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Acerca das hipóteses de afastamento dos servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade do Estado do Amapá, conforme a Lei nº 2.231/2017 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores TécnicoAdministrativos Efetivos da Universidade do Estado do Amapá - UEAP), assinale a alternativa correta.
A
Os servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade do Estado do Amapá poderão obter licença remunerada para participar de eventos de deliberação coletiva da classe ou de categoria profissional.
B
O afastamento para cursar especialização, mestrado e doutorado também se aplica aos servidores em estágio probatório.
C
Não poderá ser concedida a licença remunerada aos servidores técnico-administrativos efetivos da Universidade do Estado do Amapá para participar de seminários e reuniões, mas sim para congressos.
D
O afastamento integral visa à realização de cursos de especialização, mestrado ou doutorado e de atividades técnicas e científicas, quando realizados na própria Instituição ou na cidade onde o servidor trabalhar.
E
O afastamento não perdurará por tempo superior a 01 (um) ano para Especialização, 04 (quatro) anos para Mestrado e 05 (cinco) anos para doutorado.
A Secretaria da Casa Civil do Estado de Santa Catarina elabora esboço de edital de licitação na modalidade concorrência com o respectivo termo de referência para a contratação de serviço de tecnologia da informação. O objeto da licitação é a automação dos processos administrativos disciplinares, dos processos fiscais e da execução da folha de pagamento. Assim, haverá a contratação de mais de uma solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, visto que os procedimentos administrativos são distintos.
Sabendo que a Secretaria seguirá a Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, do Ministério da Economia, assinale a afirmativa correta.
A
Como o objeto é a solução de tecnologia da informação e comunicação, não será possível a substituição do projeto básico pelo termo de referência.
B
A modalidade de licitação adequada para a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação – TIC – é o diálogo competitivo.
C
O edital da Secretaria da Casa Civil do Estado de Santa Catarina deverá exigir que os fornecedores apresentem, em seus quadros, funcionários capacitados ou certificados para o fornecimento da solução, antes da contratação.
D
A Secretaria da Casa Civil do Estado de Santa Catarina deverá estabelecer no edital o teto máximo remuneratório dos funcionários da empresa contratada.
E
O esboço de edital da Secretaria da Casa Civil do Estado de Santa Catarina não poderá ser concretizado, visto ser vedada a contratação de mais de uma solução de TIC em único contrato.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:
A
é permitida a cobrança de valores do consumidor final relativamente aos serviços prestados pelas centrais registrais e notariais.
B
os notários e registradores têm direito à percepção dos emolumentos, fixados no Código de Custas e Emolumentos do Estado de Alagoas, pelos atos praticados, os quais serão pagos pelo interessado na forma da lei, exceto quando constar expressamente a dispensa em mandado ou certidão judicial, em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.
C
em relação ao direito do interessado à isenção dos emolumentos, os notários e registradores, após verificação da existência, no título judicial, de menção à condição de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, solicitarão autorização ao Juiz competente para que seja concedida a gratuidade do ato notarial e/ou registral em questão.
D
em nenhuma hipótese haverá isenção dos emolumentos pelos atos que os notários e registradores praticarem.
O Estatuto Social do SEBRAE/GO em seu Art. 8º descreve as instituições que compõem os associados-instituidores. São considerados exemplos de entidades da composição do Conselho Deliberativo Estadual – CDE:
A
Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás — FAEG; Federação das Indústrias do Estado de Goiás — FIEG; Federação do Comércio do Estado de Goiás — FECOMÉRCIO-GO; Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás — FACIEG.
B
Federação da Agricultura e Pecuária de Minas Gerais — FAEG; Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais — FIEG; Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais — FECOMÉRCIO-MG; Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Minas Gerais — FACIEG.
C
Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal — FAEG; Federação das Indústrias do Estado do Distrito Federal — FIEG; Federação do Comércio do Estado de Goiás — FECOMÉRCIO-GO; Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás— FACIEG.
D
Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal — FAEG; Federação das Indústrias do Distrito Federal — FIEG; Federação do Comércio do Estado do Distrito Federal — FECOMÉRCIO-DF; Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado do Distrito Federal — FACIEG.
De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, é atribuição do Diretor de Administração e Finanças, além das ações previstas no estatuto social, executar ações visando garantir a segurança
A
pessoal no âmbito do SEBRAE/GO.
B
da informação no âmbito do SEBRAE/GO.
C
coletiva no âmbito do SEBRAE/GO.
D
da automatização no âmbito do SEBRAE/GO.
