Questões de Concurso sobre Decreto nº 46.852/2018 - Institui o Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético-profissional, que resultem em benefícios à sociedade.

Estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função.

Disponibilizar meios para que os agentes públicos impeçam que qualquer cidadão apresente denúncia relativa à prática de atos em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos no Código.

Orientar a tomada de decisões dos agentes públicos, a fim de que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e proporcionalidade, sem qualquer favorecimento para si ou para outrem.

Assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas estabelecidas no Código de Ética.

Tem por objetivo assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, ainda que sua conduta esteja em desacordo com as normas éticas estabelecidas no Código.

Somente se enquadra no conceito de agente público, para fins de apuração de comprometimento ético, aquele que por força de lei preste serviço de natureza permanente e com retribuição financeira, ligado diretamente a qualquer órgão do Poder Municipal.

Só será aplicado aos agentes públicos que integrem o quadro próprio de pessoal do Município, não podendo ser estendido ao agente público que, pertencendo a outra instituição, prestar serviço ou desenvolver qualquer atividade junto ao ente municipal, sob pena de invasão de competência.

Tem por objetivo disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração.

Os contratos administrativos de prestação de serviço, exceto os termos de compromisso dos estagiários firmados com o Município, deverão conter normas de observância do Código de Ética.

Constitui dever do agente público municipal ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas e abster-se de denunciá-las.

Constitui dever do agente público municipal proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público.

Constitui dever do agente público municipal tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais.

Constitui dever do agente público municipal manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que essas venham a afetar a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais.

As denúncias recebidas devem ser encaminhadas diretamente à Comissão de Ética, sem necessidade de apreciação preliminar por outra autoridade.

As irregularidades apuradas podem resultar em penalidades como censura ética, recomendação de conduta adequada ou advertência.

O procedimento de apuração dispensa a manifestação da Assessoria Técnico-Normativa e Controle Interno, bastando o parecer da Comissão de Ética.

O contraditório e ampla defesa são direitos garantidos exclusivamente em processos administrativos instaurados por órgãos correcionais.

As sanções previstas no Código de Ética se limitam à advertência, sem outras formas de recomendação ou censura ética.

50 reais.

80 reais.

100 reais.

150 reais.

180 reais.