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Questões de Concurso sobre Polícia Militar de Rondônia - PM RO - Legislação Aplicada
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Analise as assertivas e marque a alternativa CORRETA:
I Comandante Geral é o responsável pela Direção Superior da Corporação compreendendo o comando, administração, emprego e atuação.
II A cadeia de comando dos diversos órgãos policiais militares é caracterizada pelo escalonamento vertical da autoridade, que será descendente do Comando Geral até o Grupo de Polícia Militar.
III Os Órgãos de Execução realizam a atividade fim da Corporação, em obediência às determinações dos escalões superiores.
A
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
B
Apenas a alternativa I está correta.
C
Apenas a alternativa III está correta.
D
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
E
Todas estão corretas.
São justificativas que abonam a falta do aluno em atividade de ensino, EXCETO:
A
Por motivo de dispensa médica ou baixa hospitalar ainda que não comprovada em atestado de origem a relação de causa e efeito com a atividade de ensino e/ou serviço.
B
Em caso de emprego do aluno para fins de justiça.
C
Em caso de emprego do aluno para a garantia da ordem pública.
D
Decorrentes de cumprimento de ordem superior.
E
Luto, nos casos previstos na legislação orgânica da PMRO.
É atribuição da Diretoria de pessoal:
A
Dar pareceres sobre logística.
B
Guarda do Quartel do Comando Geral.
C
Inclusão e posse de pessoal civil e militar.
D
Publicação de Atos no Boletim da Polícia Militar – BPM.
E
Prestar informações de natureza Orçamentária e Contábil.
Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos do Policial Militar e representam o símbolo da autoridade policial militar, com as prerrogativas a ela inerentes. Quanto ao uso dos uniformes é INCORRETO afirmar:
A
O Policial Militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme que use, e aos distintivos, emblemas ou insígnias que ostente.
B
É vedado a qualquer elemento civil, ou organizações civis, o uso de uniformes ou distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os dotados pela Polícia Militar.
C
É permitido ao Policial Militar o uso de uniformes no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão do policial militar.
D
Os Policiais Militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, poderão ser proibidos definitivamente de usar uniformes por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar.
E
É proibido ao Policial Militar na inatividade o uso de uniformes, salvo para comparecer a solenidades policiais militares, cerimônias cívicas comemorativas das grandes datas nacionais, ou a atos sociais solenes, quando devidamente autorizado.
Conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 69 do Estatuto dos Policiais Militares, a interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular, da licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido e da licença para acompanhar o cônjuge, poderá ocorrer:
I Em caso de emergente necessidade de segurança pública.
II Em caso de mobilização e estado de guerra.
III Em caso de decretação de estado de sítio.
IV Para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual, ou em caso de impronúncia em processo criminal, ou indiciação em inquérito policial militar, a juízo da autoridade que efetivou a pronúncia ou a indiciação.
V Para cumprimento de punição disciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de natureza média cometida durante o gozo da licença.
A
As alternativas I, II e III estão corretas.
B
As alternativas II, III e IV estão incorretas.
C
As alternativas II, III, e V estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Acerca da audiência de instrução de um Processo Administrativo demissório, analise o conteúdo das assertivas abaixo e, em seguida, marque a única alternativa CORRETA:
I Tendo em vista o sigilo que deve prevalecer no ambiente policial militar, as audiências não serão públicas.
II As audiências serão sempre públicas.
III Não será permitida e nem tolerada manifestação de espectadores das audiências.
IV O acusado que, estando presente a uma audiência, se comportar de maneira inconveniente, deverá ser retirado da sala de audiência, prosseguindo-se no ato com a presença de seu advogado.
V Se da publicidade de uma audiência puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o Colegiado, de ofício, ou a requerimento do acusado ou de seu advogado, poderá determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas,
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
As assertivas II, III e V estão incorretas
E
Apenas a assertiva V está correta.
A Polícia Militar de Rondônia tem a seguinte estrutura geral:
A
Órgãos de Direção, Órgãos de Apoio, Órgãos de Comando.
B
Órgãos de Planejamento, Órgãos Administrativos, Órgãos Operacionais.
C
Órgãos de Direção, Órgãos de Apoio, Órgãos de Execução.
D
Órgãos de Pessoal, Órgãos de Administrativo, Órgãos de Operacional.
E
Órgãos de Pessoal, Órgãos de Comando, Órgãos de Operacional.
É o órgão de apoio responsável pelo assessoramento ao subcomandante-geral e pela integração com sistema estadual de ensino:
A
O Complexo de Correição nas atividades de ressocialização do interno.
B
O Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Rondônia.
C
A Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico;
D
A Diretoria de Ensino nas diversas formações que promove.
E
A Diretoria de Pessoal.
Com base nas prescrições estabelecidas no RDPM e analisando o contexto das hipóteses descritas abaixo, em qual delas não se pode afirmar que houve a circunstância agravante da reincidência:
A
O PM “X” cumpriu 03 (três) dias de detenção no período de 10 a 12 de março de 2017 como punição disciplinar decorrente de fato praticado em 01/01/2016. Em 15/03/2018 cumpriu 01 (um) dia de detenção como punição disciplinar por fato praticado em 01/02/2018.
