutos do tabelionato, vedada a prática de atos, simultaneamente, pelo tabelião e pelos substitutos.

fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a partir do ato de delegação, para que o titular dos serviços notariais e de registro negocie com o proprietário dos demais bens e direitos a transferência ou a substituição daqueles que entender necessários para a transição e a continuidade da prestação do serviço de forma adequada.

o notário e o registrador têm o dever de transmitir ao seu sucessor os livros, papéis, registros, banco de dados e programas de informática instalados, bem como a senha e dados necessários ao acesso de tais programas, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada e sem interrupção.

fica estabelecido o prazo de sessenta dias, a partir do ato da designação, para que o responsável interino negocie com o proprietário dos demais bens e direitos a transferência ou a substituição daqueles que entender necessários para a transição e a continuidade da prestação do serviço de forma adequada.

as Serventias Extrajudiciais estão desobrigadas de darem visibilidade à integração de seus atos normativos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

a comprovação, pelo notário ou registrador, de regularidade de sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias é condição para expedição do ato de aposentadoria, mas não para a renúncia à delegação.

o ingresso na atividade notarial e de registro dá-se por delegação do Poder Executivo, através de concurso público realizado na forma da lei.

os Serviços Notariais e de Registros devem possuir telefone, com a denominação do Serviço e o nome do titular, e garantir, permanentemente, meios para contato direto com os responsáveis e prepostos de forma imediata. Sempre que houver mudança no endereço ou no número do telefone ou de meios de contato do Serviço, o fato deve ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça e à Direção do Foro local.

incumbe aos notários e oficiais de registro praticar, desde que com autorização do Juiz Corregedor Permanente, todos os atos necessários à organização e execução dos serviços, ficando responsáveis pela manutenção dos sistemas informatizados.

É vedado aos tabeliães de notas realizar gestões e diligências convenientes ao preparo dos atos notariais, sendo, contudo, autorizadas as gestões e diligências necessárias.

Compete ao tabelião de notas, se autorizado por portaria específica do órgão correcional, efetuar a autenticação eletrônica ou decorrente de qualquer meio digital e/ou de sistema de computação e de microfilmagem.

Compete ao tabelião de notas e ao tabelião de protesto lavrar atas notariais.

Compete ao tabelião de notas, dentre outros, autenticar fatos por certificação digital, reconhecimento de firma digital impressa, reconhecimento de servidor, reconhecimento de página eletrônica segura, registro de assinatura eletrônica, registro e reconhecimento de chancela mecânica ou eletrônica.

Caso um dos genitores se recuse a dar seu consentimento, o outro poderá assinar o respectivo termo perante o oficial do registro civil das pessoas naturais, considerando, assim, suprida a falta de consentimento daquele.

O consentimento de pais analfabetos, para que seus filhos possam casar, dar-se-á por intermédio de procurador constituído por instrumento público, ou mediante termo de consentimento, nos autos da habilitação, subscrito pelo Oficial e por uma pessoa a rogo do analfabeto, colhendo-se a impressão digital destes na presença de duas testemunhas, qualificadas, que deverão assinar o termo.

Se o consentimento para casar não for firmado pelos pais, perante o oficial do registro civil ou seu preposto, será exigido o reconhecimento notarial das assinaturas por semelhança.

Excepcionalmente, na hipótese em que o casamento se realizar no âmbito do projeto Justiça Itinerante não haverá necessidade de consentimento dos pais.

Diretor Superintendente.

Diretor Técnico.

Diretor Executivo.

Diretor de Administração e Finanças.

promover a Competitividade e o desenvolvimento dos pequenos negócios e estimular o empreendedorismo.

ser a instituição de referência na promoção da competitividade dos pequenos negócios.

contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado por meio do fortalecimento dos pequenos negócios.

potencializar um ambiente favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios.

até o último dia útil de janeiro de cada ano.

até o último dia útil de fevereiro de cada ano.

até o primeiro dia útil de janeiro de cada ano.

até o primeiro dia útil de fevereiro de cada ano.