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Questões de Concurso sobre Polícia Militar de Rondônia - PM RO - Legislação Aplicada
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Em relação a licença gestante é INCORRETO afirmar:
A
No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
B
A licença gestante será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de serviço, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde, não podendo, enquanto perdurar a licença, ser demitida ou licenciada, salvo se a pedido.
C
No caso de natimorto, após decorrido 60 (sessenta) dias do evento, a Policial Militar será submetida a exame médico e, se julgada apta, retornará as suas atividades.
D
No caso de aborto, atestado por médico da Corporação, a Policial Militar terá direito a 30 (trinta) dias de licença.
E
No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 01 (um) de idade, a Policial Militar terá direito a uma licença de 60 (sessenta) dias para
Levando em consideração que as Diretrizes de Ação Operacional (DAO) são normas gerais de ação, destinadas a regular, precipuamente, a conduta pertinente às atividades de POLICIAMENTO OSTENSIVO desenvolvidas na PMRO, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA
I A ação de presença é a manifestação que dá à comunidade a sensação de segurança, pela certeza de cobertura policial militar.
II Ocorrência é todo fato que exige intervenção da Polícia Militar por meio de ações ou operações policiais militares.
III Operação Policial é a conjugação de ações, executada por fração de tropa constituída, que exige planejamento específico.
IV Policiamento de Trânsito é o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito da circunscrição dos órgãos e entidades executivas de trânsito e de acordo com as competências definidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
V Superior de Dia é o responsável direto pelo controle e supervisão de todas as ações de policiamento desenvolvidas em sua respectiva área de atuação. A depender da disponibilidade de oficiais, o serviço poderá funcionar em regime de sobreaviso.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
As afirmativas IV e V estão incorretas.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está incorreta.
E
A afirmativa III está correta.
Com base nos ensinamentos de Robert Trojanowicz acerca do que não é Policiamento Comunitário, marque a alternativa que referencia o Policiamento Comunitário:
A
Fórmula mágica ou panaceia.
B
Simples edificação.
C
Modalidade ou uma ação especializada isolada dentro da Instituição.
D
Condescendente com o crime.
E
Pode se beneficiar de novas tecnologias.
A respeito dos órgãos de apoio, marque a alternativa CORRETA:
A
Os órgãos de apoio são os responsáveis pelo atendimento das necessidades dos materiais e de pessoal da corporação, executando atividade-meio de acordo com a legislação em vigor regulamentos e outros documentos baixados pelo comando geral.
B
Complexo de Correição, Ajudância Geral e Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico, são exemplos de órgãos de apoio.
C
Os policiais militares dos órgãos de apoio exercem com exclusividade atividades da área meio da corporação.
D
Os órgãos de apoio, Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico e Colégio Tiradentes da Polícia Militar são responsáveis pelo assessoramento as Coordenadorias Administrativa e de Recursos Humanos, respectivamente.
E
O Colégio Tiradentes da Polícia Militar tem sido grande alvo de críticas e processos quanto à legalidade de sua atuação na rede estadual de ensino, uma vez que, sendo órgão de direção da Polícia Militar, não pode invadir a esfera do ensino público.
Entende-se por Técnicas o conjunto de métodos e procedimentos usados para execução eficiente das atividades policiais militares nas ações de policiamento ostensivo. Dessa forma, a Diretriz de Ação Operacional n. 08/CPO-2007, que trata sobre as técnicas policiais militares mais usuais, traz diversos tipos de abordagens. Sobre o tema mencionado, marque a alternativa CORRETA:
A
A abordagem deve resultar sempre em busca pessoal ou vistoria em veículo.
B
Toda abordagem deve sempre pautar primeiro pela aproximação, primando pela “cara-a-cara” com o abordado.
C
O policial militar, ao se deparar com um infrator da lei, deverá empregar comportamento insultante e enérgico, levando sempre em consideração que a verbalização é a melhor técnica empregada nesses casos. O Policial Militar insiste na persuasão e na verbalização todo o tempo.
