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Questões de Concurso sobre Lei Complementar Estadual nº 1.151/2011 - Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas.
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São princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), na forma da Lei nº 13.675/2018, EXCETO o seguinte:
A
atendimento imediato ao cidadão.
B
respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
C
publicidade das informações não sigilosas.
D
proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.
E
eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
Entre as condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal e em cargos comissionados estão, EXCETO:
A
Ser brasileiro.
B
Estar no exercício dos direitos políticos.
C
Ser maior de vinte e oito anos.
D
Apresentar declaração de bens e renda no ato de posse e de exoneração do cargo.
São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente, EXCETO:
A
Ser brasileiro.
B
Estar no exercício dos direitos políticos.
C
Ser maior de dezoito anos.
D
Ter nível cultural equivalente ao cargo.
Qual é a condição para que um vereador mantenha seu mandato ao assumir um cargo de secretário municipal?
A
Licenciar-se do exercício da vereança.
B
Exercer simultaneamente as duas funções.
C
Receber uma autorização especial da Câmara.
D
Reduzir suas atividades como vereador para dedicar mais tempo ao novo cargo.
João e Lucas estão conversando sobre o desempenho da Administração Municipal, e discutem sobre a importância do secretariado municipal. Um secretário municipal atua de forma estratégica para implementar as políticas públicas definidas pelo governo. João afirma que a Chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município possuem estrutura de secretaria municipal. Já Lucas defende que a Procuradoria-Geral do Município é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração. De acordo com o definido na Lei Orgânica do Município de Cacoal:
A
Lucas está errado, visto que a Procuradoria possui estrutura de secretaria municipal.
B
João está errado, visto que a Chefia de Gabinete não possui estrutura de secretaria municipal.
C
João está errado, visto que a Procuradoria-Geral do Município não possui estrutura de secretaria municipal, sendo considerada uma autarquia municipal.
D
Ambos estão errados, visto que a Procuradoria-Geral do Município e a Chefia de Gabinete possuem natureza hibrida, vinculadas à Secretaria de Fazenda.
Segundo a Lei Complementar 47/13, são formas de provimento de cargo público o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Promoção
B
Readaptação
C
Aproveitamento
D
Reintegração
E
Recondução
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Municipal nº 2.378/1992, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Reversão.
2. Reintegração.
3. Recondução.
4. Readaptação.
( ) É a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
( ) É a investidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
( ) É o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) É o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; e/ou reintegração do anterior ocupante.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3, 4.
B
4, 3, 2, 1.
C
4, 2, 1, 3.
D
3, 1, 4, 2.
De acordo com a Lei Complementar n.º 533/2009, que dispõe sobre a organização básica e fixa do efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), pode-se afirmar que o Subcomandante Geral da PMES é escolhido pelo
A
Corregedor-Geral.
B
Comandante Geral.
C
Governador do Estado.
D
Vice-Governador do Estado.
E
Secretário de Segurança Pública do Estado.
A Lei Complementar n.º 1.151/2011-SP dispõe que o ingresso
nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação
em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em
_____________, mediante nomeação em caráter de estágio probatório,
pelo período de _____________ de efetivo exercício,
obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária
da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,
as lacunas do texto.
A
1.ª Classe ... 5 (cinco) anos
B
2.ª Classe ... 4 (quatro) anos
C
4.ª Classe ... 2 (dois) anos
D
5.ª Classe ... 1 (um) ano
E
3.ª Classe ... 3 (três) anos
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 1.151, de 25 de outubro de 2011, o cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, de provimento em comissão, será ocupado
A
por integrante da carreira de Delegado de Polícia, nos termos da lei.
B
alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, nos termos da lei.
C
alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista, Perito Criminal e Delegado de Polícia, nos termos da lei.
D
por integrante da carreira de Perito Criminal, nos termos da lei.
E
por integrante da carreira de Médico Legista, nos termos da lei.
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