B
O PM “X” cumpriu 01 (um) dia de detenção em 01/02/2017 como punição disciplinar decorrente de fato praticado em 01/01/2016. Em 12/03/2018 cumpriu 01 (um) dia de detenção como punição disciplinar por fato praticado em 02/02/2018.
C
O PM “X” cumpriu 03 (três) dias de detenção no período de 15 a 17 de julho de 2016 como punição disciplinar decorrente de fato praticado em 20/08/2015. Em 09/03/2018 cumpriu 01 (um) dia de detenção como punição disciplinar por fato praticado em 31/12/2017.
D
O PM “X” cumpriu 04 (quatro) dias de detenção no período de 11 a 14 de fevereiro de 2018 como punição disciplinar decorrente de fato praticado em 01/01/2018. Em 16/03/2018 cumpriu 01 (um) dia de detenção como punição disciplinar por fato praticado em 12/02/2018.
E
O PM “X” cumpriu 01 (um) dia de prisão em 10/01/2018 como punição disciplinar decorrente de fato praticado em 01/12/2017. Em 15/03/2018 cumpriu 01 (um) dia de prisão como punição disciplinar por fato praticado em 12/01/2018.
Com base na filosofia de Polícia Comunitária, assinale a alternativa que não condiz com o princípio da “Filosofia e Estratégia Organizacional”:
A
A base desta filosofia é a comunidade;
B
A tradução pela Polícia dos anseios e as preocupações das comunidades são em procedimentos de segurança.
C
A polícia deve buscar, junto às comunidades, os anseios e as preocupações das mesmas.
D
A própria comunidade deverá buscar seus anseios e preocupações.
E
A Polícia não deve buscar ideias pré-concebidas pela comunidade.
Marque a alternativa que não é considerado motivo para desligamento do aluno da atividade de ensino:
A
Inadaptabilidade.
B
Desistência voluntária.
C
Lactação.
D
Reprovação por índice de frequência.
E
Falecimento.
Sobre a Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico, de acordo com o Decreto n°. 12.722/07, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Divisão de Orçamento e Finanças faz parte da estrutura orgânica da Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico.
B
À Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico compete estudar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades logísticas da Corporação referente à segurança das instalações da Diretoria.
C
Ao almoxarifado da Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico compete a execução das atividades de controle e escrituração do patrimônio.
D
A Divisão de Transporte da Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico compete a execução das atividades de manutenção e controle dos veículos e prestação do serviço de transporte.
E
A Seção Administrativa, Almoxarifado e Controladoria Geral fazem parte da estrutura orgânica da Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico.
Segundo a Diretriz Geral de Ensino em vigência na Polícia Militar do Estado de Rondônia, qual atividade de ensino tem finalidade qualificar os recursos humanos, necessários para o desempenho das atividades típicas dos cargos policiais militares?
A
Cursos de adaptação.
B
Cursos de Especialização.
C
Cursos de Formação.
D
Cursos de Habilitação.
E
Cursos de Extensão.
O Estatuto dos Policiais Militares regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares do Estado de Rondônia. Assinale a única assertiva FALSA:
A
Os Subtenentes e Sargentos auxiliam ou complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração.
B
Núpcias é o afastamento total do serviço, por período de 08 (oito) dias, concedido ao Policial-Militar, a contar do dia da celebração do evento, no civil ou no religioso, desde que seja solicitado com antecipação através de documento específico.
C
A transferência para a Reserva Remunerada ou a Reforma isenta o Policial-Militar da Indenização dos prejuízos causados às Fazenda Nacional, ou Estadual, mas não o isenta de pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
D
A pensão de Policial-Militar destina-se a amparar os beneficiários do Policial-Militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme o disposto em lei peculiar.
E
O foro especial, para o julgamento nos crimes militares, é uma das prerrogativas do Policial Militar.
Conforme disposto na DAO Nº 12/CPO-2008, assinale a alternativa CORRETA:
A
As ações contra bomba são os procedimentos de reação imediata a um incidente, compreendendo as ações preventivas e as ações de gerenciamento de ameaças, busca e localização de objetos suspeitos e avaliação dos riscos.
B
Ações Antibomba são os procedimentos de identificação do objeto suspeito, remoção e neutralização de bombas e explosivos, além dos trabalhos de perícia e investigação técnica.
C
Serão admitidas iniciativas individuais e desautorizadas visando à tentativa de remoção, desmonte ou desativação de bombas, devida a urgência de resolver esse tipo de ocorrência, justamente para evitar um prejuízo maior.
D
A remoção, desmonte ou desativação de bombas, será uma tarefa exclusiva dos elementos especialistas da Polícia Militar, Polícia Federal, das Forças Armadas ou da Polícia Civil, de acordo com a disponibilidade na área.
E
Quando necessário, as ações serão conjuntas, integrando os esquemas de ação operacional PM e BM, visando medidas coordenadoras. O gerenciamento das ações ficará com o oficial mais antigo ou de maior posto, desde que possua curso de especialização em ações com explosivos.
