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Questões de Concurso sobre Lei 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará.
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De acordo com o Código Florestal Estadual, as ações das políticas florestal e de proteção à biodiversidade serão desenvolvidas em consonância com, exceto:
A
a Política Estadual de Meio Ambiente;
B
a Política Estadual de Mudanças Climáticas;
C
as políticas públicas relativas à agricultura empresarial;
D
a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola.
De acordo com a Lei Distrital nº 3.031/2002 (Política Florestal do Distrito Federal), as florestas e as demais formas de vegetação nativa existentes nos imóveis rurais do Distrito Federal são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente, instituído pelo Decreto Estadual nº 387, de 1999, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Esse sistema é integrado ao Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória (SERFLOR).
II. O propósito desse sistema era levar o Estado do Paraná a ter um índice de no mínimo 5% (cinco por cento) de cobertura florestal, através da Iniciativa Privada.
III. Esse sistema tem como uma de suas diretrizes básicas o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de áreas florestais através de corredores da biodiversidade.
IV. O prazo máximo para a recuperação das áreas de reserva florestal legal fixado por esse decreto era de 10 (dez) anos.
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Código Florestal do Estado do Ceará, a autorização para a exploração das florestas nativas, suas formações sucessoras e demais formas de vegetação, somente será concedida através das modalidades a seguir. Marque a alternativa INCORRETA.
A
Planos de Manejo Florestal Sustentável.
B
Planos de Manejo Agroflorestal Sustentável.
C
Planos de Manejo Silvipastoril Sustentável.
D
Plano de Manejo Florestal de Zonas Ripárias.
E
Planos de Manejo Integrado Agrosilvipastoril Sustentável.
De acordo com o Decreto Estadual nº 24.220/96, que criou a REP – Reserva Ecológica Particular, julgue as assertivas abaixo e marque a opção correta.
I- O órgão estadual que reconhece integral ou parcialmente um imóvel como REP é a EMATERCE.
II- Para que o imóvel seja reconhecido como REP pelo órgão estadual competente, o proprietário deverá comprovar a quitação do Imposto Territorial Rural – ITR, da propriedade.
III- A REP será como tal reconhecida através de Portaria expedida pelo órgão estadual competente.
IV- A REP será como tal reconhecida mediante Alvará expedido pelo órgão estadual competente, na sua esfera estadual.
V- Para que o imóvel seja reconhecido como Reserva, em caráter perpétuo, é necessário que o ato de reconhecimento do imóvel como tal seja publicado no Diário Oficial do Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
F, V, V, F, F.
B
V, V, F, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
F, F, V, F, V.
De acordo com a Lei nº 12.488/95, que dispõe sobre a política florestal do Estado do Ceará, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos arrecadados das pessoas físicas e jurídicas que explorem, utilizem, transformem ou consumam produtos e subprodutos florestais:
A
Será aplicado pela SEMACE para a recomposição florestal e formação de florestas sociais, sendo o restante para desapropriação, implantação e manutenção de unidades de conservação estaduais e municipais.
B
Será repassado pela SEMACE aos municípios para o custeio de programas de incentivo ao reflorestamento e o restante para o custeio de ações desenvolvidas por entidades nãogovernamentais de apoio e defesa do meio ambiente.
C
Deverá ser utilizado para o pagamento da folha dos servidores da SEMACE.
D
Será repassado pela SEMACE ao INCRA para o custeio das indenizações decorrentes de desapropriação de terras improdutivas para fins de reforma agrária.
São objetivos específicos da Política Florestal do Estado do Ceará, EXCETO:
A
Facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal.
B
Instituir programas de proteção que permitam orientar, prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais.
C
Exercer sozinho o poder de fiscalização e policia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas.
D
Promover e facilitar a conservação, proteção e recuperação dos solos, recursos hídricos e da diversidade biológica.
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