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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica
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Com relação aos direitos e vantagens de ordem geral, a que fazem jus os servidores municipais, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA, tendo como base as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos:
A
Somente depois do terceiro ano de exercício em cargo público do Município, adquirirá o servidor direito a férias.
B
Ao servidor convocado para o serviço militar e para outros encargos da segurança nacional será concedida licença, fazendo jus à remuneração do período.
C
A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou de ofício, sendo dispensável a inspeção médica.
D
Para cada 12 (doze) meses trabalhados o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que não poderão ser acumuladas.
Nos termos do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.824/1995, Plano de Carreira e Vencimentos, assinale a alternativa CORRETA:
"Art. 2° - O Plano de Carreira e Vencimentos tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:"
A
Avaliação periódica do servidor, a ser realizada pela Secretaria a que esteja subordinado e punição de eventuais desvios.
B
Participação obrigatória do servidor em cursos e capacitações, arcando com os custos de inscrições e deslocamento.
C
Adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira.
D
Reunião semanal com os servidores de cada Secretaria para alinhamento das atividades da pasta.
Em relação às indenizações ao servidor, conforme a Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.
I. Ajuda de custo.
II. Diária.
III. Auxílio funeral.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
Um servidor público é designado para uma função temporária em outro município. Qual direito ele possui para garantir sua permanência no cargo?
A
Direito a estabilidade no cargo original.
B
Direito a férias proporcionais ao tempo de designação.
C
Direito a remuneração adicional durante a designação.
D
Direito a transferir sua família para a nova localidade.
Trata-se de vantagem acessória ao vencimento ou salário do servidor municipal, não constituindo emprego nem se incorporando ao vencimento ou salário, para quaisquer fins, à exceção dos benefícios contidos no Art. 104 § Único da Lei Municipal nº 1.470/1979, sendo atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento e outros, julgados necessários. Em conformidade com o Estatuto dos Servidores de Nova Friburgo, tal vantagem é denominada:
A
Função gratificada.
B
Gratificação por promoção.
C
Proventos por aproveitamento.
D
Subsídios por acumulação de função.
É correto afirmar que será devido, a cada três anos de efetivo exercício, ao servidor público estável o prêmio correspondente a 6% do valor atribuído à referência de seu cargo efetivo. Tal prêmio é nomeado:
A
Prestação de horas extraordinárias.
B
Quinquênio.
C
Assiduidade e disciplina.
D
Sexta parte.
Os cargos e as funções-atividades abrangidos pela
Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008, serão exercidos
em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada
pela exigência da prestação de quarenta horas semanais
de trabalho.
É correto afirmar que se excetuam do disposto no
enunciado
A
apenas os cargos cujos ocupantes estejam sujeitos
a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela
exigência da prestação de vinte e cinco horas semanais
de trabalho.
B
os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes
estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho,
caracterizada pela exigência da prestação de trinta e
cinco horas semanais de trabalho.
C
os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes
estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho,
caracterizada pela exigência da prestação de vinte e
cinco horas semanais de trabalho.
D
os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes
estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho,
caracterizada pela exigência da prestação de trinta
horas semanais de trabalho.
E
apenas as funções-atividades cujos ocupantes estejam
sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada
pela exigência da prestação de vinte e cinco
horas semanais de trabalho.
Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008
(institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários
para os servidores das classes que especifica), é correto
afirmar que o ingresso nos cargos e funções-atividades
far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos
os seguintes requisitos mínimos:
A
para as classes de nível universitário: diploma
de pós-graduação stricto sensu em curso de nível
superior.
B
para as classes de nível intermediário: certificado
de conclusão do ensino fundamental.
C
para as classes de nível intermediário: certificado de
conclusão do ensino superior ou equivalente.
D
para as classes de nível universitário: diploma
de pós-graduação lato sensu em curso de nível
superior.
E
para as classes de nível intermediário: certificado de
conclusão do ensino médio ou equivalente.
Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008,
é correto afirmar que promoção é a
A
passagem do servidor de um grau para outro imediatamente
superior dentro de uma mesma classe
da respectiva referência.
B
passagem do servidor da referência 1 para a referência
2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de
competências adicionais às exigidas para ingresso
no cargo de que é titular ou função-atividade de que
é ocupante.
C
passagem do servidor da referência A para a
referência B de sua respectiva classe ou não, independentemente
da aquisição de competências adicionais
às exigidas para ingresso no cargo de que
é titular.
D
passagem do servidor da referência 1 para a
referência 2 de sua respectiva classe, independentemente
da aquisição de competências adicionais
às exigidas para ingresso no cargo de que é titular.
E
passagem do servidor de um grau para outro imediatamente
superior dentro de uma mesma referência
da respectiva classe.
Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de
17.12.2008, é correto afirmar que progressão é a
A
passagem do servidor da referência A para a referência
B de sua respectiva classe, devido à aquisição de
competências adicionais às exigidas para ingresso
no cargo de que é titular ou função-atividade de que
é ocupante.
B
mudança de referência do servidor que passa de um
grau para outro imediatamente superior dentro de
uma mesma divisão ou função da respectiva classe.
C
passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de
competências adicionais às exigidas para ingresso
no cargo de que é titular ou função-atividade de que
é ocupante.
D
passagem do servidor de um grau para outro imediatamente
superior dentro de uma mesma referência
da respectiva classe.
E
passagem do servidor de um grau para outro imediatamente
superior dentro de um mesmo grau da
respectiva classe.
Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado.
A
cinco dias
B
uma semana
C
quinze dias
D
dez dias
E
doze dias
Nos termos da Lei Complementar no 1.080, de 17.12.2008,
no que concerne à licença-prêmio aos integrantes dos
quadros das Secretarias de Estado, é correto afirmar que
A
é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo
autorizada, entre outras hipóteses, nas situações de
adoção.
B
poderá ser convertida em pecúnia, independentemente
de requerimento, uma parcela de sessenta
dias.
C
é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada
apenas na hipótese de aposentadoria.
D
poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento,
uma parcela de sessenta dias.
E
poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento,
uma parcela de trinta dias.
No estágio probatório dos cargos das classes previstas na Lei Complementar nº 1.080/08, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, que
A
verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo superior àquele que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, responsabilidade, liderança e obediência.
B
verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina.
C
verifica a aptidão e a capacidade do servidor para o exercício das atribuições de cargo ou função em comissão, destinado a preenchimento por servidores de carreira, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, produtividade e disciplina.
D
avalia a possibilidade de passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, assiduidade, disciplina e produtividade.
E
avalia a possibilidade de passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, por intermédio de critérios como, por exemplo, disciplina, responsabilidade e capacidade de iniciativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 1.080/2008, a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe denomina-se de
A
promoção.
B
ingresso.
C
progressão.
D
substituição.
E
acesso.
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