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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 1.080/2008 - Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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Sobre a progressão horizontal, com base no que preconiza a Lei Municipal nº 1.760/2011, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa CORRETA:
A
Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro do mesmo cargo que ocupa, observando o limite de 18 (dezoito) referências.
B
A progressão horizontal, por não criar nova despesa, não dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e não estará sujeita aos limites legais com despesa de pessoal.
C
Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, penalidade disciplinar de advertência.
D
Progressão horizontal é a passagem do servidor público de um cargo para o outro, dentro do mesmo órgão, observando o nível de escolaridade.
E
O servidor em estágio probatório terá direito à progressão horizontal, desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que ocorreu a nomeação.
Conforme Lei Complementar n.º 107/2006, fica assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença para o Desempenho de Mandato Classista. Com base nessa informação, é correto afirmar que
A
o servidor deixa de receber sua remuneração durante o período desta licença.
B
o servidor não terá direito à licença no período que antecede a eleição do Mandato Classista.
C
a licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.
D
a aprovação do prefeito municipal é necessária para exercício do mandato classista.
Qual o prazo mínimo de antecedência com que as férias devem ser comunicadas ao servidor público?
A
10 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
45 dias.
A irredutibilidade de vencimentos ou salários, assim como a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, são algumas determinações aplicadas aos servidores ocupantes de cargo público, como parte da Política de Administração e Remuneração de Pessoal, cujo Conselho deve ser instituído pelo Município e ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. Assinale a alternativa que traz outra dessas determinações de forma CORRETA.
A
Os servidores do sexo masculino devem ter vencimento superior às servidoras do sexo feminino.
B
Deve haver a existência de salário-família ou abono familiar para seus dependentes.
C
O décimo terceiro salário deve ser remuneração integral.
D
Deve haver previsão de que o vencimento básico ou salário básico pode ser inferior ao salário-mínimo fixado pela União.
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a expedição dos atos de provimento dos cargos públicos. Além disso, estabelece que o Decreto de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato, EXCETO:
A
O nome completo do funcionário.
B
A indicação do que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso.
C
O fundamento legal, bem como a indicação do nível de vencimento do cargo.
D
A data de nascimento do funcionário, número do RG e CPF, além do grau de escolaridade.
E
A denominação do cargo e demais elementos de sua indicação.
A Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, em seu Capítulo V, trata das questões afetas ao vencimento e à remuneração dos cargos públicos. Nesse contexto, uma das vantagens pecuniárias que poderão ser acrescidas ao vencimento do servidor é a gratificação, dentre as quais se inclui a gratificação da área da saúde. Sobre a referida gratificação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A gratificação pelo exercício de plantão médico será concedida aos profissionais que exerceram as suas atividades, em escala de plantão, conforme solicitação da unidade administrativa.
B
As gratificações da área da saúde serão concedidas somente aos servidores efetivos.
C
A gratificação por ampliação de carga horária será concedida aos profissionais da área médica, de acordo com a necessidade dos serviços.
D
As gratificações da área da saúde não serão incorporadas ao vencimento.
E
A gratificação por serviço especializado será paga aos profissionais que exercerem funções em serviços especiais, de acordo com a carga horária e avaliação da Secretária da Saúde.
No que se refere às incompatibilidades de exercício do cargo público, conforme previsão da Lei nº 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com a participação de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, que mantenham relações com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado.
B
É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de cargo ou função subordinado à parente até o 2º grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha.
C
É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de mandatos eletivos federais e estaduais ou de Prefeito.
D
É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de representação de Estado estrangeiro.
E
É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício do mandato de Vereador, ainda que exista compatibilidade de horários.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.180/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:
A
Licença prêmio.
B
Auxílio para diferença de caixa.
C
Ajuda de custo.
D
Auxílio funeral.
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e assinale a alternativa correta.
I - O servidor será aposentado voluntariamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
II - O servidor será aposentado voluntariamente aos trinta e cinco anos de serviço, se homem; e aos trinta, se mulher; com proventos integrais;
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Analise o texto abaixo com base no Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça (Lei Complementar nº 361/2023).
A progressão funcional horizontal do servidor estável ocorrerá entre as referências a cada _________ anos de tempo profissional.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
2
B
3
C
5
D
6
E
10
Conforme a Lei Orgânica do Município, considerando as disposições gerais de sua Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, serão obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte, entre outros:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
II. É obrigatória ao servidor público a associação sindical.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o servidor será aposentado:
A
Voluntariamente, aos 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 20 (vinte) anos, se professora, com proventos integrais.
B
Voluntariamente, aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais.
C
Voluntariamente, aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 15 (quinze) anos, se professora, com proventos integrais.
D
Voluntariamente, aos 35 (trita e cinco) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 30 (trinta) anos, se professora, com proventos integrais.
E
Voluntariamente, aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e aos 20 (vinte) anos, se professora, com proventos integrais.
Conforme o disposto na Lei Complementar nº 277/2011, que reformula o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, o limite máximo de idade para permanência do servidor público efetivo no serviço público é de
A
55 anos.
B
60 anos.
C
65 anos.
D
70 anos.
E
75 anos.
Paulo, servidor público, ingressou no serviço público municipal antes de 16 de dezembro de 1998. Ele está planejando sua aposentadoria e deseja saber quais são os requisitos para se aposentar com proventos integrais, de acordo com as regras de transição previstas na Lei Nº 870/2005. Quais das seguintes condições Paulo deve atender para se aposentar com base no artigo 50 dessa lei?
A
Ter cinquenta e três anos de idade, se homem, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo faltante para completar trinta e cinco anos de contribuição.
B
Ter quarenta e oito anos de idade, se mulher, com quinze anos de serviço público e cinco anos no cargo atual.
C
Ter completado cinquenta anos de idade, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição.
D
Ter sessenta anos de idade, se homem, com trinta anos de contribuição.
E
Ter completado cinquenta e cinco anos de idade, cinco anos de efetivo exercício no cargo, e trinta anos de contribuição.
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em lei e no edital:
A
Nomeação.
B
Posse.
C
Convocação.
D
Exercício.
Conforme a Lei Complementar nº 76/2012 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, será cassada a disponibilidade, na falta punível com a:
A
Demissão.
B
Suspensão.
C
Advertência.
D
Restrição de liberdade.
De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:
A
É fixada pelo servidor ao iniciar seu exercício em determinado órgão.
B
É o número de servidores que deve ter exercício em cada órgão, mediante distribuição dos cargos e funções.
C
É definida pelo servidor, conforme sua conveniência, sem necessidade de autorização.
D
Não necessita de qualquer autorização para ser modificada ou transferida.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos:
A
Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.
B
Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo.
C
Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente.
D
Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições.
E
Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores.
Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público municipal, com base nas disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
O vencimento é irredutível, desde que observados os limites dispostos na Constituição da República.
B
Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação.
C
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo vigente estabelecido em lei federal.
D
Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou os proventos, salvo por imposição legal ou ordem judicial.
Com base nos requisitos para ingresso no serviço público municipal, analise as seguintes afirmativas:
I. O candidato deve ter a nacionalidade brasileira e estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 14 anos, ou a prevista no plano de cargos.
III. A comprovação de escolaridade e habilitação exigidas por lei não é necessária para assumir cargo público.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I.
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