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Questões de Concurso sobre Outros Órgãos Estaduais
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Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu convencimento, na forma da Portaria que estabelece e padroniza asnormas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
A
Após o julgamento será encaminhada cópia do Processo Disciplinar à Vara de Execuções Penais com a informação de conclusão do procedimento no prazo de até 10 (dez) dias.
B
Em sendo o preso julgado inocente das imputações que lhe foram feitas, serão os autos respectivos encaminhados ao Diretor do Estabelecimento, a fim de que seja por este determinado seu imediato arquivamento.
C
Nos casos em que não se verificar ocorrência de prejuízo com o cometimento da falta disciplinar, o procedimento poderá ser arquivado, depois de ouvido o Ministério Público, bem como em razão do isolamento preventivo, eventualmente aplicado, for considerado suficiente como medida satisfatória à manutenção da ordem e da disciplina.
D
O isolamento poderá ser comunicado à Vara de Execuções Penais, a critério da Unidade Prisional.
E
O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 40 (quarenta) dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 58 da LEP.
Em empreendimentos potencialmente geradores de acidentes, avalia-se a necessidade de elaboração de Estudo de Análise de Risco e de Programa de Gerenciamento de Risco, conforme Norma Técnica CETESB P4.261. Com relação à classificação quanto à periculosidade das substâncias químicas, é correto afirmar:
A
gases e líquidos tóxicos são classificados como muito tóxicos se a dose letal 50 for menor ou igual a 50 mg/kg.
B
líquidos inflamáveis são classificados como altamente inflamáveis se o ponto de fulgor for acima de 60 ºC.
C
gases e líquidos tóxicos são classificados como praticamente não tóxicos se a concentração letal 50 for abaixo de 5000 ppmv.h.
D
líquidos inflamáveis são classificados como facilmente inflamáveis se o ponto de ebulição for menor ou igual a 37,8 ºC.
E
gases inflamáveis são classificados como altamente inflamáveis se o ponto de ebulição for entre 37,9 ºC e 38,7 ºC.
A respeito da Comercialização e da Entrada de Mercadorias na CEASA/ES, julgue os itens e assinale a alternativa correta.
I. É permitida a entrada e a comercialização de produtos na CEASA/ES, mesmo que não autorizados, pois não cabe a CEASA/ES conceder permissão para comercialização de produtos.
II. A exposição ou estocagem de mercadorias poderá, em alguns casos, exceder a área predeterminada ou os espaços delimitados.
III. A exposição e a comercialização de produtos devem atender às normas técnicas correspondentes, principalmente no tocante à classificação, embalagem, rotulagem e às boas condições de higiene e conservação, estritamente de acordo com as normas fixadas pelos Órgãos competentes.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras.
B
As afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Analise o texto abaixo considerando as disposições do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA):
O Conselho Fiscal é composto por ___________ conselheiros titulares e _________ suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos eleitos pela assembleia geral, com mandato de _________ anos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
A
2 • 2 • 4
B
3 • 2 • 2
C
3 • 3 • 2
D
5 • 2 • 2
E
5 • 3 • 3
Os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução podem incluir matérias estranhas ao seu objeto principal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, homologado pelo Decreto nº 546/2023, quem é responsável pela instalação e manutenção das tubulações de gás dentro da residência ou estabelecimento do consumidor?
A
O próprio consumidor, que deve contratar um profissional especializado para a instalação e manutenção.
B
O município, que realiza a instalação e manutenção das tubulações de gás para todos os moradores.
C
O governo estadual, que fornece o serviço de instalação e manutenção de forma gratuita.
D
A concessionária de gás canalizado, que é responsável pela instalação e manutenção até o medidor de gás do consumidor.
De acordo com o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnicos universitários da universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (lei nº 6.701/2014), a verba que compõe a remuneração básica dos servidores concursados da UERJ é:
A
aviso prévio
B
auxílio creche
C
participação nos resultados
D
gratificação por assiduidade
Diante do regramento interno que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, quanto a medidas cautelares, assinale a alternativa correta.