D
Aos infratores da lei, durante a abordagem, primeiramente deverão ser algemados e em seguida procedida busca pessoal, devendo-se obrigatoriamente procurar arma de fogo, em primeira instância, e posteriormente qualquer objeto relacionado com práticas delituosas.
E
A busca preliminar é aquela realizada em pessoas altamente suspeitas ou em delinquentes.
Acerca do Processo Disciplinar de Ensino, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Destina-se a apurar as transgressões de caráter escolar, previstas no manual do aluno de cada atividade de ensino, possibilitando ao aluno acusado o exercício do contraditório e ampla defesa.
B
São autoridades competentes para instaurar o Processo Disciplinar de Ensino o Diretor de Ensino ou comandantes do estabelecimento de Ensino, o Diretor de Ensino Adjunto ou subcomandantes dos estabelecimentos de ensino, o chefe da Divisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização ou Chefe da Divisão Operacional dos Estabelecimentos de Ensino, o Coordenador do Curso e os comandantes de Companhia dos Alunos.
C
O Processo Disciplinar de Ensino destina-se a apurar as condições constantes nos incisos III e IX do art. 63 aos alunos matriculados em atividade de ensino, segundo os critérios estabelecidos nesta DGE, garantindo ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
D
Destina-se a formalizar procedimentos diversos relacionados a problemas, variações, modificações ou adaptações necessárias, constatadas no decorrer das atividades de ensino.
E
Caso a solução do processo seja pelo desligamento do aluno acusado, os autos serão remetidos ao Coordenador de Recursos Humanos da PMRO para fins de homologação ou avocação.
Pertinente aos dispositivos previstos no Decreto 09-A (Estatuto dos Policiais Militares), marque a alternativa CORRETA:
A
Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante Geral e pelo Governador em ato conjunto.
B
Em se tratando de precedência hierárquica, tem-se que não há precedência entre o Aluno Oficial PM sobre o Aluno Oficial de Administração PM, por estarem no mesmo círculo e condição escolar.
C
Cargo policial militar é aquele que só pode ser exercido por Policial Militar em serviço ativo.
D
São considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar, os policiais militares colocados à disposição do Governo Federal, para exercerem cargos ou funções em órgãos federais e, ainda, os policiais militares nomeados ou designados para o exercício de atividade associativa, devidamente regulamentada, cuja associação ou entidade esteja registrada em órgão competente.
E
São manifestações essenciais do valor policial militar, o patriotismo traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e solene juramento de fidelidade à Pátria; o civismo e o culto das tradições históricas, a fé na missão elevada da Polícia Militar e ainda, respeitar a dignidade da pessoa humana; cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; ser justo e imparcial, nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados.
Com base na legislação disciplinar vigente na PMRO, é CORRETO afirmar que:
A
Toda e qualquer punição disciplinar deve ser precedida de um Processo Apuratório Disciplinar Sumário – PADS.
B
O Comandante de BPM é autoridade competente para instaurar Processo Apuratório por Danos ao Erário – PADE.
C
O prazo para conclusão de sindicância regular será de, no máximo, 15 dias, prorrogáveis por mais 5 dias.
D
O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania não é autoridade competente para instaurar Processo Apuratório por Danos ao Erário – PADE.
E
Em nenhuma hipótese o Comandante Geral da PMRO poderá aplicar punição disciplinar a um policial militar que estiver subordinado diretamente ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
O PM ‘X’ praticou, em 31/07/2014, possível transgressão disciplinar. Em 04/08/2014, o fato chegou ao conhecimento da autoridade disciplinar competente por meio de uma parte disciplinar. Em 14/08/2014 a autoridade disciplinar restituiu a parte disciplinar à origem para complementação de dados. Em 01/09/2014 a parte disciplinar novamente chegou às mãos da autoridade disciplinar competente que determinou a instauração de sindicância regular por considerar que o fato, autoria e circunstâncias ainda não tinham ficado bem esclarecidos. Em 10/10/2014 a solução da sindicância foi homologada e instruiu um Processo Apuratório Disciplinar Sumário (PADS), instaurado em 17/10/2014 em desfavor do PM “X”. Após a instauração do PADS não se tem notícia de qualquer causa suspensiva e nem interruptiva do prazo prescricional da ação disciplinar, como também não houve julgamento do processo. Com base nestas informações é possível afirmar que:
A
Se a acusação disser respeito à prática de fato que configure, em tese, transgressão disciplinar de natureza grave, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá em outubro de 2018.
