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Questões de Concurso sobre Amapá - AP
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Ano:
2010
Analise as afirmativas a seguir:
I. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens móveis ou imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos.
II. O ITCD será pago, tratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do falecimento.
III. O ITCD não incide sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que vinculados às finalidades essenciais dessas entidades.
Assinale:
A
se somente as afirmativas II e III estiverem correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa I estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2010
Com relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa que contém erro, à luz das disposições da Lei nº 400, de 22.12.97.
A
É isento o imóvel que constitua patrimônio de partido político.
B
Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorram benefícios a bens imóveis.
C
Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização para os imóveis localizados em sua área de influência.
D
Contribuinte é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo.
E
Para cada obra pública, o Estado publicará previamente edital contendo, dentre outros elementos, memorial descritivo do projeto e orçamento total ou parcial do custo da obra.
A Comissão de Ética do Servidor da Receita do Estado do Amapá será presidida:
A
pelo Corregedor Fiscal, na condição de membro-nato.
B
pelo Secretário da Receita Estadual, na condição de membro-nato.
C
por servidor fazendário de carreira, designado pelo Corregedor-Geral do Estado.
D
por servidor fazendário de carreira, designado pelo Corregedor Fiscal.
E
por um representante da Corregedoria-Geral do Estado.
Ano:
2010
Assinale a única afirmativa em que se descreve uma hipótese de incidência de ICMS devido ao Estado do Amapá:
A
Empresa de construção civil promove saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, destinados a terceiros.
B
Empresa concessionária do serviço público fornece água potável encanada para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana de Macapá/AP.
C
Distribuidora de petróleo localizada no Estado do Amapá vende combustível para consumidor localizado em São Paulo.
D
Transportadora “X” Ltda., com sede em Manaus/AM, transporta móveis e utensílios de sua propriedade, de seu escritório localizado em Macapá/AP para outra dependência da empresa localizada em Belém/PA.
E
Sociedade empresária “Y” fornece, para embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no Brasil, produtos industrializados de origem nacional destinados a consumo da tripulação ou passageiros e ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave.
Ano:
2010
A fiscalização tributária amapaense verificou, no Registro de Entradas de certo contribuinte, a escrituração de documentos fiscais relativos a serviços de comunicação por ele utilizados, com o lançamento do respectivo ICMS na coluna “Imposto Creditado”.
De forma legal e correta, a autoridade fazendária deu por válida tal apropriação, porquanto:
A
tais serviços eram indispensáveis à atividade exercida pelo contribuinte.
B
o contribuinte desenvolvia atividade exclusivamente industrial.
C
o contribuinte desenvolvia atividade comercial, mas a apropriação ocorrera depois de 1º de janeiro de 2009.
D
tais serviços foram utilizados na execução de serviços da mesma natureza.
E
não existe restrição legal alguma acerca do aproveitamento de crédito de ICMS relativo ao recebimento de serviços de comunicação.
Ano:
2010
A respeito das modalidades de sujeição passiva do ICMS descritas a seguir, correlacione os itens a seguir:
(1) contribuinte do ICMS
(2) responsável pelo ICMS
(3) contribuinte substituto
(4) responsável solidário pelo ICMS
(_) os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito;
(_) pessoa física ou jurídica que adquira, em licitação, mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
(_) o leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente à mercadoria importada e apreendida;
(_) o produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, com relação ao imposto devido na operação ou operações subsequentes.
Assinale a alternativa que indique a ordem numérica, de cima para baixo, da correlação acima.
A
4, 1, 2, 3.
B
2, 1, 4, 3.
C
4, 2, 3, 1.
D
2, 3, 4, 1.
E
1, 4, 3, 2.
Ano:
2010
Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
A
Considera-se microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
B
Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço intermunicipal e interestadual de carga e que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
C
Não se poderá beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e tampouco lhe alcançam os benefícios decorrentes do Simples Nacional, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, salvo se de consumo.
D
O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do ICMS incidente em importações de mercadorias e bens.
E
A microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir filiais, procederá ao recolhimento na forma do Simples Nacional por intermédio da matriz.
Com base na Lei 0811/2004 do Estado do Amapá, não fazem parte da administração pública direta do Estado do Amapá:
A
as Secretarias Especiais de Desenvolvimento Setorial.
B
as Secretarias de Estado.
C
as Secretarias Extraordinárias.
D
as Comissões da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá.
E
os Órgãos Autônomos.
De acordo com o Decreto 0027/05, assinale a alternativa que indique a unidade de assessoramento da Secretaria da Receita Estadual do Amapá:
A
Centro de Pesquisa e Análise Fiscal.
B
Núcleo de Estudos Tributários.
C
Núcleo de Planejamento e Avaliação de Receitas.
D
Núcleo de Informações Econômico-Fiscais.
E
Núcleo de Macro-Segmentos Econômicos.
Ano:
2010
Com relação ao processo administrativo fiscal, responda sim ou não às seguintes perguntas:
I. Cabe à autoridade julgadora mandar riscar as expressões injuriosas contidas nos escritos apresentados no processo, apenas se requerido pelo ofendido? (_____)
II. A intimação pode efetivar-se por via postal, telegráfica, ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no domicílio eleito pelo sujeito passivo? (_____)
III. O recurso voluntário ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais tem efeito suspensivo, mesmo se apresentado após o prazo legal? (_____)
IV. O auto de infração pode ser lavrado na sede da repartição a que se vincula a autoridade fiscal? (_____)
V. O julgamento do processo compete, em primeira instância, à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF? (_____)
Assinale a alternativa que indique a ordem correta, de cima para baixo, do preenchimento das lacunas.
A
não / sim / não / sim / sim
B
sim / não / não / sim / sim
C
não / sim / sim / não / sim
D
sim / sim / não / não / não
E
não / sim / sim / sim / não
Ano:
2010
É sujeito passivo responsável pelo IPVA:
A
o alienante do veículo, solidariamente, pelo imposto relativo a exercício posterior à venda do mesmo, no caso de não comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito.
B
o adquirente do veículo, solidariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago, ou quando não comunicar a transferência.
C
qualquer pessoa, subsidiariamente, que concorrer com atos ou omissões para o não pagamento do imposto.
D
o adquirente do veículo por via de arrematação em hasta pública, subsidiariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago.
E
o alienante do veículo, solidariamente, que, mesmo depois da venda, manteve-se na posse do mesmo.
Ano:
2010
No Estado do Amapá, as alíquotas do ITCD:
A
aplicam-se sobre o valor o valor venal dos bens ou direitos objetos da transmissão, no momento da avaliação promovida autoridade judicial competente.
B
são maiores nas transmissões por doações de quaisquer bens e direitos.
C
atendem à progressividade.
D
são diferentes considerando tratar-se de transmissão causa mortis ou por doação.
E
são seletivas.
Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.
II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.
III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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