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Questões de Concurso sobre Legislação Consumerista do Estado de São Paulo
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Sabe-se que as formas de provimento de cargo público são: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Sobre as formas de provimento, assinale a alternativa correta.
A
Reintegração: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
B
Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
C
Transferência: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
D
Recondução: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está vinculada à Secretaria
A
da Cultura.
B
da Justiça e da Defesa da Cidadania.
C
do Desenvolvimento Econômico.
D
do Desenvolvimento Social.
E
da Gestão Pública.
Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins
A
da Fundação PROCON ou de associações de defesa do consumidor constituídas há mais de um ano.
B
da Fundação PROCON ou de entidades de utilidade pública de defesa do consumidor após aprovação do Conselho Curador.
C
da Fundação PROCON ou de órgãos ou entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a defesa do consumidor.
D
da Secretaria a que a Fundação PROCON está vinculada.
E
exclusivamente da Fundação PROCON.
Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON)
A
goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.
B
por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.
C
está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
D
não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.
E
deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.
Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, para a consecução de seus objetivos, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) deverá
A
planejar, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.
B
autorizar a criação de entidades civis de defesa do consumidor.
C
decidir conflitos de interesses entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.
D
prestar orientação sobre taxas e impostos cobrados pelo Estado de São Paulo.
E
analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.
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