B
Se a acusação disser respeito à prática de fato que configure, em tese, transgressão disciplinar de natureza média, a prescrição da ação disciplinar ocorreu em setembro de 2016.
C
Se a acusação disser respeito à prática de fato que configure, em tese, transgressão disciplinar de natureza leve, a prescrição da ação disciplinar ocorreu em julho de 2015.
D
Se a acusação disser respeito à prática de fato que configure, em tese, transgressão disciplinar de natureza grave, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá em outubro de 2019.
E
Se a acusação disser respeito à prática de fato que configure, em tese, transgressão disciplinar de natureza grave, a prescrição da ação disciplinar ocorrerá em setembro de 2020.
Uma Praça Policial Militar que tenha sido incluído na PMRO em 10/03/2008, tenha sido punido com 01 (um) dia de prisão em 08/08/2012, por fato praticado em junho de 2012, e tenha sido punido com repreensão em 20/07/2017, por fato praticado em fevereiro de 2017, terá, hoje, quantos pontos positivos?
A
30 pontos positivos.
B
36 pontos positivos.
C
31 pontos positivos.
D
32 pontos positivos.
E
34 pontos positivos.
A Diretriz de Ação Operacional nº 29/CPO-2007, que trata do policiamento velado, trouxe como finalidade do policiamento velado a atuação do policial descaracterizado, com trajes comuns, tendo como objetivo principal o monitoramento da criminalidade através da investigação policial preventiva, atividade normalmente de alto risco, que só em circunstâncias excepcionais enseje a prisão em flagrante delito. Ainda nesse sentido, as técnicas operacionais do policiamento velado são consideradas como sendo o conjunto de métodos e procedimentos usados pelas patrulhas veladas para a execução do policiamento velado. No tocante às técnicas operacionais, destacam-se, EXCETO:
A
Vigilância.
B
Entrevista.
C
Sondagem.
D
Reconhecimento.
E
Acareação.
Em 1829, Sir Robert Pell, primeiro Ministro Inglês, fundou a Polícia Londrina. O mesmo explica sobre os princípios da Polícia Moderna. Assinale a alternativa que condiz com um princípio da Polícia Moderna:
A
A polícia deve ser estável, eficaz e organizada, debaixo do controle do governo.
B
A missão básica para a polícia existir é reprimir o crime e a desordem.
C
O nível de cooperação do público para desenvolver a segurança pode contribuir no aumento proporcional do uso da força.
D
A capacidade de a polícia realizar suas obrigações independe da aprovação pública de suas ações.
E
O teste da eficiência da Polícia não será pela ausência do crime e da desordem, e sim pela capacidade de força de reprimir esses problemas.
A nomeação do Conselho de Justificação será de competência do Governador do Estado, quando:
A
A parte acusatória partir do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
B
A parte acusatória partir do Corregedor Geral.
C
A parte acusatória partir do Comandante Geral.
D
O acusado for Oficial Superior da ativa e do último posto.
E
O acusado for Oficial Superior da ativa, do último posto e mais antigo do que o Comandante Geral.
Em relação a Diretriz de Ação Operacional (DAO) nº 25, que trata de grupos vulneráveis, marque a alternativa CORRETA:
A
Grupo vulnerável é um conjunto de pessoas com características especiais relacionadas à idade, deficiência física ou mental, orientação sexual ou ao gênero, que lhes tornam suscetíveis à violação de direitos e, portanto, merecem especial atenção dos agentes policiais.
B
É premissa básica dos direitos humanos a igualdade e discriminação entre os sexos. De outro lado, os servidores policiais devem atender as necessidades e direitos especiais da mulher.
C
O policial, agente público, promotor dos direitos humanos, deve lidar com todos os cidadãos dispensando-lhes respeito e atenção, adotando postura discriminatória.