A inobservância das disposições contidas no Regulamento do SIMAE/SC sujeita o infrator à notificação e imposição de penalidades, sendo elas sanções pecuniárias, interrupção do fornecimento de água, quando for o caso, e comunicação à autoridade policial quando a infração representar lesão aos cofres públicos. Segundo o regulamento supracitado, as infrações podem ser classificadas como graves, médias e leves, todas passíveis de sanção pecuniária. Nesse sentido, nos termos do regulamento do órgão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, considerando a natureza de cada infração descrita.
Coluna 1
1. Grave.
2. Média.
3. Leve.
Coluna 2
( ) Plantar árvores em locais que possam danificar as tubulações de água e de esgoto, devendo ser removidas, com as devidas licenças, se necessário, as que se encontrarem nessas condições, após notificação.
( ) Não possuir caixa de gordura de esgotos instalada no imóvel.
( ) Alterar a posição do hidrômetro, de forma que a leitura por ele apresentada não seja fidedigna.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
3 – 2 – 1.
C
2 – 1 – 3.
D
2 – 3 – 1.
E
1 – 3 – 2.
Um dos objetivos do código de ética da Universidade Federal do ABC é
A
ressaltar a importância do diálogo e do debate arrazoado como mecanismos ideais de resolução de conflitos.
B
prevenir condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público estadual.
C
assegurar a clareza das regras de conduta do administrador, de modo que a sociedade possa sobre elas exercer o controle inerente ao regime democrático.
D
preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas nesse código.
E
criar mecanismos de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do gestor universitário.
De acordo com o Provimento no 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o pagamento dos emolumentos e demais acréscimos legais quando da apresentação para protesto de títulos e documentos de dívida.
A
Nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto, o depósito ou pagamento dos emolumentos e demais acréscimos legais destinados aos ofícios de distribuição devem ser feitos previamente, independentemente da data de vencimento do título ou documento de dívida.
B
Nenhum valor de emolumentos será devido se houver pedido de desistência do procedimento do protesto pelo apresentante ou pelo exame do título ou documento de dívida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.
C
A apresentação para protesto feita por qualquer pessoa física independe de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e dos demais acréscimos legais e despesas ao tabelião ou ao serviço de distribuição, desde que o vencimento não ultrapasse o prazo de um ano no momento da apresentação.
D
A apresentação para protesto feita por qualquer pessoa física independe de depósito ou pagamento prévio apenas dos emolumentos pertencentes ao tabelião, sendo necessário o depósito ou pagamento prévio dos acréscimos legais e das demais despesas.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), no procedimento para registro de sociedade simples, tanto na sua forma típica quanto adotando-se uma das formas das sociedades empresárias, as firmas dos sócios no contrato social respectivo somente serão aceitas se:
A
estiverem assinadas, dispensado o reconhecimento de firmas em tabelião de notas.
B
estiverem reconhecidas em tabelião de notas por semelhança.
C
estiverem reconhecidas em tabelião de notas por autenticidade.
D
o contrato estiver visado por advogado, hipótese em que se dispensa o reconhecimento das firmas dos sócios por tabelião de notas.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), a respeito da atividade notarial, assinale a alternativa correta.
A
Integra a atividade notarial avaliar a identidade dos comparecentes, mas, nos negócios imobiliários, a responsabilidade pela apreciação da prova dominial é dos advogados das partes.
B
Integra a atividade notarial avaliar a identidade dos comparecentes ao ato notarial, mas não é responsabilidade do tabelião de notas a assessoria e orientação das partes, que só podem ser feitas por advogados.
C
Integra a atividade notarial avaliar a identidade dos comparecentes, mas, na compra e venda de imóveis, a responsabilidade pela apreciação da prova dominial é do(s) adquirente(s).
D
Integra a atividade notarial avaliar a identidade, capacidade, presentação e representação legal das partes.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), ao lavrar um assento de nascimento deverá o oficial de registro civil das pessoas naturais observar o seguinte:
I. A naturalidade do registrando poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.
II. Na hipótese de a genitora não manifestar interesse em declarar o nome do suposto pai, o Oficial colherá declaração nesse sentido, não lavrará o registro e remeterá o expediente ao Juiz com atribuição administrativa do cartório.
III. Não se fará qualquer referência à natureza da filiação.
A
Somente I e III estão corretas.
B
Somente I e II estão corretas.
C
Somente I está correta.
D
I, II e III estão corretas.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:
A
os contratos de trabalho serão celebrados livremente entre os titulares dos serviços notariais e de registro com os seus prepostos, descabendo ao Juiz Corregedor Permanente sua homologação, bastando àqueles o dever de comunicar o nome do empregado e sua qualificação.
B
os atos praticados pelos auxiliares dos serviços notariais e de registro são de responsabilidade do Estado e subsidiariamente do titular.
C
o titular do serviço notarial e de registro deverá indicar, no máximo, dois substitutos, os quais poderão praticar, simultaneamente com o titular, todos os atos da serventia.