São motivos que ensejam o desligamento do aluno matriculado em atividade de ensino por ato de ofício do Diretor de Ensino ou Comandante de Estabelecimento Ensino, EXCETO:
A
Reprovação por nota ou conceito relativo à aptidão.
B
Por ter sido licenciado a pedido ou ex officio da Corporação.
C
Pela constatação, mesmo posterior, da falta de preenchimento de requisito para inscrição no concurso, seleção ou matrícula na atividade de ensino.
D
Por ingresso no comportamento “INSUFICIENTE”, mesmo durante o curso, até a data da formatura.
E
Por ato de indisciplina ou envolvimento, antes ou após o seu ingresso na atividade de ensino, em fato que o comprometa moral ou profissionalmente, demonstrando incapacidade para a permanência na atividade de ensino ou para desempenho das novas funções e/ou cargos.
Com base na Diretriz Geral de Ensino – DGE (D-6-PM) analise as assertivas e em seguida marque a alternativa CORRETA:
I A solução do Processo Disciplinar de Ensino, caracterizando a inadaptabilidade escolar e/ou funcional da carreira Policial Militar poderá acarretar o desligamento do Aluno da atividade de ensino.
II Avaliar a mudança de comportamento dos discentes e em que níveis ocorrem essas mudanças com relação aos objetivos propostos é um dos objetivos da avaliação do rendimento de aprendizagem.
III A Flexibilidade não pode ser considerada um dos princípios do Ensino Policial Militar.
A
Somente as assertivas I e II estão corretas.
B
Somente a assertiva III está correta.
C
Somente a assertiva I está correta.
D
Somente as assertivas II e III estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Conforme disposto na Diretriz de Ação Operacional (DAO) Nº 01/CPO-2008, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As DAO serão colecionadas pelas diversas Unidades Operacionais (UOp) que compõem os órgãos da PMRO, acondicionadas a um único volume, dotado de relação de documentos que permita o acréscimo e/ou a substituição de folhas, de modo a mantê-las permanente atualizadas.
B
As DAO serão distribuídas a todos os órgãos da Polícia Militar, operacionais e administrativos, até o nível destacamento, registrando-se o necessário controle de expedição.
C
As DAO serão expedidas pelo Comando, através da Coordenadoria Regional de Policiamento Operacional, e endereçadas às unidades operacionais, em numeração ordinária e crescente.
D
As modificações do conteúdo das DAO são de competência exclusiva do Comando, que as determinará mediante a elaboração de substitutivo correspondente.
E
O conhecimento das DAO é obrigatório a todos os policiais militares das OPM, Chefias e Diretorias, a partir do recebimento e instrução das mesmas.
Em relação a Diretriz de Ação Operacional (DAO) nº 21, que trata da atuação da PMRO nas invasões de imóveis, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A intervenção da força policial é o último recurso de que se dispõe para desalojar os invasores de uma propriedade.
B
A utilização da força policial deve ser entendida como um instrumento da Administração Pública para cumprir um preceito legal, no estrito exercício do poder de polícia.
C
O atendimento a toda e qualquer requisição judicial em casos de invasões por grande número de pessoas, que dependa de realização de operações e cuja ação policial poderá ter grande repercussão, somente poderá ser desencadeado mediante conhecimento e autorização do Comandante Geral, após realizado o reconhecimento do local e um estudo de situação.
D
Os Planos de Operações deverão estar elaborados de maneira a evitar improvisos. Os comandos subordinados devem estar suficientemente informados e orientados e a tropa, satisfatoriamente adestrada para a ação.
E
A força policial militar deverá garantir a integridade física do (s) oficial (is) de justiça e colocar-se-á na posição de expectativa, deixando a cargo daqueles o exercício das suas atribuições, competências e funções, sendo permitida a execução de qualquer ato, por policial militar, que extrapole o fiel cumprimento de sua missão, como carregar pertences, derrubar tendas ou barracos, etc.
Consoante a Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017, assinale a alternativa correta:
A
A Função de Assessoria Parlamentar é de natureza policial militar, privativa de Oficial Superior da ativa de cada Corporação, limitada a, no máximo, 02 (dois) Oficiais para a Polícia Militar de Roraima e para o Corpo de Bombeiro Militar de Roraima.
B
O servidor público militar estadual que ocupe o cargo de instrutor ou aluno de estabelecimento de ensino militar ou civil, no Brasil e no Exterior, encontra-se no exercício de função militar.
C
Aos oficiais por sua formação científica, e as praças por sua formação de técnico-profissional, é permitida a acumulação lícita do cargo de militar estadual com outro cargo de provimento efetivo, nas áreas de saúde ou educação, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos ocupados.
D
O servidor militar terá direito a acréscimo no subsídio com auxílio invalidez no valor de 20% (vinte por cento) do subsídio do militar, nos termos da legislação previdenciária.
E
Em virtude dos princípios militares, é vedado aos dependentes do militar preso o direito ao auxílio reclusão.
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