D
O policial militar, agente promotor da cidadania, deve saber portar-se adequadamente em ocorrência que envolva deficiente físico ou mental, dispensando-lhe tratamento indigno e solucionando seus problemas.
E
O Policial Militar deverá dispensar tratamento respeitoso para com à pessoa de terceira idade, assim, sempre que possível, o policial usará linguagem gentil, fazendo com que o idoso permaneça em pé, até que seja confirmada a sua condição de idoso, e questionará sobre seus problemas de saúde, para saber se providencia contato com algum familiar para acompanhá-lo.
Dentre os princípios do Ensino Policial Militar, marque aquele que deve estimular permanentemente o individuo ou o grupo para a pesquisa, como forma de aprofundamento da cultura profissional e geral:
A
Oportunidade.
B
Conhecimento.
C
Compreensão e valorização das diferenças.
D
Iniciativa.
E
Objetividade.
Segundo o princípio de polícia comunitária “Policiamento Descentralizado e Personalizado”:
A
É necessário um policial plenamente envolvido com a comunidade, conhecido pela mesma e conhecedor de suas realidades.
B
É necessária a manutenção de pessoas adequadas à nova polícia.
C
Os problemas mais importantes para a população podem não ser os mais importantes para a polícia.
D
A finalidade da existência da Polícia Militar é promover segurança à população através do policiamento ostensivo.
E
A melhor solução é aquela que satisfaz a comunidade, melhora a segurança, diminui a ansiedade, aumenta a ordem, fortalece os laços entre polícia e comunidade e minimiza ações coercitivas.
Compõe o Sistema de Ensino Policial Militar:
A
Órgão Superior do Sistema de Ensino representado pela Diretoria de Ensino da Polícia Militar e Órgãos de Execução representados pelas OPM executoras.
B
Estabelecimento Central do Sistema de Ensino representado pela Diretoria de Ensino e Estabelecimento de Ensino representado pelas coordenações dos cursos no âmbito da PMRO.
C
Órgãos de Execução representados pela Diretoria de Ensino e OPM’s executoras e Órgão Superior do Sistema de Ensino, representada pela Coordenadoria de Recursos Humanos da PMRO.
D
Estabelecimentos de Ensino (EE) representados pela Diretoria de Ensino e Estabelecimento Central do Sistema de Ensino representado pelo Departamento de Ensino da Coordenadoria de Recursos Humanos da PMRO.
E
Órgão Superior do Sistema de Ensino (OSSE) representada pela Coordenadoria de Recursos Humanos da PMRO e Órgão Central do Sistema de Ensino (ECSE) representada pela Divisão de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização da Diretoria de Ensino da PMRO.
É o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades relacionadas a gestão do pessoal civil e militar da Polícia Militar. Competindo-lhe, entre outras, aprovar o plano de férias dos oficiais e as Normas Gerais de Ensino e Instrução:
A
Coordenadoria de Planejamento Operacional.
B
Diretoria de Ensino.
C
Diretoria de Pessoal.
D
Coordenadoria de Recursos Humanos.
E
Coordenadoria Administrativa.
Concernente às disposições estatutárias dos policiais militares, marque a alternativa INCORRETA:
A
A transferência do Policial Militar para a reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência de estado de guerra, estado de sítio, em caso de mobilização, ou em caso de emergente necessidade de segurança pública.
B
A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isenta o Policial Militar da indenização dos prejuízos causados às Fazendas Nacional, ou Estadual nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.
C
A passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre a pedido, nos casos em que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo da Polícia Militar.
D
O Oficial, que houver perdido o posto e a patente, será demitido ex-officio sem direito a qualquer remuneração, ou indenização, tendo a sua situação definida pela lei do serviço militar.
E
É da competência do Comandante Geral o ato de exclusão, a bem da disciplina, do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das Praças com estabilidade assegurada.
O Decreto-Lei, nº 09-A, de 09/03/1982 especifica que “o cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o Policial-Militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa da autoridade competente o deixa, até que outro Policial-Militar nele tome posse(...).
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado