Questões de Concurso sobre Resoluções - CNJ

Os tribunais que não possuem projetos de sistema processual público não podem aderir à PDPJ-Br.

A análise dos pedidos encaminhados à Central de Vagas levará em consideração os seguintes critérios, exceto

Agindo em conformidade com a Resolução CNJ n° 522/2023, um Analista Judiciário deve

A Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), estrutura colegiada responsável por estimular e supervisionar, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 359/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

Para o exercício do trabalho no âmbito do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, os membros serão afastados de suas atribuições ordinárias e receberão remuneração complementar pelo desempenho de tal trabalho.

É vedado o uso de modelos de linguagem de grande escala e sistemas de inteligência artificial generativa, privados ou externos ao Poder Judiciário, para processar ou gerar conteúdo com base em documentos sigilosos, mesmo que os dados tenham sido anonimizados ou que existam mecanismos técnicos para garantir sua proteção.

Em concurso público para o provimento de cargos administrativos em órgão do Poder Judiciário, embora não se aplique cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoa com deficiência, a admissão deles em eventual próxima fase do certame é condicionada à obtenção de nota igual ou superior à mínima prevista para a aprovação dos candidatos da ampla concorrência.

O protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário e o de Investigação de Ilícitos Cibernéticos do Poder Judiciário serão objeto de atualização a qualquer tempo, por indicação do Comitê Gestor de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.

Todos os tribunais do Poder Judiciário devem implementar os protocolos e manuais relacionados com a ENSEC-PJ.

A contratação de qualquer novo sistema, módulo ou funcionalidade privados que cause dependência tecnológica do seu fornecedor poderá ensejar a responsabilização do ordenador de despesas por improbidade administrativa, sem prejuízo da comunicação da ocorrência ao respectivo tribunal de contas.

As soluções adotadas pela PDPJ-Br deverão, obrigatoriamente, abranger a autenticação uniformizada, a interoperabilidade e a usabilidade.

O programa de avaliação do grau de aderência dos sistemas ao MoReq-Jus e de atualização permanente é executado pela Secretaria Executiva do CNJ, com o apoio do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (PRONAME).

A adequação dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário ao MoReq-Jus deve ser efetuada em até cinco anos, quanto ao recebimento, armazenamento e envio de 100% dos metadados.

Um representante da justiça militar, indicado pelo STM, deve integrar o Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br, cujo presidente deve ser um conselheiro do CNJ.

Os tribunais deverão implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, físicos e eletrônicos, nos termos da Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições dessa Resolução, avalie as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e os endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do Juiz competente, remanescendo sigilosos e não constando dos autos físicos ou eletrônicos.

II. O Juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a pedido destas, por meio de representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado, vedada a atuação oficiosa.

III. O acesso aos dados das vítimas ou de testemunhas fica garantido à autoridade policial, ao Ministério Público e ao defensor do réu, mediante requerimento ao Juiz competente e controle da vista.

Está correto o que se afirma em

O prazo máximo para que os sistemas informatizados de gestão de processos e documentos em utilização nos órgãos do Poder Judiciário se adéquem ao MoReq-Jus, quanto aos requisitos não funcionais, é de quatro anos.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples prevê que a atuação dos tribunais se organize em cinco eixos principais, direcionados, respectivamente, à simplificação da linguagem de documentos, à comunicação objetiva e breve, à educação e capacitação das equipes, à adoção de tecnologias e a parcerias institucionais.

Se forem implementadas mudanças no código-fonte de uma solução disponibilizada na PDPJ-Br, o código-fonte alterado deverá ser encaminhado para análise do Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ-Br e do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A adoção do desenho universal é regra obrigatória para a implementação de medidas de acessibilidade, sendo considerada prática ilegítima e injustificada, em qualquer hipótese, a utilização da denominada adaptação razoável.

No Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o Eixo 1, relativo à simplificação da linguagem dos documentos, incentiva a brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário, com capacitação específica para comunicações orais.