A
Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, desde que necessário, o prazo estabelecido para o isolamento do preso poderá, a pedido da direção da unidade respectiva, ser prorrogado por igual período pelo Diretor regional prisional competente.
B
Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, a participação em atividades coletivas, além da escola e trabalho, não poderá ser suspensa ou restringida, cautelarmente, durante o período de isolamento ou averiguação, por ato motivado da direção da Unidade Prisional.
C
Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, tais medidas serão comunicadas imediatamente ao Diretor da unidade prisional, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, seja iniciado o procedimento disciplinar, salvo por outro motivo que não seja possível a instauração, devendo-se respeitar o prazo prescricional de cada infração.
D
Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, as regalias poderão ser suspensas ou restringidas, independentemente de motivação, pelo cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza.
E
Em casos específicos enumerados no dispositivo enunciado, o diretor da Unidade Prisional, ou quem responder pela função, poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a 10 (dez) dias.
A imunidade profissional, conferida como garantia e prerrogativa aos servidores das carreiras de controle interno da CGE/RJ, não abrange qualquer manifestação de sua parte que, no exercício da atividade, caracterize injúria ou difamação punível, devendo o servidor, nesses casos, responder pelos crimes contra a honra praticados.
C
Certo
E
Errado
A UERJ é uma fundação pública que goza de autonomia administrativa, técnico-científica, financeira, pedagógica, disciplinar e patrimonial. O reitor da Universidade, no exercício de suas funções, pretende criar uma fundação pública para fomento de pesquisas acadêmicas. Nesse caso, essa criação será possível por:
A
ato executivo do reitor
B
decreto do governador
C
lei específica que a autorize
D
deliberação do conselho universitário
Referente ao Código de Conduta Ética da Celesc, são considerados diversos princípios e condutas a serem seguidos por todo e qualquer profissional que realize atividades em nome da empresa, presencial ou em ambiente digital. Avalie as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO se constitui ou faz parte das Regras Gerais do Código de Código de Conduta Ética da Celesc.
A
Divulgar e tornar público, em cumprimento a Lei de Acesso à informação – LAI, Informações, inda que parciais, mesmo que possam afetar a cotação das ações da Celesc ou influenciar as movimentações do mercado e decisões de investimentos.
B
Acompanhar criteriosamente o cumprimento dos contratos, de forma a assegurar os legítimos interesses da empresa.
C
Agir com lealdade para com a Empresa, defendendo e preservando os legítimos interesses e a imagem da Celesc, buscando elevar a marca Celesc ao nível de excelência no mercado do setor elétrico.
D
Tratar e ser tratado com respeito e dignidade, tendo a garantia de condições seguras de trabalho, com a adoção das medidas necessárias à preservação da integridade física, mental e moral.
E
Comunicar tempestivamente à sua gerência/diretoria imediata quando identificado qualquer conflito de interesse ou interesse particular em relação a atividades, processos ou negócios.
O Código de Conduta da Celesc foi elaborado sob os princípios do respeito às leis, integridade, sustentabilidade, confidencialidade, transparência e isenção político-partidária, estando totalmente harmonizado às modernas práticas de compliance. No contexto do seu código, a Celesc impõe a seus dirigentes vedações éticas. Assinale a alternativa que NÃO representa uma proibição ao corpo diretivo da Celesc.
A
Aceitar, oferecer, prometer, dar ou receber, direta ou indiretamente presentes, brindes e hospitalidades de qualquer pessoa ou a qualquer pessoa, empresa, entidade ou a qualquer autoridade da administração pública, com o objetivo de influenciar suas decisões e que violem o estabelecido em normativas internas.
B
Utilizar cargo, função, posição, patrimônio, influência ou informações privilegiadas, com o fim de obter qualquer favorecimento para si ou outro, bem como participar de negócios externos à Celesc, nos casos em que houver conflito com os interesses da Empresa.
C
Impedir que toda decisão seja baseada em relacionamentos pessoais e político-partidários.
D
Praticar ato que caracterize conflito de interesse, conforme definido neste Código.
E
Praticar lavagem de dinheiro e atos de improbidade administrativa e nepotismo.
