Questões de Concurso sobre Decreto nº 60.428/2014 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011
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O Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo foi aprovado através do Decreto nº 60.428/2014, o qual traz que todos os agentes da Administração Pública do Estado de São Paulo têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Para além disso, acerca dos regramentos apresentados pelo dispositivo legal, é CORRETO afirmar que:
A
O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual, salvo quando realizada em órgão colegiado.
B
O agente público utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, de modo a valer-se de sua função para obtenção de qualquer tipo de vantagem.
C
É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, a ausência de decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.
D
As divergências entre os agentes públicos serão solucionadas mediante coordenação administrativa, não cabendo manifestação pública sobre matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.
E
O agente público não poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses, somente nas situações de violação de dever.
Nos termos do Decreto no 60.428, de 08.05.2014 (aprova
o Código de Ética da Administração Pública Estadual e
dá nova redação a dispositivos do Decreto no 57.500, de
8 de novembro de 2011), assinale a alternativa correta.
A
Não é necessário que os órgãos e entidades da
Administração Pública mantenham registro de suas
reuniões e audiências.
B
O agente público deverá esclarecer a existência de
eventual conflito de interesses, não sendo necessário
comunicar eventuais circunstâncias, suspeições
ou fatos impeditivos de sua participação em decisão
individual ou em órgão colegiado.
C
O agente público somente poderá participar de
seminários, congressos e eventos de forma gratuita,
sem receber qualquer remuneração, vantagens ou
despesas.
D
É dever do agente público ter sempre em vista o interesse
público e o bem comum, observando, em sua
função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo
e os princípios morais, evitando qualquer conflito de
interesses.
E
É vedado ao agente público receber qualquer tipo de
presentes, mesmo não tendo valor comercial.
