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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica
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Uma das atribuições do cargo de Contador da Câmara Municipal de Poços de Caldas é “planejar, controlar, executar, acompanhar e auxiliar as ações de processamento da folha de pagamento e outras relativas à gestão contábil de gastos com pessoal”. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 251/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores detentores de cargos efetivos e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Câmara Municipal de Poços de Caldas, ganha especial relevo para o correto cumprimento daquela atribuição. São vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 251/2023:
A
Salário-família; auxílio-doença; auxílio-funeral.
B
Salário-maternidade; ajuda de custo; auxílio-funeral.
C
Auxílio-doença; ajuda de custo; adicional de insalubridade.
D
Adicional de insalubridade; salário-família; salário-maternidade.
Com base nas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Lei Municipal nº 1.546/1991, analise as afirmativas abaixo, que tratam do treinamento dos servidores:
I.Um dos objetivos do treinamento é capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração.
II.O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e não poderá ser ministrado por entidades especializadas ou profissionais de notória capacidade, contratados para esse fim.
III.Compete à Secretaria de Administração, em coordenação com as demais Secretarias e órgãos, de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento dos programas de treinamento.
IV.Os programas de treinamento serão elaborados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A afirmativa III é verdadeira e as afirmativas I, II e IV são falsas.
B
As afirmativas I, III e IV são verdadeiras e a afirmativa II é falsa.
C
As afirmativas II e IV são verdadeiras e as afirmativas I e III são falsas
D
As afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
E
As afirmativas I, II, III e IV são falsas.
Conforme a Lei Orgânica do Município, a remuneração dos Servidores Públicos Municipais não poderá exceder a remuneração do:
A
Procurador.
B
Secretário.
C
Prefeito.
D
Diretor.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
Leia as alternativas e marque a incorreta.
A
As obrigações trabalhistas e os encargos sociais dos servidores nomeados para cargos em comissão serão calculados sobre o total da remuneração do servidor, considerando-se o valor da gratificação, na forma da legislação vigente.
B
A Presidência do SAAE possui a atribuição de submeter à apreciação do Prefeito Municipal, a cada ano, a proposta orçamentária e o relatório de atividades do SAAE.
C
A Gerência de Finanças possui a atribuição de exercer a cobrança judicial da dívida ativa.
D
Remuneração é o valor do vencimento acrescido das vantagens funcionais e pessoais incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.
Ano:
2024
Assinale a alternativa correta:
A Lei Complementar n.º 97/2009 dispõe sobre a criação do plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Bombinhas, altera a Lei Complementar n.º 7, de 28 de junho de 2002 e dá outras providências. O Art. 3º, da referida lei, elucida que a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem, como um de seus princípios básicos:
A
A autonomia decisória individual nos processos de trabalho.
B
A padronização universal dos procedimentos administrativos.
C
A flexibilização permanente das competências funcionais.
D
A modernização contínua dos métodos independente dos custos.
E
O desenvolvimento da política de recursos humanos.
Em relação ao treinamento previsto na Lei Municipal nº 3.073/2024, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O treinamento será ministrado diretamente pelo SAAE, quando possível.
( ) O treinamento será ministrado mediante encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por entidades especializadas, sediadas exclusivamente no Município.
( ) O treinamento dos servidores tem como objetivo a integração e melhor formação, mantendo-os permanentemente atualizados e preparando-os para a execução de tarefas mais complexas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – F – V.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
V – F – F.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Avalia
Sobre os vencimentos e vantagens do cargo da carreira de Analista Universitário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Gratificação de Suporte Técnico Universitário (GSTU), privativa dos ocupantes dos cargos das carreiras de Técnico Universitário e Analista Universitário, será concedida em razão da jornada de trabalho.
B
O servidor integrante da carreira de Analista Universitário terá assegurado o direito à percepção da licença-prêmio, desde que a vantagem esteja sendo percebida há seis meses, a ser paga no mesmo valor percebido no mês anterior ao do afastamento.
C
A gratificação será paga conjuntamente com o vencimento e demais vantagens do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para os efeitos de cálculo da gratificação natalina.
D
A gratificação é incompatível com a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.
E
A gratificação é incompatível com Gratificação por Serviços Extraordinários.
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município institui regime jurídico e planos de carreira para os servidores da Administração Direta e Indireta, observando remuneração compatível com
A
a função social, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as progressões dos cargos ou emprego.
B
a identidade, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.
C
a função social, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as peculiaridades dos cargos ou emprego.
D
a natureza, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as progressões dos cargos ou emprego.
E
a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.
A remuneração dos servidores públicos é composta por diferentes elementos estabelecidos em lei. Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, assinale a alternativa que define corretamente a remuneração.
A
Remuneração é o valor total recebido pelo servidor, incluindo apenas o vencimento base, sem acréscimos ou vantagens.