Durante uma reunião do Colegiado de Curso na Universidade do Estado da Bahia (UNEB), foi discutida a importância de manter a qualidade e relevância do ensino oferecido. Qual é a principal responsabilidade atribuída ao Colegiado de Curso para garantir esse objetivo?
A
Elaborar e manter atualizado o Projeto Pedagógico do Curso (PPC).
B
Realizar a manutenção dos prédios universitários.
C
Coordenar a eleição do reitor e vice-reitor da universidade.
D
Aprovar o orçamento anual da universidade.
E
Conceder títulos de Doutor Honoris Causa.
De acordo com a Portaria nº 1.723, de 11 de dezembro de 2023, compete ao Presidente do Detran-AC, EXCETO
A
representar o Detran no Conselho Estadual de Trânsito – Cetran.
B
encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da gestão, em conformidade com a legislação em vigor.
C
promover reuniões com as Prefeituras Municipais, objetivando soluções integradas do ponto de vista urbano, para equacionar os problemas de trânsito.
D
ordenar a instauração de processo contra servidor e abertura de sindicância administrativa.
E
determinar o valor do piso nacional para os trabalhadores das escolas de formação de condutores de veículos automotores.
Luísa foi empossada no cargo de analista de informática em uma unidade da Unesp e está completando o seu primeiro ano de efetivo exercício. Seu esposo, João, foi demandado no trabalho para indicar as datas em que pretende gozar de férias no ano seguinte e, naturalmente, tem a intenção de que o seu afastamento do trabalho coincida com o de Luísa, de modo que ambos possam descansar juntos. Por não estar familiarizada com esse assunto, Luísa procura o setor de recursos humanos para saber quem é o responsável para aprovar a escala de férias do pessoal docente e técnico administrativo.
Com base nessa situação hipotética e no Regimento Geral da Unesp, o setor de recursos humanos poderá informar a Luísa que a escala de férias é aprovada
A
pelo Reitor.
B
pela Congregação.
C
pelo Conselho Universitário.
D
pelo Diretor.
E
pelo Chefe Imediato.
O Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Espírito Santo em seu artigo 141, no título que trata do regime disciplinar, classifica as penalidades em gravíssimas, graves e leves. Sobre essa classificação, assinale a alternativa correta.
A
Manter o funcionamento das lojas/boxes sem os devidos alvarás de licenciamento emitidos pelos órgãos públicos competentes é considerado falta grave.
B
Estacionar em locais proibidos é considerado falta grave.
C
Desrespeitar as normas do regulamento para propaganda e publicidade é considerado falta gravíssima.
D
Não cumprir com os dias e horários de funcionamento estabelecidos pela CEASA/ES é considerado falta leve.
E
Carregar mercadorias antes do horário estabelecido é considerado falta gravíssima.
É lícito ao servidor da CGE/RJ, no desempenho de suas atribuições funcionais, manifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores da CGE/RJ, devendo comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
C
Certo
E
Errado
A CGE/RJ, como órgão central do controle interno, deverá exercer a supervisão técnica das unidades de controle interno bem como atender às diretrizes e orientações emanadas pelo COSCIERJ.
C
Certo
E
Errado
O Art. 31 do Estatuto do Serviço Social Autônomo PalcoParaná estabelece que a Diretoria Executiva do PalcoParaná apresentará ao Conselho de Administração, a quem caberá a aprovação, o número e as especificações dos cargos a serem preenchidos para a contratação de pessoal, bem como, o regulamento próprio para os exames de seleção, atendidos os princípios da:
I. Impessoalidade.
II. Moralidade.
III. Eficácia.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), lei nº 6.701/2014, é direito desses servidores:
A
acesso, mediante pagamento, aos serviços assistenciais prestados pela Universidade
B
acesso, mediante pagamento, aos programas de capacitação prestados pela Universidade
C
matrícula no colégio de aplicação da UERJ para seus dependentes, no limite de vagas estipuladas para essa destinação
D
matrícula nos cursos de graduação da UERJ para seus dependentes, no limite de vagas estipuladas para essa destinação
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