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Questões de Concurso sobre Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul,
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Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros:
A
os juízes substitutos e os juízes de paz.
B
o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual.
C
os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores.
D
os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado.
E
os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos.
Sobre a organização do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, afirma-se:
I. A legislação aplicável prevê a existência de
três juízes substitutos sucessivos para cada
juiz, mas se ainda assim houver a falta dos
três, o titular da vara receberá substituto
especial.
II. O juiz de direito, no exercício da direção do
foro, poderá instalar o distrito judiciário,
nomear ad hoc o juiz de paz e servidores nos
casos expressos em lei. Pode ainda conceder
licenças de até trinta dias por ano; todavia,
não pode cassar as licenças que concedeu.
III. O Código de Organização Judiciária do
Estado do Mato Grosso do Sul prevê que
todas as pessoas devem se apresentar
convenientemente trajadas às audiências e
confere ao juiz a possibilidade de aplicação
de penas aos infratores, que podem ser de
advertência e chamamento nominal à ordem
ou expulsão do recinto.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas as afirmativas II e III.
C
Apenas as afirmativas I e II.
D
Apenas a afirmativa II.
E
Apenas as afirmativas I e III.
Os titulares dos Ofícios Extrajudiciais
A
poderão contratar auxiliares pelo regime da CLT ou o Estatutário.
B
poderão realizar concurso público para preenchimento de vagas.
C
para admitir auxiliares pelo regime da CLT, deverão obter aprovação do Juiz Diretor do Foro.
D
não poderão indicar seus substitutos em nenhuma hipótese.
E
poderão indicar os seus substitutos independentemente de aprovação do Juiz Diretor do Foro.
Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, qual das comarcas abaixo pode ser classificada como entrância especial?
A
Três Lagoas
B
Dourados
C
Ponta Porã
D
Corumbá
E
Aquidauana
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É correto afirmar que
A
os emolumentos que não estejam expressamente previstos nas tabelas serão cobrados mediante a aplicação da analogia, paridade, ou outro fundamento.
B
é possível a cobrança de emolumentos pela prática de atos de retificação, ou que necessitaram serem refeitos ou renovados por comprovado erro do serviço.
C
quando houver desistência da prática do ato pelo interessado, antes de formalizado, não serão devidos os emolumentos pelos atos preparatórios já praticados.
D
é possível a cobrança de acréscimo por serviço de urgência.
E
os notários são sujeitos passivos por susbtituição dos emolumentos devidos.
Sobre a divisão judiciária no Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
A
Circunscrição constitui-se de um ou mais municípios formando área contígua.
B
Cada Circunscrição possui tantos distritos judiciários quantos são os distritos administrativos fixados em lei.
C
Campo Grande, Três Lagoas e São Gabriel do Oeste são comarcas de entrância especial em decorrência da relevância econômica para as regiões do Estado em que se localizam.
D
A classificação das comarcas decorre exclusivamente dos seguintes fatores: movimento forense, densidade demográfica e situação geográfica.
E
Em caso de criação de comarca integrada por mais de um município, preferentemente, serlhe- á dado o nome daquele município de maior população e de mais fácil acesso.
No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante
A
duas testemunhas que saibam ler e escrever.
B
seis testemunhas que saibam ler e escrever.
C
oito testemunhas que saibam ler e escrever.
D
quatro testemunhas que saibam ler e escrever.
E
dez testemunhas que saibam ler e escrever.
São isentos do recolhimento das custas processuais
A
o autor em ação popular, ainda que comprovada má-fé.
B
o réu condenado nos feitos criminais.
C
o beneficiário da assistência judiciária, com exceção da sucumbência.
D
o acesso aos Juizados Especiais e do Consumidor, em primeiro grau de jurisdição, ressalvados os casos previstos em lei.
E
os embargos do devedor.
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