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Questões de Concurso sobre Decreto nº 60.428/2014 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011

 
 
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Ano: 2024
Banca: Legalle Concursos
Prova: Legalle Concursos - SES SP - Cirurgião Dentista - 2024

O Código de Ética da Administração Pública Estadual de São Paulo foi aprovado através do Decreto nº 60.428/2014, o qual traz que todos os agentes da Administração Pública do Estado de São Paulo têm deveres éticos aos quais aderem automaticamente no momento de sua investidura. Para além disso, acerca dos regramentos apresentados pelo dispositivo legal, é CORRETO afirmar que:

A

O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual, salvo quando realizada em órgão colegiado.

B

O agente público utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, de modo a valer-se de sua função para obtenção de qualquer tipo de vantagem.

C

É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, a ausência de decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.

D

As divergências entre os agentes públicos serão solucionadas mediante coordenação administrativa, não cabendo manifestação pública sobre matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.

E

O agente público não poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses, somente nas situações de violação de dever.

Ano: 2019
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - SEE SP - Oficial Administrativo - 2019
Nos termos do Decreto no 60.428, de 08.05.2014 (aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto no 57.500, de 8 de novembro de 2011), assinale a alternativa correta.
A
Não é necessário que os órgãos e entidades da Administração Pública mantenham registro de suas reuniões e audiências.
B
O agente público deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, não sendo necessário comunicar eventuais circunstâncias, suspeições ou fatos impeditivos de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.
C
O agente público somente poderá participar de seminários, congressos e eventos de forma gratuita, sem receber qualquer remuneração, vantagens ou despesas.
D
É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais, evitando qualquer conflito de interesses.
E
É vedado ao agente público receber qualquer tipo de presentes, mesmo não tendo valor comercial.
Ano: 2018
Banca: CKM Serviços
Prova: CKM Serviços - SEE SP - Agente de Organização Escolar - 2018

Com base no Decreto nº 60.428/2014, o Código de Ética da Administração Pública Estadual determina que:

A

O agente público pode utilizar recursos humanos ou materiais para fins políticos.

B

O agente público pode receber favor de qualquer particular.

C

O agente público deve comunicar fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

D

O agente público não deve receber brindes, tenham eles valor comercial ou não.

E

Os órgãos e entidades da Administração Pública devem manter em sigilo todos os registros de reuniões e audiências.

Ano: 2018
Banca: CKM Serviços
Prova: CKM Serviços - SEE SP - Agente de Organização Escolar - 2018

Segundo o Decreto nº 60.428/2014, trata-se de uma das competências da Comissão Geral de Ética:

A

Responder às consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e órgãos públicos.

B

Comunicar a necessidade de eventual apuração de violação do Código de Ética.

C

Determinar normas, com caráter específico, em matéria de ética pública.

D

Avaliar agentes e órgãos públicos, conforme os cargos e as competências, respectivamente.

E

Solicitar à Secretaria da Defesa da Cidadania a elaboração de seu regimento interno.

 
 
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