B
Remuneração é composta pelo vencimento e por todas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
C
Remuneração é o vencimento base, acrescido de bonificações esporádicas e eventuais.
D
Remuneração é o valor recebido pelo servidor, excluindo vantagens pecuniárias e benefícios temporários.
Observe o texto a seguir: os secretários municipais e titulares de órgãos equivalentes, de livre nomeação e exoneração do prefeito, serão providos nos correspondentes cargos em comissão criados por Lei, a qual fixará o respectivo padrão de vencimento e as atribuições, observada a iniciativa privativa a cada caso.
Acerca do texto, pode-se afirmar que:
A
Encontra-se plenamente adequado à legislação municipal vigente, não havendo alterações a serem feitas.
B
Encontra-se inadequado quando cita que os cargos em comissão são criados por Lei, quando devem ser criados através de Decreto Especialíssimo.
C
Encontra-se inadequado quando cita que a Lei fixará padrão de vencimento e atribuições, já que cargos em comissão têm vencimento definido a cada ocupante, pelo prefeito.
D
Encontra-se inadequado quando equipara os Secretários Municipais a titulares de órgãos equivalente para o assunto abordado.
Analise as assertivas a seguir, sobre os vereadores, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Perde o mandato o vereador cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.
( ) Não perde o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Secretário Estadual.
( ) O servidor público eleito vereador pode acumular as remunerações do seu cargo e da vereança, mesmo que haja incompatibilidade de horários.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
A
F- F- V.
B
V-V-F.
C
F-V-F.
D
F-F-F.
Qual dos seguintes é um dever do servidor público de São José do Belmonte?
A
Participar de atividades políticas durante o horário de trabalho.
B
Exercer outra atividade remunerada durante o horário de expediente.
C
Zelar pela economia do material público.
D
Trabalhar apenas quando houver demanda.
Previstos na Lei Complementar n.º 310/2016, são princípios fundamentais do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
A
a lucratividade e a competitividade.
B
a economia e a exclusividade.
C
a flexibilidade e a simplicidade.
D
a legalidade e a segurança jurídica.
Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, frequentar cursos e treinamentos instituídos tanto para o seu aperfeiçoamento quanto para sua especialização, assim como sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do serviço são alguns dos deveres dos servidores, assim como:
I. Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que for determinado, sendo, neste caso, descontado o seu valor na folha de pagamento.
II. Apresentar relatório ou resumos de suas atividades nas hipóteses e nos prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
l e Il estão corretas.
C
Apenas I está incorreta.
D
l e Il estão incorretas.
De acordo com a Lei Complementar n° 270/2014 de Itajaí/SC, marque a alternativa correta referente à promoção vertical do servidor.
A
Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.
B
Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente superior, dentro da carreira.
C
Promoção vertical é a passagem dos empregados públicos para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.
D
Promoção vertical é a passagem dos empregados privados para a faixa de salário imediatamente inferior, dentro da carreira.
Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
A
A acumulação remunerada estende-se a cargos, funções e empregos de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
A participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas é permitida.
C
Os vencimentos dos cargos do Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Executivo.
D
O Município responde pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, causem a terceiros.
De acordo com a Lei Complementar nº 96/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Palhoça), o servidor que concluir curso de especialização, curso de mestrado ou curso de doutorado, poderá agregar sobre o vencimento, respectivamente, o percentual de:
A
10%, 20% e 30%.
B
10%, 15% e 20%.
C
15%, 20% e 25%.
D
15%, 25% e 30%.
E
15%, 30% e 50%.
Sobre as vantagens pecuniárias devidas ao servidor, assinale a afirmativa correta de acordo com o disposto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735/2010.
A
Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de trinta por cento, sobre a hora diurna, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
B
O vale transporte com ônus custeado pelo beneficiário, num percentual de trinta por cento do vencimento básico e o restante pelo Município, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou qualquer outro encargo social.
C
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou outros benefícios pessoais.
D
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de trinta por cento, cuja base de cálculo é a Referência 1, da Classe A, da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III da Lei, para todos os servidores públicos municipais.
Com base na Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A investidura em cargo público pode ocorrer sem a aprovação em concurso público, desde que se trate de nomeação em cargo em comissão declarado em lei.
( ) O prazo de validade do concurso público pode ser prorrogado indefinidamente, de acordo com as necessidades da administração pública.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
A
F - F - V.
B
V - V - F.
C
V - F - F.
D
F - V - V.
O Estatuto do Servidor de São José do Belmonte estabelece a realização de avaliações periódicas. Qual é o objetivo principal dessa avaliação?
A
Realizar cortes de pessoal.
B
Conceder aumento salarial automático.
C
Reduzir a carga horária semanal do servidor.
D
Avaliar a produtividade e adequação do servidor ao cargo.
Gerar simulado