D
dentre os substitutos indicados pelo titular, dois deles serão designados para responder pela serventia, os quais agirão concomitante e conjuntamente nas ausências e impedimentos do titular.
A USP é uma Universidade de ensino, pesquisa e extensão. Nos termos do Regimento Geral da USP, o status de aluno é reconhecido a todas as pessoas matriculadas em certos cursos. No entanto, os artigos 203 e 204 fazem uma distinção entre os que compõem e os que não compõem seu corpo discente. Assinale a alternativa que faz referência apenas a membros do corpo discente.
A
Graduando(a); especializando(a) matriculado(a) em curso de longa duração; pós-graduando(a).
B
Pós-graduando(a); estudante matriculado(a) em disciplina isolada de graduação; especializando(a) matriculado(a) em curso de curta duração.
C
Especializando(a) matriculado(a) em curso de longa duração; graduando(a); estudante matriculado(a) em disciplina isolada de pós-graduação.
D
Especializando(a) matriculado(a) em curso de longa duração; pós-graduando(a); pós-doutorando(a).
E
Pós-doutorando(a); pós-graduando(a); graduando(a).
De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), têm direito à participação no Conselho Deliberativo do SEBRAE/GO, 03 (três) entidades cujos estatutos prevejam como exclusivo objeto a representação das microempresas e empresas de pequeno porte, com atuação no Estado de Goiás respectivamente nas seguintes áreas:
A
Indústria, Pecuária, Abastecimento e Construção Civil.
B
Indústria, Comércio e Serviços e Produção Agrícola.
C
Comércio e Serviços, Pecuária e Produção Agrícola.
D
Comércio e Serviços, Construção Civil e Produção Agrícola.
De acordo com o Regimento Interno do SEBRAE/GO, compete aos diretores:
A
estabelecer a padronização do modelo de atendimento e relacionamento do SEBRAE/GO nos diversos canais.
B
planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as ações das unidades funcionais sob sua supervisão.
C
prover funções de confiança prevista na estrutura operacional do SEBRAE/GO.
D
cumprir o planejamento, a execução e o controle das atividades administrativas e financeiras.
De acordo com o Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (SEBRAE/GO), o SEBRAE/GO goza dos seguintes tipos de autonomia, inclusive em relação aos seus associados-instituidores:
A
técnica, jurídica e financeira.
B
técnica, administrativa e financeira.
C
patrimonial, jurídica e financeira.
D
patrimonial, administrativa e financeira.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), é correto afirmar:
A
os Livros de Contratos, Hipotecas e Quitações, Compra e Venda, Transmissões, Procurações, Registro de Procurações, Autorizações Judiciais e documentos de representação legais e Ata notarial poderão ser desdobrados em séries, até o máximo necessário estipulado pelo tabelião, para uso simultâneo, aditando-se ao respectivo número as letras iniciais do alfabeto.
B
é vedada a adoção de livros de folhas soltas para testamento.
C
a Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR constitui-se em livro facultativo da serventia de notas.
D
para lavratura dos atos, o tabelião de notas poderá adotar livro de folhas soltas ou livro tradicional, sendo vedada a utilização de ambos simultaneamente.
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a fiscalização das serventias notariais e de registro, é correto afirmar:
A
Caberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei no 8.935/1994, exceto a de perda da delegação.
B
Caberá aos Juízes Corregedores Permanentes instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares pelos notários e registradores e impor as penas previstas no artigo 32 da Lei no 8.935/1994, exceto as de perda da delegação e de suspensão.
C
A fiscalização será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos termos do art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, que delegará poderes aos Juízes Corregedores Permanentes para exercer a atividade fiscalizadora em esfera preventiva e repressiva, nos termos dos artigos 37 e 38 da Lei no 8.935/1994.
D
O Juiz Corregedor Permanente fiscalizará os serviços extrajudiciais situados na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação escrita dos usuários, não se admitindo reclamação verbal.
Os Conselheiros e titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos Associados-Instituidores, a quem representarão no Conselho Deliberativo Estadual - CDE/GO e cumprirão o mandato
A
sem remuneração.
B
com remuneração.
C
com remuneração parcial.
D
com remuneração bonificada.
O Estatuto Social do SEBRAE/GO em seu Art. 30 descreve que constituem patrimônio os bens e direitos eventualmente pertencentes ao extinto Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Goiás – CEAG, além dos bens doados a entidades ou por elas adquiridos por força de suas atividades, assim como
A
os resultados imateriais que venham a ser obtidos.
B
os resultados econômico-financeiros que venham a ser obtidos.
C
os resultados não-rentáveis que venham a ser obtidos.
D
os resultados administrativos que venham a ser obtidos.
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